materia nº 64670/1997

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Cârrnarat lMrr:rrrnü.cüpall dlo Ftü-o Grramdle
--.*. i - é4&
3t-9,r 2.?
do Parlamento no Município do
outras provi.dências.
PROJETO DE LEI
dia
o,,Dia Municipal .. lll;.1"";"1:'::';:,:.1;:.t:.t;r:';:::::, ""':
qual será comemorado em sessão solene.
Art. 2a - Na data serão homenageados as pesso
as que tenham se destacado, nas diferentes áreas do conhecimenEo,
em favor do progresso e desenvolvlmento da comunidade riograndina
no campo sócio-econômico-cultura1.
Parágráfo único - 0s honenageados serão """o- /
thidos em sessão e votação secreta, com um quorum de 2/3 do" ,.t- I
bros da Casa.
Art. 30 - As homenagens estender-se-ão a quem
tenha pronovido a integração e o desenvol,viment.o das relações en￾tre os cidadãos de ÀGUEDA - Portugal e Rio Grande-Brasil-, respei￾tado parâ a escolha o disposto no parágrafo anterior.
Ârt. 4a - No dia Municipal do Parlamento, se￾rá feita a entrega de Diplona de Honra ao Mérito, aos alunos da
rede de ensino, que tenhan logrado êxito em concurso ou trabalho
literário, versando sobre:
I-0 Parlamento Municipal-Função-IrrPorEân
cia na Democracia.
II-Rio Grande(BR) - Ãgueda(Port.) duas ci
dades,seus hábitos, cos;Flmes, geografia numa só ilação.
Ar#-5o - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicaçao.
Art. 6e
r10.
Sala de essoes, 24 de Março de 1997.
\J-,
PÁ üÀCHÂDO
O -PTB
Institui o
Rio G ran de e d'a
)
2000 - 01r'97
Vereador PÀ
- Revogam-se as disposições em contra
a
, . MÂn MulllClfll , , ./ t) \
PilocEs§o N? !'4 ::t"
'QQt L'-its'i.f
----;;t é4
ESTADO DO RIO GNANDE DO SUL
Cârrnara lV1urnn[cü,1pall dlo Rto Gnarnde
JUSTIFICÂTIVA
Ao Projeto de Lei quê rrlnstitui o
do Parlamento no MunicÍpio do Rio Grande
dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Justi ficati va em plenario
Sala de ssoes, 24 de Março de 1997,
dia
e
Pâ
Vereador P O- PTB
2@ - 0187
a
E5ÍADO OO flO cnaNoÉ oo sut
CÂMARA MUNICTPAIJ Do RIo GRANDE
coMrssÃo 0É coÍ{sTllutÇÀo E JUSTTÇA
&
PARECER
Form. 17
PROCESSO N.O 6q alo
E.ta Comiüsão, spós sptôciâr o p?ojoto dê Lêi, oonstantê do prooeseo
scima mencionsdo, declara l?sta?-aâ dâ m.tória CONSTITUCIONAL
t
SalE dre Comi.!õ.s\- do de t99
Presidênto
Vico-PrBsld6nte
Membro
bro
t000 - 08/95
Aôsunto:
Esle o pâroco? dsstâ Comiô.ao, qus o .ubm€l€ à dêlibo?eçâo do plonáÍlo.
,}=
ESIADO DO BIO OBÀXDE Ix) 8UL
CâDar8 Uunrolpd alo 8lo Orarale
Erao. Sr. PrcsldcBtê
I OICo ao, Ersoutl"o lunlolpsl qUe o s.supell.ateÀdent€ aLo
IllÍG, iaforse as auaa provi êêaai as, se hou?6re!, qü,aato ao eollcita
do por essa CâEara d6 vêrêaôoreer atravás ôo OÍ{clo 33g/g7 de L2
ale Darso tle 1.99?reue trata cla estensão êas litrhaa tto Paraue Xarrla,-
hârSão Pêalro, Caasiao e Barrrsr.nla lv.Portugalp Eeari que Paacad,a, iloelel
dLube e Saturaiao de Esitoriagressan(lo pela ly.Sa.atoo Iltraoatr no Io￾te1 São Cr"tetovão e rloe Tersaa ou se.aão houvero proYialãaciaslqual
a aotlvação aa aão oco:r6ncla.
Sala dar Sersões, 3f dG Eâ!ç o de 199 7
C".--1
JUST]FICATIVÀ
?ora. 2-A
Vorcador
8lüOTÂ PEBEIBT..PTIB
CôDüô l[lfotpal ato 8to Otatrdo
pBocEsso Nr6++3+
3tr / o5 /1s0+.
ÀTA XT
BE'BÍI' Do r'r' / / !t'-
^RQUIVO I )
ACIXTO BI
^PBOVÁDO
D
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VISTO
ldetrte
5.000 - 3i 97
INDICAçÃO
g{,^*. b cr\t1
ErDo. Sr. Prosldcnte
E8TÂIN OO BIO GRÂNDB DO SUL
CâEsr8 lru-Erotpsl do Blo GrErdo
REOUERIMENTO
Eala daa So.sõss, 3 Í d. A
I
CâDEra Murrctlal do Blo Or8ralo
PRocBsso Nr 6\.+35
3I I o-: /lse+ .
aE IEÍTÀDO El!í_ i _/ r99_
EXPED
ÀcEtTo
âPROVADO
ARQUIVO
O(s) VEREADOR(ES) abalxo-aâsinado(s) requer(em) a V. Exma., após ouvida a casa
legIqA QrrE A CÁMARÂ DE VEREADORES DrRrrÂ-sE Às cÁuenas or VEREADORES E SRS. PREMTOS DOS MT'MCÍPIOS DE SÃO JOSÉ DO NôRTE , SA]rITA VITÓRIA DO PÁLMAR, TAVARES, N,ÍO§MNOES r PAIÀ,ÍARES DO Sú, coM A FINAIJDADE DA RFArrzAÇÃo DE UMA RErrNrÁo Eh{ úZAL Ã sú ESCOLIIIDO E DESTINÁDÀ ÂS ESTT]DO E PROVIDÊ.ICIAS NEAúAS- ÃõS PROBLEMAS E)«STENTES NA REGÃO.
TSTIEICATfVA:u:«srh*qe DE pRoBrEMAs coMUNs À rcsÃo : coMo A coNCLUsÃo DÂ BR l0l ; ucÂÇÂo A sEco sÃo JosÉ oo Nónrn - nio GRA}.IDE, VIÂ TÚNEL SI'B ÂQUATICô;
-FsrADju_Ar_Dp,"'f "?üWffi l%*Lgfoffi "'hH?3$"'f; ffi,ffi. NOS CTTAMADOS.ESpAÇos vAuos RoDovrÁRros,,, uÃo coNíra o rníc}ro FINAL ATÉ SÂO JOSÉ DO NORTE
TRECHO LICAÇÃO BR 116_4?l SAI{TA ZABEL ; A PoTENCTALTDADE nrnÍsuce D4 hBOaO 
, A QUAL apnesmiie POSSIBILIDADES DE E)OLORAÇÂO DE T'M NNSITO INTEGRADO AIRÁ}.ICENDO- COSTA DO MAR (OCEA}.IO ATIá}INCO) E COSTA OOCE_úCOA
DOS PATOS, MIRIM E MAGUEIRÁ),
For[. 2-A
5.000 - 3197
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o$'c^o. Llolgl.
Erno. Sr, Pr6sldcntà
EATTDO DO BIO OBTIDÊ DO SUL
CâDare Mullolpal do Blo Orande
REOUERIMENTO
Seta dae sersões, 3 |
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CâmEra Uurlcllal do 8lo Ora[do
PRocBsso x, 6\. 
"3q 3f / "3 ltss+.
O(s) VEREADOR(ES) abEixo-arsinado(s) requer(eE) a V. Exma., epós ouvida a casa
SOUCITA AO SR DR JOÃO^CAR}.ry.O IÁGES, MD. DIRETOR PRESIDENTE DA 3I Y! .GRA}.IDE , INFORMAÇÕES CONõirÉrAS SOBRE A A}.IT'NCIADA IMPI"AITTAÇÃo DA EtÍpREsA CAITADENSB; casã ira}rce,.
rusrlFrcATrVA:coNsornqNDo-sE o ÂRTrco prBucADo pELo s& F,AD NADM' NO JORNAL'T'OLtrIA DA CIDADE'22/23IO3II7.IXTORAL SI]L : A úONO Ilalpqpl, loL orçÃo_, REFERENTE  EvH,rruArs pnoÉ-diÁíõue \rENHÂM A suRm. conr rxaNsponre oe MATfu,IA pnnra 
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-lo￾Câmara Munlcloal do Blo Orslde
p*oc,sso N, 6L+33
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BAT.AI}O DO BIO GBANDE DO sUL
Cânsrs !úurlolpEl do Rlo Glarde
REOUERIMENTO
trta das serraes. S { dc o }
ACEÍI{) BI
âPBOVÀDO
BB'EITÂDO
ABQI,lIVO
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O(s) VEREADOR(ES) abEixo-Bseirado(8) requer(em) a V. Exma., após ouyids a caga
QUE SEIA ENCAMINTIADO OFÍCIO AO PRESIDENIE DA CÂMARA DOS
DEPI]TADOS , AOS LÍDERES DOS DITJERSOS PARTIDOS NA CÂMARA ,
SoLICITA.IDO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE r.F:r No 2026 DE 1996, DO
DEPUTÂDO NEDSON MCITEI,EflI PT, PARAIÁ
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_--_J tL￾gtr lguqrtp nironueçôrs Ao D. A T. c. , soBRE suA REAL smreçÃo. e
euE pRo\DÊrcres rsrÂo sENDo ADoTADAs REIá,TTVAs Ao sANEAilÍENTo
DA§ SUAS FINAI.IÇAS; COMO AS MEDIDAS r.mCtssÁrues A MELIIORLA NO
TRAISPORTE PARÂ O PARQI]EMARINTIA
E8TADO DO BIO GRAXDE DO 8UL
CâD8ra Muúolpal- do Rlo Grorúo
Etno. Sr. Prcsldênte
INDIC0 ao, Erscutlvo Yun t clpal
Sala das Sessões, I { dc O 3 de r99 {
Vôreador
CONSID o-sE o QLE TEM SIDO PIIBLICADO NA
JUSTITICTTIVA
?or!. 2-A
IMPRENSA LOCAI" DE QUE CONIINUARÁ NA'ORDEM DO DIA''A GRÂNDE
QIJESTÃo : ÊxrElGuR. o D.AT.C. oU MANIÊ-r,o;
QrrE coNrrNuARÁ o D.AT.C. A ENFRENTAR SfurA
DIFICTJLDADES ORÇAMENTÁRIAS.
QTIEAS QUEDGS REIÁ'IMS AO TRÂI,ISPORTE pÂRA
O PARQT'E MARINTIA CONTINUAM A SER FEXTAS.
boslgr
'0. L
CâD.rc Lrlolpsl do Blo Ori lo
PBocEsBo xr €;\ +42
.-3L/ ô3 Trso* .
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VISTO
5. 000 - §r 97
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INDICAçÃO
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TRABA
AGRC I NDú STR I AS
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a uenere I v1tor1no,
o Grande - RS
LHADORES NAS INDÚSTRIAS COOPERATIUAS E
A ALII'IENTACÀO DO RIO GRANI]E - I1S
un ic rpal de .rereãdores ? IO :.) rande
-o Cent ro
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EXPEOIE
ACEITO EM
APROVADO E
Cámara Municlpal do Rlo Grande
PRocESSo N..6lt. 63&
J-t/ o3 i ree+ , REJEITADO
ARQUIVO
Eb$'-l rs￾ESIADO DO RIO GRÂNDE DO SUL cltlra rurarcrr^L oo nlo otltoE rNDtcAÇÃo
Ermo, Sr. P?ealdanto
INOICO âo, Er.cutlyo Munlolpal
Srla d8s Sesroer, ,25 ao C )
Form. 2-A
COM 
QUE SOLICITE A JUNTO A "qY}'A COXS-TITUIÇÂO DE.UM GRUPO DE TRABÂLHO, FINALIDADE Pq EáBORAR_'iiú-iNOTSTO .TURISMO?ARÁ INTEGRADO DE O MT'MCÍPIO.
JUSIIFIOOIÍSDERA}.IDO-SE O POTENCIAL DO MUMCfoIO NÂ ÁREA DE o; AL0/C,N-E'AÇAO A MErO cAn rNHO DO MERCOSUL E NORTE GAÚCHO OS PAÍSES \- -*raícc,ano,rrnro 
"á" ^_#,T.ffifáSo r"?# ruJtBS,ffiBoRrT
A ExsrÊ.rcrA óe rsreç& údrooó"ÃAã r1n r
MAR ( ocEAI.ro 
MANGUEIRA) ^"^fr1i'i'**ffi'Hg+l a*ikB
ecoúocoeRu*áL JUSTTFICA_sE rrM pRoJETo nrnÍsnco msrónrco,
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VISTO
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DüÀ9PARA o DF,§E.IvoLvtrVE}IIo DERIo GRA}.ÍDE
TTTRI§MO
(SUGF§TÔE§ DO IRÂBÁLHO DO E.ICO. ROBERTO COIMBRA)
O TT'R['MO É UIúA ATTI/IDADE D. E RE:,POSIA IMEDIATA A GMAÇÁO DE BúPREGO§,
ffir&Wo,".JT BoNs âír.AÍrvoía sán.r-ffiioiãeronsDos. EN,RE oEs poD,\d sER
- 
O §UPER PORIO MOU{E ST'L E PRAIA DO CA§SINOi
_,fl,Hf ';#..Tff"1T#fh{1"gg3:iio,-rr,lonmspRÂrÂDoMARGRosso;
BTBLToTFTAPúBLrC.q r I ueron íuars-affi-oaãoEsrADo)
_rG.REIA"9_DAÀ{AIRZ lcirmnet ; r canvo
-ANTIGA HIDRÁI,uCA MI,NISPÁL
JARQUE ECOIóGICA DO TAIM
-GRAIJADE ARROZ E FÂãNDADE CRI,AÇÃO DE GADO DE RÂÇA _ILHA DO§ TúARINIíEIROS
_5o Dü RIII) NAVAL
PARA ToRNÁR-SE UMA ATRÁq{o_ IrysrcÀ sBrA NEcEsllyglqi{gRÁR olDB ron possivu" r-ocArs DE us[AÇÁo arn qvits o_n Áaióiüf os i-&1*_r"_"r,*EEzAMBrro Do LocAr_ Nos por'rros rusrónrcos sERr,A rNTREssaN-rB n NsrA;;çiõí_B^pBeuEirõs-GftãàãB-#*n*roç.lo DwuLcAÇÁo culr.rRAr^ B
""posstvs.-ôõi"*::r6&"i'óiro*oro, coM A tuocA po rocel coM AReurrErrrR/q, coMpArryEL Itlpg_: roiJãiqvríãi"»"#mrou ABRTGAR LorAs pÁRÁ yENDÀe DE ffi?fi rXiírffiSs ,os.óRrcos, nrcr.uriôã o-ínrsquzaoos e 
-puaúõõôí 
pEx.A .uRG,,
SERI,A INIERE§§A}.IIE ORGANZAR UM ROIERO CULTURÂL DAFITNDAÇÃo Do pREsrDro rrsus ,_IüSIÓRICO, nICLTIDTDO V$,ITÀS AO I,OCAL iiaireroúiiã"iàã", 
"reraoro, LocLrzADo APRomtaeoer"mrre-oror psiiÀ-rliiiiiffiG E Do FoRrE DE EsrRErro
INTERESSAT',,E,/qRA EsrE FrM 
l AI{rrcA.HrDRAULrcA MuNrcpÂL s*r^ , Esn DAR A ôtÀ#muao"D_.g uú RiàEôilfr"üü;ir; NAruRAL DE 
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p*ro óa-Àiiiâi"ffiíirr-rca b,,*cpÂL. NÃo sRrA uMA oBR naia-'ô8"'..§ãl*coaERros poR CIRCT]NVATÁÇÃO ERAM BSCAVAPO! NAErúiãõú-AS-iANr»rS r-EVÀe,E os rpssos DE
MADERÀ L!{TERAII' SEGURÂs POR TOROS DE
',.u'IE!, CABE I.ETIíBRÂR 
PIÂNOS U'-rrO AUON,MrrNNr.:I óõ óirB OTWONTVE§ NA BIBLIOTECA PÚBIJCÀ
cUERRA comrrRuru 
QUE O 
FoRrtrr_cl!ô-Ex 
ANUGO ?O-GMAC Na-rrlrúólii;Á*A qUArôõ VriO-NiüAr.EN.§E EM RIO GRÂ}IDq AO TEMPO DA2A coM EMBAsAÀ{E}rro DE âRrrrJrARr,A If.frffiffiffi:y rscoÁ.q,,@üoõE iaeürã;É*p^ssADrÇo DE MADETRA Dreu.s DE ÁREA
PE.O§ 
DA ME§MA 
PORTUGUE§ES 
FORMA §ERIA INTERES§ANIE PE§QUIZAR §OBRE A.PEQUET{A FORTIEICÀÇÃO CON§TRUIDA
FoRr*rcÀÇÃo Mrrrro pEounrA 
NO TAIM 
pors 
g F,SN'DAà E êbIISãUçEO DE UIVÍ,A R&UCA ERA U,ÍA aeRroÀvà põüõrG PRorEÇÁo ERÂrrí DE AR,A ;Bç,cs »r anúiunra"os DreuEs DE coBERTos pon lgvÀ -iÉ 
CRCTDWAJáÇÁO ESCÀVâDOS NA 
cn crraA NATURAIâ E os Fossos DE
}IADERÀ DES.A FORNIA O 
AREI.À COú I.S'PAR6BS L!$ERAI§ SECI'RA§I POR TORO§ DE
OS RECI'R§OS 
RO-TEIRO PB rUNr$'{O SE ,RÂ}I§FORMARIA EÀd ECOIóGICO E ,,IY.ÓRJCO.
ETNANqTADoRA NAcroNÂL 
PODRTAM SER SI'PREOS rur.A_ Nr,àTrvAPRIVADA OU ALGUMA AGh{.,A ourNrRNÂcroNâL col,ro ãú.
P'ARA o ruRIs,Mo §RLA INTERE§SAT\IIE 
INCLUDTDO UM CB.rrRo 
INIÍTALAR No 4oDsrRlro Do rAllyÍ, IrM coMpLD(o TURxgTrco
CARREROWORLD''
or utzm r nr4'Rraç.Á,o n-oãrrõú or orrmos, srMrrÁRE§, coMo o "BETO
sEcrA úm. A pARrrc[,AcÁo ?l_TlgllqáBoRÀçÃo Do pr.Alro DE ruREMo ltryróRrco DEcoRxârcrA Dos , EÀd rn asÀfios pa ersqurzA qú-vEú-isar,zewpo.
,/
FSÍADO DO RIO GRANDE DO SUL
cÂtaPA ruxtct?Âr oo Bro ot^xDE
R EQUERIMENTO
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^cflto Eil
APIOVAOO
tttltlÂDo ar I llt,
Exmo. Sr. Pro6idont€ ,.S?'§** AIQUIVO )
Form. 2 - A
2.OOO-03/96
O(e) VEREAOOR(ES) abaixo-assinado(6) ?€quet(.m) a V. Exma., .Pó8 ouYlde a Ca...
SE'Á DESTINADÂ A PRIMEIRÂ SESSÂO DO DIA 3I DE
M à{{o t gsz, (p.v. ) PARA UMA HoMENAGEM Dos 50 A}.ros DA CHEGADA Do
MOVIMENTO DOS'AI,CÓUCOS A}.TÔNIMOS'" NO BRÂSIL, E DOS 20 A}.IOS EM
RIO GRA}.IDE
-04t ,, lq loql?l ü /s, ooS
s".o.",0í o" 03,
Câmai! Munlclpll do Rio o|!nd.
PRocEsso r.. G+6+9
àr+t ob I rm*.
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Sala dâB
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do 199
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EX?ÊOttNtC gF*
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RmuB uncÊrcu
JUSTIFICÂTTVA: JUSTIFICA.SE A HOMENAGEM , TENDO EM VISTA ÁO
TRABALTTo a.roNrMoNA cuR.A E REflrpmÂçÁo or MIrrtÂREs DE pEssoAs 
,
pEIo MtNDo, E EM ESpECIAL No BRÂsIL.. nÁ zo aNos 'tsrr,l, E
BOBY'TRAZIAM E IMCIAVAM ESSE TRÁBALIIO.
=\
')/
PARECEIN
Form. 17
ESIADO DO RIO GRA'{OE DO sUT
CÂMÂRÂ MUNICTPAIJ Do RIo oRANDE
coMlssÀo 0E cot{sTtÍutÇÃo E JuslrÇa
A6êunto:
PROCESSO N,"
EEts Comissâo, apóE âpr€ciar o projsto ds Lsi, oonstantê do Proceseo
Ecima m€ncionado, de clâra lrstâr-ôe ds m.téria CONSTITUCIONAL.
E6te o pa?so6? destê Comisráo, quê o submete à d8libe?eçâo do Plonárlo,
sarE d." comirsõe+\d' N\=-d" r+
Prosid ent6
e
Secretá?io
mbro
mbro
t0o0 - 08/9s
t: j Ç￾ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
Cârnara Mun[cipaX. do Rü.o Gnarnde
Ao Projeto de Lei que "Institui o dia
do Par I amento no MunicÍpio do Rio Gran￾de e dá outras prov i dênc i as. "
Substitu-se a expressão "com" pe1a expressãu"P0R"
no Parágrafo llnico do Art. 2s do Proieto de Lei ns 64.670 de
24.03.97 . 
1,.
EMENDA SUBSTITUTIVA
EMENDA AO PROJETO CitAdO:
I
II
Seja acrescentado PARÁGRAFO :ís ao Art. 4s do
Projêto de Lei ns 64.670 de 14.03.97, com a segu i nte redação:
Art. 4e
Parágrafo - A Mes a D i retor a da Câmara Munici￾se enc arreg ar á de adota\ os procedimentos e a regu l amenta -
para o cumprimento do dlsposto nesta Lei. "
Sa'l a de Sess ,24 e Março de 1 .997 ,
)e
fr.*a^
pal
ção,
s
Vereador
PAULÃO
PAULO
do P
ACHADO
.8.
CÂMIRT MUiIICIPÀL Tf, FXO GRÂTO€
PRocESso N9 ê+,6+.ã........
?._.i._.r-0.J/ rs.Í*
6r*.e.e!. Çk 2ffi - o1tg7
adt6ga,t,16'ü I f
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oAt"l^ll^ L ,,!tCtpAl- Do l () (iltAt{trE 6u'61o
(Soorotcrl.t)
I, I .§7'zl l) L- I'n U§lf^rír.l
do Voreodoros no dl,t do d.r l{)tl ()Rl)rÍ'rÁRtA
ex I trlo,ttrtNÁRra
COM. REPR.
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NOME DOS VEREADORES
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-@*"DE IT,READORES DO RrO GRAI\IDE -VereadorPALLOMÂCE{DO- PTB -
EMENDÀS ao PROJETO DE LEI no 64.6?gde 24i03i9?
Do autor: Vereador PALLO }L{CIL{DO.
l. .ütera a redaçâo do Parágrafo Único do Art 2" do Projeto de L+i n" 64.ó7D
I'rF. ..r apr-§l.dô da r.aulnt forrmr
y' Paràoraf;o Únlco. Os homonageados serâo oscolhldos em votaçáo se￾crü.".
l.- 2.Àc!êlccnta inôo Itr c?tÉgrrrr.{ÉÍieo at rl',do namo hojcto, com
e rcdeção rcguintc: 'ÂÍt 40
[ -....................
lll . PÍoorosso o Oo6srvolvlmento da Rlo GÍando.
tl' Io ínlclo de cada ano ldvo o Pods Leglsladvo Hunlcl.
pal dlvulgará o tema llterárlo,dentre os menclonados
nos lnclsos antoÍloÍos, que srá oblrÍo do concurso
aludklo.".
a
Sala das Sos de Outubro de 1.997.
Veread or uLo HADO.
Justlflcatlva: Em Plenárlo.
l-"'r. .ii.
C!,f7, 1 1-.;,.,' 
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\,(oLeC a ccl Érh 65//9 êLu J6Jo'qY
N':i,-
PARECER
Form. 17
ESTADO DO TIO GRÂNDE DO sut
oÂMARÂ MUNICIPAIJ Do RIO GRANDE
coMrssÂo 0E coitsnrutÇÀo E JUsTtÇa
As8unlo:
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Eata Comissão, apóa âprocie? o projato do Lei, oonstantq
acims msncionado, declara tralâ?-.a dc mrtárl. CONSTITUCIONAL. ( /
Sete drs cori".o")\-a" §\x*- -d"'eL
EslB o par€oer dpltâ Comis.áo, quo o submêts à dolibo?âçeo do Plânárlo.
Prosidentê
nte
do Procesro
Sec?€tário
mbro
6mbro
t000 - 08,/95
PROCESSO N,O
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUt
Cârnara MrunLci.lpall dlo Rto Grande
JUSTIFICÂTIVÁ
Âo Projeto de.Lei que rrlnstitui o dia
do Parlamento no ltunicípio do Rio Grande e
dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Justificativa em plenário
Sala de Sessoes, 24 de Março de 1997,
P
Vereador ULÃO- PTB
I
2@O - 01197
I
a
Of . n." 2.048/97
Processo n." 64.670
ANEXO
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Estado do Rio Grande do Sul
Senhor Prefeito,
Rio Grande, 14 de novernbro de 1997
Ver. Adinelson Troca
Presidente
EÂn,aante MUI\üGuPAL D@ IF]I]o GRANIDIE
Excer ênc ía, pr oj ero a" r-.f ;::1"fl':1,, ::::'*??,*::,,,"J:::,#:il:;, 
devida i"IT;; apreciação.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de adrniraçâo e respeito.
Projeto de Lei- "rnstitui o Dia do parramento 
Grande no rltunicípio do Rio
e dá outras providências',.
GENERAL , 441 - CEP 96.2@310 - FONE (c§32)3r-i 7-1't - FAX (82)31-.1 7€6 - Rto
eÂt,t.rna )4uNre.rpAl Do Rro GIIANDE
PROJETO DE LEI
"INSTITUI O DIA DO
PARLAMENTo No uuNrcÍpro Do Rro
GRANDE B OÁ OUTRAS pnovmÊuctas."
..DiaMunicipaaopu,rul*í9,,t;triHri"*f,"tã,*'.".','"'"rffiT;
comemorado em sessão solene.
querenham,.a.,,u.uaol*s;iâ;ilâ*lxiT3""lffi :ffiã?f H'rr::T;
progresso e desenvolümento da comunidade riograndina no campo sócio￾econômico-cultural.
Parágrafo Unico- Os homenageados serão escolhidos
em votação secreta por um quoÍum de 2/3 dos membros da Casa.
teúa promoü.",,*"â#1o "t #"l:T,ffi::H :'i:'1"ffi":";#"I
cidadãos de Águeda - Portugal e fuo Grande-Brasil, respeitado para a escolha
o disposto no parágrafo anterior.
Artigo 4' -No Dia Municipal do Parlamento, será
feita a enüega de Diploma de Honra ao Mérito, aos alunos da rede de ensino,
que tenham logrado êxito em concuÍso ou üabalho literário, versando sobre:
I- O Parlamento Municipal-Funçâo-Importância na
Democracia.
II- Rio Grande (BR) - Águeda (Port.) duas cidades,
seus hábitos, costumes, geografia numa só Nação.
III- Progresso e Desenvolümento de Rio Grande.
Parágrafo Único- No inicio de cada ano letivo o
Poder Legislativo Municipal divulgará o tema litenírio, dentre os mencionados
nos incisos anteriores, que será objeto do concurso aludido.
RUA GENERAL VlToRlNo. zl4í - cEP: S.2m3íO - FONE (G2) 31-17-11 -FÊü (G2) 31-17€6 . RIO GRANDE. RS
Estado do Rio Grandê do Sul
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Estado do Rio Grande do Sul
eÀ)4ArU\ )4UNlelP;\L DO rllO GFi,Ar\DE
Artigo 5'- A Mesa Diretora da Câmara Municipal se
encarregará de adotar os procedimentos e a regulamentação, para o
cumprimento do disposto nesta Lei.
Artigo 6o- Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
Artigo 7- Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRÁNDE
VISTO
RUA GENERAL VIToRlNo.44, - cEP: $.mío- FONE (ffi2) 3í-17-11 -FlA, (C632) 3í-17€6- RIO GRÂNDE - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
t(ro GR \\Í)L GABINETE DO PREFEITO
oô Rro GRANOT OO SU!
LEI N" 5.19f, de 08 de dezembro de 1997.
*INSTITUI O DIA DO PARLAMENTO NO
MUNICiPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNChS'.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
âiribuições que lhe confere a Lei Orgànica. em seu Anigo 51, Inciso IIL
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei
Artigo l" - Institui o dia 13 de dezembro como o "Dia Municipal do
Parlamento", no Municipio do Rio Grande, o qual será comemorado em sessão solene.
Artigo 2" - Na data serão homenageadas as pessoas que tenham se
destacado, nas diferentes áreas do conhecimento, em favor do progresso e desenvolvimento da
comunidade riograndina no campo sócio-econômico-cultural.
Parágrafo Único - Os homenageados serão escolhidos em votação
s€cÍeta por um quorum de 2/3 dos membros da Casa
Artigo 3" - As homenagens estender-se-ão a quem tenha promovido a
integração e o desenvolvimento das relações entre os cidadão de Agueda-Portugal e Rio Grande￾Ilrasil. respeitado para a escolha o disposto no paràrrafo anterior
Artigo 4" - No Dia Municipal do Parlamento. será feita a entrega de
Diploma de Honra ao Mérito, aos alunos da rede de ensino, que tenham logrado êxito em
(:oncurso ou trabalho literário. versando sobre:
I - O Parlamento \íunicipal-Funçào- lmportância na Democracia
Il - Rio Grande (Brasill - Agueda (Ponugal. ) duas cidades. seus
habitos. costumes. geo-urafia numa só Naçào
lll - Progresso e Desenrohimcnto do Rjo Grande
Parágralo Unico - l\o inicio de cada ano letivo o Poder Legislativo
Municipal divulgara o tema literário. dentre os mencionados nos incisos anteriores. que sera
objeto do concurso aludido
Artigo í" - A Mesa Diretora da Càmara Municipal se encarreqarâ de
adotar os procedimentos e a regulamentação. para o cumprimento do disposto nesta Lei
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Ri'ô'ô'ilí'ii'ôE
I,qrc GRÂNDE OO SUL
cc SMF/SMCP/SMEC/PJ/ CM/Publicação
ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Artigo ó" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 7' - Revogam-se as disposições em contrário.
fuo Grande, 08 de dezembro de 1.997
w N MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal