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materia nº 64889/1997

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 64889 / 1997
Date 1997-04-11
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 50 DA LEI N° 3.514 QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. PROPONENTE: VER. PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS.
native_id40182

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/1997. LEI N° 5.158/1997.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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O(r) VEREADOR(eS) .bâiro-a66in6do(!) ?€qusr(.m) À V, Erms,, tpó! ouyldr a Crrr.
Institui o sistema de sonorização
e manual nos veÍculos que vendem e dlstribuem
pientes de Gás Liquefeito de Petróleo - cLP -
ruas do Município e dá outras providências.
P ROJETO LEI
Câmsrâ Munlclprl do Rlo orando
PRocEsso il.. G,\.I-t89
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mecânica
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, pelas
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Art , 1e - Flca instituído o slstema de sonorização me
cânica nos veículos automotores que efetuam a venda e distribuição de
Gás Liquefeito de Petró1eo - GLP -, para anunciar sua passagem petas
ruas do MunicÍpio, quando da venda e entrega do produto,
Art. 2e - Define-se o sistema de sonorização mecâni￾ca dos automotores, como o conjunto de toca-fitas e alto-falantesr QU€
difundirá som de um acórde musical na escala ascendente e descendente ,
seguido de voz humana anunciando n Gás ., respeitando os decibéis supor
táveis à acuidade auditiva e a evitar poluição sonora.
humana, para
permitidos.
Form, 2 - A
Art, f e
esse f im, será
Nos veÍcuIos
usado a sineta
movidos a fo nÇ à,1
manual observados
animal ou
os decibéis
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ar dc 199 7
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ESÍADO OO RIO GRANOE DO SUL cÂÍíÂla nuxlctPAl oo rro orat{DE REQUERIMENTO
Exmo. Sr, Prosldsnl6
2.OOO-03/96
t￾ESÍADO DO RIO GRANDE DO SUL cÂÍaar uÍ{lctrÂt oo rro olÂtao: REQUERIMENTO
EX?EO|:X!E _l_l
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Exmo. Sr. Pr86id6nt€
O(r) VEREADOR(ES) abaixo-a6§inado(€) ?equsr(.m) a V, Erma., tpós ouvlda a Ca!..
F1.02. ( Proj eto de Lei )
Art. 4e - 0s
dos, terão o prazo de trinta dias
estabelecidas nesta Lei, contados
proprietários dos veÍcu1os aqui ref eri
para que sejam adequadas as exigências
da data de sua publicaÇão.
Art. 5c - O descumprimento implicará em mul.ta
(dez por cento) do saIárlo mÍnimo vigente,aos cofres municipais.
reincldência,além da multa a suspensâo da licença por dez dias e
reiteração, a cassação da me sma .
te
da
artigo,aos proprletários
presente Lei.
Parágrafo único - ApIica-se o disposto
dos veículos elencados nos artigos 19 e
Art. 60 - Nos veículos aqui menclonados, será exlgldo
de placas,em 1ugâr visÍveI, com os dizeres rr PERIGO - INFLA￾convenção gráfica que os reproduza.
Art. 7s Estâ Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8e Revogam-se AS disposições em contrário.
Sal s Seasõee. 'l 0 o Mar ço I de 199 7
PAU CHADO
Form. 2 - A
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ESTÂDO DO RIO GRANOE DO SUL cÀrÂPA rüxtctPÂt oo Rro orÀt{DC
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Exmo. Sr, ProÊid€nte atQutvo )
Form, 2 - A
O(e) VÊREADOR(ES) abâiro-ae6inâdo(.) rêquo.(.m) a V, Erma.,.pós ouylda a Cr!r.
Ao Projeto de Lei que rr Institui o sistema de
sonorização mecânica e manual nos veÍcu]os que ven -
dem e distribuem os recipientes de Gás Liquefeito de
Petróleo - cLP -,pelas ruas do Município e dá outras
providências. " .
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Sâla de8 Sêa6ôos, de de 199
JUSTIFICATIVA
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Pr[00
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Ettit
vtsTo 2.OOO-O3/96
0 que se pretende com o presente Projeto de
Leiré estabelecer um equilíbrio,entre a populaÇão (consumidores) e os
vendeclores e dlstribuldores de gás de cozlnha, de modo que estes não
tenham preJuÍzos no seu comércio ea população veja-se,de uma vez por to
das, llvre do lncômodo barulho (batidas) do chamado "caminhão do gás".
0 slstema ãtualmente usado,causa excessiva po
lulção sonora,haja vista as inúmeras reclamações dos moradores,além é
claro do:. desconforto que causa Ês estridentes batidas com um ferro no
próprio botijão de gás,trazendo àno.ru, prejuízos à acuidade auditiva.
A instalàção do s istema de sonorizaÇão propos
"íP
FL02 (Justificativa)
proposto,com declbéis suportávels pelo aparelho auditlvo, nos veí -
culos automotores não vai onerar ao distribuidor e vendedor, além
de uma corneta sonora,agradáve1 e uma música identificadora da
presença dos mesmos, o custo para a adaptação apresentada,é de va -
lor baixo por unidade. Quanto aos carroceiros ou veículos movidos pe
Ia força humana,deverão instalar uma sineta,a qual com o decorrer fu
tempos tornar-se-á sinônimo da presença do "vendedor-de-gásr'ra exem￾plo da saudosa sonorização do apito noturno que identificava a pre -
sença do guarda-noturno ou também o tradicional silvo do afiador de
facas, figura do passado.
0 custo será Ínfimo àqueles proprietários, face a
simpatia que receberá da população, com as novas medidas a serem dds.
No que pertine à multa e demais sanções,de forma
quase que simbólica num prime j.ro momento,é para que não haja abuso/
no estabelecido pela Lei.
0s dlzeres PERIGo INFLAMAVEL ou convenção gráfica que
os reproduza, trarão maior segurança tanto para os veículos como pa￾ra a populagão,eis que o chamamento da atenção,irá,sem dúvida,aler -
tar as pessoas quento a carga transportada,redobr,ando-se as caute -
las.
Projeto de Lei
ses Senhorles.
isso, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
apresentâdo, por certo merecerá a acolhida de
Rio ande,10 de Março de 1,997,
P CHADO
Vereador PAULA0
Por
ora
o
VoS￾I
l...
Estado do Rio Grande do Sul
Cârrrnana Murn[cüpall dlo Rüo Grarrndle
Of.n" 1.436197
Processo n'64.889
Rio Grande, 21 de agosto 1997.
Senhor Prefeito,
É com grata satisfação, que encaminhamos a Vossa
Excelência, hojeto de Lei, aprovado em sessão realizada no dia de ontem, para sua
deüda apreciação.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência
nossos protestos de admiração e respeito.
Ver. n roca
Presidente
ANEXO
Projeto de Lei - *Acrescenta Parágrafo Úoico "o Artigo 50
da Lei no 3.514. que institui o novo Código de Posturas do Município".
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeitura Municipal
Nesta
RUA GENERÁL vlTORlNO, 441 - cEP:96.2(D1o - FONE (62) 31-17-l I - FAx (@) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
CânrnaraL lVfurnrü"ciilpall dlo lRLo Grrarmrdle
PROJETO DE LEI
ACRESCENTA PARÁGRAFO
UNICO AO ARTIGO 50 DA LEI N" 3.514,
QUE INSTITUI O NOVO CODIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Artigo 50, capíruro r, "l#ffiol";" *, fff:[:?1r1.tf,:XXflJT',:"::
Código de Posturas do Mtmicípio, com a seguinte redação:
tumaçadesprendam"u"."l#,?Lioo*r:'#:§fifiTff ff :rlTttrât
deverâo instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores da
poluição, de acordo com os progrÍrmas e projetos implantados ou aprovados
pelo Município.
Parágrafo Único - Aos infratores do que dispõe o
artigo, será cominada a pena de advertência num primeiro momento;
suspensão da licença por dez dias quando da reincidência e na reiteração, a
cassação de licença de f,mcionamento."
Artigo 2" - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3o - Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação
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MÜNICIPA
GRÁNDE
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RUA GENERAL VITORINO, 44í - CEP: 96.m1O - FONE (62) 31-17-t1 - FAJ< (62) 31-17€6 - RtO GRANDE - RS
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t.rrIz {:^nt.os Est,tiRotr i-/
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N^t ^ t)li t.olRt)0s t.'oNstt(:1r t.()t;lt
()lrtit)tR t)tÂs t.ll..tA
rÂll,o trEl{ATo ilÀ tttrs r;oltus
IEI}R() E R ltE1i H lrl)li Ir .E
SIIRAIIA EZEIII tr^(:[^tx)
PEDRO R('DR IGIII]S TIÂCIIAIX)
t/
5l)t, tr:l /,r! Socrolarlo
I
ti
t)^tln B I (l sÍ)^Rlls
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITUBA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
t.f,Mn,nffiI:r I(IO GRÂND.r- GABINETE DO PREFEITO
trc Âlo GaANO€ OO SUL
LEI N' 5.f58 de 09 de setembro de 1997.
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚXTCO AO
ARTIGO 50 DA LEI 3.514, QUE INSTITUI O
NOVO CODIGO DE POSTURAS DO MUNICiPIO.
O PRJFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica acrescentado Paràgrafo Uruco ao Anigo 50, Capitulo
VI, Da Poluição do Ar, da Lei n" 3.514 que institui o Novo Código de Posturas do Município'
com a seguinte redação:
"Anigo 50 - Os estabelecimentos que produzam fumaça, desprendam odores
desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde. deverão instalar dispositivos para
eliminar ou reduzir ao mínimo os falores da poluição, de acordo com os programas e
projetos implantados ou aprovados pelo Município.
Paragralo Unico - Aos infratores do que dispõe o Anigo. será cominada a pena de
advenência num primeiro momento. suspensão da ilcença por dez dias quando da
reincidência e na reiteração. a cassação da licença de funcionamento "
Aíigo 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Anigo 3" - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO. 09 de setcmbro de 1997
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-\. g..----to
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Prcfeito Il unicipal
Sl\4F/SNtCP^IPt: C\Í/PJ /S\í^l('
ÂB(',/Sl\'tO\',/S\íS[ (i,\l]l:X./t'trblicaçào

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