ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PROJETO
cÀi,l4rii :lJtilclt, : L - .. tif:oE
Pitc;-isSo N?6-4.89L
I+t QllrÉ qI
único ao Art. 195
outras prov i dên -
DE E I
Acrescenta
da Lei ns
c i as.
Parágrafo
3.514 e dá
Art. 195 - A I i cença para func i onamento / de
açougue s ,
p adar i as, conf e i t ar j as, I e j t ar i as, c af és, bare s ,
res taur an -
tes, hoté i s, pensões e outros estabel ec imentos congêneres, será
precedida de exame do local e da aprovação da autoridade competente.
" Parágrafo Unico - 0s estabelecimentos referi
dos no caput do artigo,que oferecerem música ao vivo ou espetácu.lo simi lar,deverão afixar em
.l ugar visÍveI, o valor do
"couvert" , o tipo de atração oferecida e o cardápio com os
preços das i guar i as e bebi das, quando for o caso. " .
Ar t .
Ar t .
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Çã0.
Justif icativa: EM PLENÁRI0.
Revogam-se as dt'spos i ções em
Esta Lei entra em vigor nada
Sal a das sões,14 de Abri I de 1.997,
PAULO
contrárr'o.
de sua publicacÂnnarca. MUNICIPÀL DO RIO GRÀNDE
fnsíalada em 13 de dezembrc de 1751 - "Á mais antign do PS"
L
Art. '1 9 - Fica acrescentado Parágrafo Unico ao Art'
195, T Ítu 1o IV, Cap Ítu 1o I da Lej ns 3.514, que instjtui o Novo Códj
go de Posturas do MunicÍpio,com a seguinte redaçã0.
- Vereador PAULA0 do PTB.
ESTÂDO DO NIO GRANDE DO SUL
PREITEI'TUIàA MUNICIPAL DO IIIO GAANDE
(A'tEÂ DE INTÊRESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
GÃBINETE DO PREFEITO
6?
l.l! - Nirs UaxaUi.ng e eÍJtàcl.onirrrri;rl bos col_ etl -
irrltrrl.rirlão dc l;.irtir'!. e j TâÍt .irr.tl ic,r,t.i1,;1;; t)or, }entlrcio, eu qlrn't. quor'' tle suns rrrorl.al. j.<J.atles, alnd& gu,, r.tetn osbabo
1ecl.n.rrto ou 1-ocirl-izr,,:ão fixDt oll que, i rrdl.vi<luaLueate, exerr.:.rIr i.lLrirJ. guer .:r.ofi.::são, lrrte, oÍí_cio orr frrnr,:io, f i cau bbrigri-
,:lâr;r r;ob IJ.rnâ (l {.., lnr'!. !,e re6t11-üNenbar, ii .rc.Iuerclt srr:i irrst:1.1,.liio
rrutt:t do i.lri ci o tle l;rrlr ativ-i.dade.
.r-r'tigo 191t - L"Iio ijcrí cílric(';(l j.da I .i.r:t;rrr;;, i rri c j nl.;di:g
tr'o do per.íruuL::o u r.,l:l,rro r lôLi cl"jl;;,bclcsjÍ,rerrtr:rl .i rrJ r rr, t, .r. i rr.i li (lr)c
r-'C e lr(ltrÍ r(ll'e dr tir,s jjl"ôif i rjã.rl COrtr; l.í:r!Le§ .!euLc Uó.i i1.o, rrer,r r.cÍrOr, '..'i.i ,1" I iccrr;:ír :,o..; .tí i.j:( j. i i t it.ti L r) r'l qlti.: t.i:o cf ( í;11.,.r..,r,, :Ij )lrjcu$-
,;ílr'.i. a s i,d :r1,ta,; ãc r:.
^r.Li.t:o 1.91 - -: I j. ú rjtlí.: a !út.a o frrric j cr,:rr,-,..,,!,r, (1.).. .,çott
üll(:llr l,ljLltlI'i.ftr.:, C.rt,j't;i l. ,: :irrj, l,;-i 1;:-rriL(i.jt (:irfÍr;, 1,,,r..r I I.r.t:1;lrlt -
I'irjrLi.jÍj, holl j r;y 1-,r.rrr;õ,.-,; !, ()ul,r{r:l rr.;L;,,l,..}.r:cir,.;r,L,i. {r./1j;.i.rrt:r.r:s, Íiú
Iâ ^;(:r,r[.]l'O l)t r (:,..1i,1i, ,).; ij):r,rrr!, dô 1- r--\C ii'l- r. rlÍj t,,,r1r,.,ir, :., I., trtil,Ol.i-
.1i,,-lu g irr,.,,.' 5..r^ta.
.
.it.ti 11o 19í - t.l-; liceuçns; prrr:l 1'llLci onijrrçr, t.o rl;r.; ofi_cl
llrr$ J(,, coliiü.['l;or ilr, iirrlroil,ór,êts c <.lutr,o:; vci cul U:., ,1,. 1, irrLrrr.;,s
,
dn "ltofrr,l.ore;jrdc r.ritrr,-r..r.j;,.,:: 11r.) i,r,c.r-rrr,1t.i cos ( Vrrlri ,rr!.tr,.1.:r.r,s) .c
o.Í'icirruri L,.rcíirij ci,s r:l ljr:r.1rl., .l'1 cr:r:r cr.rrtrtj c j.crti,.li,:, i ir-,r.,) r, jio irnr
l,.l'i,(l i().j i,irl,ll tl:;, i'du(l(1 ,.1^:: :r (:írLli) (:lj!;o, r,r,Ir(lo (ru.. ,..i .ri'ii:ir.i,l; (le
l,rl,rllirs:o u ,l,r 1iir,ltr, .t .,rrt'or',6v,. j r; rl ,:v..rio l)r.)r,:-ir ir. c,rr..li,..õ"s I
I ilr.j i'(:t)rii,l(ltll. tr,o r,l,rir,.r rtlrlrl.: o V{'i,.]lrl Oit.
Prr.r'í1. l'trfo
vor,; í oL,r'igr,tíl'i rr l
d c u r;rc u.
P,r.r'í1ira,fo 2a -
pl uttrr.tr c rLeruu i. s se lviçoi
Lr: ri rrs vlas pírLl.icas.
llJ. c Í{Íl oxpr.cssíuuerrte 1,r'o!lil ,..}i,, ir t,clrrrração,
clit iruto!xílve^.1 g e otr br..ol; y,. ! t:rrl. os, tro 1cl.
r.r.t j go 1 !/ - l',r.. ' i (:ilnr; ô. vi gor.ar.ã<r
tlo tic?t,ul:t.o, ;:çn(lô ob.r-..r 11,"r l;ír.iit alIi.( .r.,t1.rrltJ
r:,.i Lirbrll-(.(jiiio.; I,u! i.;; I t,is fir..:,,.i ;;.
o írl. L j nro dj.n Co
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PARECER
Form. 17
E§ÍAOO DO RIO GRANDE DO SUT
CÂM.IRA MUNICIPAIJ Do RIo GRANDE
coMrssÂo DE coilsTtTutÇÀo Ê JuslrÇa
As8unto:
PROCESSO N,' 64 PgY
Eltâ Comi§6ão, após aprôcier o projsto do L6i, con6tente do Prooeseo
Eelê o pârscor dÊste Comis.ão, qus o submate à dolibÊraÇáo do Plenário,
sâtê drs comiosoae, L o"--*S- do t99
P?osident€
o
6mbro
Mambro
't00c 08/95
acimâ m€nciooado, dêclara trqtât-o6 dê mrtérie CONSTITUCIONAL< -..''
--\-,,
'á)
Estado Dé do Rio Grande do Sul
tCâ mnrarrar Nvllrurrm [,c iilpar l[ d,o, ]R ü,o, rGrrarmd,e
PROJETO DE LEI
Institui funeral gratuito aos carentes
e dá ouEras providências".
Art. 1a - 0 poder Executivo,
de realizar os funerais das pessoas comprovadam
dêntes no Município cuja renda famí1iar comprov
dois salários minínos.
encarregar-se-a. ,
ente carentes, resi
ada não ultrapasse
Art. 2a
presenEe lei em 90 dias.
0 Poder Executivo regulamentará a
Esta lei entra em vigor na daEa de
Revogam-se AS disposições em contraArt. 3q
Art. 4a
sua publicação.
rio.
Justi ficati va em Plenário
Vereador
Paulão
Sala das Ses
o Machado
0 de Junho de 1997.
PTB
( L
L
(
Gab. VereadoÍ PAULO MACHADO - PAULÀO - Fone: 3l-17-l I Râmat 233 - Fax: (0532) 3l-17-86
(
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U
PARECER
Form. t7
EsÍÂDO DO TIO ONANDE DO sUT
CÂMARÁ MUNICIPAIJ Do RIo oRANDE
c0MrssÂ0 0E coirsltrurÇÀ0 E JUsÍtca
PROCESSO N." 65 89Í
E.lâ ComissÀo, rpó! rprocie? o p?ojoto do Lêlr oonstantê do Prooosso
âcima mgocionado, dêclata trâtât-.r d. mrtéria JON€Ff+f-U€)tgfiÍAf
E6lê o pe?scêr deltâ Comis.áo, qu€ o lubm€ts à delibs?eÇeo do Plsnárlo.
SalE drs ComiraósE, ll do oe 199 B
P?6§id€nl6
Vic6-Prssldente
Msmbro
Membro
t00o 08/95
Asounlo :
1
\:
A ,.Y Eea
2-///ró,
S6crotário
I
I
I
PÂRECER
Pr0c.65.897
Racebemoo, em í5.06.98, nosla Conttflorh para paÍscrr o
Proielo epigrafado.
Em que pese o alo alcance social do preleÍrdido, ontêndo
ha€r obstáculo do oÍúm condlluclonal à EJa lramilaÉo.
É hdiscúhrol, quÊ o eÍlcaÍgo eslabelecido paÍa o Erscdito,
gera aumenlo de dsspêra, o $o foÍe o dligp 63 tb Coostluiçào FldsÍal.
É msea oplúáo.
Em 240698
5
ESIADO DO RIO GRANDE DO SUL
Oârnara Muniotpcl do Rio Grendc
oours8Ão DE FIrANçr8
,,ococro ^.. 6t Í1 7
PARECEN
E.lr COMISSÃO apó. âpr.Gi.? o PÍojeto da Lal, con8tsnto do Prcocío .cimr
mencionado, con6ido?â-o snquôd?edo dônlro des no?mâ6 o?gtmontá?lra vlganla..
ato enna., )he dc lge
A!aunlo
Foím. 17 - Â
/,ak
{
PRESIOENTE
ÍA/^
I
VICE.PRESIOENTE
ETARIO
MEMBRO
MEMBRO
500 . 08/95
RIO GRANDE CTDADE HrsrôRrcA pATRTMôNro oo Rro cRANoE oo suL
/\
w
tu WU/ilr5
Estado do Rio Grande do Sul
e;\rvlAiu\ I4UNICIPAL DO illo GrlÁ\r\lDE
Of . n." 327198
Processo n." 64.897
Rio Grande, l2 de março de 1998.
Senhor Prefeito.
E com grata satisfação, que encamiúhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão realizada no dia de
ontem, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de admiração e respeito.
I
Ver. Onedir s Lilja
Presidente
ANExo - .Acrescenta parágrafo único ao artigo 195 da Lei 3.514 e dá outras
providências."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL vlTORlNO. 441 - CEP] 96.2G31O - FONE (62) 3l-17-l I - FAX (62) 3l-i7€6 - RIO GRANDE - RS
ATA N' 6 6 o,?,
q
PROCESSO N' Ll I
Eu-6!
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vorAÇÃo NoMTNAL
Favonível
NOME DOS YEREADORES
ONEDIRDIAS LILJA
DIRCEULOPES
,r/ PAULO RENATO MATTOS GOMES
ADINELSONTROCA
t/
t/ CIRO CARDOSO LOPES
lr/ DANTELAZZARIM
DANUBIO SOARES /
JAIR RZZO FERREIRA t/
l-/ 10
JORGE GUARACI RAVARA
11
ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
lr/ JULIO CESAR JORGE MARTINS
lr/
l-/ LUZ CARLOS ESPERON
MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
PAULO MACHADO DOS SANTOS D/ t6
t/ t7
PEDRO ERNESTO ENDERLE
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PEDRO RODRIGUES MACHADO
l-/ 19
RAMONAPEREIRA
SI.]RAMA SANTOS l-/ 20
t-/ 2t
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
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DArA: 3t oZ-99
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JI'RANDYDOS SANTOS
LUIZ ALBERTOMODERNELL
vorAÇÃo NoMINAL
ATAN" 660t
PRocEssoN" 6ft Pq/
FavoÉvel Contra Abstenção
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
I
ONEDIRDIAS LILIA
DIRCEULOPES
PAULO RENATO MATTOS GOMES
ADINELSON TROCA
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,r/ JURANDY DOS SANTOS
5
lr/ CIRO CARDOSO LOPES
L/ 7
DANTE LAZZARIM
t/ 8
9
JAIR RIZZO FERREIRA
lr/ JORGE GUARACI RAVARA
ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
1l
L/ JULIO CESAR JORGE MARTINS
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13
LUZ CARLOS ESPERON
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t5
MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
t-/ l6
PAI.]LO MACHADO DOS SANTOS
PEDRO ERNESTO ENDERLE L/ t7
t/ PEDRO RODRIGIIES MACHADO
RAMONAPEREIRA t/
SURAMA SANTOS
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA L/ 2l
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DATA: 0q 00 qp
TÁRIo
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DANÚBIO SOARES
10
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ESTADO DO RIO GBANDE DO SUL
PREFEITUEA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rl() (;R \\D E GABINETE DO PREFEITO
oo Rro ôRÁNo, oo str
LEI No 5.217, de 23 de março de 1998
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO I95 DA LEI NO 3514 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITOMUNICIPALDORlOGRANDE,usandodasatribuiçõesquelhe
confere a Lei Orgânica, em seu anigo 51, lnciso lll.
Faz saber que a Cámara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Anigo I o - Fica acrescentado Parágrafo Único ao Anigo I 95, Título lV'
capítulo I da Lei no 3.5 14, que institui o Novo Código de Posturas do Município, com a
seguinte redaçáo:
An.l95-Alicençaparafuncionamentodeaçougues,padarias,confeitarias,
Ieiurias, cafés, bares, restàurantes, hotéis, pensóes e outros esEbelecimentos
congêneres, será precedida de exame do local e da aprovação da autoridade
com petente.
"Parágrafo Único - Os esubelecimentos referidos no caput do anigo, que
oferecerem música ao vivo ou espetáculo similar, deverão afixar êm local visível,
o valor do "couvert", o tipo de atraçáo oferecida e o cardápio com os preços
das iguarias e bebidas, quando for o caso."
Anigo 2o - Esu Lei entra em vigor na data da sua publicaçáo.
Anigo 30 - Revogam-se as disposiçóes em contrário.
Rio Grande, 23 de Março de I 998.
S!*---à§
sON MAÍTOS BRANCO
Prefeito Municipal
cc: SMF/SMCP/UPE/PllCM/SMAIC
ABC/SMOV/SMSU/CABEX/PUBUCAÇÃO