materia nº 65219/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
cÂffaPA ruitctr^t oo rro olÂl{ot
R EQUERIMENTO
EXt:DEt{lC _l_l lt9_
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Exmo, Sr, Presidonte ltQUtYo )
Form, 2 - A
O(o) VEREAOOR(ÉS) âbâiro-a6sinado(s) requo?(am) a V. Ermâ., .Pós oúYlda s C....
PROJETO DE LEI
(subetilutivo ao Projelo e emenda conlidos no
Processo n o.6.f .890194.
Revoga e allera redaçáo de disposilivos
do Código de Posluras do MunicÍpio'
Art. ío. - Ficam revogados os Parágrafos 'lo. e 2o., do arl. 212, agsim como o
arl. 213 seus parágrafos e lncisos, da Lei rP. 3.51t1, de 24 de julho de 1980, Passando
a vigeÍ o q|..212, da mesma Lei com a sêguinle redaçáo:
"at1.-212 - Ê tiwe o horário de funcionamenlo dos estabelocimentos
comerciais de qualquer naluroza n0 MunicÍpio do Rio GÍande."
AÍt. 23. - Esta Lei entra em vigoÍ na dala de 3ua publicaçáo.
Arl. 30. - RevogaÍGse disposiçoes em c rário
66 [r.a-Âõl
Câmara Municlpal do Rlo Grlndo
PRocEsso ,. blz/í
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2.OOO- 03/96
sâtc dâ. seraoc", \ {,1 dc 199 ?
Do Aulor: Ver. Paulo Machado.
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EsÍADO DO RIO GRANDE DO sut
oÂMÂRA MUNIoIPATJ Do RIo oRANDE
coMrssÀo DE coÍ{s rutÇÂo E JUSTTÇa
A6runto:
PARECER
Fotfi. 17
Sale drs ComissóB d€
\\
"§ Cc feS\
PROCESSO N.O
E3ta Comi§são, spó! ap?ocior o proj6lo do L6l, constanlê do prooesco
acims msncionado, decl.râ trets?-la dc mrtériâ CONSTTTUCIONAL,
E6t€ o parscor dest. Comls.áo, que o oubmst€ à d€llba?egão do plonárlo.
Pr€sidsnlo
8n
mbro
Émbro
.-
!o00 - 08//95
E8?TDO DO NTO GN.ÃNDB DO SI'L
PREFEITT'RÃ MUNICIPAIJ DO RIO GRAI{DE
IA6RA DE TNTEREESE OA SEOURANÇA NAC|ONALT
GÀBINETE DO PREFEITO
C A P Í T U L O III
DO H0RÁFr0 DE FUNCIOilAHENTO
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í6^,llto' ADtlgo 2L2 - Os estabelecimentos comercials funclonarao
nos dias út,eis das ?.00 às 19.00 horas e aos sábados das ?.00 às
11.00 horas, 'bendo a abBrtura e o fechamento a Iivre critério do
comerciante, com Bxc6ção dos supermercados que funcionarão das
8.00 às 12.00 horas e, das 14.00 às 19.90 horas; das padarlaB ,
que Êuncionarão das ?.00 às.2I.00 horas e dos esl..,t,,r'l ecimentos tg,
calizados no Balneário Cassino que obedecerão as disposições do
artigo 213.
Pará9raPo Ls - Aos sábados, antevéspera de feriados coin
cidente com
estender-se
Pará9raFo
estender-se até às
Jl de dezambro o horário
inclusive aos sábados.
segundas-feiras, o funcionamento do com6rclo poderá I
atá às 19.00 horas.
2s - De 15 a
22.00 horas,
poderá |
Artigo 2tl - Não estão obrigados aos horárlos acima oa
estabelecimentoe, cujas característj.cas principais sejam as ee
guintes : bombonieres, tabacarias, conFeitarias, sorveterias, ca￾f6s, bares, casas de diversães, restaurantes, açouques, casaa fu￾nerárias, garagens, bombas de gasolina; câsâ, de Iocação de veÍ -
culos, mercadinhos, Fruteiras, postos de vendas de Jornais a rE -
vistas, not6is e suparmercados, farmácias, padarias e outros esta
belecimentos do ramo de artigos de primeira necessidade.
Parágrafo .1 !l - 0B horários de f uncionamento
comerciais rnencionados neste artiqo poderão
doe
ser
e'stabele￾clmentos alteradoe
quando :
I) For homologada, pelo Prefeito Munigipal, conuenção
ta pelos Bstabalecimentos da ulasse interessada, decidida por
ria simples ;
fai
maig
ji
E3IÀOO OO flO OIAHOT OO 3Ur.
LEI NS 4.543
05 de outubro de 1.990.
'IACRESCENTA PARÁGRAFOS E ALTERA A REDAÇÃO
DOS ARTTGOS 212 E 2I3 DA LEI N9 3.514, QUE INSTITUI O N9
Vo CÓDIGO DE POSTURAS DO MIINICÍPIO.''
ver. LUIZ AI.,BERTO MoDERNELL, Presidente da Câmara l'Íunici
paI do Rj-o crande, usando das atribuiçõçs que the confere o Art.19' coll
binado corn o § 7 e do Art . 34 cla Lei orgânica do m.rnicípio:
FAz SABER que esta decreta e Promulga a seg"uinte Lei:
Artigo Ie - os arti-gos 212 e 213 da Lei ns 3.51-4, de I
24.O7.1980, passaln a rrj-gorar com a seguinte redação:
"Artigo 212 - Os est abeleciment os comerciais fun￾cionarão nos dias úteis da l:oo às l-9:oo horas e aos sábados das 7:oo t
às 13:oo horas, sendo a abertura e o fechamento a livre critário do co￾merciante, com exceção dos supermercados que fr.inci onarão em dias úteist
das 8:oO âs 12:OO horas e das 14:oo às 2o:oo horas e aos sábados das I
B:oo às 19:oo horas, e das padari as que fr.rnci onarão das 7:oo às 21 :oo t
horas .
§ I9 - Os est abelecimentos localizados no Balneá
rio do Cassino funci-onarão conforme detemina o caPut deste artigo Po -
dendo este horário ser modj-fj-cado no período dê 01 .12 de um ano até 15,
03 do ano seguinte nediante convenção coleti.va firmada entre as Entida￾des Sindicais que representam a categoria Patronaf e dos empregados.
§ 2e - Aos sábados, antevésperas de feriados r
coincidentes com segundas-feiras , o fuaci onamento do comércio poderá I
estender-se até as 19:oo horas desde que previ amente estabelecido en -
tue as entidades sindicals que representam a catego?ia patronal e de em
pI'egàdos através de convenção coletiva.
2.000 t2/8J
oÂMARA MUNICIPÃL DO RIO GRANDE
i1.
ESrÂDO DO tlo GlAllOE OO SlrL
oÂMARA MUNICIPAII DO RIO GRÀNDE
Artigo 213 - Não estão obrigados aos horários I
acima, os estabefecimentos cujas características principais sejarn as
seguintes: bombonieres, tabacarias, confeitarias, sorveterias, cafés,
bares, casas de diversões, restar.Éantes, açougues, casas funerárias ,
garagens, bombas de gasotina, casa de locação de veícul-os, mercadi
nhos, fruteiras, postos de vendas de jornaj,s e rerristas, hotéis e I
farmácias, casas l-otêricas e l-ocadoras de fj,tas para wídeo-cassete.rl
sua publicação.
2.0c0 - t2183
Artigo 2e Esta Lei entra em vigor na data de I
§ 3e - De 15 à 31 de dezembro, inclusive aos sá
bados, o horário de trabalho poderá ser Prolongado, porém, con exPres
sa c onc ordânci a das entidades rePresentativas dos patrões e dos empre
gados, mediante convenção coretiva, na quaf ficará deterninado horá -
rio e dias de trabalho.
§ 49 - os horários de fuacionamento dos estabe￾lecimentos comerciais rnencionados neste aa'tigo poderão Ser alterados I
quando:
f) For homologada, pelo prefeito mlÚricipal , convenção coletiva feita'
pelos est abefecimênt os da classe interessada;
1I) Houverem de serem atendidas requisições justificadas das autorida
des competentes a respelto de est abel eclmentos que perturbem o sosse￾go, ofendam o decoro púbtico olr cll.1,ér reincidam nas sanções trabalhls -
tas.
§ :s - Afora a prevista no CaPut deste Artigo '
a alteração do horário do fr.-urcionanento dos est abeleciment os comerci -
ais dependerá, sêmpre, da licenÇa da mr.rnic ip aI idade e do paganento de
taxa especi.al , que será cobrada por dia, mês, semestre ou ano' de a -
cordo corn a legislação fiscaf e alrecadada altecipadamente.
r -j'. :i: ,n f
I
EttÂDo Do o Gtar{oE 00 gur
cÂrvrnnt MUNICIPAIT Do RIo GRÀNDE
Artigo 39 - Revogam-se as disposições
em contrário.
CÂMARA MllNrcrPAL Do Rro GRANDE, 05 de outubro de 1.990.
Ver. L DERNEI,t
Pre sident e
cc.proc.(os)
sNH/.-
2.O0O - 12/88
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Á\ f/\ N 9 6536
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COM. REPR.
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NOME DOS VEREADORES
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