materia nº 65909/1997

Câmala Munlclgsl do Rio Grando
PRocEsso ,.bí ?07
c^rat ESTADO 
íuratctPAl 
DO RIO GRANDE 
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Fo.m. 2 - A
0(6) VEREADOR(ES) ebaixo.â68inado(â) ?equâ?(em) B V. Exma., apóe ouvida a Ceea.
PRO.IETO DE LEI
OBR]GA O MI]MCIPIO A INCLUIR NO
cunnicuro EscoráR a MersmA nB
mucaçÃo oDoNTor,ocrcÀ
Árr. l" FICA n'isrtruÍoo No Ir,tuNtcÍpto Á rucrusÂo No
cunnicuro rscoráR a unrm.n »r mucaçÁo o»oNTor.ocrca
Art. zo . A MATERIA »u ruuceçÃo .oDoNTotocICA DEvERA sER
APLICÁDA DA I"
ooutitttcÍpto.
A 5" SERIE PRIMARIA.EM TODAS AS ESCOLÁS
ATt, 3O O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARA ESTA
LEi NO PRÁZO DE 180 DIAS ÁpOS A DATÁ DE SUa TUSUCÁçÁO
ATt, 4O ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA, DE STIA
rueucaçÃo
Art -5 REVOGA-SEÁS DISPOSIÇOTS SMCONTRÁRIO
l0 NHO '7
Salâ da6
\, P
LIDER D vrsTo 2,OOO - ll/95 P.TB
ERLE
de 199
#
PARECER
Form. i7
EsÍADO DO NIO GRÂNDE DO 5U[
CÂMARÃ MUNICTPAIJ Do RIo oRANDE
coMrssÀo DE coÍ{s IUtÇÁo E JusrÇa
A6Sunto:
PROCESSO N,O 65 9o9
Eatâ Comissâo, âpós ap?ocis? o projsto de Lêi, constenls do Proocsso
âcims mencionâdo, dÉclâra lralâ?-Bo ds matéris
Este o pârscor destâ Comisaãor qus o.sbmêt€ à dêlibgração do Plsnárlo,
Salê drs Comilsôâs, d6 **L
P?€sidsnte
Vlcc-Prssld€nlo
bro
Mambro
t00o - 08/95
---+-, re, -§
)
PÂRECER
Proc.: 65.909/97
 presenle malériâ tratá de "currÍculos', cu.ia
quêstáo Íoi disciplinada no artigo 26, da Lei federal rP. S.394/96 - LDB - onde
prevÊ: 'uma parle diversificada, êxigida pelas caracleríslica§ regionais e locais
da soclêdade. cultura. da economia e gE-çll!$e!3 Não na matériâ
proposta no projelo as caraclerísticae erigidas pela Lei Nacional. O Projeto
ignoÍa, ainda,0s pÍincÍpios elencados no artigo Í4, da mesma Lei, na deÍiniçáo
do ensino, quais sejam:
,.*,r"- * -r",.,;"":il:T::":';, 
pronssionais da educaçáo na
ll - Partichação da comunidade escolar e local em
Conselhos Escolares ou Equival8nles".
Em resumo: O Projelo náo se adequa a nova LDB,
razâo pela qual, é aíilüurldico, como já aÍirmamos no Processo ÍP. 65.893197..
S.m.e.
Em '12 de selembro
ÁÍt. 14.......-.............
hilio
)
ESIÂDO DO RIO GRANDE DO SUL
Oârnara Muniotpal do Rio Granda
oour88Ão DE FrrÂltçtt
Procorro ^.. AB8unto 6ç'?01
PARECEN
Erlr COMISSÃO apóa ep?.oia? o Projcto d. Lal, con.t nts do Prcorero âcimi
menclonado, considcra-o €nquâd?ldo dlntro daa no?mrs o?gamentá?laa yig6nLa.
ero ol,-d",2La" dc 199 v
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PRESIOENTE
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Form. t7 - Â
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VICE.PRESIOENTE
SECRETARIO
MEMBRO
MEMBRO
í)0 - 08/95
RIO G'RANDE ctDAoE HlsTóRtcA pATRtMôNro oo Rto GRANDE Do suL
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