materia nº 64609/1997

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MENSÀGE}4/ 0 2 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO G NDE
GABINETE DO PREFEITO
Rio Grande, 19 de narço de 1.997
apoio de
DOSSOS
RIO GRANDE
ctDÀDE t tsróRrcA
?ÁTRIMONIO
JO RIO GRANDE DO SUL
Senhor presidente,
Honra_nos curnprj-mentá_lo, oportunidade em que estamos encaminhando a essa corenda casa -Legisiativa, pài"--'.p."- ciação e. aprovação, o incluso protocolo ae Íntençãe;'"';;; cele_ brado entrê o EstadÕ do Rio Grande do Sul, po. ,,i. À...ãta.ia da Justiça e da.Segurar9",_. o-MunicÍpj_o ao ryã e.""ã",-p"iã*ãi p"._ ceria, reequipar os órgãos de Seguiança pública.
o presente encarninhamento dá_sê para fins de cumprirnento do rnciso vr, do Àrtigo 20, da r,ei orgaíiãã aã-'lr,rrri- cÍpio,. o qual atribui a esse poáer a'conpetênciá convênio, fãia--aprovar acordo ou gualquer outro i-nstrumento a sãr ceiãbrado entre o MunicÍpio, com a União,.Estado, outra pessoa jurÍdiãa de direito público inrerno ou eniidades assistÀnãiãi;; É;i;;;;i" e conunitárias em geral .
Esperando contar con o costumeiro V.Exê ê Nobres pares,.colhenos o ensejo para renovar, protestos de apreço e distinta considerãçãó.
Respeitosamente,
i\
\\*$]b c:ê-...s WILSO|| UAIIOS BRÀrlCO Prefeito trtunicipal
IIDo. Sr.
ver. Adinelson Troce
DD. Presidente da Câmara Municipal IÍESTÀ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITUBA MUNICIPAL DO RIO GRAN
U ,I MIJIIICIPAL ff RN GEÂTD€
*-ESSo N"-6\-6c9....
J",,537'e9# E
PROTOCOTá DE rrÍTErtçõES gUE
EX:IRE SI CELEBRÀü O ESTADO DO RIO
GRÀIÍDE DO SI'L, PCIR SUÀ SECRETÀRIA DÀ
irusTrçA E DÀ SECTTRàI!çÀ, E O r,rUXrCÍPrO
DO RIO GRÀltDE, PÀRÀ EIr,l PARCERIà, REE- gurpÀ'R os óRGÃos DE sEGURÀxçÀ priBLrca.
O ESTÀDO IrO RIO eRÀfDE IrO SUL, doravante deno￾minado simplesmente ESTÀIrO, através da Secretaria da Justiça e da
Segurança, criada pela Lei Estadual n9 10.356r de 10.01.95, ins￾crita no cGclI4F ne 87.958.583/0001-16, situada na Rua Sete de
Setembro n9 666r 19 andar, Porto Àlegre, nêste ato, por delegação
de competência publicado no D.o.E./RS ne
de de 1997, representada pelo Sr.
S ecretár.l-o Dr. José Fernando C ].rne Lina Eichenberg, brasi leiro,
casado, advogado, portador da Carteira de rdentidade nq
500091-8011-SSP/RS e do CPF ne 096.2o7.530-20, residente e dornici￾liado em Porto Al,egre, e o tttnICÍPIO DO RIO GRâIIDE, doravante de￾nominado simplesmente tluucÍPfo, inscrito no CGC/MF sob o nQ
88.566. 8'72/ooOL-62, representado por seu Prefeito Municipal, Sê￾nhor Wilson ltattos Branco, confornê autoriza a Lei Municipal
,de
n9 , de￾o pl-ano de trabalho p
8.666, de 21 de junho d
COLO DE urTErIçõES, nedi
seguir estabel-ec j-das :
de
revisto no artj-go
e 1993, resolvern
ante a adoção das
de 19_r de acordo com
116 da Lei Federal, 1Q
firmar o presente PROT(>
cf áusu1as e condições a
CLÀÚSIILA PRIUETRÀ - DO OB'IETO
o presente Protocolo de Intenções tem por obje￾to estabelecer as bases para as relações conjuntas, visando às
ações integradas de segurança entre o Estado do Rio Grande do
SuI , por sua Secretaria da Justiça e da Segurança, e a comunidade
do Rio Grande, represêntada pela Prefeitura t'tunj-cipal .
CLÁUSULA SEGI'IIDA - DO COI.IPROMET IMEI|AO
I - O ESIâDO compromête-se a
L) Conveniar com o MunicÍpio para construção de um Módulo
Integrado de Segurança, descentralizando uma Cia Pol-icial￾da Brigada Militar e instalando a 4e Delegacia de Pofí￾cia;
2) Relotar ên Rio Grande,
cadáveres para o Posto
1 (uma) viatura de recolhimento de
do IUL loca1;
GABINETE DO PRE I
RIO GRANDE
crDÁDÊ HtsróRtcA
?ATRtMôNto
iX) Nrc GRANDE DOSUL
ESTADO DO RIO GBANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
3) Destinar para Brigada Militar
- 50 (cinqüenta) colêtes à prova de bala;
4) Destinar para Polícia Cj-vil-:
2 (duas) viaturas zero quilometro equipadas com
10 (dez) coletes à prova de bala.
rádio;
II - O MITIICÍPIO compromete-se a:
1) criar o Conse.l-ho Municipal de Defesa e segurança da Comu￾nidade nos rnoldes do Conselho Estadual de idêntica deno￾minação, o qual será o foro competente para discussão das
questões de justiça e de segurança no ârnbito rnunicipa.L,
ern especial as decorrentes deste protocolo;
2 ) enpregar os recursos provenientes das mul-tas de trânsito
aplicadas pela Brigada Militar em dezenbro de 1995 e de
fevereiro a dezenbro dê 1996, em Rio Grande, na aqui-sição
de equipamentos para Brigada Militar e Pol-Ícia Civil- l-o￾cal , observando o seguinte calendário;
2
a) com os recursos
no valor de R$
nhentos reais ) .
a serem liberados
94.500,00 ( noventa
janeiro de
quatro miI e
em
e
L997
qui￾b) con recursos a serem liberados ern fevereiro de
no valor de R$ 94.500,00 (noventa e quatro nil
nhentos reais ) .
Para e Polícia Civil:
- l- (una) viatura policial, con no mÍnimo
equipada com rádio, sirene e giroflash;
- 20 (vinte) cofetes a prova de bala.
RIOGRANDE
crDÁDE HrsftiRtcA
PATRTMôNto
'O 
RIOGRANDE DO SUL
L997 ,
e qui-
( 1) Para a Brigada !,íilitar:
- 1 (uma) viatura de transporte de pêssoal Pick Up
- 40 (quarenta) coletes a prova de bala.
(2)
90 HP,
- 3 (três) viaturas VP-RP, modelo Ford versalles equipa￾das com rádio;
(1) Para a Brigada Itíilitar:
- 1 (utna) viaturas de patrulhanento com no mÍnimo
90 HP, equipadas com rádios, sirênê e giroflash;
- 15 (quinze) coletes a prova de ba1a.
(2) Para a Polícia Civil:
- 2 (duas) viaturas policiais com no mÍnimo 90 HP/
equipadas corn rádio, sirene e gj-rof lash.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO 3
(3) Para a arigada Militar - 3s GCI
0l- (un) Vtr PICK-UP para os serviços de pre- venção, plano de auxílio mútuo e transporte
de tropa nos casos de ações da defesa civil; 30 (trinta) rnang'ueiras de 2 L/2. 70 (setenta) mangueiras de L L/2
3 ) Doar à Secretaria da Justiça e da Segurança uma área de terra, para a construção de um Módulo Integrado de Segu￾rança, cuja obra será realizada mediante Cõnvênio com o
Estado, através do Fundo Especial de Sêgurança púbfica
(rEsP/sJS).
4) Os recursos referidos no Ítem II
ção orçamentária próprias. são originados de dota￾Os entendimentos necessários ao fiel cumprirnen_ to. das -disposições dêste protocolo deverão ser nantidos peio Di- retor da 7ê Região policiar e pelo comandante de policiairento da Àrea-1, representando a Secretarj-a da Justiça e da Segurança, por
um representante designado pela prêfeitura úunicipal ão Rió Cran- de.
CLÁUSuI.à TERCEIRÀ - DOS REPRESETíTÀ}íTES
CLÁUSULÀ QUINTÀ - DA COIÍVERSIBTLIDÀDE
cação da
vertê-1o
CLÁUSUI.,A SEXTÀ - DÀ VIGÊXCTA
Decorridos 60 (sessenta) dias da data de
Súnul-a do presente instrumento, as partes avençam
ern convênios, observadas as determinações legaié.
publi￾con￾o prese[te protocolo terá sua vigência ],irnita_ da,_observado o disposto na CláusuLa euinta. ConveÃciona-se, des- de 1ogo, que, runa vez formalizados os convênios, terão vigência a
pflt1r -da_data- de publicação das respectivas siiLrnulas, vígorando até 3L de dezembro de 1998, podendo ser prorrogados por um linite máxirno dê 60 (sessenta) meses/ nos termoã do inciso if do artigo
RIO GRÂNDE
ctDADE tsTóRrcA
PÁTRtMôN!o
DO RIO GRÁNDE DOSUL
CLáusuLÀ euÀRrÀ - DA puBLrcÀçÃo
À publicação do presente protocolo de Inten_ ções, em forma de Súmu1a, no Diário Oficial do Estado, será pro- videnciado pel-a Secretaria da Justiça e da segurança, confãrrne estabel-ece o parágrafo único do artigo 61- da Lei- Federal n9 8.666, de 21 de junho de 1993, republj-cada no Diário oficial- da União ne 127, de 6 de juJ,ho de 1994.
ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL
PBEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Fica el-eito o Foro da Comarca Rio Grande do SuI para dirimir quaisquer
execução deste instrumento.
57 da Lei Federal ne 8.666r de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal ne 8.883r de 08 de junho de 1994, republicada a con- solidação daquela Lei no Diário Oficial da União ne l2't, de 06 de julho de 1994, desde que haja concordância entre os partÍcipes, mediante a lavratura de termo aditivo, respeitando o perÍodo- de cada exercício financeiro.
I
CIÁUSULÀ SÉIIMÀ - DA REscIsÃo E DErÍÚxcIA
acordo ou por
cia rnínima de
CLÁUSUIÀ OITÀVA - DO FORO
Este Protocolo poderá ser rescindido de comum qualquer das partes, mediante aviso, com antecedên- 30 (trita) dias.
Estado
rentes
do
da
Rio Grande, 03 de narço de 1.997.
da Capital do
dúvidas decor￾wrl,solt xÀIIt S BRÀllCO
Prefeito lruEicipâI
de Intenções vias de igual
mentais -
E assim, justos e acordados, vai este protocolo
assinado-pelas partes convenentes, em quatro (04) teor e forma, na presença das testemunhas instru-
,losÉ rrnlllrm crRlrg LrrdÀ ErcEEtrBERc
Sêcretário de Estado da ilustiça
e da Sêgtrraaça
TESTEMUNITÀS I
Nome: Carlos ÀIberto Eiras carcia
Cargo3 Rêitor da FIrRG
CPF ne 004869508-40
Nome: Ênio Duarte Fernandez
Cargo: Diretor presidente da Àsaociação de Caridadê
Santa Casa
RIO GRANDE
ctDÀDE Hrst'óRrcA
PÂrRrMôNto
'O 
RIO GRANDE T'O SAL
4
PARECER
6-
\--o=-
ESTÂDO DO RIO GRANDE DO SUT
CÂMAR.â MUNToTPAIJ Do RIo oRANDE
coMtssÀo 0E coÍ{sTtrutÇÀo E JusIÇÂ
A6Sunlo
PROCESSO N,"N, \s\
E6ls o pareos? destâ Comlsllo, quc o .ubmate à dolibo?âgáo do plonárlo,
Salê drs Coml6sõss, d6 do 199
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P?esidentô
Vlco-Presldonte
Socr€tá?io
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o /' 2agr'tzcire.?aã
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Q. o.a.< - êery §.. 12.t2 4aca?4
J. l. õQ - oz -€as
d?a/
ôzzztt.yr)qtt; P.í
o,a ,s
Form. t7
t000 - 08/95
coitlr,ÍcR
4
'-7*''
E.ta ComiÊ3ão, rpóa ap?âclâ, o projeto do L6i, oon8tanlo do prooêsso
acima m€ncionâdo, declara t?ata?-.. dc m.tóri. CONSTTTUCIONAL.
I.Q P
r'*/*
Ê,-
PRocEssolro 6q'6 0q
oAJn: 1l$.0r qY
\*/
ry
VIS]O:
ESTADO OO TIO GRANOE DO SUT
CÂMARA MUNToIPÀII Do RIo oRANDE
coMrssÁo 0E coÍ{sflrutÇÂo E JusrtÇa
PARECER
Form. l7
A68unto:
-btlP&b5t/zL0 'â^O
PRocESso N.. 6il,6o9
Esta Comissáo, apó8 ap?6cii? o projoto dc Lei, conslanlê do Prooeseo
acima mencionado, declara trcts?-as dê mrtéria-€etfSTÍTUgfOl\fÃL.
Esle o paroêe? dê6tâ Comis!áo, qua o lubmat€ à dôliboraçeo do Plonárlo,
/À#r-I*jJ.,*.
Selê diE colnt"eoe§\ o" \N ac fe\,
\.,
Prosido0tc
Vics-PraBldênle
Ssc?etário
gm bro
mbro
Í000 08/95
ESIÂDO DO IIO GRÂNDE DO sUT
CÂMARA MUNTCIPÀIJ Do RIo GRANDE
coMtssÀo 0E coitsTlrutÇÀo E JusrÇa
Assunto:
PARECER
PROCESSO N,"
Elta Comissão, âpós epr6ciâ? o proj€to de Lsi, oonstanlê do Procesao
acima mencionador declara trate?-sâ de milárie CONSTITUCIONAL.
Este o pa?ec6? destâ Comis!ão, quo o Eubmol6 à dsliboreÇâo do Plonárlo.
\\
sate dre "or,""u""§ o"-§*-d"re€!.
Prêsidenta
Sacretário
6m bro
tooo - 08/95
Form. 17
Vicê-Prosidente
n
ArA N.c 648t
CÂMARA MUlrtctpAL Do Rto GRANDE
( S.or.l .rtr )
LISTÁ DE PRESENÇÁ
del
l.o
do psrlodo lcghlatlyo
2.o
ôó
L-l oRotNÁRtA
a So€.!o D EXTRAORDTT{ÁR|A
Ll coM, REPR,
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NOME DOS VEREADORES
ÂDTNSLSON TROCA
JORGE GI'ÀRÂCY RÂVÂRA
oBSERVAÇÔES
Favor Cont ra
2
I
4
PÂtto HActum Dos sÂtfTos
DIRCEU LOPES
5
6
7
RAHONA PEREI RÂ
CIRO CARDOSO LOPES
DANTE TÁZZARIN I
I Dt\lr0BIo so REs
0 JAIR NIZZO FERREIRA
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JUÀREZ HOIITEI RO IíOI,I NAR I
JÚLIO CESAR HÂRTI NS
t2 JURÂNDY DOS SANTOS
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l4 LUIZ CÀRLOS ESPERON
l6 MARIA DE LOURDES FONSECÂ I,OSE
r6 ONEDIR DIAS LIL'A
t7 PAI'LO RENATO HAÍTOS G(»IES
l8
l9 PEDRO ROIIRIGUES }IACHADO
20 SURÁflA EZEDII{ }IÂCHADO
i{ILSON BATISTA DUARTE DÀ SILVA
Form. 6
15 0A
5O0 - O3/9s
Sâlr dât Ss!8õcs03 !1dc de 199
do vererdorcr no onO9 a" u.ü-tfr
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LUIZ ÂLBERTO IIODERNELL
PEDRO ERIIESTO ENDERLE
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Estado do Rio Grande do Sul
tCânnarrar Mtrurrm ii,c iilprarl[ d[,o, ]Rlii,o, tGrr
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An0le'-t,+'- ;-,trr6t§P
Of. n" 779197
Proc. n" 64.609
Rio Grande, 13 de maio de 1997
Senhor Prefeito,
E com grata satisfaçâo, que encaminhamos a Vossa
Excelência, Decreto Legislativo n' 061, aprovado em sessão realizada na data de
ontem, em redação final, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência nossos
elevados protestos de admiração e respeito.
Ver. elson Troca
Presidente
ANEXO
Decreto Legislativo no 061 - Autoriza o Município do Rio Grande a
firmar protocolo de intenções com o Estado do Rio Grande do Sul, por sua
Secretaria da Justiça e da Segurança para, em parceria, reequipar os órgãos
de Segurança Pública.
Exmo Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Cârrnara Mnlrru[c[pall dlo Rü.o Grrarrndle
PROJETO DE DECRETO LEGISTÁTMO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUt
ú
Autoriza o MuniclPio do Rio Grande
a Íirmar protocolo de inlenç0e§ com
o Estado do Rio Grande tlo Sul, Por
sua Secrelaria da Justiça e da
Sêgurança, Para em PaÍcoira
reequipar os Órgáos de Segurança
Pública.
AÍligo 10. - Auloriza 0 Munklpio do Rio Grande a Íirmar prolocolo de
irÍsnç6ee com o- Gowrno do Etlado., atràvás de 3ua SecÍêlaÍia da Jwtiça ê da
éãgrirtçr, p"ra Em Pac€Íia reêquipar os Ôrgáos de sogürança P(Êlica'
.Parágrafoúnico-oslermosdoprolocolodequêtralao.capú"sâoos
corÍidos na minúa anera, que fica fzendo pade iríegnante desle Decreto'
Artigo 2". - Este Decreto-Legislati\o entra em Úgor na dala de sua
aproraçá0.
Migo 30. - Rarogamse as dispotiçÕes em coíilÍáÍio'
2@O - O',tg7
Estado do Rio Grande do Sul
rCâ mnrar rar lVhurrnr ü,c \p,ar l[ dt,o, ]R ti,o, tGrrar rmdt e
DECRETO LEGISLATIVO N' 06I
DE 12 DE MAIO DE 1997.
Autoriza o Município do Rio
Grande a firmar protocolo de intenções
com o Estado do Rio Grande do Sul, por
sua Secretaria da Justiça e da Seggrança
para, em parceria, reequipar os Orgãos
de Segurança Pública.
Vereador Adinelson Troca,, Presidente da Câmara Municipal
do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
20, combinado com o Artigo 37, daLei Orgânica do Município.
Faz saber que esta aprovou e ele promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Artigo 2" - Este Decreto Legislativo entra em ügor na data
Artigo 3o - Revogam-se as disposições em contrário
Câmara Mturicipal do Rio Grande, 12 de maio del997
Artigo 1" - Autoriza o Município do Rio Grande a firmar
protocolo de intenções com o Govemo do Estado, atraves de sua Secretaria da
iustiça e da Segurança, para em parceria reequipar os Orgãos de Segurança
Pública.
v
Presidente
roca
t-, 
-
Parágrafo unico - Os termos do protocolo de que trata o
"caput", sâo os contidos na minuta anexa que fica fazendo parte integrante
deste Decreto, suprirnida a Cláusrúa Sexta do Protocolo de Intençôes.
de sua aprovaçào.
ATA N.o L)
oÂMARA MUNtctpAL oo Rto GRANDE
(§.o?or ttta) \u/Q& r,'21
LISTA DE PRESENÇÁ
t 64 64
do Voreedorer no au l.Z.
L-l oRDtNÁRtA
a Sosrao D EXTRAORDTNÁR|A do
Ll coM. REPR.
l.o 4
porlodo hgl!lsllvo
2.o
N.c d.
Ordom NOME DOS VEREADORES
ADINELSON TROCÂ
2 JORGE GUARÂCY RAVI\RÂ
3 PATTLO HACIUm mS SAI|TOS
4 DIRCEU LOPES
oBsERvAÇÔES
Favor Contra
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RAHONA PEREI RA
CIRO CARDOSO LOPES
DANTE LAZZARIN I
JAIR RIZZO FERRETRÂ
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IS LUIZ ÀLBERTO }IODERNELT,
l4 LUIZ CARLOS ESPEROTI
ló HÂRIÂ DE LOURI'ES FONSECA LOSE
l6 ONEDIR DIÂS LIL'A
PAI'LO RENATO }íATTOS G(»IES
t8
19 PEDRO RODRIGI'ES }IÂCHâDO
20 suRÂx EZEDIü Hllcltfi)o
2l IJILSON BATISTÂ DUI\RTE DA SILVA
Form 6
2&dâ 1q
500 03/9s
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DÂNOBIO SOÀRES
JURÂNDY DOS SANTOS
JUAREZ }IONTEIRO }IOLINARI
PEDRO ERIIESTO ENDERLE
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( ATA N.O
2 6t1t|
CÂMARA MUNICIPAL oo RIo GRANDE
(S.orclrrl.)
LISTÁ DE PRESENÇA
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Ll oRotNÁRtA lo I exrneoRDtNÁRtA do I pc?todo t.st.ta
I _l coM, REPR. 2.o
M OOS VEREADORES
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