materia nº 58/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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Seúor Presidente,
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativ4 para apreciação e aprovação, o incluso Projeto de Lei no 058, que
*EXCLUI O LOTE 01; 20 - QUADRA I DA LEI N'4.134, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1986,
REVERTENDO.O AO MUNICiPIO".
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar a V.Exa. e
Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Prefeito Xí
Rio Grande, 03 de dezembro de 1997.
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Ri'ô'ó'tr'Ãiiô,E
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PROJETO DE LEI No 058, de 03 de dezembro de í997.
EXCLUIO LOTE o1;20 - QUADRA I DA
LEI NO 4.134, DE 08 DE DUEMBRO DE
1986, REVERTENDO-O AO MUNICiPIO.
Artigo 'lo - Fica excluído o lote 01; 20 - Quadra lda Lei no
4.134, de 08 de dezembro de 1986, revertendo-o ao Município.
Artigo ? - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 30 - Revogam-se as disposiçôes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 de dezembro de 1997.
Prefeito M*ricipál Ex ício
cc. : SMF/SMCP/UPE/CRD/PJ/CM/Publicaçâo.-
ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
PBEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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Assunto:
PROCESSO N.O 61 6?\
Elta Comis6ão, spós âprociâr o projsto d6 Lgi, constanto do Proceseo
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acima mêncionado, dsclara l?alar-s€ de matórii .€el*$FtTue+9l*At.
E6te o pâre€6? de!t. Comis.áo, qu6 o rubmot€ à dolibe?açáo do PleúÍlo,
Salê die Comissoea, O9 da ... ..... de 199 I
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ESTADO DO TIO GRÂNDE DO SUT
CÂMAR.â MUNICIPAIJ Do RIo GRÃNDE
c0MrssÀo DE cot{sÍtrutÇÂo E JUSTtÇa q
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ESTADO OO RIO GRANOE OO SUL
PREFEITURA MUNICIP.IL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Ns 4134
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RUBENS EMIL coRRÊA' Prefeito Municipal do
Rio Grande, usando das atribuiçÕes que lhe confere a Lei Orgânica' em seu artigo
62' inciso ll' Faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
ArtÍgo 1e - São transferidos para o patrimônio
da Companhia Rlograndi'na de Desenvolvimento - CRD' os bens imó -
veis relacionaalos e descritos em documento que fa:q parte integran
te desta Lei, como forma de aumento e integralização de cotas do
capital social daquela empresa'
Artigo 2e - A aval'iação dos referidos bens imó
veis, para efeito de se apurar o valor do aumento de capital ora
autorizado, será promovida por Comissão para tal fim instituida e
nomeada Pelo Chefe do Executivo'
Artigo 3e - Esta Lei entra em vigor na data de
AUTORÍZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERTR BENS Do oolaÍt'lro pÚsl.rco MUNTcTPAL A
COMPANHIA RIOGRANDINA DE DESEWOLVIMENTO - CRD'
COMO FORMA DE AUMENTO E
DO CAPITAL SOCIAL.
TNTEGRALTZAçÃo or cotns
Artigo 4e - Revogérm-se as disposlçóes em con￾GABINETE DO PREFEITO 
'
8' de deze ro de 1986
RUBENS E
sua Pub I icaçao '
SVB..
cc. : sMF/SMcP /uCrJ lPJ I c z'
CM/Publ . lp;Lei ne 068
Pre eito
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trário.
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ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL
PITEI'EITURA ]\TUNICII'AL DO RIO GU\NDE
§ecrelaria l.iunicipal de Coordenaçâo e Planejamenlo
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(,1q 0
RELAÇAD DE L0TtS DA pREFtITURA NUNICIPAL A SEREÍY I RANSf tRlDOS
PARA A CONPANHIA RlOGRANDINA Dt DTSENVOLVINENTO
VILA HIDRAULICA:
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DESIYEMBRANTNTO DA VILA HIDRÁULICA
02; 09; J.0;1I; I2;
Quadra Z
09; l0 - Quadra I
O9; - Quadra lI
09; 10 - Quadra r
BAIRRO FREDERICO ERNISTO BUCHHOLZ
O2; O3; O4; DS; O6; O?; DB;-09; 10 Quadra
Quadra B
Quadra 0J
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Lote :
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