materia nº 64/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riüê'R'iK'r;E GABINETE DO PREFEITO
OO ÀIO GRANOE OO SUL
MENSAGEI\,Í/481
o
Rio Grande, 12 de dezembro de [997
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Seúor Presidente,
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Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que s a essa
colenda casa Legislativa, para apreciação e aprovação, o incluso projeto de Lei n" 064 que *AUTORZA AUTORZA O E)GCUTIVO MUMCIPAL A FIRMAR PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO PARA USO DA SEDE DO CENTRO DE VISITANTES NO BALNEÁRIO
CASSINO, PROVENIENTE DO PROJETO DE ECOTURISMO NA PLANiCIE
COSTEIRA DO RIO GRANDE DO SUL, DO NUCLEO DE EDUCAÇÃO E
MOMTORAMENTO AMBIENTAL . NEMA",
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar a
v.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
WILSON MATTOS)t---§s
S BRANCO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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li.l:'i''i:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
A
Riti"ôfi'ftiiE GABINETE DO PREFEITO
DO RIO GRANO€ OO SIJT
PROTOCOLO DE COOPERAÇÁO QUE
INTRE SI CELEBRAM O NÚCLEO DE
EDUCAÇÃO E MONITORAMENTO AM￾BIENTAL E A PREFETTURA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE, PARA MÚTUA COOPE￾RAÇAO NAS AREAS DE ECOTURISMO E
EDUCAÇAO .A,MBIENTAL
O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO E MONITORAMf,NTO AMBIENTAL -
NEMA, com sede no Balneário Cassino, na cidade do Rio Grande, representado por seu Su￾perintendente, Sr Henrique Hom Ilh4 a PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE,
representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Wilson Mattos Branco e a AUTARQUIA DO BAI￾NEARIO CASSINO, representada por seu Superintendente Sr. Renato Espindola Albuquer￾que, acordam em celebrÍrÍ entre si o pÍesente Protocolo de Cooperação mediante as seguintes
Cláusulas:
CI/IUSULA PRIMEIRA: As instituições signatárias deste Protocolo de Cooperação, conjun￾tamente realizarão estudos, cursos, intercâmbios, conferências, atividades no campo da educa￾ção ambiental e ecoturismo, capacitação de recursos humanos e prestação de assistência técnica,
objetivando o desenvolümento e a implementação de progÍamas de interesse comunitário.
CL(USULA SEGUNDA: Estarão envolüdos nas atividades pertinentes a este Protocolo, a
Autarquia do Balneá,rio Cassino - ABC e a Prefeitura Municipal do Rio Grande.
CLÁUSULA TERCEIRA: Para realização dos tróalhos preüstos na Cláusula primeira o
NEMA utilizará e se responsabilizzrá pelo Centro de Ecoturismo proveniente do Projeto Ecotu￾rismo na Planicie Costeira do Rio Grande do Sul, desenvolüdo por sua equipe tecnica, localiza￾do à Rua Maria Araújo, 450 - Balneário Cassino.
CLIUSULA QUARTA: O presente Protocolo de Cooperação, por p.-à\ttd"t"rminado, en￾trará em ügor na data de sua assinatura e poderá ser rescindido por vontade de qualquer das
partes, mediante comunicação expressa a outr4 com antecedência mínima de 90 (noventa) dias,
sem prejuizo para os projetos que veúam sendo desenvolüdos.
CLAUSULA QUINTA: As questões que porventura oriundas deste Protocolo de Cooperação
deverão ser, preliminarmente, resolüdas de comum acordo pelas Instituições convenentes e, na
impossibilidade de acordo, fica eleito o Foro da cidade do fuo Grande para solucionar tais
questões.
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ESTADO DO RIO GBANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO 0 RiôbHXfi'r;E
OO RIO GEÂNDE OO SUT
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente protocolo de
cooperação em 3 (três) üas de igual forma e têor, e para um so efeito na presença das testemu￾úas abaixo assinadas.
GABINETE DO PREFEITO
Superintendente da ABC Municipal
Superintendente do NEMA
TESTEMUNTIAS:
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Câ,mara Muaictpal do Bto Orr,Dds
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CêDEra UuDlolp8l do 8lo Graodo
REOUERIMENTO
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Exno. Sr. Presidênte
O(s) VEREâDOR(ES) sbslxo-ss8inado(s) requer(eE) a V. Exma., após ouvida a casa
eufi sxJ.{ f,lrvIADA coRRf,spoNDÊ}rcra À BANc,rDÂ c.{úcEA Do
PPB ,NA ASSEMBLELq. LEGT§LATTV.1, , SOLICITÀNDO E§TTTDO E
;rPnovlçÃo DE IÍ]uÀ L8I E§TADUAL CONCf,DENDO §{ÍBSIDIO DE
I2O/O Dfr DESCONIO NiI COItPRÂ DO ÔITO DIESEL PÂRÂ OS
PESCADORES , I{O SEIITIDO I}E COMPLTMf,NTÀR A Lf,I TEDERAL
QUI CONCüDELr Ot)-m.O§ l2oro D[ DES('ONTO.
§el.a das Sêsaões, dê IUSRU DE 1997. de 199
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REOUERIMENTO
E:ao. Sr. Pnesidento
O(s) VEREADOR(ES) sbsixo-se8inedo(8) requer(em) a V. Exma., apó§ ouYida e casa
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RIO GK.TM)E , 16 DE DEZTMBAO DE 1997.
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Assunto:
PROCESSO N,",/ .ré6Ç
Esta ComiÊseo, após apreoiar o prcjoto de Lsi, conôtente do Proceseo
acima moncionado, declara trâtar-so do mrtárie CONSTITUCIONAL.
Este o parecor de8ts Comis!ão, qus o BUbmetB à dBlibsraçâo do Plenário,
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Fstado do Rio Grande do Sul
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATMO
Auloriza o Execúivo Municipal a
firm ar Protocolo de CooperaÇá0,
para uso da sede do CeÍtlro de
Visilantes no Balneário Cassino,
provenienle do Projelo de Ecoturismo
na PlanÍcie Cosleira do Rio G rande
do §ul, do Núcleo de Educaçào e
Moriloramento Âmbiental-NEMÂ.
Artigo 1o. - Autoriza o Executivo Municipal, a firmar Prolocolo de
Cooperação com o Núcleo de Educaçáo e Monil0Íamento Ambienlal-NEMÂ, com a
finalidade do uso da sede do Cenlro de Visilantes no Balneário Cassino, proveníente do
Projeto de Ecoturismo na Planície Coslelra do Rio Grande do Sul, conforme anexo que
fica fazendo pane integranle do presenle Decrelo.
Arligo 20. - Qualquer alteração n0 protocolo agui aulorizado que erwolva
recursos financeiros, submeter-se-á obígatoíamenle, a aprovaÇáo legislativa.
Artigo 3q. - Esle Decrel0-Legislalivo entra em vigor na dala de sua
aprovaçâo
Artigo 40. - Revogam-se as disposições em conlrário
RUA GENERAL VITORINO. 441 CEP: S6.m1O FONE íCffi2) 31 17 1 1 - FÂ.X 17€6 RIO GRANDE RS
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Ri'ôEÊ'i'ii'ôE
DO ÂIO GÂANOE OO SUL
PROJETO DE LEI N'064, de 12 de dezembro de 1997.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A
FTRMAR PROTOCOLO DE COOPERAçÃO
PARA USO DA SEDE DO CENTRO DE VISI.
TANTES NO BALNEÁRO CASSINO, PRO￾VENIENTE DO PROJETO DE ECOTURISMO
NA PLANiCIE COSTEIRA DO RIO GRANDE
DO SUL, DO NÚCLEO DE EDUCAçÃO E
MONITORAMENTO AMB]ENTAL - NEMA.
Artigo 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
Protocolo de Cooperação com o Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental -
NEMA, com a finalidade do uso da sede do Centro de Visitantes no Balneário
Cassino, proveniente do Projeto de Ecoturismo na Planície Costeira do Rio Grande
do Sul, conforme anexo que faz parte integrante da presente Lei.
Artigo 3o - Revogam-se as disposições êm contrário
GABINETE DO PREFEITO, í2 de dezembro de í997
LSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
cc. : ABC/N EMA"/CM/PJ/Publicação. -
Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PBEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO