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ESTAOO DO RIO GRANOE DC SUL c^rar tuntctrÂt Do r|o olar{DE
R EQUERIMENTO
Exmo. Sr. PrsÊid€nte
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a?lovlDo Eil_l-l l9rl:r:[aDo ir_l_l lt9_
ltQutvo )
O(e) VEREADOR(ES) abaixo-a66in.do(8) ?€qu6?(.m) I V. Erma,, epóe ouvide e Crrr.
PROJETO DE LEI
"Dispôe sobre a Adoçáo de Praças,
Parques e Áreas Verdes no Município e
dá oulras proüdências".
Art ío. - É instiluÍda a adoçâo, por órgáo, erúidade ou empresa, de
pÍaças, parques e áreas verdes no Município.
Arl 20. - Âçáo imporla em responsabilidade pela manulenção e
conservaçâo da praça, parque ou área verde adolada.
Parágrafo único - Potle o
manulençá0, parlicipar financeiramerúe, parcial
melhorias na área adotada.
adolante, além da conservação e
ou inlegralmenle, na implantacáo de
AÍt 30. - E faculado ao adotanle a colocaçáo de mensagens
publicitárias na área adolada, nas condiçôes 6 capecificaçôes que forem eslabelecidas
pelo Poder Execulivo em regulamenlo próprio à presenle Lei, a ser baixada no prazo de
30 (lÍinla) dias.
Arl 40. - Esla Lei enlra em ügor na dala da sua publicaÇáo
Arl 50. - Revogamse dispoeiç ôes em conlrário.
Sâle órB So..õ!3, 16 de dezeEb dc 199
Ver. Paulo Renato
( R:natlnh
os Gon
Líder
Form, 2 - A
YISIO 2.OOO-03/96
ES
PARECER No.548/38
Proc.: no. 67.653,38
Náo vislumbramos impedimento de oÍdem I écnico-jurídicoconstitucional à tramitaçáo d0 presenle procegso
I
tguc§
Em 27.02 98
w
PARECER
Form. 17
EsIÂDO DO RIO GNANOE DO §Ut
oÂMARA MUNIoIPATJ Do RIo oRANDE
ccMrssÀ0 0E col{sTtTUtÇÀ0 E JUsTrcÂ
A6sunto:
PRocESSo N." át.â53
E6tÊ o pa?6osr desls Comis!áo, qus o subm€ts à dolibâ?âçeo do Plenário.
)l Sa le dee Comlssõe8, d6
dBnlo
Vics-PreÊi
ü-"
.JtÇ o %/i Y ,\
\
Membro
Membro
tooo - 08/95
Estâ Comissáo, apóc apreolar o p?oj6lo dg Loi, constanle do Prooôsso
acima mencionâdo, dsclârâ tlats?-!! d€ matórir CONSTITUCIONAL.
t
PARECER
Form. 17
ESIADO DO TIO GIÂNOE DO SUt
CÂMARA MUNICIPÀII Do RIo GRANDE
coMtssÀ0 DE coÍ{sltrutÇÀ0 E JUslrÇa
AêBunto:
PRocESSo N.. kT.b53
Ertâ Comis6ão, spós spr€ciâr o projsto de Lel, oonstanls do Procsseo
acima mencionado, dÉclâra trstâr-r€ dÊ mrtária CONSTITUC|OTaN
E6tB o pa?Bcor de6ts Comis8âo, qus o submote à delibêração do Plenário.
Sale daE Comissõss, ) do arÍ\-€.^iê de 199 E
Vico-PrBsldsnto
(e-.-e^-1
nt6
Ssc?Btário
M6mbro
Membro
t0o0 ' 08/95
fMENDA:
A TTOR:
PROCESSO N' 6y653
"-L/" dLfa g eryL4éáaD A^O
)o (avÍ\ftiy@ ?qtZg^\eau4 üüAr tvn
? Dàin üo úQsJtrta )
"*.8a,go_gL !'ISTO:
WE^tj
Estado do Rio Grande do Sul
Of. n." 708/98
Processo n.' 67.653
Rio Grande, 16 de abril de 1998.
Senhor Prefeito,
E com grata satisfação, que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão realizada no dia de
ontem, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de admiração e respeito.
Ver. Onedir Dias Lilja
Presidente
ANEXO - "Dispõe sobre a adoção de praças, pârques, áreas verdes e guaritas
para salva-vidas na praia do Cassino no Município."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VlToRlNo. 441 - cEP: 96.2@310 - FoNE (62) 3l-í 7-1í - FAX (632) 3í -17€6 - RtO GRANDE - RS
\
eÂH,l;ut l4urrltclpÀL Do il,lo GFl,Ar\lDE
Estado do Rio Grande do Sul
eÂrvlA;LA lvlu|llelP:\L Do ;llo GR:\j\DE
PROJETO DE LEI
"otspÕtr soBRE A ADoÇÃo DE
PRAÇAS, PAReUES, Ánnas vERDES E
GUARITAS PARA SALVA-VIDAS NO uuxrcÍpto r »Á ournas pnolrnÊNcrAs."
ou empresa, de praças, ,*fi:l';.t",T'JiH,1 ,ÍÍ:r:;m 5T-iil'l"Í:
praia do Cassino no Município.
Aúigo 2" - A ação importa em responsabilidade
pela manutenção e consenação da praça, parque, áreas verdes e guaritas para
salva-üdas adotadas.
Parágrafo Unico - Pode o adotante, além da
conservação e manutenção, participar financeiramente, parcial ou
integralmente, na implantação de melhorias na área adotada.
Artigo 3o- E facultado ao adotante a
colocação de mensagens publicitrírias ra area adotada, nas condições e
especificações que forem estabelecidas pelo Poder Executivo em regulamento
próprio à presente Lei, a ser baixada no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 4' - Esta Lei entra em ügor na data da sua
púlicaçâo
Artigo 5o Revogam-se as disposições
(..Á,}TARA MTJNTCIPAL
DO RIO GR}.,"1:,8
V
PRE
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.2G310 - FONE (G2) 3l -17-11 - FM (62) 3í-17€6 - RIO GRANOE - RS
em
contrário.
(
Estado do Rio Grande do Sul
eri)4ltu\ )4Ut\llclP;\L Do Rlo Gtu\|tDE
PROJETO DE LEI
"DISPOE SOBRE A ADOÇAO DE
PRÀÇAS, PARQUES, ÁnnaS VERDES E
GUARITAS PARA SALVA-VIDAS NO
uulvrcÍpro B »Á ourRrs pnovpÊuclAs."
Arfigo l'- E instituída a adoção, por órgão, entidade
ou empresa, de praças, pilques, areas verdes e guaritas para salva-üdas na
praia do Cassino no Município.
Artigo 2" - A ação importa em responsabilidade
pela manutenção e consenaçâc Ca praça, parque, áreas rerCes e guaitas para
salva-üdas adotadas.
Parágrafo Unico - Pode o adotante, além
conservaçâo e manutenção, participar financeiramente, parcial
integralmente, na implantação de melhorias na irea adotada.
da
ou
Aúigo 3"- E facultado ao adotante a
colocação de mensagens publicitiirias na área adotada, nas condições e
especificações que forem estabelecidas pelo Poder Executivo em regulamento
próprio à presente Lei, a ser baixada no prazo de 30 (trinta) dias.
Aúigo 4" - Esta Lei entra em ügor na data da sua
publicação
Artigo 5o Revogam-se as disposições em
contrário.
CÃMARA MLTNICIPAL
DO RIO GRANDE
VI o
RUA GENERAL VlToRlNo. 44í - cEP: 96.ruí0 - FONE (62) 31-17-11 - FN< (@) 31-17€6 - Rlo GRANDE - RS
J
ATA x." 661
CÂMARA MUNICIPAL OO RIO GRANOE
(S.orotrrlr)
LISTÁ DE PRESEN Ça
d. voraadoi.. n6 61sJ5 66
E ORDTNÁR|A
.a Sr..ao E EXTRAORDINÁR|A
Ú coM. REPR'
de 199
l.o
do ps?lodo l.gl.lstlYo
2.o
N.o dt
Ordsm
NOME DOS VEREADORES
OI{EDIR DIAS LILA
favor I contra I abst.
2 DIRCEU LOPES
3 PAULO RENATO }IATTOS G$IES
4 ADII{ELSON TROCA
õ JURAI{DY DOS SAI{TOS
6 CIRO CARDOSO LOPES
? DANTE LAZZARINI
I DANUBIO SOARES
I JAIR RIZZO FERREIRA
10 JORGE GUARACY RAVARA
l1 JUAREZ }IONTEIRO HOLIT{ARI
t2 JULIO CESAR JORGE }/IARTINS
13
14
1õ
LUIZ ALBERTO TODERNELL
LUIZ CARLOS ESPERON
I.IÀRIA DE LOURDES LOSE
l6
17
PAULO I.IACIIADO DOS SANTOS
PEDRO ERNENSTO ENDERLE l-/
l-/
18
19
PEDRO RODRIGUES I'IACHADO
20 SURA}IA EZEDII4 }IACHADO
2l ltI LSON BATISTA DUARTE DA SILVA
Fonn,
-
6
5oo - 03/95
Sâ1. da! Sorsôcs !s do
76
ac rseP
/ ,ffi
&P qffi
P ZTA,,
1
RMONA PEREIRA
vorAÇÃo NoMTNAL
,n,^o," 66!6
P*ocf,ssoN' AIAgZ
Favorável Contra Abstenção
N' de
ordem
NOME DOS YEREADORES
I
ONEDIRDIAS LILJA
2
DIRCEU LOPES
3
PAULO RENATO MATTOS GOMES
ADINELSON TROCA
5
JI]RANDYDOS SANTOS
CIRO CARDOSO LOPES
t/
DANT]BIO SOARES lr/
l-/ 9
JAIRRZZO FERREIRA
L/ l0
JORGE GUARACIRAVARA
ruAREZ MONTEIRO MOLINARI l-/ 1l
t2
t3
1.1
LUIZ CARLOS ESPERON L/
15
MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE lr/
t6 t/
t7
PEDRO ERNESTO ENDERLE l,/
PEDRO RODRIGUES MACHADO lr/ 18
l9
RAMONAPEREIRA (//
20
SURAMA SANTOS l--'
2t
WILSON BATISTADUARTE DA SILVA
eG
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
SE TARIO
4
,-/
6
7
DANTELAZZARINI
8
IÍT-IO CBSER rORGE MARTINS
LUIZ ALBERTO MODERNELL
PAULO MACIIADO DOS SANTOS
L/
a,$nnoa,o
DATA: J3.04 9P
=;foi,f,t:
.J
RIo (;R \\I) Il
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N'5.225. rle 13 dc maio de 199Íl
() PREFIIITO MIINICIPAL lX) RIO GRANDE. usando das atrihuiçires
quc lhc conterc a l.ei Orgânica. cm seu aíigo 5l. Inciso Ill.
i az saher quc l C'âmara Municipal apro\ou c clc sanciona a scguinre Lei
Artigo l" - l: instituida a adoçào. por <irgão. cntidadc ou cmprcsa. dc praças.
parqucs. áreas vcrdes c guaritas para salr a-r'idas na praia do Cassino no Município.
Artigo 2" - A ação impona cm rcsponsabilidadc pela marutenção
conscrraçào da praça. parquc. áreas vcrdes c guaritas p:ua salva-vidas adotadas.
Parágrafo Unico - Pode o adotantc. alcnr da consen'açâo c manutenção.
participar Íinancciramente . parcial ou intcgralmentc. na implantação dc nrclhorias na área
adotada.
.\rtigo 3" - [: lucultado ao adotantc a colocaçàu dc mcnsagcns publicitárias na
árca adotada. nas condiçôes c cspccilicaçôcs quc Íbrem cstabclccidas pelo Poder
[:scculiro cm rcgulamcnto prriprio à prescntc [-ci. a scr baixatla no prazo dc 30 ílrinta)
dias.
Ârtigo {" - Ilsta [.ei cntra cm vigor nr data da sua publicaçào
.{rtigo 5" - licvoqam-sc as disposiçr)cs enr contrário.
Rio (irandc. I I dc maio dc I 998.
''DISPOE SOBRE A ADOÇÃO DE PR{ÇAS.
PARQUES, ÁNEAS VERDES E GUARITAS
PARA SAL\.{-\'IDAS NO MI,INICiPIO D() RIo
GRANDE E DÁ OTJTRAS PROVIDÊNCIAS".
\\'ILSO
P
C
N MATTOS BRANCO
rcfcito i\lunicipal
cc: SII F/SllCl'/t' PE/S\l St /AIiC/P.|/CM/PL BLICA( À( )