;:^i.-
Fmo. 8r. PÍesid€otc
os vEREÂDoREs abeiro assinados rcquerêm e v. E)om., 8pfu owida a cass sejs cnceminhado
as comirsõcs lemálicas o seguinte:
ESTA)O OO RIO GRÂNDE DO SUL
CÂMÂRÂ MUxIcIpAL Do RIo GRÂIDE
REQUERIMENTO
PROJETO DE LEI
EXDEDIEITE
ÂCETO EM
ÂTROYADo EM
-RE'EITADO EM
anQuÍgo
,
A,9
v)
n99
19
ÂTA N'.
coNsELfio púsucÁ, E
MTJMCIPAL DE DÁ oUTRÂs
ÁÍt lo- Fica constitrldo o conselho Mrmicipal de sogurmça públic4 tando por fnalidade, em
coCitryúo com o Elrecúivo, sssegurr e prticipaçío da comrnidade na discusedo e elúoraçâo de
dirstizee na &€a do sogu-mça pública
AÉ 2' - No exercicio de sua coryetênciq cúorú ao conselho:
I - Propor políticas de segurmça pública e de combde a criminalidade ao fubito do
mmicípio;
tr -. Emitir parecer e sugestôea naq ações de segrnaça de ffisito e cqge§, prêvençâo e
l.-- & a ircêndios, ihuninaçüo públicq prevençâo ae aciaeús , resgdo e.emoção ao aciderudo,
Dem como denrats as$mtoo etitrentes a segurmça e a ordem pública
rtÍ - Solicitr aos órgâor de seguraça públiea ou órgâos vinculados:
a) a ereseffiçâo de doctmedos ou prestação do idormaçõw;
b) a realizrçâo de estrdos téctricos sobre questôee dilentes à eegurmç4
IV - Estimilr:
a) a idegração
, ao &nbito do municlpio , das diüdados de rogurmça pública por instiüriçâo
e órgâos vinculadoe
, em especial, ra draçâo da poltcia civil, Briepda militr, polícia
Rodovifuia , sistema Ponitêncifoio, congetho Tlúola-, Dofosa do Conggmidor o órgâos
dins;
b) a participaçâo da commidsdo nr formrlaçâo das dirstrizes pollticas aa área de segurarça públicq
c) a integraçáo dr suat ações mmicipais aos demais q'niclpioe da regiâo; d) ações çe visem a rcssocial izâçáo doe ryeredoe;
PRESIDENTE
9ETO
Câmrg Mtni.fsl do Rio (hedê
.{r(x;Éss,t1,.1r///z
//, / t99
G0Ptto0
00
0nntxil
V - Âpoiar ar afões do§ órgâos de segurmçe pública;
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CRIA O
sEcuRAl.IÇA
PROVIDfr.ICIAS.
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AÉ 3o - O Conselho Mmicipal dc Segrraoça Fública eerá paritfrio, e terá a seguintc coryoaiçâo:
r DÁ ADMINSTRAçÃo PÚnuca:
a)2(dois) represeffiee do F,xeflúivo Mrmicipal;
b)f (um) repreaemtmte da Cfuira Muaicipal;
c)l(um) represendo do Poder Judicifoio;
e)l(um) representmte Ministério Público;
d)2(doie) roproeentantee da Brigads Militq
e)2(doir) represenffies da Pollcia Civil;
f)2(doie) reprererúutos ds Uoiversidade;
c) t (um) represertaüte da Secret&ia de Segurmça RÍrblica Estaóral;
- )l(un) represenffie da Pollcia Federal;
t DÁSOCIMADECML:
a)2(dois) represeotmtes dos Conselhoe TlÍelares;
b)3(hês) represendes das Associações de Moradores;
c)l(um) represenhte da OAB;
d)3(b8s) representmtes da lutersindical;
e)l(um) reprerentmte do Corselho dos Direito da Crimça;
01(um) repreeeffie do ConsElho de Ertorpeceutes;
g)l(um) represenhte do Conselho da Commidade e Assist8ocia ao Preso.
h)l(um ) represetrffie da CDL;
Art 5o - Caberá ao Poder Execúivo Mrmicipat fomecer inshlações, bem como as condições
maleriais pra o fmcionmento do referido conselho.
AÉ6o - os recuÍsos neceseárioe à iuplrrtaçâo e fimcion"mento do p'resente co$elho serâo de
dotações orglmonÉias próprias do Mrniclpio.
AÍ!' T - O Erocúivo regrlmenH, ao que coúer, a prosente I*i.
Art f- Esta Lei entaügor na d& do suapúlicação.
Âú 9e - Revogru-se as disposições em cotrffiio.
Sala das Seesões, 09 de novembro de 1997.
PRESIDENTE
VISTO
Câmra Mrnicipal do Rio Ormda
PROCESSO Íf.
t t 199
v de Lose - PT v Dirceu Lopes -PT
.t
ESTÂDO OO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUXICIPAL DO RIO GRAXOE
REQUERIMENTO
Parágrdo Único - O Regimento Interno disciplinarÉ sua estrúrra e fimcionmento.
ÂÉ 4" - Os membros do Conselho nâo receberáo qualçer vantagem rtmunerdória pelo exercício de
^suas fimçõer, que serâo çonsideradas como serviço público relevúte.
I
PÂRECER
(1q
,p
EsÍADO DO IIO GNÂNDE DO sUI
CÂMARA MUNIoIPAIJ Do RIo GRÃNDE
coMrssÀ0 DE cofisTtrutÇÀo E JUsItca
A6sunto:
Esla Comissão, spós epr6cia? o projslo d6 L€i, oonstânte do processo
acima msncionado, deêlara lrala?-se dâ matérla CONSTTTUCIONAL.
E6le o parêcor destâ Comi8!áo, qus o submets à dslibo?aÇeo do Plsntulo,
Sâle dto Comissõas, do de 199
Prssidgnto
Vico-Prssldsnte
SBcretário
Membro
\.? o
)v
1000 - 08/95
PROCESSO N.O
M6mbro
Form. 17
C .r-- 4;
PARECER \P. 543/38
Proc.: no. 67.612197
 matária Gonlida no processo sPigrafado é de compelância
privativa do execulivo Municipel a ltE do quo dispôê a CF, nos art§ 61, § 1o., letÍa "e' ê
165.
Aliás, a este respeÍ1o, nem mesmo na Lei Orgánica do MunicÍpio,
cuja elaboraçáo é da competência Legislati\ra, resistiu Âção de lncorclilucionalidade
proposta pela criaçâo de váÍios Conselhos nela inseridos, como se Pode veÍificar das
decisões do TJEstado. CÍlamos como exemplo, enlre oulras, a de rÉ.: 5900ô8987.
De outra parle, as leis orçamenlárias lambém sáo de iniciati\€
privaliva
S.m.e., é o que
Em 27.02.98
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PRocEsso N"61 6Je
ENDA: Aufue;ÍuUnn oU
lUTOR:
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D !!.11sig VISTO
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Eatedo ato Rlo GreEdê tto sul
CÂIiABA UUNICIPAL, DO BIO ORANDE
COMISSÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTIÇÀ
ÀsBuuto :
PROCESSO NO
Eeta Comiegão, apóe apreciar o projeto de Lei, constante do oce8so acima meDciousdo, declara tratar-ge de maté AL.
Eete o parece! dssts ComisBÉo, que o tubmete à delibersção do Plenário.
sala da€ comigeoes. J .9 -oe 'w , -r', -., a:ãfu 185 --
sidente
I
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ecretário
ForD, 17
10@ - 06198
0
PAREG ER
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