materia nº 67341/1997

Câmara Mudcltr al do Alo Grs,nde
PnocEsso N,67.3Lll
lZ r )l rlrls-l
EAIA.DO DO BIO GBÀNDE DO SUL
CâDara Mudolpal ilo BIo Grandê
REQUERIMENTO
E:XPEDIBNIE-/-/
acEro Eu_/ _/
Â?ROVÂJ)O Eú /--___J
B&'Ef,TÂDO FM 1-,/
ÂBQt rvo )
1S_
rr0_
rg9_
rg9_ E no. Sr. PrssidêDte
O(s) YEREADOR(ES) abaixo-assinado(s) requer(em) a V. Exma., após ouvida s caga
PROJETO DE LEI
'Allera a redaçâo dos arligos 20., 30. e 5o.,
suprindo 0 artigo 40., da Lei Municipal no.
5.108196"
Aílgo Ío. - Os artigoe 2o.,30. e 5o., da Lei 5.108, de 18 dê dezembro de
í996, passam â viger com a seguinte redaçáo:
"Art. 20. - Â promoçáo do evenlo é da competência da
PrefeltuÍa Municipal, alravés do órgáo ou entidade que poÍ elâ for designado.'
atinerúes à inrra-estrdur. tI'n'r,h;,or:'lr1,fni:'ff';:'i':[Xfi:.1':JJ.'.'r'.1'Hffi:
técnico e a lndicaçáo do Dlretor Têcnlco da Prow caberá âo Órgáo ou enlidade â que se
reÍere o aÍligo P.'
da iniciativa
coordenaçâo."
'Artigo 50. - Poderáo apoiar e PalrocinaÍ o Evênlo, empÍesas
privada, mediante lermo próprio, que deverá ser firmado Junto à
Arligo 2!. - Fica suprido o aíigo 4o., da Lei que se menciona.
Migo 30. - Esta Lei enlra em vigor na dala de sua publicaçáo.
Àligo 40. - Revogarr'se disposições em conlrário.
Sala das Sessões, arTr/no
Fo!D. 2-A
r0
[[
PlI00
[0
tÊrmt
rEilll
VISTO
Pre8lalonte
5.000 - õ/97
&2
/a de de rs9/
/
ES, Í 
^,.)(-) 
oo Ílto (;RANDE OO SUt_
PNEFEIIUITA MUNICIPAL DO FIO GRANOE
GAI}INETE D() PRBIII.:I'I'()
26 de .lezernbro .le 1(19{,.
.t t\'/
i tl i. ,:^to sEIfion,
llr)lr-a-nos,:unltrlnrerrt.á_lo, t,:,r. t.tr,t)i,li,,iô (,rr
que encaninllant.rs a V.Sa. . cópla tla Lei ns li. l(_,tt. ,t,r lrl rle rle
zembro p.p., a qr.r11 "InstlLtri a ',Travessiâ a ír(1,. Íii,, Jos;ó ,
do llortelRio Cran<te,, Evento Oflclal do I,lunici1,ir, ,, Irír 0LrLr-as
Providênc I as', .
,l
mos o
tinta
Sendo o que tínhamos para o nlorrrr)tc.
ensejo para rcnovar n(rssos prctêstoS dí., ill,t.í''Ç(,
c,rrt r i<let'açã._r.
Âtenc I os artr: r r I.r.
P,
coltle￾e rlis; -
t.
RI t
l)1. ,:l:ll ,
Clre f e do Gabirrete lo I r'. I pil-<.r
I LI{O . SIt .
}IELTON VILIIAR I'IiIIIi FLIJÓ
MD. PRESIDENTE DO CLUIJE DE NEGATAS RIO GIIANI)IJ
AV. HONoRTO BlCALliO. s lue
ilɧTÂ
lUo (;R^NDtl
(,D tDt: h,s, ónn t
rttRtttitlo
t)t, filo (;R t\Dt: trt, st I
I
EÍiI^OO DO RIO GRANOE DO SUL
PNETEITURA MUNICIPAL OO BIO GRANDE
GABTNETE DO PRITFI'I'I.()
LEt No 5.í08
Faz saber que â Cámaía Munrcipal aprovou e ele sanciona a se￾IilO (;RÂNt)ti
( ) U»: ,tt.tlq?,( t
r t I ntv(i\tt,
l)t, l tt (;n t\trt: trtt \t t
INSTITUI A ..TRAVESSIA A NADO
g5.lll It.o-LosE Do 
Do NoRrE/Rto cR^NõE,: ;ffi;ã MuNrcípro e oÁ our-üj;;ã;; DENClAS.
gurnte Lei:
Artigo 'ro - Fica insrituído evenlo oíiciar do rúurrrcípiu, a sia a Nado -TÍaves_ sáo José oo iorrern;o ãáná;..:'õ"=]!rá mârço' que terá a denominaçáo de prouà-'ôJãr,ó" rearizada anuârmenre no mês de
!Tne" cado nadador rio-grandrno em homenagem ao oesra_
"'irã".,rirrãà,. o"ãl',{]a"rioade esporriva
Municipar, 
Artigo 2" - A promoçáo do evenro é de competência da prefeitura através da companhra nbgàÃJirrãJb"esenvotrimento 
- cRD
nentes à infra-e.trut#l?o 3n - A organizaçào e coordenação dos procectimentos ati_
l*i1"n:"A[#t'^[i,",:?1";ff 
,H::i:ff H::il:n:ffJ:il*r*A;,U,.:;
Artiqo 40. Compers ao Clube de Regatas Rir: ()rande. soramento récnico do eve"nlo. o asses- beín conro inoicai uô,reror Técnrco d;r Frr-,va
Artigo §,,- porlerilc 
rnrcratrva privada. medrant4_.terÍno apcriar e palrocrnaÍ o [:v.r,tô. empresas rja
Riograndina de Desenvotvrme.lo. obedec,d;;;;;;;."s 
próor ro. drl à"rora ser f rrrnado ,,rÍrto à CoÍnpenlla
tegars vigr,rres
Artioo6o _ O percurso da prova, vegação entre os municíp"ios reíerrdos localiza se ertre o canal de na_ ;ã1ó1;;, o tado nrrrte rja ilha r,o Terraple_
/
,4
a
Municiparoo nio cratnt#crto 'losé llarutot 
- 
Il'Ieircllcs I-cite, preíe1o
seu Arligo 5,l, rnciso ,,,. 
t""oo das atribuições que lhe coníere-,r ,-"iôi!an,.r, ",
t
ES r^DO DO 
'IO GFANOE t,o sul
PFEFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANOI:
G,\I}INUTIi DO PRIiI.'EI I.()
prev i sôe s orça men t á #T:u Jn ",, 
gl,: :H"Fe;:J lL"óJ::: #§: ; Ili" t "?-" 
eder a s
Artioo Bo _ O poder presenle Executivo. Lei, no que 
"orü"r, Íro prazo de 90 (noveniaÍicaaautoí izad'r a regulamentar a
Artigo 9o - Esta Lei êntre êm vigor na dâta de sua publicação.
Artigo í0 _ Revogam_se as disposiçóes em cÍ)rttrário
GABTNETE DO PREFEITO, t g de dezembro «Je I gg6.
a
I
/\LBERTO J
cc. : SMF/SMCpipJ/CRD/CnRG/pubtrca,;ão 
-
RIO (;IIANI}E
( 
' 
tDt l sfrrva- |
I' I L..trru\tt,
tn N tt, çF t\ot: D(' \t l.
,i-##{.'*SLE'|rE
,
Á
t
w
PARECER
ISTADO DO flO GIÂNOE OO 5U[
CÂMARA MUNICIPAI, Do RIo GRANDE
coMrssÀo DE coÍrsÍÍurÇÃo E JusTrÇÀ
A68unto:
Erta Comis8ão, tPó3 8P?€oia? o P?ojato dr Lal, constanto do Prooeseo
scima mencionado, dsclara l?elet-.c do matóriâ CONSTITUCIONA
Esls o parâoor dest! Comisllor quc o.ubmcts À delibo?açáo do PlonÁrio,
Sale dee Comlúõ43,-_-__dc ds 199
Vlcc-P?s!ldêntê
Membro
\
bro
Form. 17
|ooo - oal95
PRocESso ", L\3.! L￾Pro6idont6
Á+
-.---=
PARECER
Proc.: 67.341/07
Náo enconlramos impedimenlo à lramilaçáo do
EmlTden
presenle projeto
Câmara Munictpa,l do Rlo Orande
Paoc,sso §, é1.3Llf
la r )t rtgg1 .
q
Eroo. Sn. Prssidsnto
forE. 2-A
no-zc6opj{ R E OU E R lM E N T O
â.ô6t lq1
J064q1
1o 6à141
ro 6q\91
t orcla1
).o6blq1
IEREADOR
E IâDO DO BIO GBÂ}IDB DO SIJL
CâD8ra l[ulrotpal alo Blo GtaJdo
MOLIN.{RI
)
p oa{41
O(s) VEBEADOB(ÉS) obstxo-888inado(8) requer(em) a V. Exma., após ouvida a casa
QUE SEJA SOLICITÀDO À PRESIDÊNCIA E LIDERANÇAS
PARTIDÀRIAS DO SENADO FEDERAL NO SENTIDO DE QUE
INTERCEDAM JI]NTO AOS DEMÁIS SENADORES VISANDO A
IMEDIATA ApROVÂÇÃO DO pR0iETO QUE 'l.rBERA O JOG0 "
NO BRÁSIL, O QUAL ENCONTRA-SE PRESTES A SER VOTÂDO
NO SENADO FEDERAL
RIO GRÁNDE.12 DE NOVEMBRODE 1997
tata das Sesaõos,
r0
0[
Pl[[0
[8
t6illt
ÀTA N9
**u*o*49,7L,
a.EImÂDO EX-/-/ r89-
ÀBQIrVO )
ÁCEITO 5
vtsTo
PresldeÀte
5. 000 - 3/97
VICEIJDER PPB
de 199
Procatto n.c úl tvr
PARECEN,
AsBunto r
Fom. 17 . Â
*,o ur"no", 0í o" do
srD
vrcE- ESIOENTE
RETARIO
BRO
MEMBRO
[AAn
RIO GRANDE crDAoE HlsrôRtcA prrnruônro Do Rto cRANoE Do suL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Gâmars Munioipal do Rio Grande
ooMr88ÃO DE EINÃNqÃs
Eata COMISSÃO apóe aP?ooiet o Projêto dr Lei, constant8 do Proocoro ecime
mencionado, consida?s-o enquadrado dônlro dâs no?mâê otçamontá?laa Yigont.3'
500 - 08/95
t
é￾rÃoJooÍt @ ísGIIm - [B[xD @tn^§m úqDts.Í10ffi
;
PIBCUIIÍOI 43OOÊÉ
Dl^s OA<D3{A
rrrrcnrçóst »r;3 o Drâ lzolzoa concrltrnrçÃor oSrooH
r-(DCâ& Í[IfB* lEE BftDâIA, ltIO GBâilrDE
r.ôllGârDÂr rosooH Í]ffilo, to,rt Do rlroBrE
OBÍ.r ô ráflCHâ QUE lBâ l-fUâB O, ârr"EÍAr râl'
-nr Á; rrlDllou
C(DA'TôI(D'I
BEG tlttc» râBÍâ (o5t2) :125:t3r
CBIDI (0532)'rXl::14t66
HEr-Éilâ3 (O5rD) :ter3O4
AIRUI§ GôIX§ M ÍITIITBATL
rilxg rmÍnr§§u§m§
GBID
I
)
I
I a a
Estado do Rio Grande do Sul
eÂr'4rUUt )4UNIGIP;\L DO RIO Gtu\|lDE
Of . n." 2.237197 Rio Grande, 12 de dezernbro de 1997
Senhor PrefeiÍo,
er. rne rocâ
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipat a comercializar espaços publicitários
no interior do Ginásio Prof. Farydo Salomão.
Altera a redação dos artigos 2o, 3o e 5", suprindo o artigo 4" da Lei Municipal
5.108/96.
Autoriza a ABC a contratar 2 vigilantes, 04 recepcionistas e 3 serventes, por
tempo determinado.
Autoriza o Executivo lVlunicipal a desafetar áreas próximas ao Porto Novo
deste Município e a permutá-las por áreas do BGV e Vila Santa Tereza com a
Superintendência do Porto do Rio Grande.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar um profissional médico￾veterinário, por tempo determinado, para atuar na apreensão tle animais de
pequeno porte (cães de rua).
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEp: 96.2@310 - FONE (62) 31 -1 7-1 1 - FAX (6t2) 3í-1 7€6 - RtO GRANDE - RS
E com Srata satisfação, que encaminharnos a Vossa
Excelência, Projetos de Lei ern anexo, aprovados em sessão realizada no dia de
ontem, para sua devida apreciação.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de admiração e respeito.
Presidente
e:\)44;1,-\ MUI\llelPAL DO i'{lO G NDE
PROJETO DE LEI
Artigo 1" - Os artigos 2",3o e 5", da Lei 5.108, de
18 de dezembro de 199ó, passam a üger com a seguinte redaçâo:
"AÍigo 2o- A promoção do evento é da competência
da Prefeitura Municipal, através do órgão ou entidade que por ela for
designado".
"Artigo 3% A organizaçâo e coordenação dos
procedimentos atinentes à infra-estrutura do evento, segurança dos
participantes, assessoramento técnico e a indicação do Diretor Técnico da
Prova caberá ao órgão ou entidade a que se refere o artigo 2o" .
empresasdainiciativarr;ffi ?.il::3ã:"r?ü:il,;J."5$.Tf,;ffi[:
junto à coordenaçâo".
Artigo 2"- Fica suprido o artigo 4", da Lei que se
mellcto11a.
Artigo 3"- Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
Artigo 4"- Revogam-se disposições em contrário
CÂMARA MT]NICIPAL
DO R]O GRÁNDE
VIST
RUA GENERAL VITORINO, zl4í - CEP:96.2B310 - FONE (@) 31-17-11 -FN< (62) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
"ALTERA REDAÇÃO DOS
ARTIGOS 2o, 3o E 5o, SUPRINDO O
ARTIGO 4O, DA LEI MT]NICIPAL N."
5.108/96."
,A l-Â p 9 6.5zg
oAt,t^k^ ut t..11g1P11- tx, kt(,
( Soorôlarlír )
l, I ^'j'l'Á I) L, p ll tt,,\ It; At t.t.l 6tr s4/
; tt lt
rriíri
(it{Alltrt:
do Vu..orro?,e u, UUrll Uu
|| ()Rl)trtÁfit^
. soo.oo | | tx t ttlottt)tNÁÍ 
| | coM. lrÊpR. ^
I e ;1-
d<, t.o
2o
(1, ' tt)t
IUrlo(lo loqlulrr llvo
Çt NOME DOS VEREADORES
F'auo r (:(rnt rô Ahs t err
^ll| 
lrBl,ti(]H 1n(x:^
.t0lt(ili cUÀRll (;Y I,l ul1 [A
t,^llt.o H^(; 
^tx) tx]!; Í;^trl.l t:;
tl tt t t.l;otr nnt l s.i.a trl,lll'r'lt lr^ !i I LU^
I
14 0o
z
3
I
ll^il0lr^ l,t,ttu I tt^ )
ti L
í: I lt(l (:^ult)Í;Í) l.(|l,la:i t)
r)^||It.: t.^zz^ttI t
\)
lt tr^ I t, l;Ít^[ÍlÍ
lr r^ I lr t 27.(' t,l{t .: r^
ltl .lll^ltl!Z ItO ltit tto 1t{ }t.l 
^I I
rl .Lt.tí, (:tiriÂlt llnt.t I:i
I .lllllilttlty ItOÍi !i^ t 0:;
l:r l.l,t z 
^t.It-ll 
I ll tÍí]Dtt|llttit.t. U
ll l.ll Iz í:^lrr.r,.' F::it,t..|tÍ )tr
lh I I lt I
lti I ,( ) I , ll I I I
.í )II I I
I I ) ti
lri V Í)Itit,1|l t, t rls t.tt,.t/l
l7 t,^u,0 uiNÂ't.Ít 
i
lill-t'o!i (;0t[.;Íi
r8 I t, )lr( , EIIllEÍi'r'() lilll)lilll.t;
l0
R(ltIR Ic ,t(s iiÂ(:llât]0
zll srtlt A lrzEDt
l;nlo rloo Sro{iiôrl .ríl o
Sot|oItrl,r
tlo lÍlO
rio
I
-)
l) t tt(;tiII t.ol,ul; )
1/
\)
'J
U
.rJ
I'til)tr0 V
ltô(; 
^tr(l
tr:l r.r r,
aé4
ja
.o dc
rdcm
ô S00.60
()Al.,tAti t, r,!tctpÂ1_ t)o nt0 (ittAl.lt)E
(Soorot8.ln)
. L I .\'l'Á t) fi p Ii IL,[; I,; Ar (.t .1
do Voroodoree un ur, ,4 4 ou / a drr rÍ)r]
AÍA 1.t o- 6çVt
q }'4r
7
l.o
9o loI16lotlvo
-D6;c ú»;'- ü* us
;.f''.!'.
i,j!:rl ,,1
f;fli.[,
oRDll.tÁ Rt Â
çx I ttaoHutNÁntn
COM. REPR.
do p úrlodo
NOME DOS VEREADORES
Âtll NEt.tiÍ)N .t.ltu;il
:ll tIll.tí)ll Ilrl l'l Íi'l'^ lrlr^|lt'u t]^ slt.U^
I
['a uo r (;ttrr l- ra Ahs t eir
2
3
ü
.l
R/liÍ[r^ PI,trE t,t^
{:ttt(l (:11lltx}r;(l t.(,l't.;ti
.,í,llc[ ct,ARrlCY tlltvÀI
^
l,rllll.(l tt^c 
^tx) 
tx)ri s^l|I.OÍi
l,l R(:1.;ll t.ot'til; ú
It ú
ti
I
U
ü
IJ
l)^ll'l l.l l.llZZ^n I tt I
l)^ Ilt I t, Í;Ítl\t tÍi
lÀlR lUzzÍt Ft{ttRtitR^
/
!t /
.--._-_._1
t0 .llr1il .:z lt(,tÍ iI tro ot.t t|^R r
.tut. t (l (;tit;À[ l1[l. tl; v
l2 .lllll^lll)Y lxlli Íi^lIl ol;
lll v
I.l t.l,tz í:/lt .(,1; F:t;l,tiIotl ,\/
^ll 
t 
^ 
Dlt l.0URt)lI; t..(rltliti(:À t.(,!;ti
olll.;1, I lt l,|ils l.lt.-,lt
PÂUt,(l miNÀ1'0 I lr\1-l'os (;ouris
EUtrl:Rt.r; t, ) )
( ull NE li
t,El)RO B(|ttRtctrBs ltÂcllôlxt
v
i
t7 t)
t8
Ít
20 sUtrll A IizH[
Slrlr t,:l r'|r
!jnls rlna Soooóo8 .rílo
So(:rolírltr
do 199
4
I
rl
I.l,l z Àt. -[' ] ([]l1Rifi.;t.t,
lri
/
llrlclt^tx)
\r
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OO RIO GÊANOT DO SU
LEI N" 5.'193, de 15 de dezembro de 1997.
"ALTERA A REDAÇAO DOS ARTIGOS 2", 3"
E 5", SUPRINOO O ART]GO 4' DA LEI MU￾NtctPAL No 5.108/96".
O PREFE]TO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribuiçóes que lhe confere a Lei Orgânica, êm seu Artigo 51 . lnciso lll.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei
Artigo ío - Os artigos 2o, 3o e 50. da Lei 5.108, de 18 de de￾zembro de 1996, passam a viger com a seguinte rêdaÉo:
"Artigo lo - A promoção do evento é da compêtência da Pre￾feitura Municipal, através do orgão ou entidade que por ela for designado"
"Artigo 3o - A organização e coordenação dos procedimentos
atinentes à infra-estrutura do evento, segurançá dos participantes, assessoramento
técnico e a indicaçáo do Diretor Técnico da Prova caberá ao órgáo ou entidade a
que se refere o Artigo 2o".
"Artigo 5o - Poderão apoiar e pratrocinar o Evento, empresas
da iniciativa privada. medrante termo próprio. que deverá ser firmado junto à coor￾denaçáo".
Artigo 2o - Fica supndo o artigo 40. da Lei que se menciona.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 4' - Revogam-se as disposiçoes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO 15 de dezembro de 1997
WILSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
cc . SMF/SMCP/CRRG/CM/PJ/Publrcação -
Riii'tiiiiii'tiE