Exno. Sr. Prêsidentê
lorD. 2-A
Câmara Mudclpal do Blo GErdg
PBoc,sso *b723á
Ü, // ltse/
E§TAIN DO BIO GRANDE DO SUL
CaBsra MEnlotpal do Blo Grsnde
REQUERIMENTO
EXPBDIB TE-/-/
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âIBOVADO EU__/_/
B&rEmÀDOEf /---------J
^BOIÍVO )
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O(s) VEREADOR{ES) sbaixo-ârsitrado(s) requer(em) a Y. Exma., após ouvids a caEa,
seja encaminhacto às Comissões Técnicas deste Legislativo o seguinte:
Proietode-Lei:
"Concedê aos empresários
eíou empresas, a instalação de placas
indicativas e/ou painéis nos acêssos aos
Bairros, Vilas e Distritos do Munictpio e a
veiculação de propaganda nas mêsmas,'.
Artigo 10 - Ficam licerrciadas as enrpresas cqn sede nede lvlrfcÍpÍo,
a irÉalar Sacas indcatiws ol painâs nG acessc aG bainc, jLÍtanprte cqn
anúncios promocionais.
PaÉgraÍo 10 - O rúnFro de dacas é linitado eín (03) três por Etaino,
Mlas e Distritos.
Parágrafo ? - As pacas do painês de^êrão cqÍer c dêres :
"SEJA BEM-VINDO AO BAIRRO", ou similares, com o respectivo nome.
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VISTO
PresldêDte
5. 000 - 3797
Eala das Segsões, 30 de out'ubro de 1997.
CâmEra lludctrsl do Blo OrsDde
PROCE§SO N9
I ltw
Esf,ADO DO BIO GBÀNOB DO SUL
CeDsra Murlolpal do Blo Grarals
REOUERIMENTO
Exno. Sr. Prosidonto
BX"BDIENIE-/-/
ÀcErI{) Ex_/ _./
ÂPROVADO M /_,/
BEIEnÂDO E:!í_/_./
ABQI'IVO )
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O(s) VEREADOR(ES) sboixo-aseinado(B) requer(em) a V. Exma., 8póe ouvidâ & caBE,
ForE. 2-A
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VISTO
Prêsldent6
õ. o00 - 3/97
8ela das Sessôes, 3O dê outubro de 199 ?.
Farágrafo 3 o- Ás dacas ey'qJ pairÉis deÂ,erão atendeí as segurÍes espêciÍicaçõe§:
| - Serão paôaÍzaês ern tanarho, altua e o espaço resen ado para propaganda não podê ser superior a 400/o (quarenta por cênio) oo totat.
ll - Gberá ao re6pqsá\d pda irsalação das flacas e/or painês, a
con§ervação das mesmas em perÍeitas conclições dê visibifidade.
lll - As refsidas dacas e/qJ painás serâo cutfecciqndc cqn refl etivos ou fosforescentê.
Farágafo 40 - Gberá à Assaiação de !úaadore cre cada Bairrq Mla ou Distrito, indicar os rocais de instaraçãó dai pracas erou painÀú. ---'
AÍtigp ? - A prefgtua Àitricipal reguanEriará, detallpndo e do Paráffio ? , do Atigo 1o , asgú carp as especincaçÕes técricas para. a in*alação.das dacas e/o.r painâs (le rÍEneara a raoiitar a úguru"oe oo público, sem prejuízo para o fluxo de velculos e/ou terceiros_
Atigo 3p- AAúriristração Íúrúcipal ddeíÍrirErá o praa de \alidade da exploração deste beneftcio.
ErEo. Sr. Prosidents
Forn. 2-A
CàEara ![udcltr)sl do Bto Gtanto
PBOCESSO Nq
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EAIÂDO DO BIO GBâ.NDB DO SUL
CâDors Murtotpa.l alo 8lo Gratrde
REQUER!MENTO
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EATBDIEI(TE-/-/
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âtBoYÀ)o FM /_/
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O(§) VEREADOR(ES) abaixo-asoinado(s) requer(en) e V. Exma., spóe ouYids I câ8ê,
Artigo 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 50 - Revogarn-se as disposições em contrário.
V ir Rizzo
Líder ada do PDT
Ver. Onedir Dias Lilja
Bancada do PDT
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VI§TO
Prêêlalentê
6.000 - 579?
tala das Sessõee, l0 de outubro de 1997.
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ESIADO DO RIO GRANOE DO SUt
oÂMARA MUNIoIPAIJ DO RIO GRANDE
coMlssÀo oE cor{sTllulqÃo E JUsTIÇa
Assunlo:
PROCE§SO N,O
Esta Comi66ão, após aprociar o projsto d6 Lei, conslante do Proceseo
r"16il"1ÍS9asa++gete**t.i y{. ;" e" 0 e^K
D\\}JacimB m€ncionado, dsclÀrâ tratar-so do
EstB o par€êor deatÀ Comissão, que o submet€ à dêlibsregâo do Plenárlo'
Sale dea Comi3sõss, d6 de 199
Prosident6
Ms bro
o bro
Form. 17
1000 08/95
PÁRECER
\
Vico-Prssldânls
6
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I
PARECER
Proc.: 67.236/97
O prêsenle proieto lrala de maléria relacionada a
adminislraçáo do município, competência de inicialiva exclusiva do Prefeilo
Municipal, a ltz d0 que dispõe o arligo 61, § 1o., lelra'e'da CF. De oulÍa paíe,
nâo há nêcêssidade de lei para esle procedimsnlo, podendo, o Prefeito faze-lo
a tÍtulo pg;ário. Aliás, esta matéria esta regulada com claÍeza no art. 86, e
parágrafodLOM, quando lrala dos Bens Públicos.
Náo enconlramos amparo a sua lramitaçáo.
Em