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Câmara Murlclpal do nlo Orsnde
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EATÂOO DO BIO OBÂ}'DE DO SUL or' /o''*7
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REOUERIMENTO
ART.4.o - À3 DESPESA.S DFIORREIIEII DA DGCIIÇÁO
ocoRRrRÁo A coNTA DE DorAçôEs oRÇAÀdENrARr,,.s pRópRrA.g
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ÍNSPECÁo sANrrÁRrA E INDUSTRLAL Dos PR
DE oRrcEM A}TIIáAL B oÁ ournes pn
ART. I,O- O MUNICbIO RXAI.V,ARÁ PRÉVIA FI§CAIJZ,AÇÃO,SOB O PONTO DE
Vtr'TA INDT'§TRIAL E SAI.ITTÁRIO 'DE TODOS O§ PRODUTO§ DE ORIGEM ANIMAL
,coMEsrlÍvExs E NÁo cor,EsrÍvExs ,§EJAÀ,Í ou NÁo ADIcIoNâDos DE pRoDUTos
VEGEIAIS PREPâRADOS ,LíANIPUL-ADOS ,RECEBTDO§ ÂCONDICIONADO E Er{ rnÂUSrrO
PARA E / OU DE E§TABELECIME{TOS INDU§TRI,AIT' OU n{TRPO§TO§ DE ORIGEM
AI.IIMAL,euE FAÇAÀ,Í ApB.IÂs col,trcIoMUNICIpAI-. pARÁcRAro úNIco - o REGSTTRo No oRGÁo MUNIqPAL eoMpEIE},IrE É coNDIçÁo D.rDIspE}IsÁvrL pArA.o FUNcIoNAtvEI{To Dos E,st BEECIME}.IToS
I}ÍDU§TRTAtr, ou E}TTREPosTos DE fuDI.,ToS DE oRiGEM piNIMAL RET.m.IDos No .CâPUT DES'TE ARTIGO .
ART.z.O. O MUNICFIO ÂDOTA PÂB.A' A§ DÍFRÀÇÓF§ API'RADA§ EÀá IM'PEÇÃO
sAI,urÁRrA E INDUSTRLAL Dos pRoDuros DE oRIGEM ANIIúAL ,E Ex\d suA rt'eAl-lzAÇÃo , o ELB.Íco DE sA!.IÇôFs pREv§,To pELo êR1rco z.o DA LE! FEDERâL
N.o ?. 889 , DE 23 NOVEúBRO DE 1989 .
êRT.3,O. NOS CÀSOS DE EÀ,ERGfu{CIAEÚ QUE OCORRA RE CO A §AÚDE OU
Ao ÂBAÁIEqIMENTo PÚBUco,o MumCÍ"Io PoDEÁ CoNTRTAR E§PECIAI.JI'IA§ No§
]ERMO§ DO ARTIC,O 3? ,D{CEIO D( 'DA CON§rITulçÃO EDBTL PARA Af,ENDER AOS
SERVrÇOS DE br§PF4ÁO pnÉUn r DE FIICALEÀçÃO, pOR TEMPO NÃO SrrpERrOR A
sms ME§IFS. panÁor.ero íanrco - A REvÍrrNEAÇÃo Dos colrrRÀrÁDos sERÁ Ex\l NÍvEL
coMpetfrrgL eoM o MERCADo DE TRÂBALI{o E DENTRo DÀs DtrIpoNIBILIDADE§
EINANCEIRÀTI ,
O(s) VEBEADOB(E§) abatro-asglnado(s) requer(em) a V. Exma., apóe ouvida a casa
QUE SEJA APRECIADO O SEGUINTE
PROJETO DE T.Í'Í
DA PIiESE}{IE ÍFÍ
Sêla das Sessõôs, de de 199
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VISTO
Presldetrte
5.00o - §/97 VEREADOR DR LIIU CARLO§ E§PERON
IlpBn aenceoa pps
ESÍADO DO RIO GRANDE DO SUL
Oârnara Munioipal do Rio Grande
OOMISBÃO DE FINANçÃ8
ASBunlo l Procasao n.c 66.qçt
PARECER
\- Eata COMISSÃO após ap;acia? o P?ojeto dc L.l, constant6 do P.oGC6.o ecima
msncionâdo, considorâ-o onquedrado dent?o daô notma6 otçtmgnlá?laa Yigonl.3'
Rio GrsndB, rí de ft
vrcE- SIDENTE
s ETARIO
MEMBRO
Form. t7 . Â
IDENTE
500 - 08/95
RIO G,RANDE CIDADE HISTÓRICA PATRIMÔNIO DO RIO GRANOE DO SUL
ESÍADO DO RIO GNANDE DO §Ut
CÂMARI MUNICIPAÍJ Do RIo oRANDE
coMtssÂo oE cor{sIllutçÂo E JUsTrÇa
PARECER
Assunto:
PROCESSO N,
Esta Comis6eo, após spr6aie? o proj8to de Lsi, oon8tante do Prooeseo
E6le o parscsr destâ Comissão, qu6 o lubm€t€ à dglibsração do Plsná?io,
acima mencionado, dscla?a trâtar-ae dê rn.rn.," ^U*=*.ro "ONa\O.r*N*\
Sale di8 Comiesõas, \ do do Ies\ r
PrâsidBnl6
Vicê-Prssldsnt€
Sscretário
Membro
M6m
Form. u
1000 - 08/e5
\=
PARECER
Proc.: 68.951/97
O projelo fere a compelência quanlo a inicialiva do
Execulivo, quando no seu arligo 10. p.;elende criaÍ "normas de administraçáo',
f*t
o quê ferê o arl. 61, § ío, ll, letra 'b{'Em oúros dispositivos refere a pessoal, o
gue é vedâdo por lei com impulso no Legislativo. (aí 61, § 10., ll, letra'a),Fere
.ainda, o mesmo aÍtigo, parágrafo e inciso, Letra t".
Náo enconlramos amparo a sua lramilaçá0.
Em 25 de
tútb