materia nº 66926/1997

BSTAIX) DO BIO GEANDB DO STJL
0âEara Uu.nlotpal do Blo Grands
REOUERIMENTO
Câmars UudclD!.I do Blo orande
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O(s) VERBADOR(ES) sbEixo-sssinado(s) requer(em) a V. Exme., após ouvida a cêsÊ,
seja encaminhaclo às comissões Técnicas deste Legislativo o seguinte:
Proietode-Lei:
,,Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apolo à pequena
Empresa e dá outras providências,'.
Atigo 'lo - Fica criado o Frndo tr^Íicipal 6s Apdo à Feq.sra Brpresa, \,irrcrra(b à secrdaÍia Í\^ricipal ê Âgricútua, lndlíriá e oqrercib oo Àâriclpio rb Füo Grarxb, cric reqrs* seao oeitirnoc a perúnar o
fiÍrarri_aÍÍEíto de ficro e peq.EÍEls eíÍpresɧ, can úsas a demçáo clc lnoé o" graçâo e nanreção de eírpregp, beín csrp o aurEílo oe procrrçao e qnrio"o"
de seus produtos.
PaÉgrafo t-|ico - Fara efdto de6ta ld, detrrese nicro e peq.Enas qrpresas, priwdas, indr$íais, cqrErciais e de svrriçc, cqtfqÍrp clsiõe'a Lei 8.864/94 e ainda a pequena propriedade rural.
Atigo ? - O FLndo ltÂÍicjpal 69 Ápcio à tuC.€íE Brprem srá constituÍdo com os seguintes recursos:
a) Dotaçôes orçamentárias êspecÍficas do govemo municipal;
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VI§TO
Pre6ldentê
5.000 - 3/97
8at8 dêB Sêssõ6s. 3 ac outubro de 1997.
ErDo. Sr. Prasldânte
CàmEr8 Uurlcllal do Rlo OraDde
PROCES§O NI
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EAI]ÂDO DO BIO OBANDB DO ST'L
CêEara Uurjlotpal alo Blo Grando
REQUERIMENTO
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ll9_ ErEo. Sr. Prosidsntô
ForD. 2-A
O(s) VEREADOR(ES) sbaixo-assinado(s) requer(em) a V. Exma., após ouvida a caEa ,
b) Recursos oriundos de instituiçÕes bancárias;
c) Outras captações iunto ao govemo Estadual e Íecleral;
d) Recursos oriundos de operações de crédito;
e) Resultado operacional próprio;
f) Prodúo-deconerúe da cobrança cte créditos sub.rogaclos;
g) Outras fontes deÍinidas em seu regimento intêmo.
Artigo § - O Furdo À/t icipal cb Apcio à ftq.ern Érpresa ssá aüririsrado pq ur oqsdho oe aaririgraçaô, ccn úço nirnatiw e
deliberativa, cuia composiçâo será:
a) Secretaria Municipal de Agricultura, lndústÍia e Comércio;
b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
c) Câmara Municipal de Vereadorês.
5 t" - À presdêíEia do OqsdlE de Áúriristração caberá ao secretário de Agrialtrra, lndistria e ocrrÉrcio e, rp sr irçednerio qJ ausência, aquele que o mesmo indicar;
§ 29 - Os ÍÍEírbrc dc @nsdho de Adriristração iÍúcarão sqrs suplentss gue os substituirão em seus impectimentos;
§ 3e- O Fur<b lVfrftrpal 6s ÁFÍJic, à FeCsE Eirpresa, cütará ccÍn
um Comitê Execúivo, designacto pelo Conselho cle Aclministâçãoi
_ § 40 - A gedão firarcdra do Furdo Íúricjpal de Ápdo à Feq.sla
Empresa será feita através da secretaria de Agricultura, tnorlstnà e coméicio;
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ÀTA N!
VISTO
Prô€ldents
lela da. S6!sões. J Ac outubro do 1997.
5.000 - 5/yí
CâDüa líurrclllsl alo nlo OrsDdo
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EATÀrc DO BIO GBANDB DO 8UL
CâEars Uudolpal do Blo OraDdo
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!tg_ ExEo. Sr. Prasidanto
ForE. 2-A
O(e) VEREADOR(ES) abaixo-ErÊinado(B) requer(en) a V. Exma., após ouvida & casà,
§ f - A Secr€laria i/úicipal de AgÍiqnua, lÍrlistria e OqrÉrcio
porlerá rldegâr pderes às irditúç6es bancáÍias qJ cúrG, reffuEradc crl Éq a
incumbência refericla no parágÍafo anterior.
Atigp 5P - O Fder E(ecttivo lvt idpal, Íp praa, <b trirta (3O) das,
sniará ao LeÍiddno iÂridpal, nHrsagErn cÍiando ur crédto espedal aeàirpao a
constituição do Fundo de que trata a preserte Lei, bem como a criaçâo de car￾gos.
Artigo 6. - Esta Lei entra em Mgor na data de sua publicação.
Artigo 70 - Revoganrse as disposiçÔes em corürário.
tala daa Sessõês, 3 ae o utubro dê 199 ?.
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VISTO
Pre6ldênte
6.000 - 3797
Ver. On s Lilja - PDT
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PARECER
EsÍÂDO DO 8IO GflANOE DO §Ut
CÂMARÂ MUNIoIPÀIJ Do RIo GRANDE
c0MrssÀo 0E coÍ{sTtrutÇÃo E JUsTrÇa
A6sunto:
Eâta ComiÊsão, após âp?ocis? o projâlo d6 Lsi, oon6lante do Proossso
acima m€ncionado, dsclara trslar-lo de mrtária CONSTTTUCIONAL.
E6te o pe?so6? destâ Comissâo, qus o Bubmet€ à d8libo?âção do Plonárlo,
Sale de8 Comissó)N_de
Pra6id€nt6
lrig tt-uto
Vico-P.srld6nt€
mbro
M6
Fom. t7
1000 08/95
PROCESSO -." Lt \L
\:
PÂRECER
Proc. o. 66.926197
O projelo ao'CriaÍ 0 Fundo", estabelece a obrigatoriedade
de dolaçáo oÍçameÍilaria especifica, cuja compelência é privaliva do Executivo, nos
lermos do adigo í65, da CF e 106, da LOM.
Nos afi gura inconstilucional.
Considerando a bÍilhanle idéia, deÚda vênia, sugerimos sua
apro\raçáo como proposiçáo minulada a ser ewiada ao Execulivo.
Rio Grande, 29 de oulubro de 1997