Estado do Rio Grande do Sul
tCânnara Mhurrmt,c iilprarll d[,o, ]Riio, rGraumdl,e
S
i.,uüictP r\ L
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ART' lo - Somente poderâo comercializar tintas em Spray, no
Município de Rio Grmde, @resas cadastadas na SMAIC.
ART' 2o - Para a comercializaçôo & que sÊ refere o artigo
mterior, as emprÊsas deverâo registr em talorário especial em 3 (tês) vias:
I - Sua razôo social, endereço c número dc registros ao
Cadasto Geral do Contibuide - CGC, no Ministerio daFazendq
II - O nome e o endereço legiveis do comprrdor, seu RG,
CGC ou idediÍicrção que vier a nrbstitríJos;
III - A quatidade do pro&úo adquirido;
IV - A declaração da destinaçâo do produto, a ser dada pelo
usuáriol
ART. 3o - Ás Empresas vendedoras do produto a que trate
esta Lei, deverâo obrigatoriamente até o 5o dia útil de cada mês, enviar a 3o
(terceira) via do talonário de venda do mês anterior a Secretaria Municipal
conespondeffe (SMAIC) pra Iiscalização e rquivmerto.
PARAGRAFO UNICO: Caberá a essa Secretaria, a abertura
do Cadastro referido no arf lo , a fiscalizaçâo, e a aplicaçâo dc penalidades e
cassaçâo do Alvaníde localização no caso de doscruryrinento destrl,ei.
ARTo 4o - Esür Lei entsrá em vigor na .lera de sua púlicaçâo.
ART 5o - Revogam-se as disposiçôes em coúÁrio.
Rio Grmde,3 da ouhrbro de 1997
SANTOS
Lider Barcada do PFL
Gab. Vereadora SIIRAMA SANTOS - Fone: (0532) 3l-17-ll Râmal 237 -Fax: (0532)3t-17-86
PROJETO DE LEI
.DTSCIPLINA A VENDÂ DE TINTÀS USPRÂYO
NO MUNICÍPTO ON RIO GRAI\IDE E DÁ
OUTRÁS PROVIDÊNCIAS'.
!a a
a
Estado do Rio Grande do Sul
Cânrnara lVltrumtcü.1pal do ]Rü.o Grrande
JLISTIF'ICATIVA
O PROJETO DE LEI ORA SUBMETIDO AO CRIVO DESTA
CASA, OBJETIV$, DE MODO IMEDIATO, DISCIPLINAR A
C0MERCTALTZAÇÃO DE TINTAS EM *SPRAY" NO MTTNICiPTO
TORNANDO OBRIGATORIO O CADASTRAMENTO JI'NTA À
SECRETARIA M{TNICIPAL DA AGRICULTURA INDUSTRIA E
COMÉRCIO, DAS EMPRESAS VENDEDORAS DE TAL PRODUTO, FIM
DE VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO PELA ADMTNISTRAÇÃO PÚBLICA
DO USO DADO PELO CONSI]MIDOR
0 OBJETTV0 TMEDTATO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO
É nrsrnnrcrR A ATUAÇÂo DAQUELES QUE, urILIzADo DE MoDo
INDEVIDO A TINTA 'SPRAY", POLUEM VISUALMENTE ESTA
CIDADE, PICHANDO OS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES, TAIS
COMO PRÉDIOS, MONUMENTOS, VIADUTOS, E DEMAIS OBRAS DE
ARTE.
A EXIBIÇÃO MENSAL DAS TERCEIRAS VIAS DO
TALONARIO PETAS EMPRESAS VENDEDORAS DO PRODUTO NO
MÊS ANTERIoR Ã ADMINISTBAÇÃo, PERMITIRA AVALIAR O
CONSUMO E SUA DE§TINAÇAO, TENDO ASSIM, UM DADO
CONCRETO PARA O EXERCICIO DO SEU PODER DE POLICIA EM
PROL DO BEM ESTAR DA COLEIMDADE.
AS RAZOES EXPOSTAS COMPROVAM O RELEVANTE
INTERESSE PÚBLICO DESTA MEDIDA A JUSTIFICAR O SEU
ENCAMINHAMENTO A ESSA CASA LEGISLATIVA QUE,
CERTAMENTE, A ACOI,I{ERÁ
S
Lí Bancada do PFL
Gab. Vereadora SURAIVL{ SA}ITOS - Fone: (0532)31-17-ll Ramal237 - Fax: (0532) 3l-17-E6
--_{,
PARECER
E5!ÂDO DO nO Gn^NOE DO SUt
CÂMARÂ MUNIoTPAIJ Do RIo GRAI{DE
coMrssÀo 0E coÍ{sTlrutÇÀo E JUsTrÇa
A§ounto:
ecima mencionado, d6clâ?a l?atar-r. dc mrtórie CONSTITUCIONAL.
PRocEsso n.. 66'9 J4
E.ta Comissâo, após âptêcier o proj€to dê Lêi, conslente do Proceseo
E6t6 o pâ?ocê? desl! Comls.Io, qu6 o lubmot€ à dolibô?ação do Plonário.
P,esidsnl6
Vlcô-Pr6sldentê
bro
Socr€tá?i
Form. 17
t000 - 08/s5
sa re d.. com rloe\-d" .§\N\.-.--c c r ee\
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PARECER
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Proc. o. 66.914tr7
O prolelo pÍetende regular "alos dB comércio", 0 que ê
ffiuiçáo dE Lei FedeÍal, no caso o Código Comercial.
De oulra parte, iÍn ade compêlência privativa quando
eslabelece atribuiçôes a órgáo da adminislraçâo, com visnel ferimenlo a0 arl. 61, § ío.,
letra'e" da CF.
Nos afigura
Rio de