materia nº 66722/1997

e .!
ESTÂDO DO RIO GRÂNDE DO SUt
cÂmam MuxtclPÂt Do Rro cRÂxDE
REQUERIMENTO
Emo. Sr. PÍesidede
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EIO@IBITE
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APROVADOEI,i
REIETADO EM
ÁRQrrrgo
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OS VEREÂI ORES aõaixo assinados rêsrcrcm a V. Erna., epós qn ida a Coss scja encaminhado
as comissôcs lcmálicas o seguinlc:
'Substltul Pro.leto dc Lel Nr0í4 -
PÍoc!§so 65.396 quo altora a rcdação
dos artlgos 212 e 213 da Lsl N' 3514, dc
24 dcJulho dc íSl.'
Art, lr. Os ÂÍligos 212 e 213 da Lei no 35'14 de 24 de iulho de 1980, passam a vigoÍer com
8 sêguilíe rêdeçâo:
\ft.212 - Os cslabclecimerdos comerciais funcionarâo dc segunds à sêíefrira dâs
7:00 às 19:00 horas, c aoa sábados das 7:00 às 14:00 hor8s, scndo abêÍlura ê fechemeÍrlo
dc livrc critério dos comcrciarúes, com exceçáo dos supeÍmqcados que funcionaráo em dias
üeis das 7:00 às 21:00 hora§, ínclusi\rc aos sábados.
§ lr - Fica proibido o funcionâmêÍ o do comércio aos domingos c ÍêÍiados bem como e
alteraçáo nos horários dc funcionemenlo dos estebelecimentos comerciais, sahro disposiçôcs
em coírtráÍo eslipuladâ em acordos ou comrcnç6es colêti\ras de lrabalho peclued8s eÍ{rc 83
enlidsdes sindicais represeÍísti\ras das calegorias profssionsis e econômicas.
§ 2' . E(ccto o prwiío no cpú dsslê aÍtigo os cslabelecimeírlos comcrciab podcráo
funcionâr nos perÍodo e hoÉrios:
| - um sábedo por mês, de liwc cecoh. de cntidedt sindicd ds c.tcgoÍie êconmhe
i erê;sede, das 07:00 as 19:00 horas; nos mescs de janeirc e feterciro
ll - dois sálados por mês, de liwc escolha de êÍilidede sindical da cdegoda cconômica
ir eresssda, das 07:00 as í9:00 horas no pcrÍodo comprccndado enlrc os mcses dê março e
no rrürc￾lll - no mês rh rlczcnÉro seráo obedccido os scguh cs horários, ressahndo o disposlo no
peÉSÍú pÍimêiÍo dêste aítigo:
e) do die 1o a 14 das 07:00 as 20:00 hores;
b) do dia 15 a 23 das 07:00 as 22:ÍXl horas.
VITITO
Presidente
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Ctura Muicipal rh Ril Gada
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I / 199 7
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Prolâto de Lol Subslltuüvo:
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ESTÂDO DO RIO GRÂNDE DO SUL
cÂilARAIÚUIICIPAI DO RIO GRÂTDE
REQUERIMENTO
M.213 - Excetuelt}se do aíigo aÍíeÍbr os seguiÍíes estÉbclccimcÍrlos comrÍciâis:
I - BoÍÊonicÍc§;
2 - Tabacadas;
3- CodaileÉg;
4 - Sottrcleths;
5-C#s;
6 - BerGs;
7 - RGrlaursics;
8- Âço{ucs c Pcbbg;
9- Ce§es dc diwͧao;
l0 - Funcr&ias; Íí - GeíalEns;
í2-Bomb.s&G.rofiÍE;
í3 - Locadoras de Vchr.íot;
14 - Locedoras dc VÍdco;
í5 - iícrce**ro§;
16 - Fdciras;
17 - Bancas dc Revislas e Jomds;
í8 - Holêis;
í9- Fsrnfoiag;
20 - Ctslr Ldêrkas;
21 - Os ogcredos fuarenle pdot sócao3 ê ou pclos Endlbres Cé í" gran dc
peGÍdcaco."
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2'. Esls Lêi enlre cm úgor na dala dc aue publicaçáo.
ÂÍt3'. Revogsm-sc as disposiçôes em conlÉrio.
Rio GÍendc, 1Í
Ver
1997
^sstN^,tí
Ver. Clro Lopes
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VISTO
PresideÍúÊ
Crmre Mudcipal tlo Rio &anh
PROCESSO If,
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Ver
Martlns Ver
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Ver.
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PARECER
Form- 17
E§?ADO OO O otAltOE DO tur
CÂMÀRA XUNICIPTL DO RIO ORANDE
coMrssÀo 0E GoÍ{snru§Ào E üJsTrca
A3!unto §s§
1*'s,s:*EL\)SL
s.r. d.. o.,-oN.à\**,À
Eata Comi3slor apóa apÍrciat o projoto da Lrl, oonrtenlâ do Proocslo
rclmâ m€ncionrdo, doclarl l?st r-.r d. matórir CONSTITUCIONA
E.lê o p.?.aa? daatr Coml6aao, quc o.ubmalo à dolibataçio do Phná?lo'
Prosid.nla
Vlca-P.oald.ntr
Scorctáric
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ExEo. Sr. PrêsideDto
Câmrra Uúrlcltosl _do Blo Orands
PBocE§so ", é6J+ f
E ]rADO DO BIO GBANOE DO §UL 48, Ojrree I
CâDara Murlolpal do Blo Gmndo
REOUERIMENTO
Ver. IIILSü'I BATISTA DUdRTE DÂ SILVA
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^CEIIO 
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APRovADo *#,N-,
ABJBXTÁIX) F* 1-Jr úe￾âaQIrwO )
O(a) VEREADOR(E§) abatxo-arsinado(s) requer(em) a Y. Exma., após ouvida e casa
66722 
EMENDÀ APry1§ PRoJETO DE r.E.I sg35,1pU*.opROCEs§o ev' ALTERA RE)AÇÃo oos anrsziz-íãiã í""rãr5l4.ADrrA rfEMz2.o
ART 2r 2 -.,.
ART 2I3. E)(CETUAÀ{.SE DO ÁRT AMIERIOR
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_OP.ERADO§ DIRETAMEI.ITE pE Os 22. SHOPPINGS
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ESÍADO OO TIO 
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GTÂNDE DO sUT
cÂMÃRÃ MUNICTPAIT Do RIo GRÀNDE
coMrssÀo DE coÍ{sÍtrutÇÀo E JUsTrÇa
Assunto:
PARECER t§3\k
Form- 17
§\ sclms m.ncionldo, doctÂr. t?.ter-$ d. m.tórit CONSTTTUCIONAL\J
Êcle o pareocr dealr Comi6.lo, qur o rubmcts à dolibo?eção do plenárlo.
.",À￾Eatâ Comis3âo, lpós âp?ocier o p?oj6to de Lel, conetente do proossao
Salê das Comitsões, dc
P?o6idcnt.
Vlcô-Prerld6nto
Soc?êlá?io
bro
t000 - 08/95
PRocEsso |l"L\§
1,
PARECER
Form. u
ESIADO DO RIO CTAXDE DO sut
oÂMARÁ MUNICIPATJ Do RIO ORANDE
coMrssÂo 0E coÍ{slrlurÇÀo E JUsTrÇa
Aalunto :
Sale dr3 Com dc
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E.ta Comis.ão, rpór aprecler o projoto dc Lei, 9ons16116r6q
acima moncionado, dsclârr trctot-.c d. mrtória CONSTITUCIONAL. 7
Prcoc§ao
E.tâ o pâ?ecc? de.tr Comis.to, quc o.ubmol€ à dôliboieçao do Plonárlo,
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iesOse. \ )
P.osidânta
Vlcc-Prerldcnle
Mombrc
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1000 - 08/0s
=.s-=^5=-==_
PRocEsso ""]L§R
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Exmo. Sr. P?€saderrte
Form, 2 - A
ESIÂDO DO RIO GRANDE DO SUL c^rÂra áufatctPAr oo Io otar{oE
R EQUERIMENTO
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cxr:otÊirE _l_l t99_
acÊlo fÍí _l_l t''_
aPtovAoo Er_l_i t9t_
0(6) VEREAOOR(ÉS) abeho-âssinâdo(o) ?cqúo(om) I V. Erma,, âpóo ouvide e Cas.,
Seja aoreciada a seguinte EMINDA ao projeto de 1ei substitutivo
p r'ot oc oL ad o sob.n.66.722. en L5. o9.97
EIíÊNDA ÁDI?IVÂI
Adita ao arts 213 -
1. ...
2.....
IEJEllaOO
arctutvo
,&1-@_.t'',1.-
operados d j-ret ament e petos sócios...
operaJ[ no ba]-neario Cass ino.
desenvolvam atividadeg vol-tâdas ao turismo.
desenvolvam at Ívidades art ist ic o-culturais.
S.la dag Saeeõer, 22 da o9
21. 0s
22.gte
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Câmars Munlclp!l do
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vtsro 2.OOO - 11196 J0RGE RAVARA- E
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B ,rfi)O DO AIO GBÂNDB DO sUL
CâD8,ra MurlotDal alo Rlo Oranalo
REOUERIMENTO
Câmüa fur&&8l do Bto Oslríto
PBocE*o * ll]ó:
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ocwro,o'Jl tOQ ,
ÀPBovADo nl5-rl0-,
l:oo. Sr. Presidcntê
Foru. 2-l
B&IEITADO Eü_/_/ teg_
ÁnQIM
Dr. Esperon
O(s) VEREADOR(ES) abaixo-sssinado(s) requer(en) a V. Exma., apóe ouvida I casa
eIrE sErA Er'MADo oFÍclo Ao SINE NA pEssoA Do sR .ryoc GITúARÃES,cERENTE r,ocar.soucrraúoo As SEGTTINTES nrronuaçôrs:
r- sE E>osrE ÁLcuMA orrmm.uçÃo eItE o AITT0REE A
FA.ER O CADASTRÂMENTO AXUNOEOO PEIÁ-IMPRENSA? tr - NO CASO AFIRMATWO .m,í QUE SE RESPALDÂ PARA cADASTRAR pESsoAs EM vAcAs or ir,enarxo rNDosrENTEs E
nonÁp.lo pRorBIDo ?
m- sE psra aspÉcm DE pREsrAÇÃo DE stRvrÇo ,coADUNÁ-sE coM o euE rRECEIfiTA o cóotco óo coNsumon z
Pl o- ucL 4 6u-.o,n 5
Sala dag sesgôeg, lU a" 3 de r99 7
Dr. EspeÍon
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Cômara Uú.urctlal d9 8jg O,ilgde
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CâEar8 Murlolpal alo 8ro Qm[d€
REOUERIMENTO
ACEITO EU
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l:oo. Sr. ProsldcDto
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BEIETTÁDO E{- te9_
AÂQU]VO 11
O(s) VEBEADOR(ES) absixo-sssinado(s) requer(em) a V. Exma., apóe ouvida a cese
eUE sElA ENvtADo oEtcro À IlRc -UIIIVER§IDADE Rro cRAlrDE-
§UGERINDo A PJAIlzAÇÃo DE uM coNvÀüo ENIRE ESIA E.ITID.ADE E o 6,o ply {o sENTrDo DE. euE A uNrvERsrDADE oFEREÇA coopERAçÁo A
BRTGADA MILITAR NÀS ÁREÀT DE :
- Às$§ilhrctA run-torca GR.ArurrA; .IRENAÀ/ÍET.ITO EX\d PRIMEIROS §OCORRO§ ;
.IREXNÂMET\ITO FÍSICO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO FI§]CA
. IRENAÀ,ÍEIITII] E!Í Tft{GUA E§PAI{HOI.A.
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Eala daa Sessões, .15 dê <te rssJ 3
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B&JBTÀDO FT / ' II'- Âaourvo )
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BSTADO DO f,,IO GBAXDB DO 8UL
CâDsr8 Uulrlorpal do 8lo Gratrd€
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ErEo. Sr. Prssldelte
I DICo ao, E:êoutlvo luDlolpal
pRoDUÇÁo QUE SErA 
r.ExrErRA 
vIABTLE,ADg_{+r.ro 
No.yyggop A "SMAIeUM PRoJEIO nr sgfh\firl.o À
MArRuEs DE ?@TGREE-PÁRA ;^ffi;vÍi!'i"*,"^*"ror,rnno o" os pEeuElos E À6ros pRoDuroREs.
§ala dae Sessaes, )6 9" oe rssJ.
Veraador
JUS?IFICATIVA
AUME}II1f 
A 
DAPROD
NECE§§ID
UIIVIDADE; 
DEM&HO A GBÍtsficA Do REBA}.IHo LEITEXRO; O
os pRoDúIl)s tÁCTO§ 
E .{.SSltvt AIIMENIAR A CoMPE'ITMV']I,ADE COM iMPORTADO s Dos p.âJsEs Do "Mm.COSIJ'L"
forr. 2-A
Cânrra X[rlolpâl ilo Blo Gnnde
PBocEsEo *éé trJ
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INDICAçÃO
Câmarâ Municlpsl ato Graade
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Exoo. Sr. Prêsldento
E&TÁDO DO f,IO OBÂNDB DO SUL
CàEars Murrolpsl do R o Orandê
REOUERIMENTO
ACETO EU
APROVADO
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nr I ltqlqX BEIEITADO E[-/-/ tEE￾ÂRQutvo
O(8) VEREADOR(ES) sbaixo-Bssinado(s) requer(em) a V. Exma., a Yids a cssa
errE sEA ENvrÀDo oricro eog DEpurADos FmERAIII ÂDoLF\)
FEITER JúNIoR, GERLÍANo RIGorro ,cooRDElrADoR DA BAI.TCADA aeúcHA
Ne cÂuane FEDERÂL E Ào sR srrnmÁruo DA pREsDh{cLA DA R-púBucA
,SREDUARDo JoRcE -ApoIANDo Às REMNDTCAÇôE§ Dos sio MUNIcÍpIos
SITUADoS Nos 15 MIL euILoMEIRos DE ERolrTErRÁ Do paÍs:
I - IsENÇÃo DA coNTRÁpARrrDA Dos MtrNI@Ios DE FRoNTETRA poR
ocÀslÃo DA i-BmÁÇÁo DE REcuRsos PoR P.ARTE DO GOVXRNO EEDERAL;
E. A PoSSBILIDADE DE o GovBNo FEDERÁL APRE§ENTAR gRÉDfIO
SUPLE\{E§!âR. AO ORÇAÀ{nITO DE 9? No VALOR DE 3,6 },flfiÔE§, AFtr\d DE
QUE SE PO§SA Af,ENDm. TODOS OS PROJETOS APRE§EI{TADO§ E§TE A}.ÍO;
rtr- AUMB,ITo DA VEF;BA oRÇAllEl.mÁRLÀ pÂRÀ EsrEs MUNIcÍpIos B\,Í
lg8s erJE PÀSSARLA PARA tz },Ír.,górs;
Iv. Dlscu§s.Â,o DA RE\rI§Âo DA PRÓPRIA r rcrsi-rqÇÀo QI,E TRATA
Dos MUNICIPIoS DA ERoNIEIRA,§oB A AI,EGAÇÃo DE QUE lEx\,Í §IDo
IMPEDIIIVA QUÂNIO AO REP§SE DE RECI'FSO§ E AO DE§E}.IVOLVIMB{TO
DÀ9 5OO CIDÁDF§ FRONTEIRIçÀ9 .
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CâE8ra Mun olp8l do Blo Gratralo
REQUERIMENTO I 3
Cânara Uurlcllrsl do Blo Oranrle
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tu--d￾ACEITO E.IÍ tt§_L
ErDo. Sr. Prestdsnte
O(e) VEREADOR(ES) absixo-ss8inado(s) requer(em) a V. Exna., epó8 ouyid8, e casa
uE .Exú cARÁTER DE t Rcô{cIA,sE DIcNE co'L0CÁR EM DlscrJs§Âo PO§§iBJLIDADE DE REAI,V,ÀR-sE rrMA AUDúÍSIA púBucA REI.AITI/A AO nonÁnro Do eotr&clo No Mtrmcfplo, o euêL ,RETJNÀiDO À§ PARTE§ I}TTME§SADAS 
"P 
ODRI,A TRAZm. rnúA soLUÇÁO DE CON§S.r§O coMo D^êÍÀ PROPI,SE\{O§ a peó:otvta QUÂRTA -EEIRÀ ,EÍú HOR.ARTO A §ER DEiERMINADO POR
AraovrDo Eu_/_./ ts0_
BBJBITÂDO Er. l-Jl ÚE￾ÂBQUTVO )
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Estado do Rio Grande do Sul
aÂmena MtutNttc[PAL Do R,[o GIRAI§DE
Of . n." I .70019:1, .
Processo n.o 66.722
fuo Grande, 24 de setembro de 1997
a
Senhor Prefeito,
Ver. Adinelson Troca
Presidente
ANEXO
Projeto de Lei- «Altera a redação dos Artigos 212 e 213 da Lei n.o
,3.514, de 24 dejulho de 1980".
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
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RUA GENERAL VITORINO, 44í - cEP: 96.2GlI - FONE (@) 3i:i7-1i - FAx (62) 31-17€6 - Rlo GRANDE - RS
Excerência,projetod"L"Í;:fi,"ffh::liI:tâh,;t:f"'ff f ffi:;,,iJJfi :
deüda apreciagão.
Na oportunidade, reiterantos a Vossa Excelência nossos
protestos de admiração e respeito.
:'
Estado do Rio Grande do Sul
EÂmeNE MUNIGIPAL DO RilO GR,ANDE
PROJETO DE LEI
"ALTER A nro.tçÃo Dos
ARTIGOS 2I2 E 2I3 DA LEI N.' 3.514, DE
24 DE JULHO DE 1980."
Artigo l'- Os Artigos 212 e 213 da Lei n.o 3.514 de
24 dejulho de 1980, passam a ügorar com a seguinte redação:
*AÍt. 212 - Os estabelecimentos comerciais funcionarão de
segrmda à sexta-feira das 7:00 às 19:00 horas, e aos sábados das 7:00 as 14:00
horas, sendo aberhra e fechamento de liwe criterio dos comerciantes, com
exceção dos supermercados que frrncionarão em dias úteis das 7:00 às 21:00
horas, inclusive aos sábados.
§1'- Fica proibido o funcionamento do comércio aos domingos e
feriados bem como a alteração nos horát'ios de firncionamento dos
estabelecimentos comerciais, salvo disposições em contrário estipulada em
acordos ou convenções coletivas de fiabalho pactuadas entre as entidades
sindicais representativas das categorias profissionais e econômicas.
§2o - Exceto o preüsto no caput deste artigo os estabelecimentos
comerciais podeúo funçionar nos periodos e horiirios:
I - um sábado por mês, de livre escolha da entidade sindical da
categoria econômica interessada, das 7:00 às 19:00 horas, nos meses de
janeiro e fevereiro.
II - dois sábados por mês, de livre escolha da entidade sindical da
categoria econômica interessada, das 7:00 às 19:00 horas no periodo
compreendido entre os meses de março a novembro.
III - no mês de dezembro serão obedecidos os seguintes horários,
ressalvado o disposto no parágrafo primeiro deste artigo:
a) do dia l" a 14 das 7:00 as 20:00 horas;
b) do dia 15 a23 das 7:00 iàs 22:00 horas.
I -Bombonieres;
2- Tabacarias;
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 5.2@í3 - FONE (82) 31-í7-11 - FAX (62) 31-Íru6 - RIO GRANDE - RS
Artigo 213 - Excetuam-se do artigo anterior os seguintes
estabelecimentos comerciais:
.3 t
.._ -al
Estado do Rio Grande do Sul
eÂntem ML,NüCIPAL DO R,[@ GRANDE
3-Confeitarias;
4-Soweterias;
5-Cafés;
6-8ares,
7-Restaurantes;
8-Açougues e Peixarias;
9-Casas de diversão;
10-Funerárias;
1l-Garagens;
l2-Bombas de Gasolina;
l3-Locadora de Veículos;
14-Locadoras de Vídeo;
l5-Mercadinhos;
16-Fruteiras;
l7-Bancas de Reüstas e Jomais;
l8-Hotéis;
19-Farmácias;
20-Casas Lotericas;
2l- Os operad6s dilsfamente pelos sócios e ou pelos familiares até lo grau de
parentesco;
22-Shoppings."
Aúigo 2o- Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
Artigo 3' Revogam-se AS disposições em
contrárrio.
CÃMAHA
DO RIO
VI
MÍ]NTCIPAL
GEANDE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PBEFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
,, .J GRÂNDE OO SUL
LEI N" 5.167, de 03 de ourubro de 1997.
*ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2T2 E
2I3 DA LEI N'3.514, DE 24 DE JULHO DE
19t0".
O PREFEITO MUNICIPAL DO
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica.
RIO GRANDE, usando das
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo l" - Os Artigos 212 e 213 da Lei no 3.5t4 de 24 de julho de
1980, passam a úgorar com a seguinte redação.
"Anigo 212 - Os estabelecimentos comerciais funcionarão de segunda à .
sexta-feira das 7:00 às 19:00 horas, e aos sábados das 7:00 às 14:00 horas, sendo
abernrra e fechamento de liwe critério dos comerciantes, com exceção dos
supermercados que funcionarão em dias úteis das 7:00 às 2l:00 horas, inclusive
aos sábados.
I lo - Fica proibido o funcionamento do comercio aos domingos e feriados
bem como a alteração nos horários de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, salvo dísposições em contrário estipulada em acordos ou subvenções
coletivas de trabalho pactuadas entre as entidades sindicais representativas das
categorias profissionais e econômicas.
í 2" - Exceto o previsto no caput deste artigo os estabelecimentos
comerciais poderão funcionar nos periodos e horários.
I - um úbado por mês, de livre escolha da entidade sindical da
categoria econômica interessada, das 7.00 às 19:00 horas; nos meses de janeiro e
fevereiro.
II - dois sábados por mês, de liwe escolha da entidade sindical da
categoria econômica interessada, das 7:00 às l9:00 horas no período
compreendido entre os meses de março a novembro.
III - no mês de dezembro serão obedecidos os seguintes horários,
ressalvado o disposto no parágrafo primeiro deste artigo:
a) do dia lo a 14 das 7:00 às 20:00 horas,
b) do dia 15 a 23 das 7:00 as 22 00 horas
Anigo 213 - Excetuam-se do artigo anterior os seguintes estabelecimentos
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Bombonieres.
Tabacarias.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
3 - Confeitarias;
4 - Sorveterias;
5 - Cafés;
6 - BaÍes;
7 - Restaurantes;
8- Açougues e Peixarias;
9 - Casas de Diversão;
l0 - Funerárias;
11- Garagens;
12 - Bombas de Gasolina;
13 - Locadora de Veiculos;
14 - Locadoras de Vídeo;
15 - Mercadiúos;
16 - Fruteiras;
17 - Bancas de Rwistas e Jornais,
18 - Hotéis;
19 - Farmácias;
20 - Casas Lotéricas;
2l - Os operados diretamente pelos úcios e ou pelos familiares até
parentesco;
22- Shoppings."
Artigo 2'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 3'- Revogam-se as disposições em contrário.
I o grau de
WILSON MA
\N"\§ BRÀNCO J
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO, 03 de outubro de 1997.