materia nº 66392/1997

Clmsra MuniclDsl do Rlo Grande
p*ocEsso .,'ó/ ,f2
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EsTÂD.O DO BTO GRAXDB DO SUI,
CôD8rE Munlotpsl do Rlo Grande
REOUERIMENTO
EXPEDIBITE-/-J
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ÂPROVAI)O Ru /_-_-J
BBJENADO E[-/-/
ABQI'IVO )
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re9 E:oo. Sr. Prosidento
PROJETO DE LEX
"CRLA o rRÂMIpoRTE ALTERNATTVo No MUNI@Ioi coM
r,qcR.o -Ô}{Bus ,uTtrffÁRro§ SIMILARES OU TÁ]g-LOTÀÇÂ'O "
âRT. I.O . CRTA .§E O IR.A}.IE PORTE ÂLIERNÀTIIIO NO MUNIqI>IO ;COM MICRO.ÔNIBUT'
,uII rrÁRlos SIMILARES ou rÁ«-I.orAÇÃo.
âRT. Z.o - CABERÁ AO Dâf,C REGTTLêÀdElrrÂR O IB*WnpoRtB 
'úTERIÍATIVO À{UNICPÂL
DEIERMINA!.IDO § LINIIA§ A SERB\{ E(PLOR.ADA§.
âRT. 3. o - A§ LICB{ǧ SERÁO rORNE@AS NO !ÁrÚG\,ÍO l2O DIA§ lpÔS e PROMITLC'AçÁO
DA PRF§ENIE T E'Í .
âRT. 4 .o - RE.\IOGAÀ{-§E A§ DEIPOSIÇÔES| EM COIÍIRÁRIO
ForE. 2-Â
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VISTO
PresldeDte
t.la das sessaee, J5 dêO de rs9{
O(s) VEREÀDOB(ES) abaixo-as8inado(s) requei(eE) a V. Exma., apóe ouvida a casa
5. 000 - 5797
Câmara Muriclpal do Rlo Grsld,
pRocEsso -4?y/
ESTÁDO DO BIO GBANDE DO SUL
CâD&ra MurlclpEl do Rlo GraDdo ) 6','*? ..-t
REOUERIMENTO
g{ no lsaolo+
ACEITO EIí
ÂPnovÁDo
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rsej￾B&IEMADO FM /-/ T$-
ÂBQIJTVO )
Exuo. Sr. Prssidcnte
forn. 2-A
O(s) VEREADOR(ES) aboixo-assinado(s) requer(em) a Y. Exma., apóe ouvida a casa
QI'E SEIA E}IVIADO OFÍCIO AO IIÀ{O.SRDEEGÂDO DE EDUCÀÇÁO DO RIO GRá}IDE ÀIQUBENDO NTDRMAÇÔE§ SOBRE A MIINICPAI.E,AÇÃO DA MEDICD{A ESCOI.AR
QUE oCORREU Evt Lo DE AcosTO DE 199?;UMÀ vEz eIrE E ([ITB{ zo rfcmói CIENTfEICOS A,33IM D§ITRIBI'IDO§;DEZ CONq:ÍR§ÂDOS rrPrrvOS ,DEZ CONCUR§ADOS
ry_lryvlo DErUNÇÁo. euEsEoNA-sE o âpRovErrÁÀ{E}[r1) »i.srEs rÉ.c}üôõíNÃ MIrNIcpAuzAÇÁo DA MmICINA EscoLAR
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5.000 - 3797
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Eels das Segsões, )6 o" O.q,O de f99 ?
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ÁCEITO EI{
APBOVADO
B8trÀDO DO BIO GBANDE DO SUL
Côolra Mü-ntotpal do nÍo Grande
REOUERIMENTO
Cenara Uutrichral ilo Rto Oraxlg
PRocBso *é/-7%
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B&IEITADO EI,_L____J tgt￾rlnQlnvo )
Exno, Sr. Prosidênto
O(e) VEBEADOR(ES) absixo-ssÊinado(s) requer(em) a V. Exma., spó8 ouvida a casa
QIJE §EIA E!,ÍVIADO AO §R PROF.MAGNICICO RUIÚR DR CâRLOS AI.BERTIO ERÁTI ;
pmoo oB CÓPIA Do REI,AÍÓRIO EEITO PEI.O INT'TITUTO DE ADMINIE,TRAçÁO HOSPEAI,AR E
cÉIqÂs DA sÀúDE- rÂEcs_o QUAL JÁ FoI ENTREGITE A âDMINT§IRÀÇÃo DA FURq
coNsrrDERANDo os rERMos oo orÍqo Do cAB. zvT lvt, DE 10.06.9z DIRIGIDo Ao
PRE§IDBITE DESTA CÀ9À LEGE LATM O Exno.§R ADINEI§ON TROCA
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Presldento
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tala das So3sõês, ) bae <le f99?
lorü.2-A
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PARECER
ESIADO DO RIO GNÂNOE DO SUT
CÂMARÃ MUNIoIPAIJ DO RTO GRÃNDE
coMrssÃo 0E coÍ{sTrrulÇÃo E JusÍrÇa
Sale drs Comis3õss, do
AGsunto:
PROCESSO N." 66 1eA
Elta Comissáo, âpóa âpr€Giar o projoto dc Lei, constanto Co Proccseo
(
ôcima m€ncionado. declâra t?ala?-Ga dc mrtóriâ
E6tê o pârsc€r deatâ Comisrão, quê o .ubmels à doliba?agão do Plsnário,
\
de 199 \
P?osid€ntô
Vlco-PrBsldante
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mbro
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Form. 17
1000 - 08/95
S6c?otário
PÂRECER
-) Proc.: 66.392197
O projelo invade, alribuições próprías do poder
Execdiw. A esle cabe, por seÍ suaakihúçá0, propor a criaçáo ou modalidade
da prestaçáo de serviços públicos.
Os arligos 2:., da Constituiçáo Federal e Lei
OÍgánica do Município, assegura aos Poderes o exercÍcio de suas funç6es com
!ndependêncla
Em 12
coti À1ür
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