EATÂDO DO EIO GBANDE DO SUL
Câoara Mualotpal do 8ro Grande
REOUERIMENTO
càEEra llurlct)sl ao nto/ranoe
PBocEsso *&./rF
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EXItsDNENTE.-/-/
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BBJBITÂDO EI-/-J
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Erno. Sr. Prcsidcnta
ART.4oQUE SEIA ENCÂMINIIÁDÁ ÁS COMISSÕES:
DE LEI
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ffiTâ:fiffiffi w1TffiT#^i,#âs.'iaffi;
ÂRT.3O- A "ABC'ADMIMS'TRÁRÁ O ESTACIONAMENTO o sEU ADEeUADo E nnvcroN*m.úô. --.*-",*
pAIú@taFo úruco - A *..ABe, coBRJ{ú pEr,o EsTACToNAMENTo
ffi"yr3 coM o N(rMERo »oi-ãrüüasãensronr4gdron
EISCAIzARÁ
,DE
CADA
ART.5oEsrA LEr E{IRARÁ EMvrcoR NA DÂTA DEsuA puBucAÇ.Âo.
REvocAM_sE As DrsposrÇôEs uu coxrnÁnro.
tÀtâ das sessõea, 9O
ForE. 2-À
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VISTO
5.00o - 5197
GA 9r
oB de I99 Y
O(e) YEBEADOR(E§) abElxo-ssBinado(s) requer(em) a V. Exna., apóa ouvida a casa
Presldeute
PARECER
iniciativa. Em realidade cria
a ABC, implantar eslacionam
61 § 10., lelra
6ffií{#97
nâl Íormalmenle por vício de
s da adminislraçáo" (determina
iva privâliva do Executivo. (Art.
O pÍojelo, é
inicial
a ivo é reservado saber da coweniência
na presenle maléÍia, náo necessila o
o Vereador, para veÍ concretizada 8ua
sugerir ao Execulivo.
Pelo exposlo, somos de opiniá0, lralaÍ-se de matêria
Em 15.08.97
ou náo da imp aç â0.
Adminislrador de
idéia, através de
lnconstltuclonal.
- , .,
,:l:J'
ESÍÂDO DO TIO
#
GRANDE DO SUT
CÂMARA MUNICIPÀIJ Do RIo oRÀNDE
coMrssÀo 0E coÍ{slrTurÇÀo E JUST|ÇÂ
Assunto:
PARECER
Form. i7
PROCESSO N,O u.\§
Esle o pe?6Ê6r desta Comls.ão, qus o lubmâlê à dBlibo?egÃo do PlonáÍlo.
)
Prs6idento
Vicô-Prsaldênt6
Seoretário
mbro
íi/^
bro
1000 - 08/9s
Eata Comiscúo, rpór apreci* o pmjoto d. Loi, oollstânte do Proocsso
acimâ m€ncionâdo, dectsra irata?-ro do mrtória êêt{gffil€}lâL\\\\..*\,=
,
sarê dr! comruoc)§=-0"§§...^-- ." ,L
PÂRECER
Proc.: 864Í18/97
Pelo exposlo, somos de opiniáo, lralaÍ-9e de maléÍia
c
O projelo, ê inconstilucional foÍmalmenle poÍ vÍcio de
inicialiva. Em Íealidade crla atrlbulçõGs a "órgáos da administraçáo' (delermina
a ABC, implanlar eslacionamenlos, o que é inicialiva privaliva do Executivo. (Arl.
61, § 1o., ll, lelra 'e', da CF. Ao Execdivo é reservado saber da conveniência
ou náo da implantaçáo. De oulra parle, na presenle maléÍia, náo necessita o
Adminislrador de lei aulorizaliva. Poderá o VêreadoÍ, para veÍ concrelizada sua
idéia, sugerir ao Execulivo, alra\,és dê proposiçáo
lnconstltucional.
Em