f
i 'rG.'ESSO
t9
Cânara Mr-uricipal do Rio Grande
Estado do Rlo Grande do Sul
Proleto de Lel
'Es6slece o hoÍálo de âoÍhÍa e
Íet|snorÍo dc aglôrtda bf,icflas
m Rlo Onrdo, Ítspdtmó o (IE
pmool[Ia a leglCaÉo vlgprúe soürr
a m{árl+tsl Federd ll.o tl,s$ de
31t1UU."
Ârt 1o - Ficam as agênci8s bancáíias em Rio Grande, obÍigadas e preíer
êreêdieÍ e eíemo ao público, no horário compreendido eÍ re as 9:00 c í7:00 horas,
coúorme hculla a resoluçáo N.o 00230í8ô, aí!. ío, inciso l, do Benco Ceííral do Brasil,
que instilui horário mlnimo dc atcndimcÍúo em cinco horas diárias inintemrplas, dê ecordo
com a detêÍmineçáo do Conselho Monelário nscionel.
Ârt ? -Scrá considerada inhaçêo à prcscde Lêi, o fêchamêrúo das agências fora
do horário dclcrminado.
e*agrafo ÚrIco: as enlidades represeÍltali\ras de empresáÍios e/ou
lrabalhadores, desde que deüdamenle legalizadas, poderáo solicilâr a lawatura do auto de
iÍ!fraçáo ao óÍgáo fiscalizsdor - Secrelaria Municipal dos Serviços UÍbanos, mediaÍrle
comunicação.
ÂÉ 3p - No caso do nâo cumpÍimento da pÍcseÍ e Lei, ficaráo as inslituaçócs
bancáÍias sujeiles as seguinles sançóês:
AÍt. 40 +levogaÍFse as disposiçócs em codrário.
Art. 5c €sla Lei entra cm úgor na dats de sue publicaçáo.
Sala das Sessões, 6 dc agoío de 1997
Mâ s Lose Lopes
LÍder da Bancada - PT or- PT
* Bancada do PaÍtido dos Trabalhadores
L,:.|Âr:,\ MU ICPÂL
! - multe no velor de 3000 UFIRs (Jnidade Fiscal Referência);
ll - ha\rendo reincidência, o valor será o dobro do eslirulado no inciso l;
lll - na segunda .eincidência, o \.alor seÉ o dobro do cslipulado no inciso ll,
e assim sucessiiremênlc por cada uma das reincidências cometidas.
Í
#
PARECER
EsÍADO DO O GnÂNOC DO sut
CÂMÂRA MUNICIPAIJ Do RIo oRANDE
coMrssÀo DE co[sÍtrutÇÀo E JustÇa
Aslunlo:
PROCESSO N,"
E.ta Comis6ão, após aptociâ? o p?o,i6to d€ L6l, con8tanto do Prooosao
acima m8ncionado, dsclâra t?sta?-.â ds mrtária CONSTITUCIONAL \
E6tê o pa?€c6r dertâ Comis.lo, quâ o.ubmots à delibôraçáo do PlonÁrlo,
Sale drs Comirsõâ8, dc dg 199
P166idanto
Vlc!-Prealdonto
Membro
M€mbro
Form- 17
'1000 - 08/95
Sâc?otá?io
#
PARECER
EsÍADO DO TIO GIANDE DO sUT
CÂMARA MUNIoIPÃIJ Do RIo oRANDE
COMISSÀO DE COÍ{STIIUIÇÀO E JUSTIÇA
Aaôunto
E.ta Comi§3ão, apót ap?.Gir? o projsto dc L€|, oonrlanto do Prooeseo
acima mancionado. dsclara t?ala?-aa dâ mrtória CgNsrr-ttêl€lâlÂL.
EBle o prrsco? de.tâ Comi!.to, qus o lubmslg à delib€reÇeo do Plonárlo,
Pro6id6nta
Vlcc-Pr€.ld6nto
Ssctolá?io
il,,,
2>ou b?o
bro
Form. l,
1000 - 08/95
PRocEsso N." 66.4__9.!
sara d, corr..o"§§5----d. re\-
I
-
PÂRECER
A Corcideragáo SupeÍior.
Em 28.08.97
Proc. : 66.298/66.380/97
No presente ptocesso, cumpre-no9, gimplesmenle,
alerlaÍ paÍa o Íato da exislência de jurisprudência pacíÍica, no senlido dc que, a
ftxaçáo de horário bancário, é competêncla do Banco Cêntrd e não do
Munlcíplo
NáO
], :
havendo dispositirro de ordom legal a ser cilado,
submelemos a manifeslaçáo
--
-t
ESTADo Do RIO GRA}|DEDo SIJL
Câmra Mnicipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
COPIADO
DO
ORIGINÂL
EIÍl0o. §r. Presiderdê
Os Vereadorcs abaixo assinados rêquêrêm a V. Ema., após owida a Câsa, quê
sêJa cncamlnhado às comlssôcs lemátlcÊs o sêgulnle
Emenda Subíltdlva
'§ôsühi o aügo ío do àre no
66.298 d. Ol Sl Cl do ffido de lrl (i.5aúü.|ffi o hüálo d. úrü.fa
e fechrnsúo h aÊnde bilE*lG fln Rlo Oírde,
E§paatütdo o ÇE pÍtcaltra a
hgldaçfu vlgerte sobÍE a mdórlr.
Lãl Federal X.'4.595 de 31nUú"
ÂÍt ío - Ficam as agências bânêáÍi6s êm Rlo Grandê obÍlgadas a prêíar
êxpcdiêntê cícmo âo público, no hoÉrto da sl (mve) à í7h (doaoesde} coÍrÍormê
ÍEcultâ a rêsoluçáo N.o 00230í196, Êí. 'lo, ineiso l, do Banco CêntrÊl do Brasil, quc iníilui
hoÉrio mínimo dê ÊlêndlmêíÍo em cinco horas diádas inidcmrplas, dc acordo com a
dêlêÍminÊçáo do Consclho Monctário Nacional.
SÊla das Sess6es,í4 de agoío de í997
s Lose opes
ada - PT -PT
VISTO
Presidcnte
Câmara Muricipal do Rio Grmdc
""fuATA N.O
ãPED|ENTE r /rE^r
lÍrar:in m
ÂPROVÁDOEM
'
t1É
REJEIIADOEM / /1€
AROUMO
t,ldL1iÉ!Ét'-IrrgMÊl
LÍder
^r1i
99