materia nº 64699/1997

1
Solene a r ea1çar
ra tluolcipal, em
PROJETO
ESIADO DO NIO GNANDE DO SUt
Câmana Murmü.cü.paX. dlo Rto Grandle
DE LEI
Dâ a denominaçáo de
Grande e determina
Art. 10 - D'a a denominação
a una rua do Município, en homenagen a data da
der Legislativo no Brasi 1 .
rua do Município do
outras providências.
de 'iTRES DE
instalação
Rio
Àrt. 2a - Ânualnente, sera
o significâdo da efeméride, em
homenagem a data.
MAIO ''
do P o--
realizada, S essã o
plenário da Câma￾sua publicaçao.
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Art. 3o Esta lei entra em viSor nâ data de
Ârt. 4e Revogam-se as disposiçoes em contra
Sala'r das Sessões, 24 de Março de 1997,
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20OO - 01/97
Vereador P^ULIO - PTB
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ESIADO DO RtO GRANDE DO SUt
Cârrnara M,urntcü.pall do Rü.o Grande
JUSTIFICÀTIVA
Âo Proj eto de Lei
do Município do Rio
providênciasrr
quett Dá denominação
determina
a
de rua
outras
Grande e
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
. No dia 03 de naio, comenora-se a instalação
do Poder Legislativo no Brasil.
. A história da hunanidade ten denonstrado que
a representação popular ê o mais legítimo canal de encaminhamento
das necessidades sociais.
Não s6 como homenagen, nas princj-palmente co
mo reconhecinento pelo relevante papel desenpenhado pelo Legisla￾tivo na recuperação e na prêservação da denocracia, julgamos do
maior significado histórico para o Município que un de seus ]-ogra
douros públicos evoque data de tananho realce.
Sala d Sessóes 24 de Março de 1997,
PA DO
Vereador PÂ PTB
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ESTADO DO RIO GRANDE OO SUL
Oâmara üuntotpal do Rio Grandc
oout88Ão DE Frf,ANçÃS
AeSunlo r 6fí
Fom. 17 . Â
Procarro n.c //. ó
PÂREOER
Ectr COMISSÃO àpói aprâoi.? o Projâto dc Lat, oonstanto do Prooosro aclms
mâncionôdo, conÊido?e-o enquedrsdo drnt?o dú normis orçlmcnltrlra vlgontaa.
aro enac,Ç( a.
VICE-PRESIDENTE
TARIO
MBRO
ESIOE
500 - 08/95
RIO GRANDE CTDAOE HISTóR|CA pATRtMÔNrO DO RtO GRANOE DO SUL
/
MEMBRO
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PARECER
Form. t7
ESIADO DO TIO GRANOE DO sut
CÂMARÀ MUNIoIPAIT Do RIo oRANDE
coMtssÀo DE coÍ{sTlTutÇÀo E JusrÇa
A6gunlo
Esta ComisEão, âpó8 âprocia? o proj6lo d6 L€i, aonstanto do Proooseo
acima Erôncionâdo, dsclara trstÊ?-oe dê matéria CONSTITUCIONA
EBte o paroc6. desta Comis.ão, quo o rubmotg à dslibe?âçâo do Plonário.
sare drs co.i""o""\., \§.---." N
Prssid6nto
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Membro
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PRocEsso -."N §N .
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APRESET{TAÇÃO
No dia 3 de maio de f973 comemorou-se em tod.o o País 
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Congresso Nacional, nas AssembVias Legi:Jlatioas es.taduai^s, nas
Cômuas Municipis e em otttas instituições como o Supremo Tti￾burul Federal e o Institltto Histótico e Geogróftco Bnsilziro 
- por
meio de sessões solenes, cerimônias cívbas em escol.os sectnüria*,
cotferências e entreoístas à intptensa, o Sesouicentetáúo ih lrcta￾lscão do Poder Le no Brusil.
Essas comemotações rexitaram, olüs, ilz Ato ih Presiürcia ü
Cânuru dos Derytados, d.e 20 d,e maryo daquele ano.o Nesse Ato
o Presid.ente desta Casa iln Congresso Naciotnl, Deputado Fhfuio
Marcílio, leoand,o em conta a impottância hüctórica do aconteêinento
e o fato de a instabçio ila Assembléia Constüuinte ile 1823 repre￾seltar, na aerdade, o início em nosso País drc atioidaàzs ilo yóprio
Podet Legislatioo, tesolxero. desigrnr .uma Comissdo ynra elaborar
a progÍamnçdo dos refefidos festeios.
A Comísúo foi coníituífut dos Senhores Deprutados Ad.erbal
lurema (Presidente), Reynaldo Sant'An ta, Wilson Braga e Sinoal
CuazenL ""
)
As conferências aqui reunidas constihtetn parte destacada il.as
comemoraçõe§. Forum ptonuncia.dns de setembro a nooembto de
1973 no Auditório Nareu Ramos ila Ciimara dos Deputailos, para
uma audiência de Tta tmentarcs, minis'ttos de Estado, ouhas auto￾ridades ciais e militares d.os três Pod.eres da República, professores,
To,Í'nalúnas, lurrcioúrios e estud.a.ntes lniaersitórios,
' Dlôrlo do címg|crlo No.i.onzt, Sêçào I, 2{ d6 Eúço d6 1973, póg. 33t.
" EGt lls.ãtau o g6Àado Faalrrs.l, !! Corlll!ão, o gôDÀdôr Eoltor Dlâr.
ATO DA PRESIDÊNCIA DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
O Presidente da Câmara dos Deputados,
Considerando que em 3 de maio do corrente ano lomemota-se
o S-e!qgg9nt9l,É-!q_d3_t!!Lalação da Câmara dos Deputados;
Considerando que em verdade tal instalaçáo representa o iníclr
das atividades do próprio Poder Legislativo;
Considerando que a Câmara dos Deputados não pode ficar indi￾ferente a fato histórico tão significativo;
Considerando que deve ser programada uma série de medidas
visando a difundir essas considerações,
Resolve designar os Senhores Âderbal Jurema, Revnaldo Sant'
.A,nna, Wilson Braga e Sinval Guazelli para, sob a presidência do
Primeüo, promoverem os contatos necessários com o Senâdo Federal
a fim de que, em coniunto, elaborem a programação do Sesquicente￾nário da Instalaçáo do Poder Legislativo no Brasi.l.
Brasília,20 de março de 1973.
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DATA: 0O OS gy
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Estado do Rio Grande do Sul
gÂtart,'ul l4ul\llelp:\L Do Rlo G,'IÀNDE
Of. n.'321198
Processo n." 64.699
Rio Grande, 06 de março de 1998
É com grata satisfação, que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão real]zada no dia de
ontem, paÍa sua deüda aPreciação. - Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de admiração e respeito.
Senhor Prefeito,
Ver. Onedir Litja
Presidente
ANEXO - "Dâ a denominação de Três de Maio a umâ via pública do
Município do Rio Grande."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito MuniciPal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, zl4'Í - CEP: 96.2(IFíO - FONE (62) 31-í 7-l'l - FAX (ffi2) 3í l7€6 - RIO GRANDE - RS
I
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I
Estado do Rio Grande do Sul
EÂMEN,E MUNIGIPAL D@ R.üO GR,ATNDE
PROJETO DE LEI
"DÁ A onNourNaçÃo DE
rnÊs oB MAIo A uMA vIa PÚnucl no
lruNtcÍpIo Do RIo GRANDE."
Artigo 1" - Dá a denominação ae "rnÊS DE MAIO" a
uma üa pública do Município, em homenagem a data da instalação do Poder
Legislativo no Brasil.
Artigo 2o - Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
Artigo 3o -Revogam-se as disposições em contrál'io'
CÀPIAPA MUNICTPAL
DO RIO GRANDE
T
RUA GENERAL VlTORlNo,44, - CEP:96.ffi10 - FONE (62) 31-17-'11 -FÁx (62) 3í-r7€6 - RrO GRANDE - RS
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vorAÇÃo NOMINAL
Favonível Contra Abstençâo
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ordem
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DIRCEU LOPES
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PAULO RENATO MATTOS GOMES
4
ADINELSON TROCA
JURANDYDOS SANTOS
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CIRO CARDOSO LOPES
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DANTE LAZZARIM
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DANUBIO SOARES
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JORGE GUARACI RAVARA V
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ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
úr-lo css,q.R roRGE MARTTNS
LUZ ALBERTOMODERNELL V
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LUZ CARLOS ESPERON Ll l4
MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE t/ 15
16
PEDRO ERNESTO ENDERLE l,/ t7
t/ PEDRO RODRIGUES MACHADO
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,/ RAMONAPEREIRA
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SURAMA SANTOS
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SE ARIO
NOME DOS YEREADORES
ONEDIRDIAS LILJA
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PAULO MACHADO DOS SANTOS
21
WILSONBATISTA DUARTE DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
(Sco?ct.?lâ)
LI§TA DE PRESENÇA
65 P ATA t{,o
6t1 699
ds t99
(,
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psrÍodo logislsllYo
favor I contra I abst￾N.o de
Crdem
do Vârâadorêo no at@,-ae
E OROTNÁR|A l.o
1
.a Soêeáo D EXTRAORDINÁR|A do
|l coM, REPR' 2.o
OIIEDIR DIAS LILA
2 DIRCEU LOPES
3
4
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ADIilELSON TROCA
JURAI{DY DOS SANTOS
6 CIRO CARDOSO LOPES
DAT{TE LAZZARII{I
I DANUBIO SOARES
I JAIR RIZZO FERREIRA
10 JORGE GUARACY RAVARA
r1 JUAREZ IIíOI{TEIRO I'IOLITIARI
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JÚLIO CESAR JORGE I,IARTII{S
14 LUIZ CARLOS ESPERON
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T,IARIA DE LOURDES LOSE
PAULO I.IACHADO DOS SAI{TOS
PEDRO ERilEI{STO EIIDERLE
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PEDRO RODRIGUES I{ACHADO
RAM)I{A PEREIRA
SURAI,IA EZEDII,I I,IACHADO
2l UILSOTI BATISTA DUARTE DA SILVA l/
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Form. 
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500 . 03/95
sare das se*aeQ{ -a" Lt l-ÔLC:0-- de l99p......
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7
NOME DOS VEREAOORES
PAULO REIIATO MATTOS G(IiIIS
LUIZ ALBERTO I.IODERIIELL
ATA X,O 659?
A *-^o cÂMARA MUNICIPAL OO RIO GRANOE
( S. ot.l .?lâ)
LISTA DE PRESENÇA
do v.r€ldoro. ao ataÔ2rae
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ae re€ P
ü oRDrNÁRrA
.a scstao E EXTRAORDINÁR|A do
u coM, REPR.
l.o ps?Íodo lcahl6tlYo
N.o do
Ordem
2,o
OI{EDIR DIAS LILA
favor I contra I abst.
1
, DIRCEU LOPES
3 PAULO REI{ATO I.IATTOS G$IES
I ADIl{ELSOil TROCA
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6 CIRO CARDOSO LOPES
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DANTE LAZZARINI
DANUBIO SOARES
I
JORGE GUARACY RAVARA
11
12
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JUAREZ MONTE IRO I.IOLIT{ARI
JÚLIO CESAR JORGE I,IARTII{S
LUIZ ATBERTO I.ODERI{ELL
l4
15
LUIZ CARLOS ESPEROil
ÍiIARIA DE LOURDES LOSE
PAULO i.IACHADO DOS SAI{TOS
7? PEDRO ERIIENSÍO EI{DERLE
18
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20
PEDRO RODRIGUES iiACHADO
RAM)I{A PEREIRA
SURA}IA EZEDII.I I.IACHADO
}IILSON BAÍISTA DUARTE DA SILVA
13
alÃÁlD
Fom. 
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s00 - 03/9s
Srlr d.r Sall*lce-@, 
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Sccrclárlo
oc rs9lP
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16
aP\n/uÃda
7
NOME DOS VEREAOORES
JURAI{DY DOS SAMOS
JAIR RIZZO FERREIRA
Riii?;'iii(riE
DO nlo CAÂNO| I)..) Sil
ESTADO DO FIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 5.21ó, de 23 de março de 1998
o MA
Prefeito Municipal
cc: SMF/SMCP/U LTlPllCM/PUBLICAÇAO
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuiçóes que lhe
confere a Lei Orgânica, em seu anigo 5 l, lnciso lll.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo lo - Dá a denominação de "TRÊS DE MAIO" a uma via pública do
Municipio, em homenagem a data da insulaçáo do Poder Legislativo no Brasil.
Anigo 20 - Esta Lei entra em vigor na dala da sua publicaçáo.
Anigo 3o - Revogam-se as disposiçÕes em contrário.
Rio Grande, 23 de Março de I 998.
-ft^\iai"
'DÁ A DENoMINAÇÃo DÊ rRÊs DE MAIo
A UMA VIA PÚBLICA DO MUNICIPIO DO RIO
GRANDE".