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C.ir,?;u:.l MUÍuCtpr L
:.TS5O N
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAÍI
o
D
OO RIO GÂANOE OO SUL
MENSAGEM/302
Rio Grande, 19 de agosto de 1997.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa" para apreciação e aprovação, o incluso Projeto de Lei no 028 que "INCLUI
ITEM NA LEI N" 5068, DE 2t0696, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 1997, NA LEI DE DIRETRZES ORÇAMENTARIAS PARA O
E)GRCÍCIO DE 1998 E AUTORZA O E)GCUTIVO MUMCIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS NA SECRETARIA MUMCIPAL DE ADMIMSTRAÇÃO,
SECRETARIA MLINICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTIJRA! SECRETARIA MI.INICIPAL DA
SAÚ'DE E NA SECRETARIA MUMCIPAL DA CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL, NUM TOTAL
DE R$ 350 000,00.
Sendo o que tíúamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a
V.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Respeitosamente,
_ruo cRÁ-\Dll
Excelentíssimo Senhor
Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
GABINETE DO PREFEITO
\x ..--.1\
WILSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUt
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
rr ô.dr BsÍônü I:! IUO GRÁND-L GABINETE DO PREFEITO
PATAIMÔNIO
OO Alo GFANOE OO SUT
PROJETO DE LEI N" 028
INCLTJI ITEM NA LEI N" 5.0ó8, DE
21.06.96, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁR]ÂS PARA
1997, NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 1998 E AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRJR CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRf,,TARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE E NA SECRETARJA
MUNICIPAL DA CIDADANIA E AÇÃO
SOCIAL, NUM TOTAL DE RS 3í).MO,M.
Artigo 1o - Fica incluído na Lei n' 5.068, de 21.06.96, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1997 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de I .998, conforme disposições contidas na Lei 5. 141, de 17 .06.97 , o seguinte
item:
OBJETIVO: ...
Artigo 2o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito
adicional Especial, nas SECRETARIAS MLTNICIPAIS _DE ADMIMSTRAÇÀO,
EDUCAÇAO E CULI-URA SALIDE e CIDADANIA E AÇAO SOCIAL, num total de
R$ 350.000,00 ( trezentos e cincoenta mil reais ), conforme discriminação abaixo:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL Ta OOr^r51p:tÇÃO
02 - Recursos Humanos
l5 - Assistência e Preüdência
78 - Proteção ao Trabalhador
471 - Auílio-Refeição
Ativ. 8.019 - Manutenção do Auxílio-Alimentação
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos........ .., .R$ 147.000,00
\
78 - Proteção ao Trabalhador
7E.l - Auxilio Refeição
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
_t(ro GRÂND_|1 GABINETE DO PREFEITO
PÀTÊiMÓNIO
DO RIO GRÀNOE OO SUI
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 - Administração Escolar
15 - Assistência e Preüdência
78 - Proteção ao Trabalhador
471 - Auxilio-Refeição
Ativ. 8.020 - Manutenção do Auílio-Alimentação ao Magistério
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos........
10 . SECRETARIA MI.]NICIPAL DE SAUDE
02 - Saúde
15 - Assistência e Preüdência
78 - Proteção ao Trabalhador
471 - Auilio-Refeição
Ativ. 8.021 - Manutenção do Auúlio-Alimentação - Saúde
3. 1.3.2-00.00 - Outros Serviços e Encargos.,...........,..........
12 - SECRETARIAMUNICIPALDE CIDADANIAE AÇÀO SOCIAL
02 - Cidadania e Ação Social
15 - Assistência e Preüdência
78 - Proteção ao Trabalhador
471 - Auxílio-Refeição
Ativ.8.022 - Manutenção do Auxilio-Alimentação - Ação Social
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços eEncargos........ R$
R$ 170.000,00
.....R$ 27.000,00
6.000.00
\
total R$ 350.000,00
Artigo 3'- Servirão como recurso aos creditos autorizados no
artigo anterior, conforme preceitua o Inciso III, parágrafo lo, artigo 43 da Lei 4320/64,
parte das seguintes dotações orçÍrmentárias:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÀO
06-ViaturaseOficinas
16 - Transporte
Prq. 1 .402 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
4.1.2.0.00.00 - Equipamento e Material Permanente............R$ 147.000,00
08 . SECRETARIA MUMCIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
02 - Administração Escolar
08-EducaçâoeCultura
Ativ. 2.705 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
4.1.2.0.00.00 - Equipamento e Material Permanente........... R$ 45.000,00
Proj. 1.758 - Construção, Ampliação e Reforma de Escolas da Rede Municipal
4.1.1.0.01.00 - Obras e Instalações - Rec. Próprios.. , , - R$ 60 000,00
- rÉD
Ri-oeôfitriifiE
ESTADO DO RIO GBANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ativ. 2.'1ll - Manutenção da Diüsão de Bibliotecas
3.1.2.2.00.00 - Outros Materiais de Consumo..........
4.1.2.0.00.00 - Equipamento e Material Permanente
03 - AÍística
08-EducaçãoeCultura
AÍiv.2.713 - Manutenção da Unidade Artística
3.1.2.2.00.00 - Outros materiais de Consumo...
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos......
R$
R$
R$
R$
15.000,00
5.000,00
8 000,00
10.000,00
04 - Tecnica de Orientação e Supervisão Escolar
08-EducaçãoeCultura
Ativ.2.71,6 - Manutenção das Atiüdades do Centro Municipal
de Recreação e Lazer
4. I.2.0.00,00 - Equipamento e Material Permanente..............R§ 27 000,00
10 . SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02 - Saúde
13 - Saude e Saneamento
Ativ. 2.903 - Manutenção da Assistência Integral à Saúde
3.1. 1.3.00.00 - Obrigações Patronais..... R$ 27 000,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL
02 - Cidadania e Ação Social
15 - Assistência e Preüdência
Ativ. 2.906 - Manutenção das Atiüdades do Serviço Social
3.1.1.1.01,00-Venc.VantagensFixas............... . . . .,.R$ 6.000,00
TOTAL R$ 3s0.000,00
Artigo 4o - Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação
Artigo 5" - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Grande, 19 de agosto de 1997 .
§5'"^-\O
MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
PAÍRtMôNto
DO Êlo GAANOE DO SUT
sub-total R$ 170.000,00
.+ IiJE
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Riii?iiixiiôE
lÍJ nro cn^Noa oo Srlt
MENSACEM/302
Excelentíssimo Senhor
Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ESTADO DO RIO GRANDE OO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Respeitosamente,
Rio Grande. l9 de xqoslo de 1997.
Senhor Presidente.
Honra-nos cumprimentá-lo. oponunidade em que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislariva. para apreciação e aprovação. o incluso Projeto de Lei no 02g que..lNCLUt
ITEM NA LEI \-' 5068. DE 21 06.96. QUE DISP0E SoBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1997. NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCICIO DE I998 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS NA SECRETARIA MUNICTPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
SECRETARIA MU^'ICIPAL DE EDUCAÇÀO E CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAUDE E NA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E AÇÀO SOCIAL, NUM TOTAL
DE R$ 350 000.00
Sendo o que tinhamos para o momento. colhemos o ensejo para renovar a
V.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apreço e distinta consideraçào.
\'\. \ s).'.---\
WILSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
j
:
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r'1..rr:.. i.:u:iiciPlL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITUBA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riiii;'ii'X:,liiE GABINETE DO PREFEITO
lx) Rlo cn^Not oo sut
PRO.IEl'O DE l.EI \" 028
INCLUI ITEIVI \A LEI \" 5.í}6S, I)E
2r.0,6.96, euE orspÕe soBRE ..\s
DtRETRIzES onçrltenrÁnrAS pARA
1997. \A LEI DE DIRETRIZES onÇarrelrÁntAS pARA o erenciclo
DE 1998 E AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL ,{ ABRIR CREDI'TOS ADICIONAIS ESPECIAIS \A
SECRETARIA \{UNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. SECRETARTA
MUNICIPAL DE EDT CAÇÃo E
CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL
DA seúue E \A sECRETARIA
MUNTCTPAL DA CtDADANte e eçÃo
SOCIAL, NUM TOTAL DE RS 35O.OOO,OO.
78 - Proteção ao Trabalhador
78.1 - Auxílio Refeição
OBJETIVO: ...
Artigo 2o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional Especial. nas SECRETARIAS MUMCIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO,
EDUCAÇÃO E CIJ,I-TURÀ SALJDE e CIDADANIA E AÇÀo SoCIAL, num toial de
R$ 350.000,00 ( trezentos e cincoenta mil reais ), conforme discriminação abaixo:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMTNIS'TRAÇÀO
02 - Recursos Humanos
l5 - Assistência e Preüdência
78 - Proteção ao Trabalhador
471 - Auílio-Refeição
Ativ. 8.019 - Manutenção do Auxilio-Alimentação
3.1.3.2.00.00 - Outros Sewiços e Encargos........ , . R$ 147.000,00
\
Artigo lo - Fica incluido na Lei no 5 068, de 21.0ó.96, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1997 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 1.998, conforme disposições contidas na Lei 5.141. de 17.06.97. o seguinte
item:
a_. a. a
l
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riü?i'iui$ôB
rx) nlo GfiÂnoa oo suL
GABINETE DO PREFEITO
08. SECRETARIA MUNÍCIPAL Dt] IIDI,ICAÇÃO E CTJI-TI.JRA
02 - Administraçào llscolar
I 5 - Assistência e Previdência
78 - Proteção ao Trabalhador
471 - Auxilio-Refeiçào
Ativ. 8.020 - Manutenção do Auxilio-Alimenração ao Magisrério
i.1.i.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos........
IO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 - Saúde
l5 - Assistência e Previdência
78 - ProteÇào ao Trabalhador
471 - Auxílio-Refeição
Ativ. 8.021 - Manutençâo do Auxilio-Alimenração - Saúde i 1.3.2.00.00 - Outros Serviços e EncarÍros
RS t70.000.00
RS 17 000.00
6.000.00
\
total R$ i50 000.00
Artigo io - Servirào como recurso aos créditos autorizados no
artigo anterior, conforme preceitua o Inciso tll, parágrafo lo. anigo 43 da Lei 4320164.
parte das seguintes dotações orçamentárias:
05 . SECRET.ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÀO
06-ViaturaseOficinas
I ó - Transpone
Prq- 1.4O2 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
4.1.2.0.00.00 - Equipamento e Material Permanente............R$ 147.000.00
08 - SECRETARIA MLII\JICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 - Administração Escolar
08-EducaçãoeCultura
Ativ. 2.705 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
4. 1.2.0.00.00 - Equipamento e Material Permanenre........... R$ 45.000.00
I2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANÍA E AÇÃO SOCIAL
02 - Cidadania e Ação Social
l5 - Assistência e Previdência
78 - Proteção ao Trabalhador
471 - Auxílio-Refeição
Ativ. 8.022 - Manutenção do Auxilio-Alimentação - Ação Social
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos........ . . R$
Proj. 1.758 - Construção, Ampliaçâo e Reforma de Escolas da Rede Municipal
4. I . 1 .0.01 .00 - Obras e Instalações - Rec. Próprios.. ....R$ 60.000.00
RiiiLiixiróE
I'AINIMÓNIO
tÍ) í1rc cRÂNDE OO SUt
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
11
J 20
7l I - Manutenção da Divrsào de Bibliotecas
00 00 - Outros Materiais de (-onsumo
00 00 - Equipamento e Material Permanente
R$
R$
0i - Artisrica
08-EducaçãoeCultura
Ativ. 1.713 - Manurençào da Unidade Anistica
i.1.2.2.00.00 - Outros materiais de Consumo...
i.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encarsos......
04 - Técnica de Orientação e Supenisão Escolar
08-EducaçàoeCultura
Ativ. 2.716 - Manutenção das Atividades do Centro Municipal
de Recreação e Lazer
4 I .2.0.00.00 - Equipamento e Material Permanenre. R$
R$
RS
8 000.00
l0 000.00
27.000.00
sub-total R$ 170 000.00
IO. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
02 - Saúde
13 - Saúde e Saneamento
Ativ. 2.903 - Manutenção da Assistência Integral à Saúde i.l.l 3.00.00 - Obrigaçoes Patronais.... R$ 27.000.00
I2 . SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL
02 - Cidadania e Ação Social
l5 - Assistência e Previdência
Ativ. 2.906 - Manutenção das Atividades do Serviço Social
i.1.1.1.01.00 - Venc. Vantagens Fixas...................................R$ 6.000.00
TOTAL R$ 350 000.00
Anigo 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Grande, 19 de agosto de 199i.
.\\ \ -\..\
\\ -à. 1,,.--_^n
WILSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
t. Õ- a ,.
15 000.í)0
5 000.00
PÁ,RECER
ESIADO DO RIO GRANDE DO sUI
oÂMAR.É MUNICIPAL Do RIO GRANDE
coMrssÁo DE cotisltrutÇÁo E JUsTIÇa
Assunto:
PROCESSO N."
EBta ComiÊsão, âpóE âptociar o projoto d6 Lei, consteot€ do Procoseo
acimê mEncionado, decl8ra trôta?-se d€ matéria CONSTITUCIONAL.
Este o pÂrsc€r deête Comis!âo, qu6 o oubmet€ à dolibâreção do Plânário.
satE dre comi"soea,\ a.§=\s o",rL
P.osidente
Vico-PrÊsldonte
SBcretário
Me
bro
Fo?m. 17
i00o - 08/s5
/
.#F,;;li.
'§erorrrP
aÂmana IMU[\t{lc[pAL Do R.[o GRAINDIE
Of.n." 1.6911911.-
Processo n." 66.439
Rio Grande, 23 de setembro de 1997
Senhor Prefeito,
E com grata satisfação, que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei, aprovado em sessão realizadano dia de ontem, para sua
deüda apreciaçâo.
Na oporhrnidade, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de admiração e respeito.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
ANEXO
Projeto de Lei- "Inclui item na Lei n.o 5.068, de 2l'06'96' que
dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para 1997, na Lei de Diretrizes
orçamentárias para o exercício de 1998 e autoriza o Executivo Municipal a
abrir créditos adicionais especiais na Secretaria Municipal de Administração'
secretaria Municipal de Educação e cultura, secretaria Municipal da saúde e
na secretaria Municipal da cidadania e Ação social, num total de
R$350.000,00 ".
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO. 441 - CEP: 96,2G1S - FONE 1632\31-17-11- FAX (ffi2) 3l-17€6 - RIO GRANDE - RS
,+-a'
Estado do Rio Grande do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
eÂr',Ut;te )4Ul\llelP;\L DO RIO GRAI\IDE
PROJETO DE LEI
INCLUI ITEM NA LEI N." 5.068, DE
21.06.96, euE orspôE soBRE AS DIRf,TRIZES
oRÇAMENTÁnus rARA 1997, NA LEI DE DIRETRIzES
oRÇAMENTÁnras rARA o rxrncÍcro DE 1998 E
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRIDITOS ADICIONAIS ESPf,CIAIS NA SECRETARIA
MUNICIrAL DE loulNrsrRnçÃo, SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃo n cUTTURÂ, SECRETARIA
MUNICIPAL DA s,TÚoT E NA SECRETARIA
MUNICIPAL DA CIDADANIA E aÇÃo SoCIAL, NUM
TOTAL DE RS 350.000,00.
Artigo 1o - Fica incluído na Lei n.o 5.068, de 21.06.96,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentiírias para 1997 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 1998, conforme disposições contidas na Lei
5.141, de 17.06.97, o seguinte item:
78 - Proteção ao Trabalhador
78.1 - Auxilio Refeição
OBJETIVO:...
crédito adicionar r,rt#i" i;f",i:iT+Ti,Xfl.'flifiil3lífir' "hT
ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO E CULTURA, SAUDE C CIDADANIA E
AÇAO SOCIAL, num total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais),
conforme discriminação abaixo :
03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02- Recursos Humanos
l5- Assistência e Preüdência
78- Proteção ao Trabalhador
47I- Auxílio-Refeição
Ativ. 8.019 - Manutençâo do Auxflio-Alimentação
3.1.3.2.00.00- Outros Serviços e Encargos R$ 147.000,00
RUA GENERAL VITORINO, ,l4l - CEP: 96.2G1O - FONE (ffi2) 31-í 7-1í - FAX ((Ei2) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS
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Estado do Rio Grande do Sul
ei\t4;ra;r i4Urlllclp-\l Do iuo GRÀl\lDE
08- SECRETARIA MUNrcrpAL DE nnuclçÃo E cULTURA
02 - Adminisfraçâo Escolar
l5- Assistência e Preüdência
78- Proteção ao Trabalhador
471- Auxílio-Refeição
Ativ. 8.020 - Manutenção do Auxílio-Alimentação ao Magistério
3.1.3.2.00.00- Outros Serviços e Encargos R$ 170.000,00
IO- SECRETARIA MT]NICIPAL DE SAÚDE
02- Saúde
l5- Assistência e Preüdência
78- Proteção ao Trabalhador
471- Auxílio-Refeição
Ativ. 8.02 I - Manutenção do Auxílio-Alimentação-Saúde
3.1.3.2.00.00 - Oufios Serviços e Encargos R$ 27.000,00
12- SECRETARIA MUMCIPAL DE CIDADANIA E AÇAO SOCIAL
02- Cidadania e Ação Social
l5- Assistência e Preüdência
78- Proteção ao Trabalhador
471- Auxílio-Refeição
Ativ. 8.022 - Manutenção do Auxílio-Alimentaçâo-Ação Social
3.1.3.2.00.00- Outros Serviços e Encargos
total
R$ 6.000,00.
Artigo 30 - Servirão como recurso aos créditos
autorizados no artigo anterior, conforme preceitua o lnciso III, parágrafo lo, artigo
43 da Lei 4.320/64, parte das seguintes dotações orçamentárias:
05- SECRETARTA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Oó-Viaturas e Oficinas
I ó-Transporte
Proj.l.402- Aqüsição de Veículos, Máqúnas e Eqúpamentos
4. I . 2. 0. 00. 00- Equipamentos e Material Permanente RS 147.000,00
08- SECRETARTA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO r CUTTUU
02- Administraçâo Escolar
08-Educação e Cultura
Ativ.2.705-Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
4. I .2.0.00.00-Equipamento e Material Permanente R$ 45.000,00
Proj. 1.758 - Construção, Ampliação e Reforma de Escolas da Rede Municipal
4.1.1.0.01 .00- Obras e Instalações - Rec. hóprios R$ ó0.000,00
RUA GENERAL VITORINO. tl41 - CEP: S.2G'13) - FONE (G2) 3í-17-l I - FAX (@) 3í-17€6 - RIO GRANDE - RS
;
R$ 350.000,00
Estado do Rio Grande do Sul
EÂmene MUIIIIGIPAL Do FI[o GFTAN]DE
3.1.2.2.00.00- Outros Materiais de Consumo
4. I . 2. 0. 00. O0-Equipamento e Material Permanente
03- Artística
08- Educação e Cultura
Ativ. 2.7l3-Manutenção da Unidade Artística
3 .l .2.2.00.00-Outros Materiais de Consumo .......
3.1.3.2.00.00- Outros Serviços e Encargos ..........
O4-Técnica de Orientação e Supervisâo Escolar
08- Educação e Cultura
Ativ.2.716- Manutenção das Atiüdades do Centro Mrmicipal
de Recreação eLazer
4. 1 . 2. 0. 00. 00- Equipamento e Material Permanente
sub-total
10- SECRETARIA MT]NICIPAL DA SAÚDE
02-Saúde
13- Saúde e Saneamento
4tiv.2.903 - Manutenção da Assistência Integral à Saúde
TOTAL
publicação.
Arfigo 5o - Revogam-se as disposições em contrário
R$ 15.000,00
... ... .. R$ 5.000,00
..... R$ 8.000,00
... RS 10.000,00
R$ 27.000,00
3. I .l .3.00.O0-Obrigações Patronais Rs 27.000,00
12- SECRETARIA MT]NICIPAL DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL
02- Cidadania e Ação Social
15- Assistência e Preüdência
Atw.2.906- Manutenção das Atiüdades do Serviço Social
3.1.1.1.01.00- Venc. Vantagens Fixas
6.000,00
R$
R$ 350.000,00
CÂMARA MÜNICIPAL
DO RIO GRÁNDE
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PRESIOETITE
RUA GENERAL VITORINO, 441 - cEP: 96.2G1s0 - FoNE (G2) 31-'17-í I - FAX (62) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS
Atjv.2.7ll - Manutenção da Diüsão de Bibliotecas
Artigo 4o -Esta Lei entra em ügor na data de sua
R$ 170.000,00
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Rto cRÂtiDE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PBEFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI n-" 5.1ó1, de 26 de setembro de 1997
INCLUI ITEM NA LEI N" 5.068. DE
21.06.96, QUE DrSPÔE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
1997, NA LEI DE DIRETRIZES
oRÇAMENTÁRrAS PARA O EXERCIC|O
DE 1998 E AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRJR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA
MI.'IiICIPAL DE EDT CAÇÃO E
CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E NA SECRETARIA
MUI\ICIPAL DA CIDADANIA E AÇÃO
SOCIAL, NUM TOTAL DE RS 3SO.MO,OO.
O PREFEITO MtlfilCIpAL DO RIO GRANDE. usando das
atribuições que lhe confere a Lei Oruânica. em seu Anigo 51. Inciso III,
Faz saber que a Càmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei
Artigo l" - Fica incluido na Lei n" 5 0ó8. de 2l 06 9ô. quc dispõe
sobre as Diretrizes orçamentàrias para 1997 e na Lei de Diretrizes orçamentàrias para o
exercicio dc I q9g. conforme disposições contidas na Lei 5 l4l. de 17.06 97. o seÍruinre
rlem
7Ít - Proleçiio ao 'l rabalharlor
78.1 - ,\urilio Refeicâo
OB.l['tl\'O: ...
Artigo 2" - [.rca o l:xccutivo Munlçipnl autorrzado a abrir credrto
adicronal i:spccial. nas S[.(-Rl:, 1,\l(l^S i\Ít]NI('ll,AlS DL ,\D\íl\ISTRÂ( ÀO
Lt)( (
^(
À() ll ('Ul-l't.lllÁ,. s,\t..I)t: c ('ll),\t)ÂNlA I: A(.Ào SOClAt.. nunr roral dc
I(S li() (ÍÍ) (x) ( trczcnlos c cincocnrl nril rcar, 1. conl'ormc rliscriminaçào abaixo
\
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
0i - SECRE'| ,\RlA MUNICIPAT- Dl: OIll{AS I: \'lÂ('ÀO
()t, - \'iaturas c Oficinas
It' - l tunt'on"
I)roi I 402 - Aquisiçào de Vciculos. l\4aqurnas e l:quipamentos
-l I I () ()r) ítír- l:quipamenlo c ]\,lareriat l)crmancntc RS
Ri'iii;iix'ii'dE
DO FIO GR^NOE DO SI]
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIMSTRAÇÃO
02 - Recursos Humanos
15 - Assistência e Previdência
78 - Proteção ao Trabalhador
471 - Auílio-Refeição
Ativ. 8.019 - Manutenção do Auxílio-Alimentação
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos........
08 . SECRETARIA MI'NICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTL'RA
02 - Administração Escolar
I 5 - Assistência e preüdência
78 - Proteção ao Trabalhador
471 - Auxilio-Refeição
Ativ. 8.020 - Manutenção do Auxilio-Alimentação ao Magistério \- 3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos........
IO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
02 - Saúde
l5 - Assistência e Preüdência
78 - Proteção ao Trabalhador
471 - Auxilio-Refeição
Ativ. 8.021 - Manutenção do Auxílio-AlimentaÇão - Saúde
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos........
..R$ 147.000,00
R$ 170 000.00
R$ 27 000.00
6 000.00
\rr
l2 - SECRETARTA MUNTCIPAL DA CTDADANIA E AÇÀO SOCTAL
02 - Cidadania e Ação Social
l5 - Assistência e Previdência
78 - Proteção ao Trabalhador
47 I - Auxílio-Refeição
Ativ 8.022 - N,lanurenção do Auxílio-Alimenraçào - Ação Social
:i I 3 2 00 00 - Outros Serviços e Encarqos .R$
RS 350 000 00
Aíigo 3" - Sen,irão como recurso aos créditos aulorizados no
anilo anlerior. conformc preceirua . lnciso Ill. pararrafir l'. anigo 4i da Lei .|j20/64.
panc das sequintcs dotações orçantenlarias
2
total
t{7 000.00
lrg3: L 1:8 - Co1ltrução, Ampliação e Reforma de Escotas da Rede Municipal 4.1.1.0.01.00-Obraselnstalaçôes_Rec. próprios.. .....R$ 60000,b0
RiUt;ifiiiiiE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO DO RIO CRÀNDt DO SUl
08 - SECRETARIA MI.]NICIPAL DE EDUCAÇÀO E CULTI.]RA
02 - Admini stração Escolar
08-EducaçãoeCultura
Ativ. 2.705 - Manutenção do Ensino de primeiro Grau
4.1.2 0.00 00 - Equipamento e Material permanente........... Rg
Ativ. 2.7'l I - Manutenção da Divisào de Bibliotecas
3.1.2.2.00.00 - Outros Materiais de Consumo..........
4. 1.2.0.00.00 - Equipamento e Material permanente
03 - Artística
08-EducaçàoeCultura
v. 2.713 - Manutenção da Unidade Anística
.2.2.00.00 - Outros materiais de Consumo...
.i.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos.....
R$
RS
04 - Técnica de Orientação e Supervisão Escolar
08-EducaçàoeCultura
Ariv. 2 71 6 - Manutenção das Atividades do Centro Municipal
de Recreação e Lazer
4. 1.2 0 00 00 - Equipamento e Marerial permanente....... ...R$
sub-total R$ 170 000.00
45.000,00
r 5 000,00
s 000.00
8 000,00
l0 000,00
27 000.00
RS 17 000.00
R$
R$
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Ari
JI
3t
I{I . Sgç*.,O*IA MUNICIPAL DA SAUDE
02 - Saúde
li-SaúdeeSaneamento
Atir. 2 90.1 - N4anutenção da Assisrência Inregral ti Saúde
lt - sE('RE't ARIA MLINtCil,AI_ I)Â CIt)At)ANIA t: Â(.Ào s(x.lAI 0l - Cidadania e Açào Social
I 5 - Assisrência e l)ro.idência
Aliv I 9()(, - Manurençào das Arividadcs <lo Scrviço Social :i I I I 0l 0(;-\s6ç \,antaqensFixas R$ 6 000.0()
RS :]50 to'l AI ()()0.0()
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Riüt'iix'ii'óE
DO FrO 6ÂÀl]of oo str.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Rio Grande, 26 de setembro de 1997
\\ \
*\ \§ §-.---\§
WILSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
S MF/SMCP/IJPE/GABE)íSM A/SMOV/SMAIC/SMEC
SM SU/SMCAS/SM S/PJ/DATC/ABC/CM./pubticação
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Artigo 4' - Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação.
Artigo 5' - Revogam-se as disposições em contrário.