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materia nº 44/1997

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 1997
Date 1997-09-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00.
native_id40438

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-24 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/1997. LEI N° 5.168/1997.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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DO RIO GRANDE DO SUL
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MENSAGEM/350 |.
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Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá{o, oportunidade em que
encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa para apreciação e aprovaçáo
o Projeto de Lei no 044, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Como é de conhecimento dê V. Excelência e demais
Pares, a administraÉo atual, através do Conselho Deliberativo da CRD,
decidiu pela extinçáo da mesma, cujo processo de liquidação terá início em
01.01.98.
Ocone que os recursos financeiros destinados à
CRD já foram repassados integralmente, de sorte que restam dêscobertas as
despesas relativas aos últimos quatro meses deste exercício. Assim, a única
fórmula encontrada pelo executivo para evitar a alienação de bens imóveis
integrantes do ativo da Companhia, é viabilizar um rêpasse financeiro a título
de antecipação pela reversão de patrimônio.
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1997.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RiôE['i'ii'dE GABINETE DO PREFEITO
DO FIO 6FANO€ DO SUL
Ciente da crmpreênsão de V. Exa. diante da
gravidade e urgência que o c€lso requer, invoca-se o benefício do art. 33 da
Lei Orgânica Municipal.
Sendo o que tínhamos para o momento, colhemos o
ensejo para renovar a V. Exa. e Nobres Pares nossos protestos de mais alta
estima e distinta consideraçáo.
Respeitosamente,
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N MATTOS BRANCO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Ver, Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ri?i't;iii{iiE GABINETE DO PREFEITO
DO BIO GRÂNOT DO SUL
PROJETO DE LEI N" 044
AUTORIZA O EXECUTTVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R§ 100.000,00.
ARTIGO l' - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
credito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos encargos
gerais do Município, com o fim precípuo antecipação a título de reversão de capital, da
Compaúia Riograndina de Desenvolvimento - CRD, obedecendo a seguinte
classifi cação orçamentária:
ll - Encargos Gerais do Município
01 - Encargos Gerais do Municipio
l0-HúitaçãoeUóanismo
57 - Húitação
031 - Assistência Financeira
Ativ. E069 - Transferência à CRD, a título de reversão de capital
3.2.1.1 - Transferências Operacionais
R$ 100.000,00
ARTI@ 2" - Servirá como recurso ao crédito aberto no artigo
anterior, anulação parcial de dotações orçamentárias em conformidade com disposições
contidas no inciso III, § 1", art 43 da Lei 4320164, conforme discriminação abaixo.
PARÀGRAFO UNICO - O valor expresso no caput do artigo
será repassado até 31.12.97, de acordo com as disponibilidades financeiras da SMF.
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Ritit'H'i'ii'dE
OO RIO 6RANDÊ DO SUL
publicação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
05 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
06- Viaturas e Oficinas
03 - Administação e Planejarnento
AtiN.2406 - Administração e Manutenção de Viaturas e Oficinas
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
R$ 84.000,00
11 - Encargos Gerais do Município
01 - Encargos Gerais do Municipio
03 - Administração e Planejamento
4.1.9.2 - Despesas de Exercicios Anteriores
R$ 16.000,00
ARTIG0 3' - Esta Lei entra em ügor na data de sua
ARTIGO 4o - Revogam-se às disposições em contrário
Rio Grande, 26 de setembro de 1997
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WILSON MÁ]TOS BRANCO
Prefeito Municipal
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
I.JUI;;SPAL
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DO RIO GFANDE DO SU!
MENSAGEM/350
Rio Grande, 26 de setembro de 1997.
Honra-nos cumprimentá{o, oportunidade em que
encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa para apreciaÉo e aprovaçáo
o Projeto de Lei no 044, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Como é de conhecimento de V. Excelência e demais
Pares, a administraçâo atual, através do Conselho Deliberativo da CRD,
decidiu pela extinção da mesma, cujo processo de liquidaÉo terá início em
01.0í.98.
Ocorre que os rêcursos financeiros destinados à
CRD já foram repassados integralmente, de sorte que restam descobertas as
despesas relativas aos últimos quatro meses deste exercício. Assim, a única
fórmula encontrada pelo executivo para evitar a alienaçáo de bens imóveis
integrantes do ativo da Companhia, é viabilizar um repasse financeiro a título
de antecipação pela reversáo de patrimonio.
I
\
Ri'ôL'ii'i'iiôE
Senhor Presidente:
Ciente da compreensão de V. Exa. diante da
gravidade e urgência que o caso requer, invoca-se o benefício do art. 33 da
Lei Orgânica Municipal.
Sendo o que tínhamos para o momento, colhemos o
ensejo para renovar a V. Exa. e Nobres Pares nossos protestos de mais alta
estima e distinta considerâçáo.
Respeitosamente,
Riür'{['ii'ôE
OO RIO GRANDÉ ÔO SUL
Excelentissimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente da Gâmara Municipal
Nesta
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WLSON MATTOS BRANCO
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDÊ DO SUL
PBEFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANOE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GBANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riõb'illiiôE GABINETE DO PREFEITO
DO AIO GRANDE oO Str!
PROJETO DE LEI N" 044
AUTORIZA O EXECUTTVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R§ 100.000,00.
ARTIGO l' - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos encargos
gerais do Municipio, com o fim precipuo antecipação a título de reversão de capital, da
Companhia Riograndina de Desenvolümento - CRD, obedecendo a seguinte
classifi cação orçamentária:
I I - Encargos Gerais do Município
0l - Encargos Gerais do Município
l0 - Habitação e Urbanismo
57 - Habitação
031 - Assistência Financeira
Ativ. 8069 - Transferência à CRD, a titulo de reversão de capital
3.2.1.1 - Transferências Operacionais
R$ 100 000,00
ARTIGO 2" - Servirá como Íecurso ao crédito aberto no artigo
anterior. anulação parcial de dotações orÇamentárias em conformidade com disposições
conlidas no inciso IIl, § l'. art 43 da Lei 432O164. conforme discriminação abaixo
PARAGRAFO tlNlCO - O valor expresso no capul do anigo
será repassado atc 3 1 . 12.97, de acordo com as disponibilidades financeiras da SMF
\
Riti't;iii§riE
DO RIO GRÂNDE DO SUL
publicação
ESTADO DO RIO GRANOE DO SUt
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
05 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
06- Viaturas e Oficinas
03 - Administração e Planejamento
Ativ. 2406 - Administração e Manutenção de Viaturas e Oficinas
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
R$ 84.000,00
I I - Encargos Gerais do Municipio
0l - Encargos Gerais do Municipio
03 - Administração e Planejamento
4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 16 000.00
ARTIGO 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
ARTIGO 4" - Revogam-se às disposições em contrário
fuo Grande. 26 de setembro de 1997
\ MATTO
§__\.
S BRA,NCO
Prefeito Municipal
2
ESÍADO DO TIO 
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GNANOE DO §Ut
CÂMÀRA MUNIGTPÃII DO RIO ORAI|DE
coMrssÀo DE coÍasTrrurÇÀo E JUsTrca
A6sunto
PARECER
Fo.m, t7
PROCESSO N."
Ertâ ComiÊcio, lpóa Bp?gcir? o pro,islo d6 Lê|, oonstsnlo do Proocsoo
Esls o pe?sêcr deais Comllaao, qua o .ubmels à dolibcraçao do Pl6ná?lo,
66efo
sere d, comrrcocg,\ a.-S§s--do rÀ--j
Pro6idcnta
Vlca-Pro!ldânto
Sao?âtá?io
lo0o - oE,/95
.cima msncionado, dscla?a lrâtar-.o d. mtiórir CONSTITUCIONAL\ J
ESIÂDO DO RIO GRÀNDE DO SUL
Oârnara üuniolpal do Rio Grande
oouISBÃO DE EtrANgrs
AsEUnlo I Procatto n.c 6aPlo
PARECER
E.t. COMISSÀO apóc .p?.oltr o P?ojoto d. L.l, con.l.nte do Prcccso .oime
mônclonado, conôidere-o anquadrodo drot?o da! no?mts oiçrmcnl{?ha vilentar,
Rto GrlrÍtôe, 01 de t
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VICE-PRESIO
RETARIO
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Fom. 17 . À
MEMBRO
500 - 08,/95
RIO GRANDE CIOAOE HISTÔRICA P^TRIMÔNIO DO RIO GRANDE DO SUL
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Estado do Rio Grandê do Sul
EÂNAANN MU,NUGIP.ÀL D@ R'[O GF{ANIIEE
Of. n.' 1.807/97.,
Processo n.'66.870
Rio Grande, 02 de outubro de 1997
Senhor Prefeito,
Ver. Adinelson Troca
Presidente
ANEXO
ProjetodeLei-..AutorizaoExecutivoMunicipalaabrircrédito
adicional especial no valor de R$100.000'00"'
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito MuniciPal
Nesta
É cont grata satisfação, que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei, aprovado em sessão realizada no dia de hoje' para sua
deüda apreciação.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de admiração e respeito.
eÂr',UtiUt rvlUNlelP;\L DO RIO GFI,ANDE
PROJETO DE LEI
"AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNTcTPAL A ABRrR cnÉomo
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
RS100.000,00."
Artigo lo - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir credito adicional especial, no valor de R$100.000,00(cem mil reais), nos
encaÍgos gerais do Município, com o fim precípuo antecipação a título de
reversão de capital, da Companhia fuograndina de Desenvolvimento -CRD -
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
ll - Encargos Gerais do Mtmicípio
01- Encargos Gerais do Município
10- Habitação e Urbanismo
57- Habitação.
031- Assistência Financeira
Ativ. 8069 - Transferências à CRD, a título de
reversão de capital
3.2. 1. 1.- Transferências Operacionais
R$100.000,00
Artigo 2' - Servirá como recurso ao credito aberto no
artigo anterior, anulação parcial de dotações orçamentárias em conformidade
com disposições contidas no inciso III, §l', ertjgo 43 da Lei 4320/64,
conforme discriminação abaixo.
Parágrafo Único - O valor expresso no caput do artigo
será repassado até 31.12.97, de acordo com as disponibilidades financeiras da
SMF.
05- Secretaria Municipal de Obras e Viação
06- Viahras e Oficinas
03- Administração e Planejamento
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.2@1O - FONE (62) 31-17-11 - FAX (632) 3í -17€6 - RIO GRANDE - RS
Estado do Rio Grandê do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
eÂt,];tiut )4U}llelP;\L Do iuo Gi'r,Ar\lDE
Aliv.2406- Administraçào e Manutenção de
Viaturas e Oficinas
RS84.000,00
11- Encargos Gerais do Município
0l- Encargos Gerais do Município
03- Administração e Planejamento
4.1.9.2- Despesas de Exercícios Anteriores
RS16.000,00
Artigo 3o- Esta Lei enúa em ügor na data de sua
publicação.
Artigo 4' Revogam-se AS disposições em
contrário
CA,MARA MUNICIPAL
DO RIO GBÁNDE
VISTO
\-
PRESIÔENIÊ
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.2GlS - FONE (632) 3Í -17-í 1 - FAX (62) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS
3. l.3.2-Outros Serviços e Encargos
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IO GRANI) E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAT DO RIO GRANOE
GABINETE DO PREFEITO
O3 AIO GRÂNOI DO SUI
LEI N" 5.168, de 06 de outubro de 1997.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R§ 100.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, em
exercicio, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em seu Artigo 51,
Inciso III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei
ARTIGO l" - Fica o Executivo Municipal autorizâdo a abrir
crédito adicional especial, no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais), nos encargos
gerais do Municipio, com o fim precipuo antecipaçào a titulo de reversão de capital, da
Companhia fuograndina de Desenvolümento - CRD, obedecendo a seguinte
classifi cação orçamentária:
I I - Encargos Gerais do Município
0l - Encargos Gerais do Municipio
l0 - Habitação e Urbanismo
57 - Habitação
031 - Assistência Financeira
Ativ. t069 - Transferências à CRD, a título de reversão de
capiral
3.2.1.1 - Transferências Operacionais
RS 100 000.00
lA/ V'\\r
RIO GRANDE
ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
oo Bto GRANOT DO Srrr
ARTIGO 2' - Servirá como recurso ao crédito abeno no artigo
anterior, anulação parcial de dotações orçamentárias em conformidade com disposições
contidas no inciso III, § 1', art. 43 da Lei 4320164, conforme discriminação abaixo.
PARÁGRAFO iixfCO - O valor expresso no caput do artigo será
repassado até 31.12.97, de acordo com as disponibilidades financeiras da SMF.
05 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
06- Viaturas e Oficinas
03 - Administração e Planejamento
Ativ. 2406 - Administração e Manutenção de Viaturas e Oficinas
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
I I - Encargos Gerais do Municipio
0l - Encargos Gerais do Município
03- Administração e Planejamento
4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 16 000,00
ARTTGO 3" - Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação
ARTIGO 4' - Revogam-se às disposições em contrário
fuo Grande, 06 de outubro de 1997
DELAMAR CORR
cc SMI j/SMCI'^ Il'li/SM( )V/CIWCÍ{l )
elto Municiq4l emr erclc
R$ 84.000,00

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