/ Câmen de lrcreadora do Rio Grmdc - RS - Vcrcador PAULO ITLACEA.DO - Peulio do PTB -
I , - .., .,.- Mur{lcrpÂL | 1.,
PRO.IETO DE LEI . -.l i§SO l.r r
19
Estabelece critéÍio púa a publicação de Leis.
ART. l' - As Lsis ao seÍsm publicadâs, qualdo da promúgação, contrrÍio o
número do processo e o nome do antor, ao final.
.ART. T - Esta Lei enra em vig,or na dda de sua pubücaçâo'
ART.3" - Revogan-se ões em contÍá[io
Sala da-c de de 1.997,
Vereador PALTL -Paulão do PTB
JUSTIFICATIVA:
Ao Projeto de Ler que "Estabelece crilcrio para a publicação de
Leis." .
Seúor Presidente,
Senhores Vereâdores:
Yersa o present€ Projcto de Lci estábclecer critsrio pua a publicaçâo das Leis,quurdo dapromulgação,ou sejA deverá conter o número do processo e o
nome autoÍ da mesma.
,
câmera de vãcedort* do Rio Gren& - RS - Vcrador PÂULO MACEÁDO - Peulio do PrB -
Fls.02.
Com essa medida, pÍetende-ss valorizar o trabalho do Vereador,além
de dar à comunidade, a precisa informação,quer do n" do feito,quer do idealiz«lor
idealizarlor da proposta
Nota-se que com o pas§ar do tempo,ocorre o nafural esquecimeÍÚo
pelas pessoas, sobre a antoria daLer e, não rras veze§, a troca da altoria da Lei.
Este Yereador,solicitou a unigos da cidsd§ de Goi&ria ' sugestâo
pertinente conforme se vê do incluso xerox de uma publicação do Diário
Oficial daquele Município. O assuúo mereceu reflexâo a respeito e con -
clusão .de ser materia impoÍtãrts e levada à consideração desta Casa, até porque
referido procedimento,seiá t«nbém adotado pelo Poder Executlvo'
Entcrrde-sc,emsendoadotsdoocriterioquealandevalorizroo
trabalho do autor daLei,haverámaior acüdade sobre amderia a ser propost4 bem
como um maior emprenho na cobrança do seu cumprimento'
Porisso,senhorPresidsntscsenhoresVereadores,oprojetoade
mereceÍ apreciação fanorável desta Casa
Sala das Ses '3O de Ju"ho dE l'997,
Vereador ACHADO
w
PARECER
Form. 17
ESÍÂDO DO TIO GRANDE DO sut
CÂMÂRA MUNIoIPAIJ Do RIo GRÃNDE
coMtssÀo DE coflsnrutÇÂo E JusÍrÇa
Assunto:
PRocESso N.. 65 995
Eatâ Comissáo, apór âp?goiar o p?ojoto d. Lei, oonslentê do Processo
rcima mgncionado, d€clara t?slst-6o da mrtária CONSTITUCIONAL.
Est6 o parscor deste Comisrao, quE o lubm€t€ à d6libo?eçâo do Plonftlo.
Sale dee ComiBsões, dâ do 199
P?o6id€nto
Vlco-Prssldsnts
Soc?slário
Msmbro
Membro
1000 08/'95
,
!
PARECER
Proc.: 65.895/97
O projeto lal qual ocorÍe em Goiana, constituir-se-ia
em infraçáo ao § ío., do arligo 37, da CF, quo veda constem das publicaçóes
oficiais o nome de 'auloridade ou servidor público" com o obietiw ds promoçáo
pessoal.
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Enlendemos
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FF'DI4 : DIRETIF'lÀ üEhrÊu PHúliE lll:r. : EÊ.! 2;Í 1i?i .r -[ l. (r,: .::,. 'l::.: \
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DIARIOOFICIAL
MUNTCIPTO DE (iOIÂNIA
' Arl 50 - O P(r(lâ, Execuíso lica autori.
zedo e rêali2âr convénios para ,mplânlêÇâô dôs sêrvrÇos ds ãtêndimenlo e quê
se reÍere a presenle lei
PâíáOÍaío lnrco . Os convênres a se.
rem ieairzados perô Fodêr Exêculivo, de
q.Jê tralâ o câpr,l' desle nrtioo. sêÍâo
íhmados ê4('lustvánlonte cont ô Si6temâ Único de Saúde , SiJS
,qrl ô".Esta le1 entra em r.rgor na
üala dg Sua publrcaÇác.
Art .7" . Re!,ogaín.so ás dlsposiçôes
em cgntráfio.
GABINãTE DO PNEFEITíf DE GOIÂ
l..llA, aos 19 'li⧠do ariês de outuDío de
't995.
DAFCI ACCOBSI
P.e,eito de Goiânia
vatorR EAngosA
§êcíelôri,) do G(,voÍno Munrcipel
CaiÍo Antônic' Vioirâ psixoto
io.Ô Ceítos ds Almeida Debíey
Au,6llo Augú6to Pug,le6â ' Déo Cosla Rsmo6
Osmat Pl195 Môrlns Jr,intor
. Fruslo Jâime
Ll,it Aloerig Gcmes de Olivcka
N4aÍrâ Abacia Sttva
RosrnrâÍ Joaqu;m (la Srrvâ
Vera Fl€oina Beraa
.(P.lotí,lq.dê.lei jr" 0El/95 de Àurôria dâ
. Vêrogüúrâ Olir'ia Vierra)
-.- eôD ot.oc69
LEI N'7.400, DE íO DE OUTUSRO OE t-!--.- íees
"Oec.ârâ JE Utitrdartê púDr:Ça a
enl;dâdâ qLra asoêc;,ca".
A CÁMAnA rr'uNtcrpAl DE GC,tÁ. NIA APNOVA E EL SANCIONO A SE
GUIIJTE L.ÉI:
_ A . í. - FtCe óeclatada cre Utitr(Jâde PUbIIca á SOCIEDAOE BEMAVEI'.ITUÍiA.
OA IIüELDA . CASA DOS TV,IENINOS DE
SAN t'A Ll.,ZtÊ Ar,sor.,qç56 8eo9í1çg619.
Sem lrns IUCí&tlvôS. ôê,,iâtr,Íeea Cr.fl, e
í€ligio6a. com soíe neste Cep tal
' Arl 2. - Eita tar eritra ân "vi§oí na
dara 0e suâ prbllcâÇâo
Aíl 3r . Revogant-sÊ ás drspDsíÇóes
sÍn coÍrlrário
'GAB['lErE OO PrtÊr-ErTO OE GOrÀ.
N,A, âos 19 drâ8 tio mós dê ô'Ír;l)Íô de
r 095
OABCI ACCOFSI
Píelêito de Goràniâ
, VALDIB BABBOSA '
§ecrelârlo rJo GoveÍno MuÁrcipat
§
. Cairo Anlôôio Vieiíâ Pêixoio. ...
.losé CaÍlos dÊ Almêicla Dsbíêy
Auíálio Augusto Pugliêso
Dáô Côstâ Flâr4os
Osmar Prres Meíins JúnioÍ
. Fâuslo Járm€
Lrriz Alberlo Gomos de Olivêíâ
Maria Abadia Silva '
Rosimaí JoaqUim dâ S,tvâ v*Ís Éa0ina 8rÍBa
(PÍoleto.do.lsr rl. 133,95, de âulooa dô
VGrêBdor Allredo Bambú)
LEI N.7.490. OE 1O DE OUTUBBO DE
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190S
"Dortomtna EScolô'
.j1'v ' A CAMARA MUNICIPÁL Üi GO'À.
NIA APÊOV/r E EU SANCIOT.IO A SE.
GIJINTE I EI:
:e--
' . Ar' 1" . A Escota M,rnicipat padíâo
tslÍBla DÊiva. D,tuada no Conjunio EslÍel la Oelvá, passa a (1Bnom,nqi,de ESCO:.Â
MUJIIICTPAL MArrC()S ANTôt{tO DlÀS BATISTA
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Ar: 2. . Est3 lê, 6nltá em v,g.lr na dala de sua OuoircàÇ.iL,
.. ;}l|,â,n,o*rogam-se as dispcsrÇôêa
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. cÔD. or-oo7ú
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Estado do Rio Grande do Sul
0f. r81/97 Rlo Grande,0l de Setenbro de 1997
1eis.
ILmo Sr.
Câmara de V er eado re s
Rio Grande-Rs
o trànsito. /
a 2 no final do ^no.
/
\s.t.
\§ \N\
Sr. Presidente:
Solicito a retirada e que a mim
sejan entregues os projetos de lei,os quais se acham na Comissão
. -e Constltuição e Justiça protocolados sob a segulnte ordem: \-
üt -65.891 -Prograna de cooperação entre a Prefetcu-!J
ra e a iniciativa privada.
t (--us -
"nz''Ed
ucação pa ra
|[-os.ASa/-Taxi - Bandeir
c,tl
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D,)
trl
)1, !,
í\,, 0-u' ,^, Qt*[ u
-65.895v-Estabelece critário para publlcação de
-65. 95 1 /-tíic r orr egiào. /
-66.015'-Colocação de novas placas de roás. /
-66024 -Interrupção da gravidez (SUS).--
-66.351 -Calendárto de Eventos turísEicos. /
-66.40 -Sinali.zação dos Pontos turisticos.
Atenciosamente,
Vereado Paulo chado *N,
§
s
Gab. Vereador PAULo MACHADo -pAULÀo- Fonc: 3r-r7-rIRamar 233 -Fa:(: (0532)il-17-86
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Cânrnarar iV[urntcü.pal do IRLü.o Grarnde
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