materia nº 49/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
ctMr lrulrctPÂL
P'(O:ESSO
l9
o
tçt
Ri'ôt'fi'iisE
'o".rlfff§ffdh7no3
Rio Graude, 30 de outubro de 1992
Seuhor Presideate,
Honra-nos cumprimentá-1o, oportunidade que en￾caminhamos a essa Colenda Casa Legislativa, para Àpreciação e
Àprovação o Projeto de Lei n9 049r que DISPõE SOBRE À REDUçÃO DE 5OI NO IPTU, ÀOS CONTRIBUINTES QUE TIVEREM ÀLTERÀçÃO NÀ ÁREÀ
CO}ISTRUÍDÀ DE SEUS I}ÍóVEISII.
Justificanos o presente encaminhamento, por ser de conhecimento geral a necessidade de urna revisão cadastraL em
nosso Município. Às anpl,iações feitas nos imóveis sem a necessá- ria regularização junto aos setores competentês, ten sido una
constante no dia a dia propiciando a que, no decurso do tempo, os valores 1ançados a tÍtu1o de fPTU ficassem defasados. O próprio Tribunal de Contas do Estado tem, em sêus relatórios, alertado
sobre a necessidade irnediata de ações do Exêcutivo nesse sentido. À presente proposição visa exatamente atingir
esse objetivo. É o primeiro passo da revisão cadastral onde se propicia a que o próprio contribuinte promova a correção do 1an￾çamento tributário declarando a área correta construÍda e, ato contÍnuo, efetue a regularização de seu imóvel junto a Secretaria
Municipal de Coordenação e Planejamento. Àlén de oferêcer ao contribuinte a possibilida￾de correção de seu Iançamento, concede-se sirnultaneamente o atra- tivo da redução de 50t do valor do imposto que resultar exceden￾te.
Tendo em vista que ern paralelo o Executivo pro￾move os atos necessários à revisão cadastral, através da contra￾tação dos serviços de aerofotogametria que levará ao conhecirnento
pleno das áreas efetivamente construÍdas e objeto de tributação,
oportuniza-se ao contribuinte que evite o dissabor futuro de um
1ançamento de diferença com efeito retroativo acrescido das pena- lidades incidentes.
E:«lo Senhor
ver. Àdinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTÀ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riô' CRANI)E GABINETE DO PREFEITO
OO ÂIO GÂÂNDE DO SIJL
por todo o exposto, o projeto em tela traz a
possibil,idadê de regularização do imóve1 diretamente ao contri- buj-nte e, sobretudo o increnento da arrecadação inediata ao Muni- cÍpio encaminhando-se sigaificativamente o inÍcio do processo de revisão cadastral.
Tendo ern vista a necessidade da impressão dos
carnes do IPTU para o exercÍcio de 1998, solicitanos de acordo
com o Àrtigo 33 da Lei orgânica Municipal seja o referido projeto
apreciado ern regime de urgência.
Sendo o gue tÍnhamos para o momento, colhernos o
ênsejo para rêiterar a V.Exa. e Nobres Pares, nossos protêstos da mais alta estima e consideração.
Respeitosamente
1
to Mun Exe c10
3
RIO CRÀND
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
E cABTNETE Do PREFEtTo
'SnOrsrO DE LEr tre O49, dê 30 de outubro de 1992.
DrsPõE soBRE À REDUçÃo DE sot ro
rPTU, ÀOS COXTRTBUIXTES QI,E IIVEREU ÀI.IERàçÃo rrA ÁREà corsrRUÍDA DE
sEUs rHóvErs.
Àrtigo 19 - Àos contribuintes do Imposto So- bre a Propriedade Predial Urbana, que constatarem divergência
entre a área construÍda objeto de tributação e a área construÍda efetivâmente existente no ],oca] e que espontaneamente comparecê￾rem na Secretaria Municipal da Fazenda até o dia 26/02/98 para
fornecerem a nova área, será concedido um desconto de 50* (cin￾quenta por cento ) no imposto cal,cu}ado sobre a área excedente.
Artigo 29 - o benefÍcio acirna, será concedido
somente para o exercÍcio de 1998, tanto aos contribuintes que
efetuaren o pagamento da parcela única como aos que optarem pelo
pagamênto trimestral .
Artigo
alteração de
39 - Não incidirá, sobre o inposto área, o desconto previsto na Lei
re￾4. 460
ação
es￾do
de
sultante da
de 29/12/89.
Artigo 49 - Não será dispendida qualguer
fiscal aos contribuintes que, na forrna do art. 19 declararern
pontaneamente a área efetivamente construÍda, e, no curso exercÍcio de 1.998 efetuarem junto à Secretaria Municipal
Coordenação e Planejamento a regularização do irnóvel.
sua publicação
1.998.
trário .
Artigo 59 - Esta Lei entra ern vigor na data de
e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de
Àrtigo 69 - Rêvogam-se as disposições en con￾Rio Grande, 30 de outubro de l-.997.
DE
refeito l,iun$cipgl êm rct cLo
t
I
w
1
PARECER
Form. 17
ESTADO OO RIO Gf,ANDE DO SUI.
cÂMÂRÂ MUNIoTPAIJ Do RIo oRÃNDE
coMrssÃo DE coÍ{sllrutÇÀo E JUsTrÇa
A6ôunlo:
Sâle des Comissóss, do-\§S,- -0.,*\
PROCESSO N,O
Esta Comissáo, âpó6 apr€cia? o projoto ds Lsi. conGtanle do Proceseo
acima msncionsdo, declara trâta?-!c ds mrtéria CONSTITUCIONAL,
Este o parocer destâ Comisráo, qus o submêts à óelib6?âção do Plonário.
Pr€sidênlo
Vicô-Prssldsnts
to
il,,t
mbro
embro
t00o - 08/9s
I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEIT(
P{OC€SSO No
Riü"óH'xfi'ôE
§í
"o"'orffif§ffdh,r7aoa
Rio craDde, 30 de outubro de 1997
Seahor Presidetrtê,
Honra-nos cumprinentá-Io, oportunidade gue en- caninhamos a essa Colenda Casa Legislativa, para Àpreciação ê
Àprovação o Projeto de tei ns 049r que rDISpõE SOBRE A REDUçÃo DE 5Ot }{O_ IPrU, ÀOS CONTRTBUTNTES QUE TTVERE!,I ÀLTERÀçÃO NÀ ÁREÀ
CONSTRUÍDÀ DE SEUS IMÓVEISII.
Justificamos o prêEente encanninhamento, por ser de conhecimento geral a necessidade de uma revisão cadastial em
nosso uunicÍpio. Às anpliações feitas nos imóveis sem a necessá- ria regularização junto aos setores competentes, ten sido uma
constante no dia a dia propiciando a que, no decurso do tenpo, os valores 1ançados a tÍtu1o de IPTU ficassem defasados. O próprio Tribunal de Contas do Estado ten, en seus relatórios, alerlad.
sobre a necessidade imediata de ações do Executivo nesse sêntid. À presente proposição visa exatamente atin,;_
esse objetivo. É o primeiro passo da revisão cadastral onde se propicia a que o próprj-o contribuinte promova a correção do Lan￾çamento tributário declarando a área correta construÍda e, ato contÍnuo, efetue a regularização de seu imóvel junto a Secretarj_a
Municipal de Coordenâção e Planejamento. Àlén de oferecer ao contribuinte a possibilida￾de correção de seu lançamento, concede-se simul-taneameute o atra- tivo da redução de 50t do valor do imposto que resultar exceden￾te.
Tendo êm vista que en paralelo o Executivo pro￾movê os atos necessários à revisão cadastral , através da contra￾tação dos serviços de aerof otogametria que levará ao conhecimento pleno das áreas efetivamente construÍdas e objeto de tributação, oportuniza-se ao contribuinte que evite o dissabor futuro de um
lançamento de difer
Iidades inci-dentes.
ença con efeito retroativo acrescido das pena￾E:ano Senhor
Ver. Àdinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTÀ
I
l
I
:
I cÁrr4ÀÊa MUÍ{tctPAL
Riôt'É'ti'ii'ôE
OO FIO GRANDE OO SUt
ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
PREFEITUBA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Respej.tosamente
por todo o exposto, o projeto en tela traz a
possibi-lidade de regularização áo inôvel- diíetamente ao contri- buinte e, sobretudo o incremãnto da arrecadação imediata ao uuni- cÍpio enca'ni nhando-se sigmJ.ficativanente o iiÍcio do processo de revisão cadastral.
Têndo en vista a necessidade da inpressão dos carnes do IPTU para o erercÍcio de 199g, soU,citanos- de acord.o
com o.Àrtigo 33 da Lei Orgânica Municipal seja o referido projeto
apreciado em regine de urgência
Sendo o que tÍnhâmos para o monento, colhemos o
ensejo_para reiterar a V.Exa. e Nobres Éares, noêEos protestos da rnais alta estina e consideração.
!
to lluni to
i
j
Ri'ôb'trx'ii'óE
oo Âro cFANo€ oo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
GABINETE DO PREFEITO
'$noaEro DE LEr tre O49, de 3O de outubro de 1992.
DrsPõE SOBRE À REDUçãO DE sot ro IPTU, AOS COTTRTBUItrIES QUE rMREXrt ÀLIERÀçÍO f,A áRBÀ COTSTRUÍDA DE sEus ruóvBr6.
Àrtigo le - Àos contribuintes do Imposto So_ bre a Propriedade predial Urbana, que constatarem divergência entre a área construÍda objeto de tributação e a área cons€ruÍda efetivamente êxistente. no rocal e gue espóntaneamente comparece- ren na secretaria Municipal da Fazenda ãté o dia zelOzlSà par-_ fornecerem a nova área, será concedido um desconto aã sb* (c quenta por cento) no imposto calculado sobre a área excedente.
Àrtigo 2e - o benefÍcio acina, será concediâo somente para o erercÍcio de 1999, tanto aos coatribuintes que efetuaren o pagamento da parcela única como aos que optarem péfo pagamento trinêstral.
Artigo rl9 - Não será dispendida qualquer fiscal aos contribuintes que, na forma do art. ts déclaiarenr pontaneamente a área efetivanente co[struÍda, e, no curso exercÍcio de 1.998 efetuaren junto à Secretaria Municipal Coordenação e Planejanento a regularização do inóvel.
Àrtigo 59 - Esta Lêi entra em vigor na data de
e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de
ação
es￾do
d.
sua publ icação
1 . 998.
trário .
Artigo 69 - Revogam-se as disposições em con￾Rio Grande, 30 de outubro de 1.997.
DE
refeito l,tuaIcipEI em erclcto
a
a
§
Àrtigo 39 - Não incidirá, sobre o imposto sul,tante da alteração de área, o desconto previsto na iei de 29/12/89. 4.460
Ri'ô"ôH'i'ii'óE
"o ".rÍE:f§ffdhr74o3
Tendo en vi
tnove os atos necessários à re tação dos serviços de aerofot pleno das áreas efetivamentê oportuniza-se ao contribuint
Lançâmento de diferença com e
Iidades incidentes.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Selhor Presidente,
PtOT,ESSO
!g
Rio Graade, 3O de outubro de 1992
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade que en_ caminharoos a essa Colenda Casá legislativa,' para lpi"ciãca" e
Àprovação o projeto de l,ei ne 049, que ,DrspõE soBRE ir neousÃo or 5OI NO- IETTU, AOS COITTRIBUINTES QUÉ TIVEREM ÀLTERÀçÃO }IÀ' ÁREÀ CONSTRUÍDÀ DE SEUS IMóVEISN.
Justificanos o presente encarninhamento, por sêr de conhecirnento geral a necessidãde de uma revisão caaaátiat êm
nosso MunicÍpio. Às ampliações feitas nos imóveis sem a necessá_ ria 
. 
regrularização junlo aós retores competentêa, têm si_do uma constante no dia " dll propiciando q.gue, no decurso do ternpo, os varores- Iançados a tÍtu1o de rpru fiãassen defasados. o pioirio Tribunar de contas do Eatado tem, em seus relatórios, aiãrtado sobre a necessidade inediata de ações do Executivo nesse sentido. À presentê proposição visa exatamente atingir
esse objetivo. É o prineiro passo da revisão cadastral onde se propicia a gle 9 próprio contriÉuinte promova a correção do lan￾çamento tributário declarando a área éorreta construida e, ato contínuo, efetuê a regularização de seu imóvel junto a secretaria Dtunicipal de Coordenação e plánejamênto.
Àlétn de oferecer ao contribuinte a possibiJ.ida_ de correção de seu lançamento, concede-se sinultanearnãntê o at:. tivo da redução de 50t do varor do inposto que resultar exceden- te.
s
o
c
e
f
ta que em paralelo
isão cadastral, atr
gametria que levará onstruÍdas e objeto
que evite o dissab eito retroativo acr
xecutivo pro￾s da contra￾conhecimento
tributação ,
futuro de un ido das pena￾oE
avé
ao
de
or
esc
E:sno Senhor
Ver. Àdinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores NESTÀ
CAIUÁfiA MUilICIPÂL
Ri'ôt'À',rfi'óE
DO RIO GR^NOT DO SUI
ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Respeitosamente
por todo o erposto, o projeto em tela traz a possibilidade de regurarização ão inóvel-diíetamente ãã ããrrt.i- buinte e, sobretudo o increménto da arrecadação imãáiaiã aã-launi- cÍpio encaminhando-se significativanente o iitcio aà-liã"ãÁr" de revisão cadastral.
Tendo en vista a necessidade da impressão dos carnes do rE{ru para o erercÍcio de 19g8, solicitamos' aã -àcorao
con o.Àrtigo 33 da Lei orgânica uunicipai. seja o reteriãã rioiãio apreciado em regine de urgência
sendo o quê tÍnhamos para o nonento, colhemos o
ensejo_para reiterar a V.Eia. e Nobrês iares, nossos protestos da nais alta estina e consideração.
to l,Iun Exe IO
!t\]
3
Riti'b'Â'x'ii'óE
OO ÂIO GÂANOE DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PBEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
'Sno,lrro DE LEr f,e o{9, de 3o de outubro de 199?.
rrrsPóE soBRE À REDUçÃo DE 5ot ro rPtu, ÀQs comRIBUrrrES QUE TMREil ÀLIERÀçãO rÀ ÁRBÀ Cor§TRUÍDÀ DE sEUs ruóvErs.
Artigo. 19 - Àos contribuintes do Imposto So_ b.9 a Propriedade prediar urbana, que constatarem aivãilcncia entre a área construÍda objeto de tributação e a área consÉruÍda efetivamente existente. no locar e que espóntaneamente rem na Secretaria Municipal da Faienda àté o dia 26/02/9:8 "o.pá....- para fornecerem a nova área, será concedi-do ,m desconto aê sôt (ãin- quenta por cênto) no imposto calculado sobre a área excedente.
Àrtigo 2q - o benefÍcio acirna, será concediâo somente para o erercÍcio de 1999, tanto aos contribuintes gue efetuaren o pag€rmento da parcela única como aos que optarem páro pagamento trimestral .
Àrtigo 39 - Não incidirá, sobre o inposto re_ :u1!?1!9 da alteração de área, o desconto previsto ,r. i.i 4.460 de 29 /12/89.
Àrtigo {e - Não será dispendida gualquer fiscal aos contribuintés gue, na forroa do art. 1e dãclaiarem pontaneamente a área êfetivamente construÍda, e, no curso exercÍcio de 1.999 efetuarem junto à Secrei,aria Lluniãilaf Coordenação e Planejanento a regularização do imóvel.
ação
es￾do
de
Àrtigo_ 59 - Esta Lêi entra ern vigor na data
sua_ -publicação e produzirá efeitos a partir de 01 ãe ianeiio 1. 998.
de
de
Àrtigo 69 - Revogam-se as disposições en
a
D
Rio Grande, 30 de outubro de 1.99?.
refeito MunIcipor êE erclcl.o
trário .
con-
c r"t
,-li ESTADO DO RIC GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABITJETE DO PREFEITO
LEI N.o4 460
AI.TERA A REDAÇÃO DO ÀRTIGO 39'
DA LDr HUNTCTP^L N? 3 814, Dt' 22 Dt r
NOVI.IMBRO DII 1983, e DÁ OUTRT\S PROVr￾DÍN C IAS .
pal do Rio
único -
valor da
PAULO FERNANDO DOS SÀNTOS VIDAL Prefeito Munici'
Grande, usando das atribuições que lhe conÍcre a Lei Orgânica, em
seu artigo 62, inciso II.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cle sanciona
a seguilrte Lei:
Àrtillo l.(l - o arLi11o J(.) rla Lci Ilunicipal n?'l 8l4,de
22 <le novembro Ce 1!)Ít3, Passa a viPorar com a scguinte reclação:
"Âr rico 3? - Ào contribu inte que pref er ir pagar de I
'-'Da sô r,cz o Irtl-.os to Pre<1 ia1 c Tcrritoriai Urbalro e Taxas ic Ser
viços Urbanos, do exerclcio corrcnte, po<1 erã Íazi-lo atA o í1ti￾nro dia rl o nrôs Jc l-cvcrciro, !,ozrtttrltr dc unta rcduçâo da 2U7 (vinte
por cento) sobre o intposto devi.do, e calculado con base na URPU,
de janciro".
Parácrafo
R ido de acordo com o
tiva qu i tação.
Ar r igo 29
de j aneiro de 1990.
Àrtigo 3 (.)
(;^llTNliTl,l
O pagamentr., parc e1ado,
URPld, corr espond enEe ao
sera corr 1-
mes da ef e
Esta Lei cntra em vigor a partir de 19
uo
Ilcvogam-sc
PRtititiT1'o,
as disposrcocs
D
29 (l (,
em contrar to.
PAU I,O II DOS SÂ NT VIDAL-.
i'ÍC N . -
c c . : T. S cc rc tar ia s /,tttc
l).\'t'c /.r slr /cv t, / c)í / I,J
(1.ll i :'t l i t rr i,:/l'rr!, I .
l'.tl o 1,.'i nl' ():19
refcito
('zc ro dc 19ti9.
t
ú[@EOÍrlrwa
E,r
tt'trlEBooGoEa ttr@ú lo8lrtr
fi 1fi ilrI[l[lruffi [l!rElilmilEilt]tut[[3
l0rlvuD Oll OOO - 0OClt lorYlp oru :rv rnstltvt lol{vr! orü r0 'tyJrclttI vüurldtuJ
lr- rrÇ -€ E rrrtr [ çnao S
i.rr-r -.t[ E Çra at E Ç...q E
rÇãE ãE *ãB
lr5?.t.rrpi ,trJdll|a tr, E! /af rpiuu€ OI|t rE §O^Uo|l
at )o(xxxx
96'0
úrc ú,
.prnqupoc'§sv
:IlN3lO3ffi 30 VXlíl ' tl
sotív8Hn soat d:ls \,rü1 'or
wngnd \ía3drn 30 vxtíI - ô0
3t
ooo0 rlto
'Ialxxlc('u !.1 3u oFodsp .tlroluoc '966.I .p olclc.t.I. op olu.ur
-Báuq ou (oll.c rod.tu.ooqc) %09 ep ouoca.p oplp.cuoc tJ.s.lu.p.cr. !.rt i .rqos oEodrü! op tqi oí
'86',20'92 eD o ?t2 epu.D.! ry Fqcluq^l cu?l.rc.s EU opu?!.rur.
'olü.uncop al3ap Z ofuirc ou oulaaut og aluroc iatt a aulolu! .nb rourrgcpe ,lacq ou alueFga .Ueur
-!âlE . rptruFuoc r.J? I uroo '].âeu{ n.s .p ora?ugu} .p opÍqo lptruFuoc B..r? e .Ilüe rpur6t.âtp opu.âBH
::llr{nqulliloc 'us
T!ôO1 ON :llilllr:ilr3 \rE|nU.ISNOC \r!ltií' Z
qlFwlrgur 30 0l3rgo VOIn}IISNOC\í3W - 1
l0rYtt Orr O33 - OOEII türtt vrlrrot Yt3t lvt vtlnr Yt rtr
'886t I / 'apu?Jo olu
atlraEt ot lrrÉt aI -iclor€ns
t6(E $Ív!vd '3:urw/d 3s:lo -.MUOLldu:It olsodru - A) et-q ep q&qrs3
ͧ8
rd aor'r
8cftue a
I !
t'
a,
i!
"i' ,:^
''|..
,7.
,,
.,1
E
]
Ê
t t
I
v
í
,
E
uÍcÔ P-.l|ríD úrrtraab
{at!9E.EE
PREFEÍI'UFâ MUNICIPAL DO RIO GRANDE 330 7209
caahíb
ErÊaar DOC Lal 0áP@ |lb
1U11/96
El0lrto t 422 01 97 00 00
ftaa OGrrÉrb
26n7p6
OúãrlE !É Érts.btErmlrD
1.65A,24
Eráó
RÉAiS
Íbo 'E a.ül PãE 0í r997 UN|CA
019
t)
e)ÉB
275.70
a l0la
rUçô.
!âEC/*á
1.378.54 8É PESCASUIL IND OE SUB PRODUTOS
ACRE
95200 - 380 Rlo GRA,{DE RS caÉ. ú 8* 0300 0000
IAIIOO DO EÜÍADO
00 RD oR raoE 00 8uL 3^ ,l€ BSJ FECIBO DO
FICHA DE CAIXA
r38254
ECiE OO aâ6rDO
bEãE
E ta{llÉólarat F oEEai ínócrr$a ED8'88É
Raaa ,E
0035 NOU = 002
04í € BSJ
04í9Í.372Ít3 90023.796080m00.0415339
l lloo DoEar oo
DO Nb OR^flDE DO 8UL6A í€ BSJ
isn t
raÉrrü,
B,INRISUL 2ü02197 gA - REOE AGENCüS AURISUL L€ló P-ú.rb
,íarErcÉ. cÉla 330 ?209
,aat 0*r ?ElE írb
1gfi 1/96
f-!xfiito
7209002379E.02 26n7,96 1 4N2 01 97 00 00
Êlpact 0oc
E ItE(bEÍl.nb
t s68,24
EÉ
REAIS
Tbo 'Ér.ti, P-b O(ÊürA
01 r99? uNrcÂ
ot0 275,70
§)
a
25
c, cüb
1.378,tt
ürlÊr
ES p!Íc.la nao podara lÍ Ptgo lPor o vtnclm.nto
Darconto da 209í aobí! o l/|lú .b rnpotto,
no prgrm.nto Íb ptrceL rnlct.
1N900t422 0 T-0423 L@-00009 3Er-04 lM+@o
l-lÁ DÊBrOS ÂNTERIORES: 91tr2/93194r95,r5/97
3A PESCASUL IND DE SUB PRODUTOS
ACRE
!8200 - 380 Rto G RS c&.óH. 0300 0000
I
(rÍrflflr
24t02197
Ürhrrb
BANRISUL gA . REDE AG ENCIAS BA'.IRISUL
0a Pa'tanE
PREFEÍTUM MUNICIPÂL DO RIO GRANDE 330 7209 crabri
0- PÉ- urb
1Et1A6 72090023796.02
oab hriinb
2ü07t96 1 422 01 97 00 00
EE
UNICA REAIS r.85E,24
Tbo 'E-ri! 0t 199?
(,l9 n§,70
c) 0.rr!É!
0) . IllE
AB
1.3?8,54
ê)
ACRE
96m0 - 380 RIO GR^I'E E RS c&.ôE 0300 0000
Sá PESCASUL IND DE SUB PRODUTOS
ru5r
ffiilnEilllillumnilail mllmilumilt
BÂl.,lRlSUL SrA - REOE AGENCIAS BAI{RISUL 2üA!97
(.) ollrl.ErE
I
HrÍn
Eltt p!rcal! nro podâr, 3ar PtgE lPos 0 \trnchanto
Oôaconb da 20% 3obrâ o t/ülor d0 impo3to,
no pagamanlo d! p!rcdr unlc!.
hr900í422 AAT-823 LOG-00009 SET-Í14 rME-000
HÁ DÉBrOS ÂÀíIERTORES: I í /92/93/94/95196/97
S ,lCODOE3Í DO
00 Rt3 oRlfloE oo aul sr"
PREFEÍTURA MUNICIPAL OO RIO GRANOE
EE lúíLo
oúúüraa
rüqÊ.
Erb p.rc.tt nlo pod.ra t.r FEI !Po3 o \r.nclín.irb
DaacoÍto da 209. aobr. o v.lor Íro lrnpolb,
m pagamaíib d! ptrcala unh!.
tN9001422 AAT-0423 LOG-6009 SEr-o{ llí8000
HÁ DÉBnos Ar{ÍERroREs: s1/9283r94r95r16/E?
Estado do Rio Grande do Sul
EÂMnne MUNIGIPAL Do R[@ GRANDE
Of . n." 2.044197
Processo n." 67.256
Rio Grande, 18 denovembro de 1997
Senhor Prefeito,
É com grata satisfação, que encaminhamos a Vossa
Excelência, hojeto de Lei, aprovado em sessão realizada no dia de ontem, para sua
deüda apreciação.
Na oporttmidade, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de admiração e respeito.
Ver. Troca
Presidente
ANEXO
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO. 44í - CEP:96.2(I)310 - FONE (62) 3í-í7-l ,l 
- FAX (G2) 3r-i7€6 - Rto GRANDE - RS
Projeto de Lei- "Dispõe sobre a redução de 50% no IPTU, aos
contribuintes que tiverem alteração na área construída de seus imóveis".
I
I
t
Estado do Rio Grande do Sul
GÂtutiut l4ul\llclPAL DO RIO GflAJ\lDE
PROJETO DE LEI
"DISPÕE SOBRE A REDUÇÂO DE
50% NO IPTU, AOS CONTRIBUINTES
QUE TIVEREM ALTERAÇÃO NA ÁRNA
CONSTRUÍDA DE StrUS IMÓVEIS."
Artigo l" - Aos contribuintes do Imposto Sobre a
Propriedade Predial Urbana, que constatarem divergência entre a área
construída objeto de tributação e a área construida efetivamente existente no
local e que espontaneamente comparecerem na Secretaria Mtuticipal da
Fazenda até o dia 26.02.1998 para fornecerem a nova área, será concedido um
desconto de 509/o (cinqüenta por cento) no irnpostc calculado sobre a área
excedente.
Aúigo 2' - O beneficio acima, será concedido
somente para o exercício de 1998, tanto aos contribuintes que efetuarem o
pagamento da parcela única como aos que optarem pelo pagamento trimestral.
Artigo 3' - Não incidirá, sobre o imposto resultante
da alteração da área, o desconto preüsto ruLet 4.460 de 29.12.1989-
Artigo 4'- Não será dispendida qualquer ação fiscal
aos contribuintes que, na fonna do art. l" declararem espontaneamente a iirea
efetivamente construída, e, no curso do exercício de 1998 efetuarem -iunto à
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento a regularização do
imóvel.
Artigo 5'- Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação e produzirá efeitos a partir de 0l dejaneiro de 1998.
Artigo 6o-RevogÍrm-se as disposições em contrário.
CÃMARA MUI]ICIPAL
DO RIO GRANDE
VIST
RUA GENERAL VITORINO, ,I41 - CEP: 96.2G31O - FONE (ffiz) 31-17-',r í - FAX (82) 3í-17€6 - RIO GRANDE - RS
E
li, iüil,:i '!'Íi ll"
AÍA tl 9 65 65
/
cAt"l^R^ t.tr,,'rlctPAl- Do Í o (;ttAt. )E
(Soo.!tü.ln)
t)E de56
rJo Voroodoree u" n,r 4N U
I'n tt;; It N (.:,t
ü-Q;(u-L(,Lou" uu,l
L l i;'t',l
à Soosâo pu.lodo loglsl'rllvo l.o
:ri
.o do
rdom
^l) 
I NBt.SON 'l lru:'l
t,lt.Í;Í) I]At lÍ;l^ l)U^l ll l]A Íilt.v^
['avor (:()[L ra ÂlrsLcn
2l
lr/
I L/
l'1llll.o 
^(: 
Âtx) Ixr!i s^llt (r:i
t) I R(:DU l.Ol'Eli
R^lÍrN^ l,tiNi I n^ t/
ti (;Ino (:Al x)l;(l l.( ) 1,1.::i i-/
Dlltt i t.^27-^ll t tl I
I
t)^IllI IO SO^l l:i D/
!t
r À t ll I zz0 Flll ll.: l R^
)
- t^t iz l l()N' i I no ot.tll^RI
rt t/ Lt(l (:liÍiAR ll^l 'l l;
t2 . Ir^t,[)Y lx)Íi !il\lr I (]ri
llr t.lr I z 
^t.It.:l 
'() llí)l)ttlrHt.;t.t.
l.l t.U I Z (:^tu.ol; ÊÍ;l.titrotl t/
lh tr^fi 1^ It.; t.0llRlltiti t;(ltIlili{:^ t.o:;1.: t/
lli (,lI.;t] t tt ltl As l. ,-t^
li l,^Ut.o Rl.;t{Â'10 tÀl-los (;{rtfltÍ;
t8 l,lil)lr(l ERlrúti lo El|llEI .li
I0 t,El)tr0 Rollll tclllts uÂ(:ll^txt t/
I
su i./
^ 
i\ ItzEl)I?l l\(:llAlx)
47 o7
I ornr. li
5llll ll:l /.llr
I 
'i' 
l"
,,ç1
oRDll.tÁRtA
Ex I tiAoRr)tNÁRtA do
COM. REPR.
sorc rroa soouoon y' N -a" UU,eúltltrÜ u" ,no!
NOME DOS VEREADOÍIES
t
.ton(:ta Glr^R/\cY tt^u^trA
3
li
L/
2ll
;,'lli'.!r.
lii0:it,il {iÍli;}'
AfA It o- 6 56,1
/
^1)INEl.Sotl 
l ltu;À
cAtvl.í\lrA r.turtclPAl- Do lllo GllAltDE
(Soo.ct!tl§)
,l I, tl I' ll U § L'^f ( l,l
do Vnroodores un dt,4ldu U-VZ>eUltn rlo l{)Íl4
a SooáCti
ol )rr.rÁRtA
Ex r r{AoRt)tNÁRt^
OOM, REPR.
do t.o
Qo
pu,lodo loslsltllvo
NOME DOS VEREADORES
I, IIiT ) 9,56 ()
.o dc
rdcm
2t l t.5()r, tt^t'lÍ;.I^ l,lt^luu lrl\ litl.v^
7e ol
(irnl rar Alls L erl
.lolr(;E GllARrlcY llr\vl\Rll
p^ t.(, ll/t(:llÀlx) Ix)s sÀlt 11)!i
.| l)t R(;Dl, l.(ll'Es L/
t/ li It^ 0[1\ I'EllE I n^ -71
ti
l-/ ttl\ I t: l.^zz^RIll I
ll l)ÀtlllltIt, s0^llllli
!t
) t/ .rr^tu.:z ll()tl l Elll(l ilol.lll^RI
t-/ ll .rÍtr.lll (:lisi\R llAll'l l llli
l2 . [r^ l]Y lX]l; !;Âll t (]:i
lll LlrI z 
^l.llltltlll 
llol)lllllll',:1.1.
ll t.utz (:^l .ol; r::;l'lilt(ltl
i t/ ,'n,, 16 l[.i l.(rllRlrllri l"(]lllili(:^ l.ol;li
lli (lItit| I I l[ ^s 
l.l t,.r^
li l'ÂUI.O RENlyt (l Itill-l'oS (;tlllES t/
Itl l,til)ll(l lilttlE B t)t;llt.tt
) rEt)R(l RullllclrBs [lllcllillro
I
i/ 2ll sull^ À lrzlit)ltl tll\(:lt^lxl
ll:l /rtr
Solc tlo. Soout;o, ! O "do
ir l,r
^,t f ao 199 f
l'a uo r
I
3
(:l R() (:^lllx)so l.ol'li:i
.tÀt R lllzzo Fliltlllillt^
lr/
i-/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PBEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ritit;iii*'riE GABINETE DO PREFEITO
OO RIO GRANDT OO SUL
LEI N" 5.187, de 2l de novembro de 1997.
D§PÕE SOBRE A REDUÇÁO DE 50% NO IPTU,
AOS CONTRIBUINTES QUE TTVEREM
ALTERAÇÃO NA ÁREA CONSTRUÍDA DE SEUS
IMOVEIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
arribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em seu Artigo 51, Inciso III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
l-ei:
Artigo l" - Aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade
Predial Urbana, que constatarem divergência entre a área construída objeto de tributação e a área
construida efetivamente existente no local e que espontaneamente comparecerem na Secretaria
lv{unicipal da Fazenda até o dia 2610211998 para fornecerem a nova área, será concedido um
clesconto de 50% (cinqúenta por cento) no imposto calculado sobre a área excedente.
Artigo 2" - O beneficio acima, será concedido somente para o
exercicio de 1998. tanto aos contribuintes que eletuarem o pagamento da parcela única como aos
que optarem pelo pagamento trimestral
Artigo 3" - Não incidirá, sobre o imposto resultante da alteração de
area, o desconto previsto na Lei 4.460 de 29/12/1989.
Artigo 5" - Esta Lei entra enr vigor na dala de sua publicação e
produzirà efeitos a panir de 0l de janeiro de 1.998.
Artigo 6" - Revoqanr-se as disposiçôes em contrário
Rio (irande. ll dc novembro dc I 997
. :\ .\ \ .
WI I,SON I\IÂTTOS BR,\NCO
Prefeito !l unicipal
cc SMIr/SN'Í('PiLrPE/PJ/CM/l\rblicaçàt,
Artigo 4" - Não será dispendida qualquer ação fiscal aos
contribuintes que. na forma do art lo declararem espontaneamente a área efetivamente
construida. e. no curso do exercicio de L998 efetuarem.iunto à Secretaria Municipal de
Coordenação e Planejamento a regularização do imóvel