materia nº 60/1997

ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL v I
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riôh'tr'i'iihE GABINETE DO PREFEITO
OO RIO GRANOE OO SUL
MENSAGEÀ/''46E
Rio Crrmde, 08 de dezembro de 1998.
Seúor Presidente,
Homa-noe crryrimeúáJo, oportmidade em que
eneaminhnnnos a esea coletrda cara Legirrdiva pra apreciação e ryrovaçâo o projeto de
Lei que "ÂLIERÀ À BÂSE DE CALCI tO DA TÂXÀ DE, COLETÀ DE LD(O E DÁ
OTITRÂS PROVIDÊ,NCI§'.
De inÍcio convém considerr que embora a mqioração
proposüa l00oá (cem porcerúo) pa'eça imdequada em âce da eetabilidade da moedq os
valores cobredos pelos eerviços de coleta de liro sâo irrisórios, devido aos cudos de
execução.
varorerutornodeRsr300,;ffi ffiff :t;*:j:T,ffi ffi ffi ;rT
prevê como receita à (turo de coreta de Iüo o valor de Rs 620.000,00 (seisceúos e viúe
mil reais), incluldo e, a bxr de prevençâo de incêndio. como se vê, tr-ú-se de rrmp
arecadaçâo insrúciede.
c.1\.târia rJuitc iPrt ri v- il?úÍ)
I 3
N-$
\
Ri'ôt'Êi'ii'dE
q
DO RIO GRAND€ DO SUT
No plmo indiviúrel a m4ioração pouco rep,reeentâ- Tome-se
como exerylo um contsibuinte que possua rrm imóvel erúe 50 e 100 m2 de &ea constulda
Pelos valores afuais. esse contibuinte paga. 'm2 taxa muãt de RS 13,66 (heze reais e
sessetrta e seis celfuvos), ou RS 1,14 (um real e qrrd;orzn ceffivos) ao mês.
Pelo projeto ora proposto, o valor amral será de Rt 2?,32
(vinte e sete reaie e binta e dois centavos), ou einda de R$ 2,28 (dois reais e vfuúe e oito
ceffivos) ao mês. considere-se que a ha de coleta de tixo assegura ao contibuinte um
serviço diário, exceto domiogos e feriados.
Certo de que os robres Edis eóerâo avalir o projeto de I*i
ora súmetido a esb Egrégia câma4 com a habitual inparciatidade e em frvor dos
interesses da nossa commidade, colhemos o ensejo para retrovaÍ a v.Er". e Nohres pares
nossos protestos de mais alta estima e consideraçâo.
Respeitosmente.
NMÀTT s'"--ss
OSBRÀNCO
PreÍeito Municfual
Excelerttssimo §erhor
Àdinelson Troca
DD. Presideúe da Cfura Mrnicipat
hTESTÀ
-(
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
a) Imóveis nâo edificados
Área de dé 125 m2
Área stperior a 125 m2 aé 300 m2
Área srporior a 300 m2 dé 1000 E2
Área srperior a 1000 m2 eté 2500 m?
Área srryerior a 2500 m2 dé 5000 m2
Área srçerior a 5000 m2
q
Ri'ô'ôH'Ã'iiBE
OO BIO GRÂNDE OO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n" 060
DÁ NOVÀ REDAÇÃO AO TNCISO I ,
ALI}TEÂS *À' E "8", E
PARÁGRÀTOS DO ARTIGO 5'DÀ r.Í.r hto 3 961 DE 11.04.19E5, JÂ
MODIFICÀDO§ PEI,À LEI N' 4 4Ú3,
DE 03.01.1990 E { E5E, DE 2t.r2-93,
MODIÍICÀIIDO À BASE DE
cÃLcurro DÀ TÂxÀ DE §ERVIÇOS
UABANOS E DÁ OUTRÀS
PROVIDÊNCIÀS.
ARTIGO 1" - O inciso ! as alÍneas "d' e "b" e os prágrafos
do rtigo 5" dalri d 3 961, de 11.04.1985, jámodificados pelaLei d 4 463, de
03.01.1990 e 4 858 de 28.12.93, pasrm a ter a se!$hte redeçáo:
"ARTIGO 5" - A taxa de Serviços urümos gerá calculada com
base na Unidade Fiscal de ReGrência (IIFIR), em firnçâo da destinaçüo de uso de
imóvel beneÍiciado, codorme disposto no rtigo 1", da IÉi no 3 961. de 11.04.1985, e
corresponderá ao valor em moeda nacional, resulffie da conversão do nírmero de
UFIRs ryticáveis as fâixss de en+radrmento a seguir relacionadas:
I - Fato gerador - coleta de lixo
C
30 IiFIR./mo
40 IJFIR-/ano
60 UFIR/ano
80 IJFIR./mo
100 UFIRlrro
120 IIFIFJmo
b) Imóveis edificados
ú
\
ESTADO DO BIO GRANOE DO SUL tt
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riti?;ü'liiiriE GABINETE DO PREFEITO
OO RIO GFANOE OO SUL
Área de aé 25 m2
Área uperior a 25 m2 até 50 m2
Área srryerior a 50 m2 dé 100 E2
Área sperior a 100 m2 dé 150 m2
Á,rea sr.perior a 150 m2 úé 200 #
Área srryerior a 200 mz eté 2j0 m2
Área $Derior a 2j0 m2 dé 300 m2
Área srperior a 3OO m2 até 350 m2
Á,rea er4erior a 3S0 m2 dé 400 m2
Área srperior a 400 m2 eté 450 m2
Área srperior a 4S0 m2 dé S00 m2
Área arperior a 500 m2
q
l0 UEIR./mo
20 IIFIR/mo
30 UEIR/ano
40 UEIR./eo
50 UEIR/mo
60 UFIR./mo
70 üEIR/uo
80 UEIRlmo
90 UFIR/aro
l00UFIR/mo
Il0 UFIR/ao
120 IIFIR/mo
porágrtÍo lo _ As Íàixal de eúquadramento relacionedas na
allnea " b " deste atigo, ryticrm-se aoe imóvsis residenciais.
Prâgrafo 2" _ Os imóveis deetinados ao uso comercial,
inúshial e de serviços enquadrm-se naq elfusas b .., deste artigo, com
acÉscimo de 50 o/o ( cinqüeÉ por catrto ) sobre as respectivas fains de
enquadro-entos. "
ÂRIIGO 2o - Esta I*i e&rá em vigor em 0l de jmeiro de
1998
ÂRIIGO 3" - Revogryn-se às disposições em cos&.ário.
Rio Grarde, 08 de dezembro de 1997.
MATTOS BRÀNCO
PreíeiÍn Mrnicipal
(
ESTADO DO RIO GRANDE DO sUT
CÂMARA MUNICIPAI,. IX) Rto oRANDE
coMrssÀo DE coÍ{sltrutÇÂo E JUSTtcÂ
q
PARECER
458ünlo:
PRocESso N," 6 ?.519
Eata Comiscão, apó6 ap?ocir? o p?ojoto ds Lei, oonclanlo do prooesso
acims m6ncionado, docla?a trst.?-r. de mrléria CONSTITUeIONAL.
E6ts o pâreco? desl. Comis.lo, qu. o .ubmst€ à delibo?açâo do Plonárlo,
Sale drc ComraoaLL)- do tÇ_
t
7,
Vicc-Prer
Membro
Mambro
FoÍm. i7
t00o - 08/95
Prssid€ntc
)
pre§ente expediente
PARECER No. 550,98
Proc.: no. 67.595197
Não observamos impedimento de ordem legal à tramilaçáo tlo
Em 27.02 98
J
'\-. 7
,,
1rÍ'iJ
i,&i -
§*"--"'7
?STÀDG DO RIO GR.:l;l,I i,(' <"1
PREf Ej'l UF'f- I,i - Ii j,-r,I'Á_ r-,a a 
' --. ] j--: i; - 
;
"ÁREA DE iNTEP.ESS,'DA SEG'--!'.Ar'lÇ r i!: ClgliAL''
GAEIIiETE DO FF.Eir.qlTC'
Panã.g+ado 29 - Pa:ta e(1eíi.o de incidància e
cobttança da. Taxa de Senviçt:.t urLbz.no^ conLLdetla-Ae bene{ieíânio pe
Lo ,setvíe c' de pttev engão de incdndio e ccmbaíc a.c (ogc oÁ inôv ei^ a
cino. dzaetitcâ, exceÍuando-ae oa nãc edí{ieadot.
)
neíÍo a
maxLmd.
pLente
' Ántígo 4Q - A^ eeononíaa tetid.encíaia tên dí
netínado diãnia do conteído de um necipienÍe de eapo-eidade
de 30 LítttoÁ e, oÁ eÁtab eleeine-nÍo Á ccnuLciaia, de un tteci￾de capacíddde nãxina de 100 LiÍnod.
Panãgta{o Únieo
efeíuada ao^ d.ontíngoa e deníadot.
A ttzÍ.ítada de
URP pt'tt á emL^ Lc
1?% da URP pr:tt ^Lme^Ítc
- 152 da URP pon .tenadinc
2 j 'i oe. L1Íi ir 1-" 1' : r e ri c.l t.", c￾t-ixo nao á e
arLea
ã.nea
ãnea
AttÍig o 5q - A Taxa d.e Senvíe.o t lJnbanttt tznã
co"Í-euÍ-o.da ersm ba^z na llnídade dz Re{et|neia ?adnão - URP do Munici
r:ir', tn Áun,cãc do. dztlínaçãc, de ulc dt, imítv el! beneiliciadc latttigr'
-a 
a-", 
, ct, i.'icái--,(!lldcltd(' (' 
^Lu vctLan ã apt-icação dot pezceníuait a bL '
gui:i etpccL\icadc.t:
1 . f aÍct:t ge;tadon - coleta de Líxct:
a) Tmíveit não zdi{ieadtt t
)LA
b)
o" íe
d"e
300 m? _ 9eo da
301 a 1440 n2
de l44l a 3é00 mz
ar.cmc. dc 3604 ni'
ri:('i'al-i J
4.'LCC. 0..T.c
UL
lll'
ttr i
Ln:
r |u'
t] ntl
tmi
r: d i d )-ca dc.t .'L e.L.Ld eF-..La'L !
t.
ri
0
c
)
0
5
C
0
5
a
,
:
3
3
9"a da UR.P p{'". .rcnrc^ilc
1 2Z ric UR? 1:c '. 5 cneó.t.'-c
l5i c'i'. ilii l':" r'-)';-- i'. I
1 6ç; at iili i:l '. : it;tc ii.-.i
tlq" aa. UfI. pi.i if rliiit'-t
242 cia URF 1..r: -i -1 í,r,rCô.i'e i
ai Lme 272 da t/RP pot L!.o1c.i1c
c
I
I
a ;.-T./..DC' DC, A!() ai. :iri I,a' <:-L
ii-aai. r 'i"Â I,ir-lrilrl.a-r^_ :,:i F,.C, :;..:'.' :.
"ÁRE.â L,E INTEI.ESSE DA SEG'. RiNç iiAClC:.'AL'
trÀtsIl:E:-tr f '-' FREFETTC
AntiEc éç - ^ Tcxa de Settviç.c s ut-battcl ^cía
Langada juntameníe com a TmpoaÍo ?zed..co.L e T etlnilo)LiaÍ Utbano e,i
a olad.anente, noó ctl-^oà de idenção c inunidade.
\1j*;ly'
l',v'r
l,Íii,' ,i-.ç-jl"zz￾Lanentanea
víaÍot na
tuj eitanã
tegiaÍ-àeão
Ant.t-go 7ç - C pagamento {r,.t-a
o conÍnibuíníc ãá penalidadet
Ínibutãnia do Municipio.
dcs t ptazo 's nzgu
e acnít eimo t pre
L.,
AnÍigc 8ç' - L) pa.ga.nenÍo d.a Í o.xo. de, SetLvieot
Lltbanot e daô pa-nalid,adea e actõteinot a que te ne{ete o arlÍLgo qn
Íc,Lío n nãt, exeÍ.ui:
1. ç paganenÍc
a) ric p,teçc: t ou Í.ani(at peÍ-a pnLslaçAo de aettviçot etpeciait , Íait
cc c: :'Lcno çãc) de conÍainezd, enÍul[tot de obnat, a.pl.rlo.^ de jattdina,
dc bent mõve+t impn-eatãveía, de Líxa extnaotdinãnio dedulianÍz de
a.tru.idcdc.i etnacía.L'.. dC anLnait abo.ndCtnadoL e/ou motltob, de veicu
L. t. aôarici:riaoL,i. oí :c.t:Lna a( -t.c l'.c!i(,:, dt Li»tpczo- de pzôciic.t c
ic'.tcn( 1 l cic i-rlur, l,rc-ãr tic lrr-r c» d.iCi'c('5.
bj da..t pcnaLida,tie:' dc-c(:LrLcnÍeL tic. ittÁ:'"açãt' ã Le.qitLaçãt' municípal!
u 4cierlÍe à LLmpeza. píbLica.
a cumpnimento , pzl-r, eo nÍnibuinle , de quaiÁ quul tLo,Lma.tr
tteÍ-ativaa ã coleÍa de Lixo doníciLiatt ou ã exeeução
da Linpeza dar víaa e Logiddou:Lc.s píblicoa -
ou
e
e-xígA.n
co ná Ln
vacão
A:t Í.íg t,
i l p e c,Lai Dr c 11 -i t a Lt-.,-
aÁii/,:Í.
í Lía L e..L enÍ.íc. ent v ig o n en 1 {' rit
ai- li cig l:. j-
- RcL,(rqan-.5 e aL dL^l:)càicõel em ccsn
-;ci, dc 3i.1C-1?i:.
Attig o .o l'
í r ri c,Li( ci r- 19 6 5 .
1 0.:
ttl' 2
i::::;ir',
/-..
ABREU 
P 'L)URÁ'C aeÁ cíÍc
c:.- Ti'ia. a: Sc:icic'.-LaJ
AE.C / D AT C / r ) I Cll / Í ub L.
PRCJETO Oí LE7 NC! é!,
A6
-/'.r - /a
1l'
ESIÁDO DO PIO âPÂNDE DO SUI
PIJ.EFEITTTRÀ }lUN IC:IP.{L DO RIO GRÁNI][,
.ÁREÂ DE tNi'EREssE DÀ SEGURÀNQÂ NACIONAL'
GÀBINETE DCI PREFEITO
LEI N.' 3
q
1l de abril de
961
1985.
ÁLrERr'. A CoBRÁNCÁ OA TAxl. OE SERV1
Ç0s URBANoS O0 tluNlclPr, 00 R10 GRAl,rÉ, SU
pRrME OS ÁRT]GoS 253 t 254 00 cAPÍTuLl v,t
o^ LEl Ng 1.79e-A, OÉ 19/12169, AITERAT0S'
PELA LEl Nq 2.105, OÉ 31 .12.76 E RÉ.VoGA Á
LÉI NS 2.698, OE 31 .10.73
ABEL ABREU DOURADO, Prefeito Municipal do
Rio Grande, usando das atribuições que lhe conÍere a Lei Orgânica, em seu artigo
62, inciso IL
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
e§
AnÍ.íqa 1 tl - F íca altetada a
xa Ce -§ e.'it.-r q,oA Ll,abano^ dt' Muttt-c7pic cic' R+c Gtande
a,,.i.ígcà 283 z 284, dr, CapíÍul,ç t: oa Let- n(' 1799 -4,
Ítnadcl pe-Lo. Lei nÇ 2.105, de 31 112176.
eobnane.a da Ta￾o- ^uptLinidoÁ ()^
de 19 /12 / 69 , aÍ￾Unbo.not Íen'
rio.t t env íço a
eombate o"c
poôto a aua
u'w' óato g enado n a
dc eol-eÍa e nenoeão
{ogc, do nicilian ou
c.r-: r..cai qãc.
ArÍigo 2q - A Taxa de SetvLçoa
utíLizaçãc , eóetiva ou poÍencíal,
dz Lixct, pnevenção de incô-ndío e
nãct, ptetÍado ao ersntníbulnÍz. ou
e
Aní.tga 3(: - É c()ntrlLbulftte
p;tcplie tãt.Ltt , c iíÍuLan dc drtnínLc
lituLc, dc ímõvel benedíciado peLo
ria. T «xa dc Se,tt,z￾ú.íil ctu p()L^ui -
n et p e-ctív c Á e.t -
U.t:ôarlrrá, r,
r' .: C (' .
a uaLo,u er,
lra'"ã,: ia'i . i(' - l'a:« e ici t-t'.: àr incldincia c
. 'L'..?..:;« dr 7r>.i oi' -\ci\.':ci r U:Dail:i:, :"r,J(Ji'.;-r.i t'.rtc{'iii.:cr ;.
.. -! ': ii'rlr' dc ct,Leto. c ,rcntoçât dc i.r.>., ;uíi-i 1,.,ua: {rrívc 'Lt edi4tca
,r, - i,r.r nàt, in.tc:t,Lt(.5 t1(' C a(ia.!, t'"t: in,,'i ii tá:.r,: ii Ltun'ceipic', dc »tc
cir' ínriividualizadt:, Ío.ià comct Íel"ttcp.ct ou l-c,lat' de Ícntcnca, ;''tí￾d,íct ou zdi6ieaçõet de quaLoue:t tl'l?t , qu? cotttLiluam unidade aulô
nt a rLaàidencial, comencial , itrdutÍ.t;cl, C,c pnc.ttaçào dc actuaçr'
. t, ai qraLquQ.'t naíu',ezs c dc sÍ : r:r:i. .
0
Estado do Rio Grande do Sul
eÂMe;rrt ivruNrerp;\L Do illo GRÀr\lDE
Of. n." 1.658198
Processo n" 67.595
Rio Grande,06 de outubro de 1998.
Senhor Prefeito,
Honra-nos cumprimentar Vossa Excelência e na
oporturidade informar que o Projeto de Lei no ó7.595,que dá nova redação ao
lnciso I, alineas "A" e "B", e parágrafos do artigo 5" da Lei n' 3.961 de 1 1 .04.1985,
já modificados pela lei 4.463, de 03.01.1990 e 4.858, de 28.12.93, modificando a
base de cálculo da taxa de serviços urbanos e úá outras proüdências, foi rejeitado
em sessão realizada no dia de ontem, para sua devida apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Yer. Onedir Dias Lilja
Presidente
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
I
RUA GENERÁL VlToRlNo, 44í - cEP: 96.m10 - FONE (G32) 31-17-11 - FAX (G32) 3l -17€6 - RIO GRANOE - RS
voraÇÃo NoMTNAL
xr,.,. 669/
r*ocEssoN. él sgE
1
N" de
oÍdem NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra
ONEDIRDIAS LILJA
2
PAULO RENATO MATTOS
3
ADINELSONTROCA
I
JIJRANDYDOS SANTOS lr/
5
CIRO CARDOSO LOPES
6
DANTELAZZARIM
7
DANUBIO SOARES i,/
8
GLAUCO VIEIRA
9
JAIRRZZO FERREIRA ,r/
l0
ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
l1
JULIO CESAR JORGE MARTINS
12
LTIIZ ALBERTO MODERNELL t/
LUIZ CARLOS ESPERON t/
MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE (,/
PAULO MACIIADO DOS SANTOS (./
l6
PEDRO ERNESTO ENDERLE t/
17
PEDRORODRIGUES MACI{ADO t/
18
RAMONAPEREIRA t-/
l9
SERGIO SATT (/
20
SURAMA SANTOS t/
2t
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
o6 10
DArA: D5 !D.q g
s TÁRIo
I
GOMES
lr/
lr/
l3
l4
l5
ot