materia nº 64789/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÀIAPÂ TU!'ICIPAT OO TIO OIANDE
R EQUERIMENTO
EX?EDIÊNIE _l_l
acEtto Êrí _l_l
artoY^Do EÀr_l_l
tuEllÂDO ÊÍ_l_l
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Exmo. Sr. Prېidente
Form. 2 - A
O(e) VEREAOOR(ES) abaixo-a66inado(6) requ6r(om) a V. Exma., epós ouvida a Ca!..
Seja encamiúado âo ddío Pleo&io o seguiúe:
Projeto de Lci
Acrescsab m ÁÍt 105 da lei Orgbica do Mliclpio, ioÉçto-do￾IPTU, pra çoeeúôe o peosiooistaâ com mais & 60 moe Se pcrcebco m
sallfoi6 mÍninr 6611ügode m Paie
Ârt l" Fice scrercido eo ÁÍt 105 de Lei Orghica Mrnicipal e
isenção úo pagMo do iryosto Predid e Territorial uüoo so8 Tos€údos o
penrioni*a com nais dÊ 60 mog de baixa.rcnde percebem u6 gelâ'i6 rnlnimo
rcmal üge'ds no paie.
Art P EstB lei eúa em vigor m &de en p$licaçe.
Áú 3" Rwogm-se ae diryosiçüeg m coffiio.
Ver. Parlo
(
Câmara Municipal do Rio GÍando
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VISTO 2.OOO-03/96
Sala da8 Sô.6õô6, 03 d€
Gomes
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PRocEsso t.' 64.-Í8 9
O3l ô4 Trse:l .
1[fil de 199 7.
Aasunlo:
PARECER
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PROCESSO N." 6// /P9
E6tê o parscor de8ta Comis!ão, que o Eubmêle à delibêraÇão do Pl€nárlo,
Sale drs ComlsBôês, do ds 199
Presidonto
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Or.c^ 1Y Vico-Pr66ldonts
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Socrstá?io
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EsÍADO DO RIO GSANOT DO §UT
CÂMARA MUNICTPAIJ Do RIo oRANDE
coMtssÀo 0E coÍ{sTtTutcÃo E JusrÇa
Elta Comisêão, apóa apreciar o p?ojolo d€ Lêi, aonstanle do Processo
acim6 msocionado, declara trstar-ôo d6 mrtéria CONSTITUCIONAL.