ESTAI'O DO TIO GRANDE DO SUL
Cârnana Mtrni.cüpal dlo Rio Grande
E:<rno. Sr. Presidente
G vereadores abaixmsinado requerern a V. Elsna, @ ornrida a Cbsa
Seja levado ao Plenário o seguinte
PROJETO DE LET
INSTITUI A TAXA r UTILIZAÇÃO
DA VIA PUEI,ICA CIJ PASSEIO
PUBLICO.
AÍt 1o - A Tos de L-tilizÉo da Vra Riblica ou pessdo púlio é obrada de todo
qude que se úili.a dõ viss púlicas rnmidpas ou pessdoe fiúlioo§, de
forma individuelizada, pam o fornecimento de seus produtos elou serviços.
Fmqgdo Unio - AúlizaÉo asertaradaé aque se dapdavia aerea omporno de
4loio no solo, por postes es rrtili zÉo da prte inferior do l€ito da via prülica
ou passeio público, com postos de visita, Dunáo .
Ar1*. T - O p grncúo a ser efú.rado pdos tsutfios é rrndiô pda ÍiliaÉo
indiúdualizada, tomando por base os seguintes criterios:
a) G çe úlian da distribuiÉo aenea omponto de ryoio no sdo sere oMa 2,5
vçlDIlRPIfpor post€.
b) G que se , rt'li zn da p{to inf€Íitr do leito ds via púlica ou passdo púlio será
cobrado 0,1 @§apor metro linear. vÉrA -
AÍt y - M praa de 30 dias, a orúa da púlicaçao da prreserne ld o Foder
El<eqfivo proccdsá o lenarúrnento do n(rÍncro de posúEs e<istrutes e da nÉqsÍn liner úliada da p«te inferior da via púlica e pcsdo púlico,
nas condições do artfo l" destalei.
AÍt. 4" - O pagamento é mensal, deraendo ser efetuado ate o dia 10 de cada mês.
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AÍt. 5" - Revogam-se as disposições em conúário.
Art. 6" - Esta suà-
/* t ttRio Grande, 18
2000 - t97
entra em vigor na data de s
de 7997.
I
Estado do Rlo Girandê do Sul
Câmara ltlunicipal do Eio Grande
TAXA DE UTILTZAÇÂO DA VrA PUBLTCA OU PASSEIO pITSLICO
O que é taxado pelo poder público, como alguns incautos poderiam
pensar, não é pura e simplesmente o fato dos postes ocuparem um determinado
espaço fisico do solo urbano, mas sim toda a utilização das üas e passeios
públicos, o que fica mais claro com a taxação da utilização da parte inferior da
üa, usufruídas por estes vendedores de serviços e produtos que se utilizam de
um bem mantido com o esforço de toda a sociedade. Exigindo do poder
público inclusive a limitação da utilizaçâo de üas e passeios ao cidadâo,
deüdo ao emararúado de fios e postos de üsitas ao longo de ruas e calçadas.
Portanto está o mrmicipio, conforme o arts. 77, 78 e 79 do Código
Tributário Nacional e art. 145, II, da Constituição Federal de 1988, em pleno
direito de instituir a Taxa de Utilizaçâo da Via Pública ou passeio público.
Rio Grande, 18 de agosto de 1997.
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2000 - 11/96
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JUSTIFICATIVA
A Taxa de Utilização da Via Pública ou Passeio Público, tem por
fim cobrar de todos os que se utilizam da üa pública e passeio público de
forma indiüdualizada para fazerem com que seus produtos ou serviços
cheguem ao consumidor, cobrando por estes serviços ou produtos. Ele pode se
dar pela forma aérea com ponto de apoio no solo atraves de postes ou
subterrânea com postos de üsita.
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Vereador do
I:
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'Ç() T í11Bà--'
§1,HI-É.
Estado do Rio Grande do Sul
eÂmame tryu[NtlcupAL D@ tRlto GRANIDIE
Of . n' 1624197 . .
Processo n" 66.442
Rio Grande, 1l de setembro de 1997 .
Senhor Prefeito,
É com grata satisfação, que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei, aprovado em sessão realizada no dia de ontem, para sua
deüda apreciação.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de admiração e respeito.
Ver. Troca
Presidente
ANEXO
Projeto de Lei - ' Institui a taxa de utilização da via pública ou
passeio público".
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VlToRlNo, 441 - cEP: $.zI}lS - FoNÊ (62) 31-17-11 - FAX (@) 31-17€6- RIO GRANDE - RS
-<--.-
PROJETO DE LEI
INSTITUI
UTILIZAÇÃO DA
PASSEIO PÚBLTCO.
A
VIA
DE
OU
TAXA
PUBLICA
Artigo 1o - A Taxa de Utilização da Via Pública ou
passeio público e cobrada de todo aquele que se utilize das üas públicas
mrmicipais ou passeios públicos, de forma indiüdualizada, pÍtra o fornecimento
de seus produtos e/ou serviços.
Parágrafo Único - A utilização a ser taxada é a que
se drí pela üa aérea com ponto de apoio no solo, por postes ou utilização da
paÍe inferior do leito da üa pública ou passeio público, com postos de üsita,
ou não.
Artigo 2"- O pagamento a ser efetuado pelos
usuários é medido pela utiiização indiüdualizada, tomando por base os
seguintes critérios:
a) Os que utilizam da distribúção aérea com ponto
de apoio no solo será cobrada 2,5 UFIR por poste.
b) Os que se utilizam da parte inferior do leito da vra
pública ou passeio público será cobrado 0,1 tiFIR
por metro linear.
Artigo 3' - No prazo de 30 dias, a contar da
publicação da presente lei o Poder Executivo procederá o levantamento do
número de postes existentes e da metragem linear utilizada da parte inferior da
üa pública e passeio público, nas condições do artigo 1o desta Lei.
Artigo 4' - O pagamento é mensai, devendo ser
efetuado até o dia l0 de cada mês.
Artigo 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Aúigo 6" - Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
CÃMARA MUNICIPAL
DO RIO GRÁNDE
VISTO
ÊRESIOENTE
RUA GENERAL VITORINO, 44'l - CEP: 96.rcí3) - FoNE (82) 31-17-1í - FAX (ffi2) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
Câmnara N{urrrn[cüpa[ dlo Rto Gnanrdle
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Erte o perccor dertr Comi..ao, qs. o rrbmrlo à d.libcr.çlo do Pl.ná?lo,
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de cada mês
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 4" - O pagamento é mensal, devendo ser efetuado até o dia l0
Artigo 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 6" - Revogam-se as disposições em conrrárrcr
GABI\ETI- DO PREFEITO. 26 de setembro de 1997
Riüt'ii'i'il'ôE
oo Fro cÊÀNDr oo sur
LEI N' 5.163, de 26 de setembro de 1997.
rN_sTrTUr A TAXA DE UTrLtzAÇÀo ol vn PÚBLICA oU PAssEIo PUBLICo.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânic4
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1'- A Taxa de Utilização da Via pública ou passeio público e
cobrada de todo aquele que se utilize das vias públicas municipais ou pasieios púúlicos, de
forma individualizzda, para o fomecimento de seus produtos ey'ou serviçoi.
Artigo 2" - O pagamento a ser efetuado pelos usuários é medido pela
utilização individualizada, tomando por base os seguintes critérios:
a) Os que utilizam da distribuição aérea com ponto de apoio no solo será
cobrada 2,5 UFIR por poste.
b) Os que se utilizam da pane inferior do leito da via pública ou passeio
público será cobrado 0,1 UFIR por metro linear
Parágrafo Único - A utilização a ser taxada é a que se dá pela üa aérea
com ponto de apoio no solo, por postes ou utilização da pane inferior do leito da üa pública
ou passeio público, com postos de visita, ou não.
Aíigo 3" - No prazo de 30 dias. a contar da publicação da presente
Lei. o Poder Executivo procederá o levantamento do número cle postes existentes e da
metraqem linear utilizada da pane inferior da via pública e passeio público. nas condições do
anigo l' da presente Lei.
ll.so\ \t -TTOS §s--*xs
BR.\N(:o
cc S \{ Ii/SN,Í('[,/1.-rP U/SM Sti/C \í./PJ /t,ublicaçào
\§
Prefeito Il unicipal