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I ,NUNrclP,
Estado do Rio Grande do Sul
tCâ nnrar rar ltVhur nr ii,c tp,ar l[ dt,o, ]Rl ii,o, Grrar nrdl,e
PROJETO DE LEI
rrAutoriza o uso de Bandeira
de Rio Grande , durante às
lq a 3l de dezembro, cada
2
24
nos Eáxis
horas, de
ano."
' Art.1c - Fica autorizada a utilizaçao
de Rlo Grande, durante as 24horas do dia,
dezembro, todos os anos.
de
no
Bandei
ra periodo
de
2 nos
1o a
táxls
31 de
Parágrafo único. - A autor ização contida
"caput'r deste artigo visa suprir a inexistência do l3q sa1ário
ra os motorist.as de táxi s de Rlo Grande
Art.2e Esta Lei entra em viSor na data de sua
publÍcação.
Art.3e Rcvogam-re fts dlapoctçõee em contrário.
Sa a das Sessóes,
no
paVer u c h À"u
Paul
Gab. VeÍeâdor PAULO MACHADO - PAULÀO- Follc: 3 t-17-t I Rallut 23.]-Fax: (0532) 3l.t7-B(t
do PTB
,6
Estado do Rlo Grande do Sul
tCânma rar Mlrur rm ir,c itp,ar l[ d[,o, lRii,o rGrra mrrd,e
JUSTICATIVA
Os motoristas de táxi de Rio Grande trabalham os 31
dj.as do mês e permanecem à disposição da população nas 24 horas /
do dia. São profisslonais que não tem direito a fórias, folgas nos
feriados, no fim-de-semana, FGTS ou mesmo l3c sa1árlo.
Como proflsêlonals autônonos necessltam trabalhar mui
tas horas por dla para a obt.enção de um salário um pouco melhor.
Na rotina do dia-a-dia, os táxis são prestadores de
serviços inestimáveis â popuLação. São eles os verdadeiros presta
dores de socorro no MunicÍpio, devendo ser salientado que 99Í dos
socorros preatadoB não são remunerados. O motorista de Eáxl, dlan
te da recusa costumelra de particulares em t.ransportar vigimas de
acidentes, principalmente, leva os feri.dos a.o HPS sem se preocu -
par com o pagamento da corrida, por mera solidariedade humana.Isto sem falar nos riscos que corre, de contaminação pelo cont.at.o
com o aangue dos ferldos e da despesa com a J.inpeza do veículo.
Na nadrugada, na saÍda dos bares, dos espet.ácu1os, de
quaJ.quer festa, em qualquer 1ugar, sempre podemos contar com um
tári. E assim no Natal e no Ano Novo. Quando festejamos, o moto -
rlsta está na rua, longe da familia, pronto a pres!6r seus servlços. Tudo sem ganhar um sa1árlo que compensa abdicar do convívlo
dos fl1hos. da espoea, dos parentear nos monenEoa em quer trEdi -
clonalmente, as fâm111as êÊtão reunidaa.
0 presente proJêto t€n por obJetlvo prlnclpal proporcio
nar a estea proflsslonals a obtenção de um ganho adlclonal, no
mês de dezembro, que, a tituld de 13o sa1ário, servirá como estínulo e possibilidade de oferecer um Natal e um final de ano mais
dignos.
A utilização da Bandeira 2 nas 24
acr6scimo de apenas 2OZ no valor da tarifa,
de 99 centavos ( R$0,99) no preço da corrida
num trajeto da Praça Tamandaré até.a Junção.
horâs siSnificará um
ou seja, um aumenEo /
média(6km;, ou sej a
Sala das Sessães,3O Jurho de 1997.
Ver. o Ma do
Paulão B
Gab. VereâdoÍ PAULO MACHADO -PAULÀO-Fonc: 3 t-t7-t I R.anut 231 -Fa\: (0532) 3t-t7-8í,
PARECER
ESÍAOO DO IIO GTANDE DO sUT
CÂMARÂ MUNICIPAIJ Do RIo oRANDE
coMrssÀo 0E coÍtsTtTutÇÀo E JusTrÇa
A6sunto:
Elta Comi§6eo, 8p6s sprocie? o projelo do L6i, oonstantê do Prooesao
acima moncionado. dsclara trsls?-ge dê matéria
Este o parccor de8tâ Comis.ão, qus o .ubmêts à delibe?eçáo do Plônárlo,
Sale drB Comireôes,,_dc do t99
Prosid€ntc
Vlc6-Pr6sldents
Sac?otário
Membro
Membro
a
/.2-.
Form. 17
to00 - 08/95
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PRocESSo N.. 65.894
ESTADO OO RIO GRÂNDE DO SUL
Oâmara Muniolpal do Rio Grande
ooDil§8IO DE Frrfrlilçrs
PÍocatto n.o Srl?{
PÃRECEN
E.lr COMISSÃO apóe sp?aola? o Proj6to dc L.l, conotants do Proc.6.o acime
moncionedo, considere-o cnquâd?sdo drnho dar normas orcrmonlá?lú vigoola..
Allunlo :
Fom. 17 . Â
aro ennac,Oy' de dc 199
Ês7,q Lphi(l.t.o h/,c í+
D 0(it,rur h 6nirr,*t
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VICE.PRESIOENTE
SECRETARIO
ulN MEMBRO
MEMBRO
500 . 08/95
RIO GRANDE CIDADE HISTÓRICA PATRIMÔNIO OO RIO GRANOE DO SUL
4f,il /
PRESIOENTE
Estado do Rio Grande do Sul
tCânnarrar ÀVlrurrm ü,c irpar I d[,o, ]Rü.ro, rGraunud,e
Rio Grande,01 de Setembro de 1997
Sr, Presidente:
Solicito a retirada e que a mim
sejam êntregues os projetos de 1ei,os quâis se acham na Conissão
-
-" Constituição e Justiça protocolados sob a seguintê ordem:
üt -65.891 -Prog rama de cooperação entre a Yref eitt-'!J
ra e a iniciat.iva privada.
ação para o trânsito. /
- Bandeira 2 no final do uro. /
belece crit6rio para pu b1i caçã o
leis.
-65. 951rl-l,lic rorregíão. ./-
-66.015'-Colocação de novas placas de roãs. /
-66024 -Interrupção da gravidez (SUS).-..-
-66.351 -Calendário de Eventos turisticos./
-66.40 -Sinalizaçáo dos Pon tos turísticos.
Veread Paulo chado
t (:65.8e3'/-t'atc
l(ros.ast/-raxi
(,tll -os-aesl-Esta
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Ilme Sr.
Câmara de Veread or es
Rio Gra nde-Rs
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Gab. Vereador PATJLO MACHADO -PAULÀO-tone: 3l-t7-llRânul 233-Fax: (0532) 3l-t2-86
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At.enciosamente,
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