materia nº 67231/1997

Câmara ![unlclDsl do nlo Oralds
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ESIADO DO BIO ORANDE DO sUL
CSEars Mudotpâl alo Blo OtaDdo
REOUERIMENTO
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- - O(-s) VEBEADOR(E§) abalxo-atsllado(s) requer(êD) a V. Exma., apóe ouvida a easa
Scjolwiúí eplerhio o s{lriilc
PROJETODEI,E
Dó nova redaçâo ao parrigrafo
único do art. lo da Lei n" 4.544 de 09 de
oúbro de 190.
'Art lo -...
Parágrafo Úrico - Dos valores líçidos arferidos, pelos pennicionfrios e
concessionários, da comercializaçío utorizada no caput 20 % ( vinte por
cedo) deverâo ser passados ao DATC."
Art 2" - Estelei etraemvigornadaúade suapúlicação.
Art 3o - Revogm-se u disposições em coffiário.
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õ.000 - 3/97
8.Ia daB Sêraõe de
PresldeDte
Art. lo - O Parágrafo Único do Aíigo 1" da Lei 4.544 de 09 de outubro dc 1990,
passe a ter a scguiüc rcdeçío:
I
ESTÃDO DO 8IO GBÃNDE DO SUt
PAEFEITUNÃ MUNICIPÃI DO BIO GRANDE
GABINETE DO P BEFEITO
LEI No 4 s46
Paulo Femcmdo dos Santos Vidql Prefeito Municipal
do liio Grande, ugando das atribuiçõee que lhe confere a Lei Orgânica, em
seu artigo 51 inciso lll.
Faz saber que a Câmara Municipal aProvou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica autorizada a comerc ialízaçao de
espaços publicitários nog veiculos de transporte coletivo, inclu
sive nos de serviço concedido
Parágrafo Único - dos valores liquidos auf er idos'
na comerciaLização disposta neste artigo, 507(cinquenta por cen￾to) serão incluidos no cá1cu1o de custeio do val.or final da pas￾saq en.
Artigo 2S - Í, vedada a
qanda po1ítica e as relacionadas com
<1a
da
Ar t ieo 39 - A presente
pelo Executivo Municinal no prazo
sua
v iqênc ia deste diploma
Ar ti go 49
pub l icação.
Ar t igo 59
r 10.
comercializaçao
o fumo.
Lei deverã ser
de sessenta dias
de pro pa-'
r egulamenta
a contar I
Esta Lei entra em vigor na data de
Revosarn-se as disposiçõee en conErá-'
cABINETE DO PREFEIT0, 09 de ou bro de 1990
O F EP. s
cc.: DATC/CMlPJlPub1.
o
i to
A Tos v ÀL
CRIA AUXÍLIO AO CUSTEIO DO
TBANSPORTE COLETIVO,
,}
PARECER
ESÍADO DO RIO GRANDE DO sUT
CÂMÃRA MUNIoIPAIJ Do RIo GRANDE
coMrssÀo 0E coilsTtlutÇÂo E JUsTtÇÂ
A6sunto:
PROCESSO N,"
E.ta ComiôBão, âpós âprsciar o projeto d6 Lei, oonstente do Proco§Bo
acime mencionâdo, dÊclâra trstar{s do mttória CONSTTTUCIONAL.
E6là o parocor desta Comisteo, que o Bubmste à delibs?ação do Plonário.
Sale dr8 Comissôe8, do de t99
Ê
Vico-Prêsldante
mbro
Form. 17
t000 - 08/-05
P.esid€nle
presenle proielo.
PARECER
Proc.:67.231!97
Não encontramos impedimento à tramilaçáo do
Em 17 de
,
1