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materia nº 36/1997

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 1997
Date 1997-09-15
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ABC - AUTARQUIA DO BALNEÁRIO CASSINO, PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
native_id40663

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-27 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ORÇAMENTO/1997. LEI N° 5.200/1997.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
!
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAÍ\IOE: ',.,ulitctPAL
.' l,'c
GABINETE DO PREFEITO
Nf3,ii3Éêfrij# SUL
fuo Grande- 15 de setembro de 1997.
Seúor Presidente:
Honra-nos cumprimenúJo, oponunidâde encaminlnmos pelo presente o incluso Projeto
de Lei n' 036 que -ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA AUTARQUIA DO
BALNEÁRIO CASSINO, PARA O EXERCiCIO DE 1998'.
Sem mais para o momento. com a consideraçâo de sempre, súscrevemo-nos.
Respeitosâmente.
-FUO GRÀIID-I1
E)(À,ÍO SENHOR
VER ADINELSON TROCA
DD- PRESIDENTE DA CÂMARA MI.]NICIPAL
NESTA
N-u s--\-\
WILSON MATTOS BRANIO
Prefeito Municipal
)P r ",, btLc a.s Auu,*<an & 65e4,c4 4 O? g/
ESTIMA A RECEITA E FXA A DESPESA
DA AI,ITARQI.'IA DO BALNEÁRIO
CASSINO. PARA O EXERCÍCIO DE I.998.
Artigo lo - O Orçamanto da Autarquia do Balneário Cassino - ABC, para o
Exercício Financeiro de 1.998 estima a receita e fixa a despesa em R$ 2.595.100,00 @ois
milhões, quiúentos e noventa e cinco mil e cem reais).
Artigo 2o - A receita será realizada mediante a arrecadação de rendas e outras
receitas correntes e de capital na forma da legislação em ügor, com o seguinte
desdobramento :
IO- RECEITAS CORRENTES
l.l - Receita Tributária
1.2 - Receita Patrimônial
1.3 - Transferências Correntes
I 4 - Outras Receitas Correntes
-T(IO CRÂNDI],
PÀtÊúôNo
DO FIO GFÀNOE OO SUI
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
2.5 - Transferências de Capital
cc: SMF/SMCP/UPE/PJ
CMV/ABC/Publicação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 036
R$ r.8s9.600,00 R$ 5.000,00 R$ 16.000,00
R$ 1.«5.ó00,00 R$ 193.000,00
R$ 735.500,00
RS 735 500,00
Total R$ 2.595.100,00
Artigo 3o - A despesa é fixada no mesmo valor e será realizada em cada Projeto
e Atiüdade, segundo a classificação em úgor, conforme tabelas anexas que ficam parte
integrante desta Lei, observados os respectivos desdobramentos por elementos da despesa em
cada PROJETO E ATMDADES, obedececendo as nonnas emanadas pelo Chefe do Poder
Executivo de acordo com os Artigos 47 e 50 da Lei Federal no 4320164.
Artigo 4o - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo fica autorizado
a realizzr Operações de Credito por antecipação da receit4 ate o limite de 25%o (ünte e cinco
por cento), da Receita Preüsta na forma do Artigo 165, Parágrafo 8" da Constituição Federal.
Artigo 6" - Esta Lei entra em ügor a partir de 01 dejaneiro de 1998
Artigo 7' - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DQ QEFEITO. 15 de seiembÍo & 1997
)IN\H,,B,*,ffi.o
Prefeito Municipd
Artigo 5" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Adicionais
Suplementares, até o limite de 25% (ünte e cinco por cento) da Receita Orçamentária preüst4
de acordo com os artigos 7" , 42 e 43, da Lei Federal n" 4320164.
PARECER
Form. 17
ESÍADO DO NIO 
w
GRANOE DO sut
CÂMARÂ MUNIGIPÃII Do RIo GRANDE
coMrssÀo 0E coilsltlutcÀo E JustÇa
Assunlo:
PROCESSO N.O
Esta ComiÊ6ão, apóE sprêcia? o p?oj6to ds Lê|, oonGtente do Procesâo
acima m€ncionado, dÉclsra lêts?-Be de mrtéria CONSTITUCIONAL.
Este o pâ?ooâ; deôt3 Comi6.âo, qus o rubmste à d8libsrâqáo do Plenárlo.
Salc drs Comis8ôs8, do ae fSg \
P?osidonto
Vicô-Pr€sldâots
embro
Mom
t000 08/9s
Of . n." 2.332/97
Processo n." 66.745
Estado do Rio Grande do Sul
eÂt,lrt*r l4UNlelP;\L Do ll,lo Gtu\l\lDE
Rio Grande- 1 8 de dezembro de 1997
Senhor Prefeito,
É com grata satisfação, que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão realizada no dia de
ontem, para sua deüda apreciaçâo.
Na oportturidade, reiteramos a Vossa Excelência nossos
prolestos de admiraçào e respeito.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
ANEXO -Estima a receita e fixa a despesa da Autarquia do Balneário Cassino
para o exercício de 1998.
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO. 441 - CEP: 96.ffiíO - FONE (632) 31-17-11 - FM (ffi2) 31-1746 - RIO GRANDE - RS
eÂtnn;t l4ulrlletp;\L Do R.lo G;U\rrlDE
PROJETO DE LEI
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DA AUTARQUIA DO narNnÁRto cASSINo, PARA o
nxnncÍcro DE 1998.
Aúigo l'- O Orçamento da Autarqüa do Balneá'rio
Cassino-ABC, para o Exercício Financeiro de 1998 estima a receita e fixa a
despesa em R$2.595.100,00 ( Dois milhões, quinhentos e noventa e cinco mil
e cem reais).
arrecadaçâoderendas"i*t":.?"",,i1',:iltÍ,"l"l"oIffif ,T"ru$,fr l"ol
legislação em ügor, com o seguinte desdobramento:
1O-RECEITAS CORRENTES R$ 1.859.600,00
l.I-Receita Tributí,na R$ 5.000,00
l.2-Receita Patrimonial R$ 16.000,00
1.3.-Transferências Correntes R$l.645.600,00
I.4.-Outras Receitas Correntes R$ 193.000,00
2.o-RECEITAS DE CAPITAL
2.5- Transferências de Capital R$
R$ 735.500,00
735.500,00
Total R$ 2.595.100,
serárearizadaemcada"âjf5:1*àf:',ü:*:*1t,.ffi #ril:JiL;
conforme tabelas anexas que ficam parte integrante desta Lei, observados os
respectivos desdobramentos por elementos da despesa em cada PROJETO E
ATIVIDADES, obedecendo as noÍrnas emanadas pelo Chefe do Poder
Executivo de acordo com os Artigos 47 e 50 da Lei Federal n." 4320164.
poder Execurivo nca **t",# ; ?5f,:: àr"Jfi::"l" J"'oHlllffl"?
antecipação da receita, até o limite de 25o/o (vinte e cinco por cento), da
Receita Preüsta na forma do Artigo 165,Parâgrafo 8o da Constituição Federal.
RUA GENERAL VITORINO, zl41 - CEP: 96.m3lo - FONE (632) 31-17-11 - FAX (632) 31-17€6 - Rlo GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
CÂr',Ut;Ut r'4UNlClP;\L DO RIO Gtu\l\lDE
Artigo So-Fica o Poder Executivo autorizado a abnr
Créditos Adicionais Suplementares, ate o limite de 25o/o(itnte e cinco por
cento) da Receita Orçamentária preüsta, de acordo com os artigos 7', 42 e 43,
da Lei Federal n.'4320/64.
Artigo 6"- Esta Lei entra em ügor a partir de 0l de
janeiro de 1998.
Artigo 7"-Revogírm-se as disposiçôes em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
VISTO
NTE
RUA GENERAL VITORINO. 44'l - CEP: 96.ffi1O - FONE (632) 31-17-í í - FAX (632) 31-í 7€6 - RIO GRANOE - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 5.200, de 23 de dezembro de 1997.
ISTII}TA A RECEITA E FD(A A
DESPESA DA AUTARQUIA DO BALNEÁRIO CASSINO, PARA O
EXERCICIO DE I.998.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
alribuições que lhe confere a Lei Orgânica, êm seu Artigo 5l . Inciso III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
e Lei
Artigo l" - O Orçamenro da Autarquia do Balneário Cassino _
.A.E|C. para o Exercício Financeiro de 1998 eslima a receita e fixa a despesa em R$
1.59-< 100.00 (Dois milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e cem reais).
AÍigo 2'- A Receita será realizada mediante a arrecadação de
Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o
seqJinte desdobramento :
I.O - RECEITAS CORRENTES R$ I.E59.6OO.OO
l. I - Receita Tributária
L2 - Receita Patrimonial
Li - Transferências Correntes
I .4 - Outras Receitas Correntes
R$ 5 000.00 R$ ló 000.00 R$ r 645 600.00 R$ t 93.000.00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL RS 735.500,00
2 5 - Transferências de Capital R$ 7i5 500.00
TO]'At_ RS 2.595.t00,00
Artigo 3" - A Despesa é fixada no mesmo l,alor e serà realizada
em cada Projeto e Arividade. segundo a classificação em vigor. conforme tabelas anexas
irue Íicam Íàzendo pane integrante desta Lei. obsen'ados os respectivos desdobramentos
Doi elementos da despesa em cada PROJETO E ATIVIDADES, obedecendo as normas
ernarradas pelo chefe do Poder Execurivo de acordo com os Anigos 47 e 50 da Lei
Fedcr al n' 4 :l20i61
\
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ri'ôb'Êi'ii'riE GABINETE DO PREFEITO
DO RrO 6llANOt OO S!-
Artigo 4" - Durante a execução orçamentária, o poder Executivo
fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, ate o limite
de 25oÁ (vinte e cinco por cento). da Receita Prevista na forma do Anigo 165, parágrafo
8o da Constituição Federal.
Artigo 6' - Esta Lei entra em vigor a partir de 0l de janeiro de
1998
Artigo 7' - Revogam-se as disposiçôes em contrário
GABINETE DO PREFEITO. 23 de dezembro de I 997
--\ 'r ' \\r.i, c\ ..-.-
WILSON MATTOS BRÀNCO
Prefeito Municipal
cc: SMF/SNICP/UPE/ABC/CNíV/PJ/Publicação
Artigo 5" - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crediros
Adicionais suplementares. até o limite de 25oÁ (vinte e cinco por cenro) da Receita
Orçamentária preústa, de acordo com os artigos 7',42 e 43, da Lei Federat n" 4.320164.

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