materia nº 64721/1997

Cânrnara Muntcü,patr" do Rio Grande
ESTADO DO NtO GRANDE DO SUL
DE RESOI-UÇAO
35 do
a mesma
4
Regimen
reda -
redação:
PROJETO
Modif ica o Parágrafo Unico para
§ 1o e acrescenta § 2o e § 3o ao Art. 35 ,a1te￾rando a redação do Incico IV do Art. 24, do Regi￾mento Interno da Câmara Mun i c i pal .
ART. 1S -
to Interno da Câmara Municipal
ção e acrescenta-se § 2o e § 3o
0 Pará9rafo Unjco do art.
passa a § 1q conservando
ao me smo artigo,com a seguinte
Art. 35
§ 1s
- § 2s - As Comissões 0casionais,com duração
de trinta (30 ) d i as, prorrogáve i s no máximo por mais qu i nze (15) dias,
reun i r- se- ão a critérios dos Pres j den tes, face a necess idade, deverão
apresentar rel atório circunstanciado dos i nquér i tos, fatos ou estudos
a que se propuseram.
§ 3s - Enquanto durar a composição
mi ssões 0casionais,os assuntos pert i nentes poderão, a critério
nário, por maioria absoluta,sera elas encamjnhados para exame
cer, o qual será exarado no prázo máx i mo de duas sessões."
das Co￾do p1e￾e pare￾terno da
ART. 2s - 0
C âmar a Municipal,passa
IV do Art. 24 do Regimento In￾com a segu i nte redação:
i nc i so
vigorar
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cÂríÀR üul{lclPÀL r, alo 0aÂ10É
Í,io.rSSO po Qla ^?-a-f-...
âLr.e37 rs9)..
2mo - 01197
Art. 24
I￾II -
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F N tl'
F,l.02-Proj.de Res. d4
III -
IV - Nenhum vereador poderá ser membro de
majs de uma Comissão das referidas nas letras b) c) d) e e) do §
2s do art. 23,elegerão um Pres i dente, um Vice-Presidente e um Secretá￾r i o, dando conhec imento à Mesa da nominata dos elejtos,e reunir-se-ão
ordinariamente às terças e sextas-fei ras às 9.00 horas."
Art. 3s Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publ i caçã0.
Art. 4e
Sala das Sessões,31 de Março de 1.997,
Ver. PAUL0 MACHAD0 Paul ão do PTB.
J U S T I FIC A T I V A
Ao Pro jeto
Parágrafo único para § 1o e
Art. 35,a1terando o inciso
terno da C âmar a Municipal. "
de Reso'l ução que
acrescenta § 29
IV do Art. 24 do
" Modifica o
e§3s ao
Reg i mento In￾Senhor Pres i dente,
Senhores Vereadores:
Justificativa em Pelnário.
Salâ das Sessõ e ,31 de 14arço de 1.997,
Ver. Pa do.
Revogam-se as disposições em contrárjo.
t
I
I
ESIADO DO TIO 
&
GRANOE DO 
cÂMÂRÂ MUNICIPÀIJ Do RIo oRANDE 'UL
coMrssÂo 0E coÍ{sTtrutÇÂo E JUSrÇa
As8unto:
v
4
PARECER
Form. í7
PROCESSO N,o
Elta Comi§3áo, após âp?ccier o p?ojâto do Lol, oon6lânlo do Proceseo
acima mencionado, d€clâra t?âtcr.3c dc m.térl. CONSTTTUCIONAL.
Eete o pareoer destà Comis.to, qu6 o lubmâla à dslibô?âçao do Plonárlo.
sare der co,,,roo."§d"-ss§\ 
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Prs6idsntâ
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ATA N"
EX?EDIENTE I 
rcrnoeu ^99 --Zír-TTn»T
APROVADO EM _J __Jtge
REIEITADO EM _J-)I» ARQUIVO )
Hds
COPIADO
DO
ORIGINAL
Eslralo óo Rb Grlrde do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
Exno. Sr. Presidente
O(s) VEREADOR(ES) abairassinado(s) requer(em) a V. Exma., apríc ouvida a casa
EMENDA AO PROJETO DE RESOLUCÃO
PROCESSO n"64.721 de30103197.- que propõe alteração do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores do Rio Grande, de autoria do ver.
Paulo Machado
Requer seja SUPRIMIDO do processo n"64.721de 3l de março de 1997-
Projeto de resolução que propõe alteração de aúigos do Regimento Interno da
Câmara de vereadores do Rio Grande, (de sua autoria), o seguinte:
l" - Da EMENTA do citedo Projeto, suprimide as exoressõcs. *......alterando a
redação do Inciso [V do 4rt.24,...'
2'- A supressão do Art. 2o do mencionado Projeto,na sua totalidade;
3o- Por conscquência,o arL3" do projcto pâsss I ser apreciado como ArL2" e o
art 4o,apreciedorcomo art.3o.
Sela das Sessões;23 de Novembro de 1998.
Vereador PA
Justilicativa: Em Plenário.
Câmara Municioal do Rio Grande -
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Ertad. Íto Blo Orrrdo do §ü
CÂUABA UUNICIPAL Do BIo GRÂNDE
COMI§§ÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTIÇA
AsEuBto
PBOCESSO NA
Esta CoDlsÊão, após aprêclar o proreto de Lei, conrtante do pro￾cosro aclma mercionado, declars tratar-ee de oatérla CONSTITUCIONAL.
Eete o parecer deeta Comlesão, que o submete à dellberação do plenário.
§ala dae Comis8ões,_de de 109_
PAREG EFl
x/lp»e Presldente
Ylce-Preeldente
Secretárlo
Membro
Menbro
Form, 17
1(x)o - (b108
EsÍADO DO TIO GIÂNDE DO SUT CÂMARA MUNICIPAIJ Do RIo oRANDE
c0MrssÀo DE C0r{sÍrutÇÂo E JUSTTÇÂ
A6sunto:
PARECER
§"
pRocEsso n.. 6ry./et
Eatâ Coml§6ão, apóa epracl3r o projelo dc Lei, oonrlante do procoseo
acimn mencionodo, d?clq?a l?âle?-.. dâ mrtórla CONSTITUCION^L.
EBtÊ o parocor de0tr Comls!áo, quB o !ubmol6 à dsllboraçâo do plenárlo.
Sale dre Comlssóe8, de do 199
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