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materia nº 67238/1997

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 67238 / 1997
Date 1997-11-03
EmentaRESERVA ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO, PARA OBTER RENDIMENTOS EM BENEFÍCIO DE INSTITUIÇÕES QUE DÃO ASSISTÊNCIA AO MENOR, DROGADOS E DEFICIENTES FÍSICOS. PROPONENTE: VER. PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS.
native_id40735

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIÇO PÚBLICO/1997. LEI N° 5.220/1998. CONTÉM VETO REJEITADO.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PROJETO DE LEI
TIFICATIVA: EM
Aúor: Vereador P.A,IILO MACILÀDO
Vereador
C. i,tr., mtftnlPrL r'.
'::)c.tP.é
Reserva cspaços pubücitários no transpoÉe coletivo,para obtr r*
dimcnos ea beaefcio de instituições que dão assistàcia ao neror,
drogados e defcientes fisicos.
Art 1o - Ilcam as €ryr,eses de trnspoÉe colelivo uôano e rtalconcessionárlas oE peials￾donárias de serriço púbüco, obrlgadâs e dcsthr,grúitmeatepo üdro bascfoo
dos coledvos,espaços à frâção de propaganda vimaL
Art 20- As propagmdas obedeccrlo a medldes pedrodzadas,detarhadas de acordo com
os iúcresscs dos rnnnclrntes,desde quc nnca inÍcdores a 1,00 nerho r 1,50 de con -
princnto,cm nataiel adesivo ou phfua
Arí 3o - Os recusos aderidos ne conercla[zaçlo dos espeços pub[citfuios rcvatado,após
a deduçÍo dos custos,erchsfumeate pra enddades beneÍlcedrs,sem fus hcratfuos
de cruho cshüâE€trtc ,sdstãcirl ne foca dc poúadores de defclàciagccupcraçIo de drogados e trato
ao meaor desassMdo.
Art 4o - O gerenciamcntos ficará a cargo rlo Consüo Mmicipal dc Dircitos das Pessoas
Portadoras de Deíci&cias c Sqcrdotados, COMEN-Consdhor l}Ímicipal de En -
, ."orlecentes e Conselho l\flmicipal da Criança e do Àdolescerte, aos quais caberá a adninistraçío,seja na
.,- concrcilIzação,daboração dos conhlrtos,t&os dê propagandas e projetas,e tudo o rnnis qu€t' vensar
ffitf{ 0 rfo!0slo {0 ,[§urr rríOr Iquldf,.rÇârrcrpGrtlvmãtG,alMdkla m prtcs lguds.
Parágrafo Unico - À fiscalizaçâo da obediàcia às noraas lcgais,no uso
de espoços pubficitários nos veículos iú.grdÉs da frota rlos seniços de h:mspoÉe púbfico de
passagefoos,será erecúada pdo setor conpetu t4 da ndcipa[dade.
Art 5o - Os Consdhos,himatrahente,prestârão coúas tla novineotaçlo íinaaceira,deri -
vada dos conFúos de pub[cidadgatravés de pubEcação de balancctes m jotaal
Iocal.
AÉ. 6o - As qresas concessionárias ou pcmissionáries,dererão zdr pdo material pub[ci￾tário epdo cryrimeato dos conbalospo qle se refere a real chculação da pú[cl
dade,ficando a s€rr etrcargo a responsúitdade de cornmlcaçIo tncdiata aos Consdhos,sempre que algm
eshego,orirmdo de pane,acldeates ou dmo de qualquer naürezqvcoha a ocorter.
Art 7o - É vedada a veiculeção de rnúncios que estinulem algm t[o rle discriminaçâo so -
cial,raciel,de credo,de úividade llcgal de hccntfuo à vlol&cia ou qne veicule propa￾ganda de produtos que comprovadm€nte pohan ou Írçam mal à saúde e ao nelo rnblantgbem
cigaros ,bàidas alcoó[cas e ,anúncios de propâg.rdâ eleitoml e paÉidária￾como
Art 8o - Rerogadas as disposições em êspecialmente a Lei nc 4.544/
d,e 9 /70/90, esta Lei enrr
ta de sua publicação.
SaIe das Scssões,03 de
em vigor trinta dias após a da
de 1.997,
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Projeto de Lei Reserva espaço
CoIetivo, para o ter rendimentos
transporte/
àestinados
aos Conselhos qu dão assistência ao menor,
drogados e def ici sicos.rl
pubj-icitário no
f
ANEXO I
Autor: Vere
n e
O MACHADO.
ES
PUBLI
I
ESTÃDO DO BIO GRÃNDE DO SUL
PBEFEITUBÃ MUNICIPÀL DO RIO GRÁNDE
GABINETE DO PBEFEITO
LEI No 4 s44
CRIÀ ÂUXÍLIO AO CUSTEIO DO
TBANSPORTE COLETIVO
Pqulo Femando dos Sqntos Vidcl' Prefeito Municipal
do Rio Grande, ueando das atribuiçÕaa que lhe confere a Lei Orgânica, em
seu artigo 51 incieo lll.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
espaQos
sive nos
Artigo 19 - Fica autorizada a couêrcialização de
publicitãrios nos veiculos de tranaporte coletivo, inclu
de serv iço conced ido.
Parãerafo único - dos valoreg liquidos auferidos,
na comercialização dispoeta neBte artíBo, 507(cinquenta por cêo￾to) serão incluidos no cã1cu1o de custeio rlo valor final da pas￾saq en.
Artigo 2S - É, verlada a
qanda politica e as relacionadas cou
comer c ia 1í zação de pro pa-'
o f urno.
Lei d everá
de sessente
r egulamenta
;h
Ar t iqo 39 - A Presente
pelo Executivo Hunicinal no prazo
v igênc ia deste diploma
Artíqo 49 -
publicação.
Ar t igo 59 -
s er
da dias
da
a contar I
s ua
r 10.
Esta Lei entra em vigor na date de
Revogam-se as disposiçõea em contrã-'
CABINETE D0 PREFEITo, 09 de ou bro de 1990
O FEF. s
cc.: DATC/Cl.í/PJ/Pub1.
o
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A TOS V AL
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lt ,
\
Estado do Rio Grandê do Sul
eÂr',UUUt l4ur\llelPÀL DO RIO GFU\I\]DE
Of . n." 2.231197
Processo n.o 67.238
Rio Grande, 09 de dezembro de 1997.
Senhor Prefeito.
E com grata satisfação, que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei, aprovado em sessão realizada no dia de ontem, para sua
deüda apreciação.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de admiração e respeito.
Ver. n Troca
Presidente
A\EXO
Projeto de Lei- "Reserva espâços publicitários no transporte
coletivo, para obter rendimentos em benefício de instituições que dâo
assistência ao menor, drogados e deficientes físicos".
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO. .14'l - CEP: 96.m3íO - FONE ((E32) 31-17-'l'l - FAX (@) 31-,l7€6 - RIO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
cÂta:uut rvlu|llelp:\t Do Rlo GFl,Al\lDE
PROJETO DE LEI
"RESERVA ESPAÇOS
T,USLTCTTÁRTOS NO TRANSPORTE
COLETIVO, PARA OBTER RENDIMENTOS
EM BENEFÍcro on lusrtrutçôEs QUE
oÃo lssrsrÊNcr.t Ao NIENo& DRoGADoS
E DEFrcIENtns rÍstcos."
urbanoerurar,concesl##"1";T'H#r:.1','#;T."$*;:';:f#"';
obrigadas a destinar, gratuitamente, no üdro traseiro dos coletivos, espaços à
fixação de propaganda üsual.
Artigo 2"- As propagandas obedecerâo a medidas
padronizadas, determinadas de acordo com os interesses dos antrnciantes,
desde que nunca inferiores a 1,00 metro x 1,50 metro de comprimento, em
material adesivo ou pinftra.
Artigo 3o - Os recursos auferidos na comercialização
dos espaços publicitrÍrios reverterão, após a dedução dos custos,
exclusivamente para entidades beneficentes, sem fins lucrativos de cuúo
estritamente assistêncial na área de portadores de deficiência, recuperaçâo de
drogados e trato ao menor desassistido.
Artigo 4"- O gerenciamento ficará a cargo do
Conselho Municipal de Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências e
Superdotados, COMEN- Conselho Municipal de Entorpecentes e Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente, aos quais caberá a administração, seja
na comercialização, elaboração dos contratos, tipos de propagandas e projetos,
e tudo o mais que versar sobre o negócio em si, cuja renda líquida, será,
respectivamente, diüdida em partes iguais.
Parágrafo Unico- A fiscalização da obediência às
noÍmas legais, no uso de espaços publicitiirios nos veículos integrantes da frota
dos serviços de transporte público de passageiros, será executada pelo setor
competente da mrmicipalidade.
RUA GÊNERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.mlo - FONE (G32) 31-17-11 - FM (G32) 3l-17€6 - RIO GRANDE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
conrasda,,o.,,i*",,uçaoAíf1o."il,oàff ffi 'T"?[,,:,ii[x1l"i;,iíi"Jãxl
através de publicaçâo de balancetes em jornal local.
pennissionáriar, a",,"rao tJfli'rrÍ ;"rff , ;ffi [iâ" :T:ilt:"ffiã.r:;
dos contratos no que se refere a real circulaçâo da publicidade, ficando a seu
encargo a responsabilidade de comunicaçâo imediata aos Conselhos, sempre
que algum estrago, oriundo de pane, acidentes ou dano de qualquer nafuÍeza,
venha a ocorrer.
estimúemarg,mtipoo.tf;.tn"J;o:"":Í:,0"1,i"I,.ii:líJX?"h,iH,""i.lã:
ilegal de incentivo a üolência ou que veicule propaganda de produtos que
comprovadamente poluam ou façam mal à saúde e ao meio ambiente, bem
como cigarros, bebidas alcóolicas e, anúncios de propaganda eleitoral e
partidária.
Aúigo 8'- Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei n.o 4.544 de 09.10.90, esta Lei entra em vigor trinta dias
após a data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
VISTO
PRESIOENTE
RUA GENERAL VITORINO. 441 - CEP: 96.2@310 - FONE (C32) 31-17-11 -FAX (632) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS
cÂtartrut l4u|llGrP:\À Do Rlo Gtu\|lDE
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Estado do Rio Grande do Sul
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"RESERVA ESPAÇOS pualrcrrÁRtos No rR{NSpoRTE coLETM, PARA OBTER
RENDIMENToS EM nrxrrÍcro DE
rxsrmurçons euu oÃo asslsrÊNcra
AO MENOR, DROGADOS E
DEFICIENTTS rÍsrcos."
Ver. Onedir Lilja, Presidente da Câmara Municipal
do Rio Grande, usando das atribúções que lhe confere o Artigo 19, combinado
com o § 7'do Artigo 34 daLei Orgânica do Município.
FAZ SABER que esta decreta e promulga a
seguinte Lei:
Aúigo 1" - Ficam as empresas de transporte coletivo
urbano e rural, concessionárias ou permissionárias de sewiço público,
obrigadas a destinar, gratuitamente, no üdro traseiro dos coletivos, espaços à
fixação de propaganda üsual.
Artigo 2o - As propagandas obedecerão a medidas
padronizadas, deterrninadas de acordo com os interesses dos anrmciantes,
desde que nunca inferiores a 1,00 metro x 1,50 metro de comprimento, em
material adesivo ou pintura.
dos espaços *0,,.nu,âl'?i";"?i"l""Hii ":*T;iü;"'"i:'J'":í3ffi
exclusivamente para entidades beneficientes, sem fins lucrativos de cunho
estritamente assistencial na área de portadores de deficiência, recuperação de
drogados e trato ao menor desassistido.
RUA GENERAL VITORINO , 
,l4l - CEP: 5.2@3',0 - FONE (62) 3í -t 7-J 1 - FAX (62) 31-17€6- RtO GRANDE - RS
LEI N" 5.220
26 DE MARÇO DE 1998.
cÂmeme MUNo[c[pAL Do R[o GRANDE
Artigo 4o- O gerenciamento ficará a cargo do
Conselho Muricipal de Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências e
Superdotados, COMEN - Conselho Municipal de Entorpecentes e Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente, aos quais caberá a administração, seja
na comercialização, elaboração dos contratos, tipos de propagandas e projetos,
e fudo o mais que versar sobre o negócio em si, cuja renda líquida, será,
respectivamente. diüdida em partes iguais.
noÍmasregais,no.,"o"J,IÍoT3?.0Y"',ifr f ,Í:'*ffi:#"ff,3:"U'm;
dos serviços de transporte público de passageiros, será executada pelo setor
competente da municipalidade..
conrasda,o,,*,,uçaoAlÍ,1o.;:;;?:::"H'H:'ffi ;IXT'ft f,[Ljffil
através de publicação de balancetes em jornal local
Artigo 6" - As empresas concessionárias ou
perrnissionárias, deverâo zelar pelo material publicitário e pelo cumprimento
dos contratos no que se refere a real circulação da publicidade, ficando a seu
encargo a responsabilidade de comunicaçâo imediata aso Conselhos, sempre
que algum estrago, oriundo de pane, acidentes ou dano de qualquer naíveza,
venha a ocorrer.
esrimuremargumtipoo"tl;lfl fi ;r*",""1?Íl:J,;:".Xt::"Í:,T$,'trlx:
ilegal de incentivo a üolência ou que veicule propaganda de produtos que
comprovadamente poluam ou façam mal à saúde e ao meio ambiente, bem
como cigarros, bebidas alcóolicas e, anúncios de propaganda eleitoral e
partidária.
Artigo 8o - Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei no 4.544 de 09.10.90.
Artigo 9o - Esta Lei entra em ügor trinta dias após a
data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio Grande, 26 de março de 1998.
Ver. On tr ras Lilja
Presidente
RUA GENERAL VITORI NO. 441 - CEP: 96.2@3't0 - FONE (82)31-t7-11 - FAX (62) 3i-i7€6 - Rto GRANDE - Rs
Estado do Rio Grande do Sul

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