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materia nº 66304/1997

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 66304 / 1997
Date 1997-08-07
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° E SEU § ÚNICO NA LEI N° 4.395, DE 29/05/89, ALTERADA PELA LEI 4.767 DE 20/05/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: DIVERSOS VEREADORES.
native_id40756

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS1997.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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das Secsões ,
ESTADO OO BIO OR.âIDB DO SUL
CêEara Uurlolpsl do Blo Oralde
REOUERIMENTO
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ÂBQúVO )
06 dc Âgosto de 1997
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Eroo. Sr. t3e_ presldcDto
oíB) VEREADOR(E§) abatro-arrtrado(§) requer(em) 8 v. Exma., apóe oovida a casa À apreclação das Coaissães 
,
0 ProJeto rle lei en aaêxo 
, guê .Dá ilo?a Rg
aação ao trtlgo Ie e Seu ?arágtafo taico da trel ae 4.j95 tte 29 de Ia￾1o tte 1989 r llterada pela lel no 4:767 de 2o ile raio de 1993 
, B Dí,
Outraa P:rovldâaclaa . 
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Estado do Rio Grande do Sul
tCârnmarrar ÀVl[u0ru[cIp,arll d,o, IRii,o, (Grarmdl,e
(-
Dá lÍova Redação Do Àrtigo 1e
E Seu Parágrafo Único Da lei
fs 4.395 De 2! P6 üaio Ie 19
89 r Âlteratla PeLa lei Ío 4.
767 De 20 De Xalo de tr993 r'
E Dá Outras Provi clãacias.
o 19 Fiea .Alterada a redação do artigo 1Q e seu
lará€rafo úaico da T,e1 ne 4.395 de 29 tle naio de
1989 r raocliflcatla pela I,el ne 1767 tte 20 de naio
de 1993 , que passa a as? a segu.lnte :
mÂrtigo 1e : f aaseguraclo aos portadoreE tle doen
ças erôni cas 
, degeaerativaa , I{IV-AfDS r âos por
ta{o.r e tteficiãacia t{sica e Mehtal. I a gratul
arl fas nos transportes coletivos estencE
ta1 benefício ao seu acoupanhaate , quando i-m￾prescladível .
Parágrafo Ún1co : o benefício , sómeate será con￾cedido aquel es que esteJatn iacapacitatlos para o I
trabal-ho ou aão percebam qua3.quer tlpo de reÃtla t
superior a us salário aírrino mensal 
, 
fL canôo cre
ilencladas a defliair os casoa prefistos neste arti
Bo r â Ássociação de Pais e Ámigos tlos Exeepciona
s - ÁP.ÀB r Escola cle Cegos Jos6 Âlvares tle Àzeve
alo 
, Seeretar-la Muni cipal dta Saüde , Secretarla r
tíuni cipal ita Cl tlailaai a e Âção SociaL , haternitla
de Cristã de lloentes e lleficieates - FCD e onrlo I
de .Àpoio à Prevenção da III§-G.APÂor
: Esta lei entra @ Vlgor na tlata tle spa I
pub),i. caç ão.
t)l
et
N I
I
Arti
fr02 RH
Gab. Vereadora RAMONA PEREIRA - Fone: (0532) 3l-17-ll Ramâl 228-Fax: (0532) 3l-17-86
PBCJETO D3 IÍ"I
/*"
Estado do Rio Grande do Sul
tCâ nna ra ltVtrurrm üc iilparll dt,o, ]R ü.,o, tGrraumrdlte
cormnueçÍo :
Àrtlgo Jq : Revogam-se as tlisposiçães en contrário .
Êio GTande , 
01 de agosto de 1997.
q￾6^*
1
A
Gab. VeÍeâdora RAMONA PEREIRA - Fone: (0532)31-17-ll Ramal 228-Fax: (0532) 3l-17-86
il
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PPEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Ns 4 767
ÀLTERA A REDAÇÃO DO ART.
N9 4 395 DE 29 DE MAIO
,)
l9
DA LEI DE
1989.
Âlberto José Barutot Meirelles
usando das atribuiçôes que lhe conÍere
il.
Faz saber que a Câmara MuniciPal aprovou e ele sanciona a
Leite
a Lei
Preíeilo Municipal
0rgâ nica, em seu do Rio Grande,
attigo 5í inciso
seguinte Lei :
Âr t i go
Lei nQ 4 195 de 29 de
Fica al terída a redaçao
de 1989 ' que Passa a ser
do art. l9 da
a scguinte:
físico
gratuida
r9
maio
ou mclrf al e a
de de tarifas
sua publicação,
scu
nos
Artigo l9 - É asscgurado ao def iciente
acemt)anhante, quando inrprescindivel, a
transpor te s cole t ivos. "
Ar t i go 2 9 Esta Lei ent ra eÍn vigor na data de
Àrtigo 39 RevoElam-se as disPosiçocs (.m Çolrtra
CABINETE DO PREFEITO, 20 de maio de 1993'
r10.
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AI,BERTO.'OSÉ E u10'l M!:
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(c.: cr: / sr'is A s / APÀE / F C D / P t',Í:1. I cA ÇÀo . -
1rl$t{],+
., 
I§!=l
***
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.o 4395
ALTERA R nronçÃo Do ARTIGo le,
AcREscENTANoo plnÃeRRro úntco E A REDA￾ÇÃo oo ARTIGo 2e DA LEI Ne 4172, DE
28/04/87.
PAULO FERNANDO DOS SANTOS VIDAL Prefeito Munici￾pal do Rio Grande, usando das atribuições que ihe conÍete a Lei Orgânica, em
seu artigd 62, inciso II.
Faz saber que a Câoara Municipal apÍovou e ele sancioua
a segulnte Lel:
Artigo le - Fica alterado o artigo le acrescido de parágrafo, e
o artigo 2e da Lei ne 4172, de ?8/04/87, que passôm a vigorar com a seguinte '
redaç ão:
"Artigo le - É assegurado ao deficiente físico ou mental , comprova
damente carente, e a seu acompanhante, quando imprescindivel, a gratuidade de
tarifas nos transportes col eti vos i
'1 Parágrafo Único - Ficam credenciadas a definir os casos previstos
neste artigo, a Assoeiação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Escola de
Cegos JosÉ Álvares de Azevedo, Secretaria I'lunicipal do Trabalho e Ação Social￾SMÍAS e Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes - FCD.
Artigo 2e - 0 ingresso do deficiente fÍsico ou mental , e seu
acompanhante, quando imprescindível, será pela porta dianteira do veículo."
Artigo 2e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3e - Revogam-se as disposições em contrãrio.
GABINETE DO PREFEITO ema'io de 1989.
D OS SANTO
cc . : CM/Sl"lTAS/APÂE
FCD/DAÍC/Publ.
P.de Lei CM
AULO
refe to
S VJÚAL
EMENDA:
AUTOR :
PROCESSO NO 66 Õo4
erê o b ee￾DATA: lP Oq q/ vts
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PARECER
ÉSÍÂDO DO RIO GRÂNDE DO sut
oÂMARA MUNIoIPÃIJ Do RIo GRANDE
coMrssÀo 0E coilsÍtlutÇÁo E JUSÍtÇa
Aslunto:
PROCESSO N.O
Elta Comissão, apóa âp?ôciar o p?ojoto do LBi,6on6t
acima mencionado, declara trata?-ae dÉ mrtória CONSTITUCIONAL.
(
I
rú
0
Procgsso
Esle o pârocor dêsta Comlsleo, quê o lubmgt6 à delibe?ação do Plsnárlo.
Sa le. d.B Comilsões, do de 199
Pr66idents
Vico-Presldente
Mombro
Mgmbro
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Form. 17
1000 - 08/95
Sacretário
1
EMENDA:
AUTOR :
inocesso*UL\\\
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DATA: VIS I O:
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ESIÂDO DO RIO 
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GRANOE DO SUT
GÂMARA MUNICIPATJ Do RIo oRÃNDE
coMrssÀo DE coÍ{sTrTutÇÀo E JUSTTÇa
Aaaunto \§
PROCESSO N.O
Ertâ Comissão, apór aprecier o p?ojoto ds Lol, oonstanto do Prooesâo
PARECER
sclmê moncionado, dÉclâ?. t?elôt-tc dc m.lórir CONSTITUC,ONO§
E6t6 o pa?soc? d€8tr Comiarlo, qu. o .ubmele à deliborâÇâo do Plonárlo,
Sale d.! Comiúóos, dâ ae ree\-
Vlca-Prssldonte
Socrolá?io
Membro
bro
Form. t7
t000 . 08/95
P.e6idanlc

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