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materia nº 66351/1997

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 66351 / 1997
Date 1997-08-12
EmentaCRIA O CALENDÁRIO DE EVENTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPONENTE: VER. PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS.
native_id40764

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/1997.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÀ\Í.{RA DE \EREREDORES
Vereador PALLO N'ÍACHADO
CA },[ARA DE VERE.{DORES
\:ereador PÀULO N{ACHADO
PROJETO DE LEI
Cria o Calendário de Eventos Turísticos do
Município do Rio Grande e dá outras pro -
ridências.
Fica instituido o Calendário de Eventos Turísticos do Rio
Grande,conr a finalidade de registrar e divulgar os princi -
pais eventos turisücos do llunicípio.
O Poder Executivo $'Iunicipal,regulamentará a prerente [.ci
no prauo de noventa dias a contar da data de sua pubüca -
ção,adequando-a ,no que couber à legislaçâo Federal e Esta
dual .
ÀrL 1o -
Art. 2o -
Art. J'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçôo.
Art. .lo - Revogam-se as dispo em contrário.
Sala das Sessõ 11 deAgosto de1.997,
Í :.. .?tT
Vereador P LO H.{DO.
JusüÍicatila:
Senhor Presidente,
Senhores l'ereadores:
Versa o presente Projeto de lri sobre a criação no
Município do Rio Grande,do Calendário de Eventos Turisticos do Município.
A indúrtria do turismo iatuaLnente,a atividade
econômica que apresents os mab elevados índices de crercimento no contexto da
êconG￾mia mundial.
À promoçôo do turisuo interno como fator de
desenvohimento econômico e social pode ser eferido pda contribuição para dar eq uilíbrio
. reeional.através de múltiplas trocas que se estabelecem e pdo suporte que oferece às
V ilfra-estruturas dirigidas ao turismo receptivo,estimulando o seu deenvoMmento e ren-
" tabilidade.
A par disso será necessário um programa de
desenvolvimento e incenüvo ao turismo,que será a base para a implantaçôo de ações go -
vernamentais e privadas direcionadas para colocar o Município no cenário estadual, na -
cional e internacional do turismo e conseqüentes beneficios ecolômicos e sociais.
Conr o estabdecimonto do Calendário de Even
tos Turisticos do lÍunicípio do Rio Grande,o mesmo poderá habtitar-se junto ao Gover￾no do Estado,preenchido os requisitos,entre os quais: ter um calendário turistico, onde
constará os eventos dMdidos em trôs dassificações:
s) eventos de caráter nacional ,quando gerado
res de fluxos externos ao Estado:
b) eventos de caráter estadual,quando gerado￾res de fluxos internos ao Estado e,
U c) eventos de caráter regional quando gerado￾res de fluxos internos a uma região do Esüado, para participar do Plano Básico de Ações
Mútuas Colaboração EstadoíMunicÍpio,insütuído pda L,ei n'10.388 de?/5/95,regulamen
tada pdo Decreto Estadual n" 36.009 de 6/6/95, e receber entre outros,verbas para o lim
cofimado.
O Governo do Estado já tomou algumas mo￾didas ,objetivando ações do setor público e subsidiar as ações do setor privado,risando a
diversiÍicaçâo e amplia$o qualitaüva e quantitativa dos bens e serviços produzidos;
a prote$o ao mdo arnbiente e ao patrimônio históricos e cultural,o oumento do Ílu:ro
turísticos período de permanência e gasto média dos turistas no Estado,divu§a@o das
1- potenciafidades turística,cooperação entre os Municípios e a Iniciativa Privada,estímulo
às atiüdades turisitcas,especialmente com os países do Tratato de ÂssunSo
MERCOSL) e intercÂmcio com entidader ligadas ao turismo,indusive com organismor
interuacionais.
No Município do Rio Grande,o primdro passo,
será a criação do Calendário de Eventos Turisücos, para que,tenha ac€sso ao Programa
de Desenvohimento e Incentivo ao Turismo,a nível Estadua[com posterior criação do
Conselho Municipal de Turismo e Fundo Municipal de Desenvolvimento ao Turismo.
Por isso,Senhor Presidente,§enhores Vereado￾res, o presente Projeto de I*i há de merecer o condão de Vossas Excelências para que
em sendo trasnformado em l.ci,tenhanros dado o primeiro passo,nesse projeto que abri￾rá as portas a um trabalho,árduo,é verdade,mas que no futuro.haveremos de colher os
frutos.
sões,l1 de Agosto de 1.997,
Vereador hado
\
S"l"d"\
#
PARECER
Form. '17
EsÍÂDO DO RIO GNÂNDE DO sUI.
cÂMÃR.[ MUNICIPAL Do RIo GRANDE
coiflssÀo 0E coitsTtrutcÃo E JUsTrÇÂ
A8sunto:
PROCESSO N." 66 35/
Eata Comis8ilo, rpós aprsoia? o proj€to ds L6i, oonstanto do Proocs3o
Êcima mêocionado, declars trsta?.3o d6 m.tórià CONSTITUCIONAL.
E§le o paroo€r deats Comis.ão, quc o submste à doliboreçeo do PlênáÍlo,
Sale drs Comissôâs,.__._._do de t99
Prs6idenl€
Vicc-Prâsldente
Soc?alá?io
Membro
Membro
r0o0 - 08/9s
\
PÂRECER
Proc.: 65.35í/97
O projêto, em realidade, náo Cria o'Calendário" que
pressup6e a relaçâo dos evenlos oÍicializados. Apenas, parece, delega pelo
arligo 20. Essa alribuiçáo ao Executivo, o quo ee conetilui êm dolegaçáo
veÍieda, por rsnúncla de compelência.
!
Em 01.08.97
(
tCânnarar Mtrurrmt,c ü.1pa[ do ]Rü.,o tGirraumd,e
Estado do Rio Grande do Sul
Rlo Grande,0l de Setenbro de 1997
leis.
Sr. Presidente:
Solicito a retirada e que a mim
-ejam entregues os projetos de lei,os quais se achan na Comi.ssão
\- Constituição e Justiça protocolados sob a seguinte orden:
ü 4 -ut.rnr' -P.og.'," de cooperaçáo entre a Prefeitu￾ra e a iniciativa privada.
7,
! Çt.aezr-Educação para o trànslto. /
il-os.asa/-Taxi - Banrleira 2 no final do ^no. 
/
tÍ{l -os .assr'-Es ta belece critério para publicação de
D
0
t+)
31, !,
,i\., O-u' t\
I
,
-65 . 951 L/-Mic ,orr"gião . /
-66.015'-Colocação de novas placas de roãs.
-66024 -Interrupção da gravldez (SUS)..-r
-66.351 -Calendário de EyenEos Eurísticos./
-66.40 -Sinalização dos Pontos turísEicos.
Atenciosamente,
Vereado Paulo chado
\
r*[ ü \
Cânara de Yeread ores
Rio Gran de-RS
-\s..t
s
I
0f.18r/97
Ilno Sr.
.-\*
I
Gab. Vereador PAULO MACHADO - PAULÃO -- Fone: 3l-t7-IIRamat 233 -Fax: (0532) 3t-17_8(r

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