..!
N-
,a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAI DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO rt .D^DÍ {F1rk^ l:r T(IO CRAND-T'
DO RIO GÂANOÉ OO SUL
Excelentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
(lt
L'i _i:) i;i.l
MENSAGEM/ 394 ' éT/t
Rio Grande, 13 de outubro de 1997
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa, para apreciação e aprovação, o incluso Projeto de Lei no 047 que .CRJA O CONSELHO MTJNICIPAL DE ACOMPAIIHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO FT]NDO DE MAI\ruTENÇÃO P OTSTXVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E
DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO".
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar a V.Exa- e
Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
D TA
Prefeito Muntcipal em tcto
Seúor Presidente,
ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
DO Â|o GÂANO€ DO SUT
PROJETO DE LEI N" 047, de 13 de outubro de 1997.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ó ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENçAO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO OO
MAGISTÉRIO.
Artigo 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de ManutenÉo e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
Artigo 2o - O conselho será constituído por 05 (cinco) membros,
sendo:
a) um representante da Secretaria de Educaçáo (ou órgão equivalente);
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do
ensino fundamental,
c) um representante dê pais de alunos;
d) um representante dos servidores das escolas públicas de ensino
fundamental;
e) um representantê do Conselho Municipal de Educaçâo.
Parágrafo 10 - Os membros do Conselho serâo indicados por seus
pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funçôes
ParágraÍo 20 - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois)
anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.
Parágrafo 3o - As funçôes dos membros do Conselho não serão
remuneradas.
Artigo 3o - ComPete ao Conselho:
| - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos
do Fundo,
ll - supervisionar a realizaçÀo do Censo Educacional Anual;
A
I
Riüt'ili'ii'dE
*"*rJ
,ffi,
a
Riôt'fifi'ôE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANOE
GABINETE DO PREFEITO
DO iro GRANO€ DO sut
lll - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerências mênsais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Artigo 4o - As reuniôes ordinárias do Conselho seráo realizadas
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de
comunicaÉo êscrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.
Artigo 50 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Artigo 6o - Revogam-se as disposições em contrário
Rio Grande, 13 de outubro de 1997
Prefeito Municipd Exe
D
fSÍADO DO TIO GRÂNDE DO sUI.
CÂMARá MUNIoIPAIJ Do RIo oRANDE
coMrssÁo DE c0NSltrutÇÁo E JUsÍrÇa
A68unto: /s
0
PARECER
Form. 17
PROCESSO N,O ? 51
ErtÊ Comis6ão, epóÊ âpr6ciar o projoto da Lei, oonslants do Proseseo
acima mencionado, declqra trâtar-a8 dÊ mitóÍia CONSTITUC|OTaL. /
E6te o pâ?€c6r de8ts ComisEão, quê o submetB à delibe?aÇão do Plenário.
Sale drs Comiasõss,3 de. ffi de 199 D
Vico-Pres
Membro
Msmbro
d
1000 - 08/95
a'
PARECER
Fom, 17
EsIÂDO DO TIO GRÂNOE DO SUI
CÂMARÂ MUNICTPAIJ Do RIo ORATIDE
coMrssÀo 0E coÍ{sllrutçÀo E JusTrÇa
#
/,
A3lunto:
E.tâ Coml63lo, aplra aproclar o projolo dc Lol, oonltanto do Prooesro
rcima msncioordo, declâ?a lÍEtú-.c d. mrlóri. CONSTITUCIONAL.
Este o parooa? derta Comlrdo, qua o .ubmÕ13 à d€libo?eçeo do PloÍiárlo,
Srh d.. Coml..õe., \ A, rrí\-O,^^-o ac lÍlF^B
Mcmbro
Membro
t00o - 08/9{t
PRocEsso .../tJlL
\...^\ \\q--S-.\s1*_"
4--
61 159 (l)
PtiocEsso No 0
EMENDA: p a.llr-- l^;:^^
t-"--lf-...---lt 2
F4e Y\,Àa À-â z'-
<>_
AUTOR :
L\,"-o
tr. .["^^í e.
9> Qlr"\"-
Y. d* "uJ"4
Co^
àP
o ).-.\
DA,A: JI 1l gy VISIO:
"&i
A6sunto:
PARECER
4e,y
{-z
Ao?, <,ov
í
PROCESSO N.O 6l !5e
E.ta Comissâo, rpór apreoiar o p?oj6fo do Lei, oonstanlo do Prooesro
acims mencionado, dsclârâ trâtâ?-ae dg malórla CONSTITUCIONAL.
E6ls o parocsr deltâ Comi8.áo, quc o Bubmole à dolibs?ação do Plsnárlo.
.....de l99E
nt6
t Í,o".,.,, ..Q,ie^. k \
t€.lr q1
Membro
12Q
*-
»A
ry
Membro
?'-a
/,4.-*a2
3.n
àa.
é/É4
,€ ,y'e
dez< 4e
4
F
i:rt
1000 - ,/95
44
?
-2_
ESIAOO DO TIO GRANOE DO sUT
CÂMARA MUNICIPAIJ Do RIo oRANDE
coMrssÁo DE cot{sTtlutÇÀo É JuslrÇa
*
t
EMENDA §I]BSIITUTIVA
slb.tlr l r totnD do Artlgo 2' do Pmteto ds lsl n' 047 - Procsro 6?.1tr9 . [ ] - l { q
q
ê) DoL represaúmtes dos renridoreg de escolae públicar de auino frmdrnental;
19c4 39
0
\
A--)
PARECER
Form. 17
ESIADO OO TIO GRA DE DO sUI,
CÂMARA MUNICIPÀIJ Do RIo GRANDE
coMtssÂo DE coitsTtlutÇÀo E JuslÇa I' l)I
Assunto:
PROCESSO N.O 61 ttL*
E.la Comi6§âo, âpóa âprecier o projoto do Lei, oon8tento do prooeseo
acima mêncionado, d6clâ?a trctal-oo d6 m.téria CONSTITUCIONAL,
E6te o pa?6c6r dest! Comistão, qus o âubmêt8 à doliboração do Plonárlo,
residBnt6
Vico-Prs6idênte
S
Membro
MEmbro
i000 - 08i9s
Sare deo Comt*ogs, ?) d. Cr^-O-^gO ---de t99!-