br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 69769/1998

Tipo Razões do Veto
Número / Ano 69769 / 1998
Date 1998-08-25
EmentaVETO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 68252, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
native_id40825

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Veto rejeitado — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/1997.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

I
RÍ'o1"óffifitsE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITUBA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PATÂrMôNto GABINETE DO PREFEITO
OO ÂIO GRANDE OO SUt
MENSAGEM/261
cÂilÀRÂ m.iHrctpn tro nl
PROC op. E§SC N
,.21..r í9.
Seúor Presidente,
Honra-nos cumprimenüíJo, oportunidade que enviamos YETO ao Projeto de Lei que
*CRIA O CONSELHO MTINICIPAL DE ACOMPANIIAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESEI.WOLVIMENTO DO ENSINO FLNDAMENTAL E
DE VALORZAÇÃO DO MAGTSTERTO".
O presente Projeto de Lei é inconstitucional na sua forma por vicio de origem. O
citado Conselho tem sua criação prevista nos aÍigos 75 e 76 da Lei Orgânica do Município,
constituindo-se em órgãos de consulta e assessoramento do Poder Executivo.
Conforme determina a Constituição Federal de 1988 em seu AÍigo 61, Panígrafo
Primeiro, B, tal atribuição é privativa do Senhor Prefeito Municipal.
Tendo em vista o exposto, espeÍa-se ver acolhido o pÍesente veto, oportunidade em
que reiteramos a V. Exa. e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente.
N MATTOS BRAN
Prefeito Municipal
EXMO.SENHOR
VEREADOR ONEDIR DIAS LILJA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
NESTA
Rio Grande, 21 de agosto de 1998.
hutor
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Í-t ÕDd. KôMr r:t .T(IO GRANDIl GABINETE DO PREFEITO
DO RIO GRÂNOE DO SUL
MENSAGEM/265
coÍ\srr\tof
à Rio Grande,27 de agosto de 1998.
P arecer
ôo
ôo Êíç
i.eÍ'Ííos .09.1998 \tcr no9 02 izo ÉÍ(\
Senhor Presidente.
Honra-nos cumprimentríJo, oportunidade que solicitamos a devolução da Mensagem no
261, de 21.08.98, que enviou equivocadamente, veto ao Projeto de Lei oriundo do Executivo
Municipal, que "Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério".
Sendo o que tínhamos pzra o momento, colhemos o ensejo para renovar a V. Exa. e
Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
SON MA o
Prefeito Municipal
Excelentissimo Senhor
Ver. Onedir Dias Lilja
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
cÀrrÂfi  ril í;:,'Lr i'c
PROCES§fr !',)A
../19.
Ao
Consul tor Jurídi co
Para análise e Parecer
Em 02.9.1998
llol R od ues Flor cla I
a r-iitO.t
tu,
azêtd2, zz>z -
C.--.".rr /d
./- eZ-<< A> -Jz'.>.-z -,:4-- 4
4. uvZ-.§.
z4
t
Estado do Rio Grande do Sul
CÂNUANE MUJINIIGuPAL DO IRIO GIRAIr\IDE
Rio Grande, 02 de setembro de 1998.
Senhor Prefeito,
Honra-nos curnprimentar Vossa Excelência e, ni
oportunidade, em resposta a sua mensagem no 265, de 27 de agosto p.p'do'
comunicar-lhe que estamos, por cópia, efetuando a devolução do processo 69.813
de autoria do Executivo Municipal que instituiu veto ao Projeto de Lei que Cria r
Consellro Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo d
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundarnental e de Valorização d,
Magisterio
Com a expectativa de haver atendido o pleito solicitad'
por Vossa Excelência, encamiúamos nossos efusivos,
Cumprimentos.
Ver. Onedir as Lilja
Presidente '
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, 44I . CÉP s6.ffií o- FoNE (632) 3't-r7-1r -FAX (C;:p) 3l-t 7€6 - RIO GRANDE - RS
Of. n.o I .577198
Processo n" 69.769

open original →