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rDIttBATÀID DO O OBÀNDÊ DO SUL
.CôDar8 !íurroDll do Blo GrBndê
REOUERTMENTO
Erno. Sr. Psêsidêntê
O(s) VEBEADOB(ES) abairo-amll8'lo(s) rêquot(em) a V' Exma'' apóe ouvida a caaq
em conformidade con o artigo 42 parâgrafo 3q do Regimento interno'so
licitan a reapresentação do Processo 68.356 Projeto de Lei que Institui incentivo social e cultural a pessoa idosa e da outras provi -
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5.000 - 3197
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Estado do Rio Grande do Sul
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PROTETO DE LET
Insütui ircentivo social e cultural â pe§soa idosa e da
outras providências.
.drt 1 o
- O poder Púbüco ao promoy€r wentor culturais,sociais' esporüvos e correlatos
oportunizará a participação do idoso integrando-o na vida social e cultural do h{unicipio.
ArL 2" - A pessoa idosa fica isenta do pagameuto de ingresso em espetáculos ,eventos
culturais, esportivos e corrdatos,quando promoYidos ou subvendnados pelo Poder
Público.
lIfL 3o - À pessoa idosa tem prioridade para a aquisição de habita6o ou terreno.
quando houver oferta pda muncipafidade, no c83o de não possuir outro imóvd.
AfL 4" - A pessoa idosa tem preferêrcia na obtenção de Âlvará para estabdecer-se
como ambulante,
.A.ft" 5" - Para ef€itos desta lei considera-se pessoa idosa ,aquela com mais de sessenta
\- anos de idade.
ÀrL 6" - Estâ lei entra em vigor na data de sua pub[cação, revogadas as disposi -
çõe* em contrário.
de ilÍarço de 1.998,
v**aí ,Xil"NIACIL{D'.
Jt;S TIFICÀTIVÀ
Gab. Verêedor PAULO MACHADO - peUúO
- Fone: 31-17-11 Râmal 233 - Fax: (0532) 31- 17-86
.rl. .'
0
Estado do Rio Grande do Sul
Cânnnara Nltrumrtci.lparl do Rü.o G'rarrnd,e
Ao Projeto de Lei que nlnstitui incentiyo social e cultural a pessoa
idoso e drí outras proúdências.'.
Senhor Presidente,
Senhores !'ereadores:
Consoante a Lei Federal n" E.E42,de 4 dejaneiro de 1994,cabe oo
Poder Púb[co o dEver de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania,garanür sua
participação na comunidade,defendendo sua dignidade,bem-estar e o direito à úda.
Busca-se com o pr$ente Projeto de Ld,no âmbito da nossa compÊ
tência, criar mecanismos de assistência socia[cultural e recreativa, para oportunizar a
população de 3'idade,integrar-se na vida comunitária, trocar experiências, prerervar a
sua história e memória .
Por isso,Senhor Presidente,Senhores Vereadore* e Senhoras Vereadoras, a presente proposta,por certo,merecerá a acolhida de Vossas Excdências, para
que esüa Casa, possa cumprir com sua parte para com os idosos no Município do Rio
Grande.
Sala das Sessões,aj de l{arço de 1.998,
I
/ ,1n/l
vereador PÁ,úiO MACHADo - PTB.
Gab. VereadoÍ PAULO MACHADO -pnUúO-Fone:31-17-11 Ramat 233-Fax: (0532) 31-17-86
.*-ê V'\
PARECEFr
ForE. 17
de 199_
ErtÍla do Blo Grrsalô alo 8ü
CÂUABA UUNICIPÀL DO BIO ORANDE
COMISSÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTIçA
AsrEDto
PBOCESSO N9
Ests Comlgeão, apóe apreclar o proteto de Lei, coDttstrto do Procello acloa Delclonado, declara tratar-se de matéria CONSTITUCIONAL.
Eete o parecer deeta Comlegâo, que o eubmete à dellberagão do Plenário.
gals daB Conissóes,-de
PreÊldente
Vice-Presidente
Secretário
Membro
Membro
lmo ' (E/s
I
> '' 'l!'
EMENDA:
AUTOR:
PRoc ESSo N' 69.35O
f o,ara ei9fls O€ gç
e. QuL,
orr t utluol a- dnth
@rtJ.o.
u)l uu-a
D x,&t oY-gs VISTO
,
Estado do Rio Grande do Sul
eÂivutR;t tvturrllclpAl Do Frlo G;tArrlDE
Of. n.' 1.733i98
Processo n'69.350
Rio Grande, 08 de outubro de 1998.
Senhor Prefeito,
É com grata satisfação que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeo de Lei em anexo, aprovado em sessão rea[zada no dia de
ontem, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
C
Ver. Onedir Lilja
Presidente
ANEXO: "Institui incentivo social e cultural à pessoa idosa e dá outras
proüdências".
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: S6.2m310 - FONE (82) 31-17-11 - FAX (62) 3í-17€6 - RIO GRÁNDE - RS
L
eÂtu§r.rt l4uirilerp:\L Do ruo Gtu\i\lDE
PROJETO DE LEI
Estado do Rio Grande do Sul
"INSTITUI INCENTIVO SOCIAL E
cuLTURAL A PESSoA IDosA s oÁ ourRAs
pRovroÊNcus."
c,rturais, sociais. .,ro***tl"L";3' il:fi,#H: ;:"i&THi:'i,i::
integrando-o na üda social e ctrltural do Município'
Artigo 2o - A pessoa idosa fica isenta do pagamento
de ingresso em espeüículos, evãntos cúturais, esportivos e correlatos, quando
promoüdos ou subvencionados pelo Poder Público'
Artigo 3o - A pessoa idosa tem prioridade para a
aquisição de habitação ou terreno, quando houver oferta pela municipalidade,
no caso de não possuir outro imóvel.
Artigo f- A pessoa idosa tem preferência na
obtenção de Alvará para estabelecer-se como ambulante'
Artigo 5o - Para efeitos desta lei considera-se
pessoa idosa, aquela com mais de sessenta anos de idade, e que
comprovadamente, teúa renda igual ou menor a dois salários mínimos.
Artigo 6'- Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
Artigo 7" - Revogam-se as disposições em
PRÉSI
n/ÍL! Cfr h'/ARA
D
NÍCIPAL
GRÁ NDE O RIO VIS TO
RUA GENERAL VITORINO,441 - CEP:96.m310 - FONE (G32) 3í-17-11 -FN< (632)31-17€6-RIOGRANDE-RS
contriírio.
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PROCESSO N" 6E e5
Qd-aqnL ç1LL,^p
vorAÇÃo NoMTNAL
N' de
ordem Favorável Contrâ Ab6tençâo
NOME DOS VEREADORES
I
ONEDIR DIAS LILJA
2
PAULO RENATO MATTOS GOMES
3
ADINELSON TROCA
{
JURANDY DOS SANTOS
f
CIRO CARDOSO LOPES
6
DANTE LAZZARIM
7
DANÚBIO SOARES
8
GLAUCO VIEIRA
9
JAIR RZZO FERREIRA
l0
ruAREZ MONTEIRO MOLINARI /
ll
JULIO CESAR JORGE MARTINS t/
t2
LUIZ ALBERTO MODERNELL
LUZ CARLOS ESPERON t/
l.t
MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
l5
PAULO MACHADO DOS SANTOS
l6
PEDRO ERNESTO ENDERLE
t7
PEDRO RODRIGI]ES MACHADO lr/
l8
RAMONA PEREIRA t/
19
SERGIO SATT t/
20 t/
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WILSON BATISTADUARTE DA SILVA L/
7^/
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DATA: O! 10 q P
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SURAMA SANTOS
46fi4a-Gdâ
ATA N"
PROCESSO N"
e,q'õ5Ô
voTAÇÃo NoMTNAL ae qd": AI
d.o
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Favoúvel Conua Abstençâo
N"&
ordem
NOME DOS VEREADORES
I
ONEDIRDIA§ LILJA
2
PAULO RENATO MATTOS GOMES
3
ADINELSON TROCA
4
JURANDYDOS SANTOS t/
5
CIRO CARDOSO LOPES ,/
6
DANTELAZZARINI t/
DAN{-,BIO SOARES
8
GLAUCO VIEIRA lr/
9
JAIR RIZZO FERREIRA t/
l0
ruAREZ MONTEIRO MOLINARI t-/
ll
JULIO CESAR JORGE MARTINS lr/
t2
LU\Z ALBERTO MODERNELL ,./
t3
LUZ CARLOS ESPERON
14
MARIA DE LOURDES FONSECALOSE "r/
l5
PAULO MACI{ADO DOS SANTOS lr/
l6
PEDRO ERNESTO ENDERLE t/
t7
PEDRO RODRIGUES MACHADO t/
RAMONAPEREIRA t/
l9
SERGIO SATT (-"/
20
SURAMA SANTOS
21
WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
I lt4 o1
DArA: 05 JO 99
SE TARIO
6at/ '
daüsrl.r{â
7
t/
l8
A&.oaaa-,q
Favorável Contrâ Abstenção
No de
ordem
NOME DOS VEREADORES
I
ONEDIRDIAS LILJA
lr/ 2
PAULO RENATO MATTOS GOMES
3
ADINELSON TROCA
,r/ I
JURANDYDOS SANTOS
,/
)
CIRO CARDOSO LOPES
DANTE LAZZARINI t/
,r/
7
DANUBIO SOARES
I
L/
9
t/
10
ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
JULIO CESAR JORGE MARTINS t/ ll
LIJ'V ALBERTO MODERNELL t/ t2
13
LUZ CARLOS ESPERON L/
l4
MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
15
PAULO MACHADO DOS SANTOS
l6
PEDRO ERNESTO ENDERLE ,/
t7
PEDRO RODRIGUES MACÍ{ADO t/
l8
RAMONAPEREIRA (-/
19
20
SURAMA SANTOS
2t
WILSONBATISTA DUARTE DA SILVA
P-guaarydo (
\16
DATA: 05 -10q I
SE TÁRIo
r
A'AN" 669q
PRocEssoN" 6q ô5O
fuDPrlberúatab dD 6 9. J 56
voraÇÃo NoMTNAL
6
GLAUCO VIEIRA
JAIR RZZO FERREIRA
lr/
t/
í/
SERGIO SATT //
a'
ç
seguinte Lei
"INSTITUI INCENTIVO SOCIAL E
cULTURAL À pussoe rDosA n oÁ ourRAs pRovI»ÊNctls..
yTr,o"l do Rio Grand" ,,*rtTrli,1,,#3ii;T::Hl::" hfffil:
combinado com o § 7" do Artigo 34 üLeiO.gârri"à do Mrmicípio.
LEI N' 5.286
04 DE JANEIRO DE 1999.
FAZ SABER que esta decreta e promulga a
Estado do Rio Grande do Sul
Artigo l' - O Poder público ao promover eventos culh,ais, sociais, esportivos e correratos opoúunizará a participação do idoso integrando-o na üda social e cultural do Município.
deingresso","sp"tác,rl,1í:,,1,,;â,fl i:ill;l;;il1::::'#"tiÍ:ffi X: promoüdos ou subvencionados pelo poder públicã.
aquisiçãodehabitação"L*::"ir;*.:T::X"',.t:;3#'*fl
no
Tffifi #ffi ; cÍtso de não possuir outro imóvel.
obrenção de Arvaní r*" *,f:i""í--rt"#fffirfm. "' prererencia na
Artigo 5o_ para efeitos desta Lei considera_se pessoa
roosa, aquela com mais de sessenta anos de idade, e que comprovadamente, teúa renda igual ou menor a dois salários rnini.os.
RIJA GENER AL VITORINO ,
zl4Í - CEP:96 m310 - FONE (62) 31-17-11 - FAX (632) 31 -1 7€6 - RIO GRANDE . RS
eÂu*trut r'4UNlclp;\I DO rUo GitÉu\DE
,*
publicação.
Estado do Rio Grande do Sul
eÂiaa;ut ilul\llelPÀL Do i'(lo Gfu\i\lDE
Artigo 6' - Esta Lei entra em úgor na data de sua
Artigo 7o - Revogam-se as disposições em confrário.
Câmara Municipal do Rio Grande,04 de janeiro de 1999.
Troca
Presidente
RUA GENERAL VITORINO, zl41 - cEP: 96.2G310 - FONE (632) 3í-17-11 - FM (632) 31-17€6 - Rto GRANDE - RS
L,