materia nº 72188/1999

;,f
ffi, ffi ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riôt'ÊÃ'tôE GABINETE DO PREFEITO
OO RIO GRANOE DO SUL
NIENSAGEM/l66
PRC}C
Seúor Presidente,
Honra-nos cumprimenüíJo. oportunidade que enviamos YETO ao Projeto de Lei que
*ALTERA A REDAÇÀO DO ARTTGO 216 DA LEr N" 3.514D824 DE JUNHO DE 1980"
O artigo 216 d^ Lrui n' 3.514, de 24 de juúo de 1980, versa sobre a multa a ser
aplicada a estabelecimentos comerciais que não obedecerem ao honirio pre-estabelecido.
O valor da multa ora proposto, no nosso entendimento, é excessivo.
Ademais o presente Projeto de ki é inconstitucional face ao que contém o Artigo 61,
Panígrafo lo, Inciso II. "b", da Constituigão Federal/88.
Sendo o que se apresenta no momento, esperando ver o nosso Veto acolhido,
reiteramos a V.Ex' e Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente.
WILSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
EXMO. SEIIHOR
!'EREADOR ADINELSON TROCA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
NESTA
Rio Grande, 14 de juúo de 1999.
'.,.,'.'
ES§O N'
Estado do Rio Grande do Sul
cÂMAFtÀ tvlui'uelp;\L Do illo Gi{Àr\lDE
Senhor Prefeito,
Honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade
que, vimos comtmicar que o Veto n'72.188 - Mensagem 166 que Altera a Redaçâo
do Artigo 216 ü Lei n' 3.514 de 24 dejtrnho de 1980, foi rejeitado com quatorze
votos rejeitando e um voto aceitando, em sessão Plenária no dia de ontem, para sua
deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Of. n." 1.484199
Processo n'72.188
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rio Grande, 31 de agosto de 1999.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
RUA GÉNERAL VITORINO, 44í - CEP:962G3íO - FONE (G32) 3í-17-,l1 - FAX (62) 31-17€6 - RtO GRANOE - RS
Estado do Rio Grande do Sul
cÂr'a,**t l4u|llelP;\L Do i]lo GI{ÀNDE
LEI N" 5.349
07 DE OUTUBRO DE 1999.
"ALTERA A nr»lçÃo Do
ARTIGO XP6 DA LET N' 3.514 DE 24 DE
JUNHO DE 1980."
Municipar do Rio Grand":il*.i*T;lf"i*ol:ffi" ff:*rT.: iilffül
combinado com o § 7'do Artigo 34 daLei Orgânica do Mrmicípio.
FAZ SABER que esta decreta e promulga a
seguinte Lei:
juúode re80, passa"..â*::J.;?"ffiil;lÍrda.Lei no 3'514 de24 de
*AÍr. 216- As infrações resultantes do não cumprimento das
disposições deste capítulo implicará mtúta de I I mil tlFIRs (Unidade Fiscal de
Referência) , e na reincidência a suspensão temporária do Àvará de
funcionamento."
Artigo 2' -Esta Lei enfra em ügor na data de sua
publicação.
Artigo 3'-Revogam-se as disposições em contrário
Câmara Municipal do Rio Grande, 07 de outubro de 1999.
er roca
RUA GENERAL VITORINO, 44í - CEP: 96.29X,í0 - FONE (632) 3í-17-1 1 - FAX (62) 3í -17€6 - RIO GRANDE - RS
Presidente