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ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
c^ ar^ fluratctP^r, Do tlo clÂNDE
R EQUER !M ENTO
Câmara Municlprl do Rlo Grende
pRocEsso N."é).rÕ'
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Exmo, Sr. Presidents
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0(6) VEREADOR(ES) âbeixo-a6sinedo(s) ?6qoot(€m) a V. Erma., apóe ouvlda a Caea.
seja encami-nhado a consideração das Conissões Técnicas da
casa o seguinte:
i,EOJBTO DE 1.,D1
rrDisciplinq o espaço fis{co em frente as
egcol-as no nunÍcipio, para os ve{cuIos de
trselrrsporte escolar e da outras provldên -
c1ãs rl
.
Àrt igo Ic - Fica tletermi natio quê o êspaço
fis{co r:a calçadla front a1 às ercolas Êô Eunlcipio seJa
reservado única e excluslvamente aoe veículos tle trans
porte eecolares, êrtr faixa rnmca Lnferior a 2O metros.
?afá€rafo ünice- À tnstal-ação cle Placaa .e
Pinturâs de MeÍo Fio, será de, inteÍra responsábll-iclacte dee
emprâsas preetadlorae cle serviços, sobl supervisão do orgão
mrnicipal dlscip),inador da natérla.
ÀIt 18o 29 - Esta l-ei eatra em vigor na cia
ta tle sua publtcação.
Àrtlgo 3c - Revogarn-se as cllsposições em
contrário.
Sseaoeo, 21 do tiaig
e
Form, 2 - A
VISTO
2.OOO - lr/95 PMDB
azz
Sala de 1997
EsÍADO OO RIO GNÂNOE DO sUT
oÂMARA MUNICIPAIJ Do RIo ORANDE
c0MtssÁo DE coÍ{sltrutÇÀo E JUsrÇa
A6Sunlo:
PARECER
Form. 17
65.los
Esta ComisÊáo, após apreciar o p?ojsto do Lêi. corstenle do Processo
acime m€ncionado, dsclsrs lretâ?-oo de m3tórià CONSTITUCIONAL.
EstB o pareGgr desta Comissâo, qu8 o Bubmat€ à dslibsração do Plonário.
Sale dae Comi8sôes, de ds 199
Presidanto
Vic€-Presldente
Secrstário
Membro
Membro
l0o0 - 08/9s
PROCESSO N,"
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