ErDo. Sr. Presldente
EATADO DO BtO OBANDB DO sUL
CâDara líuDrotpal tlo Rto Clraanlo
REOUERIMENTO
Câmâla Muntctpat ao Blo Gr$o,
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o(s) VEREADoB(ES) sbaixo.sgsinado(e) requer(em) a V. Exmr., após ouvida a casa
seja encaminhado às Comissões Técnioas deste Legislativo o seguinte:
Proieto-de-Lei: "Institui passagens esoolares
aos estudantes de oursos pré-vestibular."
Artrgo 10 - Fioa assegurado o desaonto de oinqüenta por
cento da tarifa no transporte coletivo urbano, permitidos ou
ooncedidos pelo Poder Público, aos ah:nos matriculados nos clrrsos
pré-vestibular do Municipio,
Artrgo 20 -Esta lei errtra ern vigor na data de sua publicagâo.
Artrgo 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
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[omhsão dr tduracíu, c Saúdc e l§thl0rda §ocial
A!sutlto
PRocEsso "." 65.544
E6te Cornis!ão, spós sPtacirr o P?ojoto de L6i' acima m€ncionado, oPioa
polâ BU. aprovaçio,
aro e,,.na",lí t" YL" t Eel
P?6§ld€nto
Mombro
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Memb?o
ESÍAOO DO RIO GRANDE DO SUL
Oârnara üuniotpal do Rio Grandc
oour88Ão DE EtNÂNçrS
6{ {nY Alsunlo: Procatto n.o
PARECEN
\r E t COMISSÀO epór rp.ol.r o Proj.io dc Lal, con.t nto do Proorcro lcimr
\- mcnclonedo, concldcea-o cnqu.d?ado óant?o dr. nc'ltla3 orgtmantarlra ylgenl..,
ero Cxúae,O.Lae
VICE-PRESI
SECRETARIO
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Foím. 17 - Â
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Rlo GRANDE croAoE HrsTÔRrcA PATRIMÔN|O OO RIO GRANoE oO SUL
CâmEra ltrúDlclllsl do 8to Or!,rdo
PBocE§§o ""/zíb/v
CâDsra
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DO BtO ORÀI{'B
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ÀPROVÁDO
EtEo. Sr. Prosldcnts BETETTÁIX) EU I I I8
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JUSTIFICATIVA: ANECESSIDÂDEOO UMNCfPTO DEDISPOR DE UM AEROPORTO
EIrd coNDIÇÕEs rÉctrcas coNDIcNAs coM A suA sITUA
MERCosuI" DE IúANEIRA A INTEanÁ-rc. çÃo or PoRTo Do
Sala das Sessõos,
Vaeador
O(s) VEREADOR( sbaixo-sr8inado(s) requer(em) a V. Exma., após ouvida a casa
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etjr sEIA DmJcIDo Ao E)o,ío. sR DEPUTADo ftrARco pnr<orcrJ
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A FINALtrDADE DE SOUCIIÂR I.TFORMAÇÕES REFERE}.ITES AS TRATIVAS QI'E esrÁo sENDo RTTALEADos coM o mmrfulo oa am.oNÂtmcÀ
REFBE{'IES A rNTERNAcroNaLrzaÇÃo DE DoIs ( 2) AEROPQRToS No
TNTERToR crúcno E DE MÂNIFES'TAR o INTERESSE »o IuulqchIo Do Rro
GRA}.IDE Eild TER. O SEU AEROPORTO INTERNACIONAI,VADO.
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ESTADo DO EOGRÂNDEDo §'L
Ctmra M.nicipal do Rio Grmde
REQUERIMENTO
coPtÂDo
DO
ORIGI]\lAL $ "t t ztz\q1
Erno. Sr. PÍcsidcnlc
O VEREADOR abaixo asslnado ÍrqrêÍ e V. Erna., após owida a Casa, na Íorma
rcíÍmcr .l, êíwiar h( ao Erno Presidcnle da Republica Sr. Ferwtdo Hcnrique Cardoso,
menifeígndo a contradedadc dcía Cese Lcgt'sldhn pcla Párttsegâo das Florcslas
Brffilcires ê consêquêírtes denos a nosga biodcwBidedc, anunciadr pclo PrÉidcnlc do
lBâirlÂ.
SÊlâ dâs Scss6cs, 16 dGjunho dc 1997.
ÂÍA Í.P
BPEDIENIE / / IE
AcETToEM aY tôí,t1úl
eú:Ll t1]At1E,t
REJEÍÍÁDO ÊM_/_/ tgS
À.ROUIVO
Ver Lopcs - PT
14\oQ
Câmara Mudcltrnl do nlo Glra[de
P'ocEsso ., bí.5-í0
ESTADO DO BIO GRANDE DO AUL /b, ttfr*sV
CÀD8ra Mu[]lotpal do Blo Grando
REOUER!MENTO
ACEITO EM
APNOVADO
Exuo. §r. Presldcnte aEIEXaÁDO EU_t
ÂRQUtVO
JUSTTFICATwA: A ATUAL Srn AÇÃO OBSERVADA NO UnnChIO Or,
CRESCENTE ESVASEAMENTO DA ZONA RURAI4,
AS DISPONIBILIDADES DE FINANCIAMENTOS BA}.ICARIOS
PARA PROJETOS QI]E ENVOLVAM ATMDADES AGRO-FABRIL;
A coNSTATAÇÂo or qur PRoJEToS DENATUREZA AcR.orannu, sÁo os eIIENECEssITAM MEr.IoREs Il.IvEsrIMENTo5 lta cr",{ÇÃo DE
EMPREGOS, QUÂNDO COMPARADOS COM PROJETOS GENUINAMENTE
INDUSTRIAIS , OU SÜA, NA ORDEM DE R'g.OOO,OO( NOVE MIL REAIS) PARA
R$60. 000.00( SESSENTA MIL REAIS) A coNsraraçÂo DE QIIE os PRoJEros DE
DEsENvoLvIMENTo BASEAD0S NA ATMDADE AG.0-FABRIL sÂo equrr-+s
eIIE FoRNEcEM REsIILTADos MAIs nÁppos ,l cutro B uÉpro PRAzo.
I »C,SIÊ*CTA DE TA}.ITOS OUTROS PROJETOS AGRO.
FABRIL, coMo o rMplÁl.irADo No lruluctplo DE vACAPJÀ RS, oNDE o sEu
$gro rm,r AssEcuRÁDo IIMA MAIoR orsrnmnçÃo DE RENDA E
ÁI{ANÇADO IIM '?IB"DE RS 4.OOO,OO( QUÂTRO MIL REAIS)
ForE. 2-A
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O(e) VEREADOB(ES) ebaixo-ssginado(s) requer(em) a V. Exme., apó#ioa a casa
\- SE'A ORGANZADAAREAIIZAÇÃODEI]MTORO PAIROCINADO PELA CÂMARA
DE VEREADORES, NO QUAL SEIA DISCUTIDO UM PROJETO DE
DEsENvoLvIMENTo AcR.o-FABRIL PARA o uumcÍpto, Do QUAL PARTICIPEM
AS SECRTARIAS DE AffiJCIJLTI,JRÂ DO ESTADO E DO MI]NICIPIO, EIúATER,
SINDICATOS DOS PRODIITORES E TRÁB.ALIIADORES RUARAIS, SINDICÂTO DOS
pESCADoRES s corôNtA DE pEscA z 2 , BAl.ico Do BRASIL E BÂl.IRIsuI4 No
DtAt8l08/9't.
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EêNADO DO BIO GBÂI{DB DO SUL
CâDôra Murlolpal do Blo Gra,ndo
REOUERIMENTO
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ACEÍIlO E[
ÀPBOVADO
BEIBiTADO
ABQIJIVO
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O(s) VEREADOB(ES) abaixo-aositrado(e) requer(em) a V. Exma., spóB ouvids a case
sEJA ENCAMINTIADo Ao MINIs'TRo Dos rRÂNsPoRTEs, o nusrÚssnto
SR. DEPI'TADO FEDERAL ELBEI] PADtrJIÀ REQUERIMENTO SOUCTTA}IDO-LHE
D.ÍFoRMAÇÕES REIÂTTVAS A ESTRADA Do "l,ÍERCosuL.
ruSTIFICATIVA: CoNSIDERAI.ÍDo-SE QIIE QUAt{Do Do ENCONTRo DE
E TO. SR PRESIDENTE OA NMÚSUCA ORIENTAL DO URUGUAI E O EMO. SR
PRESIDENTE FERNANDO HENRIQI]E CÂRDOSO ,
REALXZADO EM RIVERA,
IIRüGUAL FOI AI.IIJNCIADO QIIE ESTARIA SENDO DISCUTIDO O TRÁJETO DA
ESTRADA DO MERTiOSUI;
coNsIDERÂNDo-sE QIJE rssa NorÍcra REVELÀ A
pxsrÊtcra DE IIMA [.IDffnfiÇÃo REÍÁTwA Ao A].ÍuNClADo TRAJETo DE
ExcLUsÃo DA 8R.472;
CoNSIDERAI.IDO-SE QIIE EM VISTA DO BAI.ICO
MINDIAL EsrAR FINAI.ICIANDo A EsrRÁDA Do soI-, cuJo TRAJETo, remfitt
, ENvoLvE EsrENSA,s ÁnsAS »a MATA AIÁNTICA JUSTIFICA-sE A
NECESSIDADE DE sER FEITA I]MA nEav,luaÇÃo Do TRAJETo DA EsrRÂDA
DO MERCOSU. DE MODO QUE POSSA DIRIGIR, QUÂSE EM IINHÁ RETA , AO
poRTo Do RIo GIRÁI{DE, E corrnruen , artavÉs »e sÂo rosÉ »o NoRTE, vLA
BR l0l.
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CÂMARA MUNIoIPAIJ Do RIo GRANDE
coMrssÀo 0E coilsÍtlutÇÀo E JUsÍÇa
Asounto:
PÃRECER ê.r-rrdâ fuuüaa
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PROCESSO N.O 65.fl-th
Eltâ Comissão, lpós ap?6cia? o projsto ds Lsi, conslantê do Proocseo
ecima mIncionado, declar8 trâlâr-ro dê maládrcUítsTfft gÍOlúP
N(D\§,.(\)oiô§uu
E8lê o pâ?ecs? deslà Comis!ão, qus o lubm6l€ à dolib€ração do Plenárlo. \s'.
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Estado do Rio Grande do Sul
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Of. n." 1.803/97.
Processo tt." 65.544
Rio Grande,0l de outubro de 1997
Senhor Prefeito,
É com grata satisfação, que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei, aprovado em sessão realizada no dia de ontem, para sua
deüda apreciação.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de adrniraçào e respeito.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
ANEXO
Projeto de Lei- "Institui passagens escolares aos estudantes de
cursos Prêvestibular".
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GÉNERAL VITORINO, 44'l - CEP: S.2@lI - FONE (82) 3r.17-11 - FAX (@) 3l-17€6 - RIO GRANOE - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riü'ô'üi'iibE GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM/393
Seúor Presidente,
Excclentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmare Municipal
NESTA
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Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade que enüamos VETO ao Projao de Lei que
"Institui passagens escolares aos estudantes de cursos Pré-vestibular '.
Justificamos o presente VETO TOTAL tendo em üsta que a matéria alencada no presente
projeto de Lei e de competência exclusiva do Poder Executivo. Assim a iniciativa do Poder
Legislativo fere a competência e a harmonia dos Poderes. De outro lado a ki Municipal 1.482 - A de
30 de abril de 1963, já contempla os estudantes de cursos regulares com 507o do valor das passagens,
por outro lado atenta contra o enteresse público, haja üsta que os ônus decorrente§ terão que ser
suportados por um menoÍ número de passageiros. Equivale dizer que pagarão passagens mais
elevadas.
Diante do exposto, apomos VETO TOTAL, ao Projeto de lri em apreço' por ser
contráÍio ao interesse público.
Sendo o que tíúamos para o momento, colhemos o ensejo Para renovar a V. Exa. e
Nobres Pares, nossos pÍotestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
DELAMARCORREA
Prefeito Múhicipàl f,xe o
Rio Grande, 16 de outubro de 7997 .
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Estado do Rio Grande do Sul
LEI N..,5.188
2I DE NOVEMBRO DE1997
"INSTITUI PASSAGENS ESCOLARES
AOS ESTUDANTES DE CURSOS PREVESTIBULAR".
Ver. Adinelson Troca, Presidente da Câmara
Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 19,
combinado com o § 7'do Artigo 34 daLei Orgânica do Mtmicípio.
FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte
Lei:
Artigo lo- Fica assegwado o desconto de cinqüenta
por cento da tarifa no transporte coletivo urbano, permitidos ou concedidos
pelo Poder Público, aos alunos matricúados nos cursos pre-vestibular do
Município.
Artigo 2o - Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
Artigo 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Mumcipal do Rio Grande, 21 de novembro de 1997
Ver. Troca
Presidente
eÂtut*t i4Ut\llelp;\t Do Rlo GiLAl\lDE