ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAT DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OO âIO GRANOE DO SUL
MENSAGEM/393
Rio Grande, 16 de outubro de 1997.
Seúor Presidente,
Justificamos o presente VETO TOTAL tendo em üsta que a matéria alencada no presente
Projeto de Lei e de competência exclusiva do Poder Executivo. Assim a iniciativa do Poder
LegislativofereacompetênciaeaharmoniadosPoderes.DeoutroladoaLeiMunicipall482-dde
30 de abril de 1963, já contempla os estudantes de cursos regulares com 507o do valor das passagens,
poÍ outro lado atenta contra o enteÍesse público, haja üsta que os ônus decorrentes terão que ser
suportados por um menoÍ número de passageiros. Equivale dizer que pagarão passagens mais
elevadas.
Diante do exposto, apomos VETO TOTAL, ao Projeto de Lei em apreço, por ser
contrário ao interesse público.
Sendo o que tíúamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a V. Exa. e
Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
DELAMARCORREA
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Excelentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente de Câmara Municipal
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Prefeito MÍfnicipàl
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Ri'ôt'il'tiii'dE
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade que enviamos VETO ao Projeto de Lei que
"Institui passagens escolares aos estudantes de cursos Pré-vestibular'.
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E5Í^DO DO nto GnÂNOE DO sut
CÂMARÂ MUNICIPAIT DO RIO ORANDE
coMrssÀo DE coÍtsllrulÇÂo E JUsTtÇa
Aasgnto
PROCESSO N.C
E.ta Comissão, apô ep?ocla? o ptojoto da Lel' oon3tanto do Proocsro
.cima mgocionado, dÊcla?a |rats?-.c dc mrlórll CONSTITUCIONAL.
E6te o pe?sêâ? de.lr Comllrao, qo. o .ubmât€ à delibôrâçio do Plonórlo.
d. dct
PÍosidcnlc
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Mcmbro
1000 - 08/95
Estado do Rio Grande do Sul
EÂnqane I',JU[§[G[IPAL D@ R,[@ GRAOTDE
Of. n.'2.038/97
Processo n." 67.147
Rio Grande, 13 de novembro de 1997.
Senhor Prefeito,
Honra-nos cumprimentáJo, e na oportunidade, informar a
Vossa Excelência que o processo n." 667.147, veto total ao projeto de lei n."
65.544, que institui passagens escolares aos estudantes de cursos pré-vestibular,
conforme Mensagem n.o 393 de l6 de outubro p.p.do, foi rejeitado , por onze votos
a três, na sessão Plenária do dia de ontem, nessa Egrégia Casa.
Sendo o que tínhamos para o momento, colhemos o ensejo
para renovÍuJhe protestos de elevada estima e distinta consideração. Na
oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de admiração e
respeito.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, 441 - cEP: s.zlxllo - FoNE (GA) 3í-17-1 1 - FAX (G2) 31-t 7€6 - RIO GRANDE - RS
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Estado do Rio Grande do Sul
EÂr"Ienn MUN]üGIPAL Do R,[o GR,AINDE
PROJETO DE LEI
"INSTITUI PASSAGENS
ESCOLARES AOS ESTUDANTES DE
cuRsos pRÉ-vrsrrnuI-AR."
Artigo 1'- Fica assegurado o desconto de cinqüenta
por cento da tarifa no fiansporte coletivo urbano, permitidos ou concedidos
pelo Poder Públicq aos alunos matriculados nos cursos pré-vestibular do
Municipio.
Aúigo 2o- Esta Lei entra em ügor na data de sua
publ-icação.
Artigo 3" Revogam-se as disposições eln
contrário.
CÃMARA MÜNICIPAL
DO EIO GRANDE
VISTO
PRESIDENÍE
RUA GENERAL VITORINO ,441 - CEP: 96.2G'l30 - FONE (C32)31-17-í1-FAX (62)31-17€6-RTOGRANDE-RS
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Estado do Rio Grande do Sul
eÂr'AerfA I4Ur\lClPAt DO iUO GR,ÀNDE
Of . n." 2.125197
Processo n." 67 .147
Rio Grande, 25 de novernbro de 1997
Senhor Prefeito,
Honra-nos curnprimentá-lo, oportunidade em que estamos
enviandoJhe cópia da Lei n.' 5.188, de 2l de novembro p.p.do.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de admiração e respeilo.
Ver. Adinelson Troca
Presitlente
Exmo. Sr.
Wilson l\'lattos Branco
Prefeito Nlunicipal
Nesta
RUA GENERAL VITORINO, ,,41 . CEP 96,2@31O - FoNE (0532) 31-r 7-1 í - FAX (632) 3t -17€6 - RIO GRANDE - RS
^Jtuc-orat- {outt* t* u DeçE
Estado do Rio Grande do Sul
eriuen;t l4UNlelP;\t Do Rlo Gtu\r\lDE
LEI N.'5.188
21 DE NOVEMBRO DE 1997
"INSTITUI PASSAGENS ESCOLARES
Aos ESTUDANTES DE cuRsos pnÉVESTIBULAR".
Ver. Adinelson Troca, Presidente da Câmara
Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 19,
combinado com o § 7'do Artigo 34 daLeí Orgânica do Município.
FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1'- Fica assegurado o desconto de cinqrienta
por cento da tarifa no transporte coletivo urbano, permitidos ou concedidos
pelo Poder Público, aos alunos matriculados nos cursos pré-vestibular do
Município.
Artigo 2" - Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
Artigo 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio Grande, 2l de novembro de 1997.
elson Troca
Presidente
v
RUA GENERAL VITORINO, zl41 - CEP: 96.m1O - FONE (632) 31-17-1,l - FAX ((EP) 3í -17€6 - RIO GRANDE - RS