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,,rCr.'ESSO N
t9
' Câsrara Mr.mtcipat do Rio Grande
Estado do Rlo Grande do Sul
de Le!
"Estàoloce o lutlo de áertra e
fectranerÍo das ag§nda büc*16
enr Rlo eütdo, rtcpôltildo o qP
prccolüá a lsglCação Ylgoíúo sobͧ
a mdórlaJ-ol Federd t.o 4595 de
31tlUU."
AÍt lc - Ficam as agências bencáÍias em Rio Grende, obrigadas a preí8r
epediente eíemo ao público, no horário compreendido enlre as 9:00 ê 17:00 horas,
conÍorme faculta a Íesoluçáo N." 00230í196, arl. ío, inciso l, do Banco CenlÍal do Brasil,
que inslitui horário mÍnimo de alendimeÍ o em cinco horas diádas inirúemrplas, de acordo
com a dêlêÍminaçáo do Consetho Monetário nacional.
Art ? - ScÉ considcrede inftaçáo à presente Lei, o fechameÍrlo das agências fora
do horário delerminado,
erAg*o Údco: as enlidades represenlalinas de empresáÍios e/ou
lrabalhadorcs, desde qre dcúdamenle legalizadas, po&rão solicileÍ e l6\rÍdura do ado de
infraçáo ao órgâo fiscalizador - Secrelaria Municipal dos Serviços UÍbanos, mediarúe
comunicaçáo.
I - mulla no valor de 3000 UFIRs (Unidade Fiscal Referência);
ll - havendo reincidência, o valor seÉ o dobro do ês{ipuledo no inciso l;
lll - na scgunda reincidência, o \ralor seú o dobÍo do cslipulado no inciso ll,
e assim sucessivamenle por cada uma das reincidências comelidas.
AÍt- 40 .Flerrogarrse as disposiç6es em corúrário.
AÍt. 50 €ía Lei eÍíra em úgor ne data de sua publicaçâo.
Lose Lopes
* Bancada do Pailido dos Trabalhsdores
.PT
I
íb
(-, áÁ!i,\ ÀlUÍtflCtPÂL
AÍt 3p - No caso do náo cumprimenlo da presenle Lei, ficaráo as instituiçóes
bancárias sujeiles es seguintes sançóes:
sela das Sessões,6 dc agosto de'1997
L[der da Bancada - PT
a
ESTÂDO Do RO GNANDEDO SI'L
Câmra Municipal do Rio Grmde
REQUERIMENTO
coPlÂDo
DO
Emro. Sr. Presidenle
Os Vereadorcs abeko assinados requêrêm Ê V. Exrna., após ouvldâ a Casa, quc
scJa cncamlnhado às comlssócs têmátlcas o sêgulÍrtê
Emenda SubstftutlYa
'§ôsflfti o rügo ío do kocosso no
66.298 do Oil U Sl do Proldo de LC
(ln ostü.loco o lufolo do &cíttÍa
e fecfrrnerÍo de agôídre
barâ{c dn Rlo Gl rde,
raspoltildo o $E prtc.ltua a
l.gldação vlgrÍr sobÍ! e mdóría.
Lol Foderal X.o 4.595 .lo 3111UíàÁ^"
aria ês Lose opes
Presidsntr
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Mrni ipal Ri
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CAma'a c ô o Grande
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ATA N,O
ãPEDIENIE -- / /IE .I
EtilãitrI:í.!l rssT
apRovlooEM I t 1Ítr
REJErÂDo EM_/_/ ',tS
AROUIVO
|ÍfiÍEtÍlãlZ7at,
LÍdcr ancada - PT OT- PT
lqo í
(
AÍL ío - Flcam as agências bancáÍlas êm Rlo Grandc obÍlgedes a prêíar
cxpcdlentc extcmo ao públlco, no horárlo dc $t (nove) & í7ft (dozossote[ conÍorme
Íacullo a rcsolugão N.o 002301196, 6í. 'lo, lnclso l, do Banco Cenlral do Brasll, que lnstilul
hoÍárlo mÍnlmo dê alcndlmcnlo em cinco horss diáÍiÊs lnlnlcrÍuplas, dc acordo com a
dctcminaçáo do Consclho Monelário NÊcional.
SalÊ das Sess6es,l4 de agoío de 1997
ORIGI]\lÂL
VISTO
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V
ESTAM DO RIO GRÂNDE DO S1'L
Câmara Mnicipal do Rio Grurde
REQUERIMENTO
coPtÁDo
DO
ORIGIIüL
Ermo. Sr. Presideríe
OS \rEREÂDORES absixo assinados rcquercm a V. Erna., após owidâ Ê Casa,
cm coníormidadc com o aÍllgo 42 parágÍúo 30 do Rcgimcnto lÍ cmo, solicilam e
reepresenleçâo do Eoc.sso Gc.ffi+rrolCo dc l-ca ci.E .€Íúel* o tüilo de
ôoÍüra o fodtrnoÍto dc 4ândr bercilc dn ruo eildo, lupeltdrdo o .l.o
pírc.lhla a lcgld*fo ytgüúe soür a múíla - lJ Frít rd Ítc 4SO5 .h iln?.t64,
bcm como das prçÊs quc o scompânham pcra aprcclaçáo dcíc doulo
anexo projelo de lei)
JuítílcÊliva : Dê Plcnárlo
.(êm
,a\V
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C0mre Municipel ô Bio Crrrrdc
PRocrssoN."lá {. ZO/
t /flnet/
ElrÍIE APÊDIENIE / / IF ACEÍTOEM I I1W
ÂPROVADO EM_/_/ tgg
REJEÍIADO ÉM / /lF
AROUIVO
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Presidcntc
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Salâ das Sess6es,08 de oulubro de í997
J
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PARECER
1)
EsIÂOO OO RIO GRANDE DO sUI
CÂMARA MUNTCIPAIJ DO RIO CRÃNDE
COMISSÀO DE COI{STITUIÇÀO E JUSIIÇÀ
Assunto:
PRocESso N: 66.4
E.ta comisseo, oPós àPt€Glit o Ptojoto d' Lol, oongtanto do Prooeseo
lcima mencionado, dsclÂra trstâ?-!. d. mrtórie ǧtftEEEHfl§E4!.
EBIÊ o petêcct deslÊ Comi3.lo, quc o lubmote à óêlibo?eÇeo do Plenátlo.
SelE drs ComlEsó ")\*- do o"tÀ
Prosidonlc
Vlcc-P?erldBnte
Soc?otá?io
I4"i t, t
,,,^ L,. )'eaForm. 17
mbro
t00o 08/95
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I
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I
PARECER
ESÍÂDO DO rIO GRANDE DO sUI,
CÂMARÁ MUNICIPAIJ Do RIo oRANDE
coMrssÀo DE cor{süIulÇÀo E JusttÇa
Asaunto:
PRocESso n.,_66.49!
E.t. Combaao, ap(h âp?ool.r o projcto d. Lal, oonlttnto do prooeseo
ProÊldantc
Vlc!-Pr..ld!nto
Soc?otá?lo
t4 q / ./^-. f,'<- t e,<, Z /e*., mbro
Form. 17
bro
1000 08/95
w
rctms mcnctonrdo, d.ot.?r kat.?... dc mrtórta .€91ütEtItE[eSAL. .a*.-N_
E3te o pr?ro.? dealr Comla.ao. quc o.ubmots à dellboraçlo do plenirlo.
S.atc.dr. Comtúõs;S-OC -*=- ,O" ,rr\\__ '\si-,
I
)
/) i t"tl -\
a
PARECER
Proc.: 66.298/66.380/97
No pÍês€nte processo,' cumpÍe-nos, simplesmenle,
alerlar para o fato da existência de jurisprudência paclÍica, no senlido de que, a
fixaçáo de horário bancário, ó'competêhcla do'Banco Central e não do
Munleiplo
' Náo havendo dispositivo de oÍdem legal a ser cilado,
submetemos a manifeslação
A Consideração Superior
Em 28.08.97
...,/
.:ifl.'
tÇ.-
l
cÂmenn MuNtctPAt Do Rlo GRANDE
PROCESSO No 66.2e8
AUTORIA IRÇEU..LAPAS..N..VER.....I,ÍARIA..DE,.I,,OI'RDES..LOSE
PRqI LEI - gstabetece o horÁRIO DE ABERTI,RA E TtsCH4IENT9...DA§
aoÊNcus sANcÁRras EM RUo
EMENTA:
ATA I{O ATA
Disc. vot. única
Aprovado em
Rejeitado em
RedaÉo final
...0.!.., .0-.3-.. , ''"9.1 65Je
Expediente /.....48.. t 1e .97..
Aceito em
ENVIADO A ATA N" Libeíado p/Ordem do Dia Oata
Rejeitado pela comrssao
lnconstitucional 1 1 534
Retirado pelo autor
Anti Regimental
Anti Juridico
Em Jg , aQ t$N
66tjt CPR
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CESAS
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o!',0g ',Zg/ I
Pedido Pauta: no Sessôes
Vencimênto Pauta: ....--.......
Obs
Requerente: .
/ 19.._.....
Emenda: Aulor Espécie
Artigo Parágrafo lnciso
Observaçóes
AS AT IP CAS IT LO o D DA DS SM E SP H TC cot'lv
Lei N"
Secretàrio PIe§dente
t ..........,I 19 .......
t ........... I 19 .......
I ........... I 19 .......
I ........... I 19.......
AC
de ...... , ....... / í99 ...........
Mensagem no .....---...........
Câmara Municipal do Rio Grande
Of. n." 1289/2000
Processo n' 67 -201
Rio Grande, 19 de setembro de 2000.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que,
encarninhamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no üa de hoje, para sua deüda apreciação.
Na oportrmidade, renovamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Ver. Danúbio Soares
Presidente
ANEXO: "Estabelece o horário de abertura e fechamento das agências
bancárias em Rio Grande, respeitando o que preceifua a legislação vigente
sobre a matéria-lei federal n' 4.595 de 31.12.64".
Exmo. Sr.
Delamar Corrêa Mirapalheta
Prefeito Municipal
NeSta Doe órgãos. doe sangue: Salve Vidas! I
BUA GENEBAL VITOBINO, 41 CEP:96.200-31O - FONE 153) 231-17-11 - FAx (53) 231-17-86 - BIO GRANDE/ RS
e-mail: cmrg@vetoria lnet.com. br
jun/OO
Estado do Rio Grande do Sul
"ESTABELECE O HORTíRIO DE
ABERTURA E FECHAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM RIo
GRANDE, RESPEITANDO O QUE
PRECEITUA A LEGISLAÇÃO VTGENTE
SOBRE A MATERIA-LEI FEDERAL N"
4.595, DE 31.12.64.
Grande, obri gadas " r,t#'"1;;,11?i"?:Ji':rTrfil'"::: "il.*i:
compreendido das 9:00 horas e 17:00 horas, conforme faculta a resolução n"
04n0U96, art.lo, inciso I, do Banco Central do Brasil, que institui horiirio
mínimo de atendimento em cinco horas diárias inintemrptas, de acordo com a
determinação do Conselho Monetário Nacional
o rechamento 0", "*,r","1f.?"0íJ."#"":H:H1Xfffração
à presente Lei'
Parágrafo Unico- As entidades representativas de
empresários e/ou trabalhadores, desde que deüdamente legalizadas, poderão
solicitar a lawatura do auto de infração ao órgão fiscalizador - Secretaria
Municipal dos Serviços Urbanos, mediante comunicação.
I- multa no valor de 3000 UFIRs (Unidade
Fiscal de Referência);
II- - havendo reincidência, o valor será o dobro
do estipulado no inciso I;
m- - na segunda reincidência, o valor será o dobro
do estipulado no inciso II, e assim
sucessivamente por cada uma das
reincidências cometidas.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
RUA GENERAL VITORINO, 441 CEP' .20O 310 FONE'(053)231 17 1i FAX (05
ANO 2000
3) 231.17 86 - RIO GRANDE RS
,
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara MuniciPal do Rio Grande
PROJETO DE LEI
Lei,ricarão",,.**ou"l#"*.'ui;YjJ'H:*",:ffi I##;:::dapresente
a
publicação
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
Aúigo 4"- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5o - Esta Lei entra em ügor na data de sua
Doê órgãos, doe sangue: Salve Vidasl
,:ÂMARA MI]NICIPAL
- »O NTOGRANDE
PRÉSIDENÍE
RUA GENERAL vlToRlNo, 4l - cEP:96.2OG3ro- FONE (53) 231-17-11, FAx (53) 231-17-86 - RIO GRANDE/ BS
e-ma i I : cmrg@vetorialnet.com.br
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2 PEDRO ERNESTO ENDERLE
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t.l LUIZ ALBERTO MODERNELL
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4 PAULO RENATO MATTOS GOMES L/
5 SURAMA SANTOS
6 ADINELSON TROCA lr/
7 CIRO CARDOSO LOPES
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ESTADO DO RIO GRANDE DO sUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO r}!,.rDÍ xnrm'.. r! ,[Uo c|t{rsDtli i: GeÂ^la l: sMf,NSAGEM/272
Rio Grande, l0 de outubro de 2000
Senhor Presidente,
Honra-me cumprimenuí-lo, oportunidade que envio VETO ao Projeto de Lei que
"ESTABELECE O HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS EM RIO GRANDE, RESPEITANDO O QUE PRECEITUA A LEGISLAÇÃO
VIGENTE SOBRE A MATÉRIA - LEI FEDERAL N" 4.595, DE 31.12.9."
Há 30 anos debate-se a competência legislativa no estabelecimento do horário
banciário. Em que pese a predominância da corrente jurisprudencial, tanto na Suprema Corte,
como no STJ e Tribunais de Justiça, no sentido de atribuir a União a competência sobre a
matéria, vinculo-me aos que defendem a tese de que no caso deve prevalecer o peculiar interesse
do Município.
Não se diga que o "peculiar interesse do Município" deve submeter-se ao "interesse
nacional", posto que, como é sabido, é a Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN,
entidade privada, que vem fixando o horiário banciírio.
Por essa ótica, não hesitaria em sancionar a presente lei.
Ocorre, que o an. l' da lei trazida à sanção desse Executivo estabelece uma jornada
de trabalho de oito horas. Portanto, superior a autorizada pela legislação federal.
Consequentemente institui um conflito com a nonna trabalhista, esta sim, de exclusiva
competência da União.
Assim, dividido entre o "peculiar interesse do Município", que cabe ao Prefeito
defender e o respeito a Constituição, que sei restou afrontada pela legislação municipal, opto por
EXMO. SENHOR
VEREADOR DANÚBIO SOARES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUMCIPAL DE VEREAD(ORES
NESTA
Cl{AÂl v'
PR§CT,
nrCPAi rJÔ RiO fiAND5 ii N.1-s.:..91.1
...*.q.-1".â.9..., qoo 9:.
esta última, vetando a lei ora em discussão.
Riiiê'ii:i{'dE
0C Ârt GRÀri::::5,_
ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
PREFEIIURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Tendo em vista o exposto, espeÍa-se ver acolhido o presente veto e reiteramos a v.
Exa. e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração'
Respeitosamente.
3
0
Prefeito