materia nº 69488/1998

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EATÂI}O DO O OBÀ{I}E DO SUL
Câosr8 Murrotpsl do Blo Grardê
REOUERIMENTO
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BEJEÍ^DO F{ /___J lll_
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O(s) VEEEADOR(E§) abaixo-assinado(s) requer(em) a V. Exma., 8pós ouvid& s care
Em conformidade com o artigo 42 parâgtafo 3a do Regimento Inter
no,solicitan a rêapresentação do processo 66.016 projeto de Lei
que "Regulanenta a outorga de alvará de funcionamento de acadê-
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mias e estabelecimentos congênerêstt.
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PROCESSO N9
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Estado do Rio Grande do Sul
IrV[ rur m t,c [ 
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tLarnnarrar I d[,o, ]Rit,o, G rrat ntrdl,e ?
t'Regulamenta a outorga de alvará de fun￾cionamênto de academiaa e êat.abelecimeg
tos congêneres. tt
Art. 1o - O
1êcimantoá congêneres depende
dÍca e têcnica.
§ la
aEráves de profissional
funclonamento
da supervieão
de academtas e estab
e responeabl l idade m
-e
e
- Â responsabilldade
médico contraEado ou
comproYar-se-a
conveniada,
mêdlca
cl].ntca
§ 2o - Â responsa bí 1Ídede tâcnlca comprovar-se-á
atráves do contrato em que flBure professor de educação f isica, corn
reglstro no MBC, op de Ínstrutor de arLes marcÍals registrado na
federação deêpor ti va credenclada.
ciedade civil
sabllldade de
§ 3! - O
prestadora de
um ou maÍs de
contrato da sociedade comercial , ou so
serviços, poderá especiflcar a resPon
eeus sócios por cada área.
Ârt. 20 - O Conselho Munlcipal de Desporto§ cre
denciará ae federaçãea reepotteâvele pelo re§gistro dos instruto -
res de artes marciais, mediante parêcer favorável do Conselho Es￾tadual de DesporEos, e considerará a habiliração t6cnica e quaLi￾ficação , a reallzação de cursos de capacitação. de instrutores em
convênLo com institulções de ensino superior e sob supervisão dos
conselhos, a hJ-erarquia internaclonal desportiva e vinculação com
o comitê OI-ímpico Brasilelro, observando o cri tério da concentra￾ção cà* objetivo de evitar a existência de Federações credencia -
das para modaiidaddes similares.
Gab. Vereador PAULO MACtIADO -PAULÁO-Fone: 3l- l7-l I Rarnal 233-Fax:(0532)3t-17-86
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PROJETO DE LEI
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t Estado do Rio Grande do sul
tCâmnrarrar Mlrut nr ila [p,ar [,c[o ]Rtito, (Grar nrtd,e
1
§ lo - 0s Lnsrruuoree de artea marclals cujâ
Federação não deefrutar de credenclamento aollcltará regtetro prg
vts6rto na federação credenclada pelo Conselho MunlcipaL de Dee -
portoÉ dentre ae modalldades que maig se asslmllem'
ou derlnrur"o,'o.r."lu:;.-r:""::::"::';,::r:llllll]'.':':::;;:::
cla e âprovellando en curBoê de capacltação de ín§trutore6 reali￾1-zrados em convênlo com L neti t ulções de ensino §uperlor e sob a su￾pervJ-são dos conselhos.
§ 3o - A partir da edição desEa Lei ' as Federa
ções deverão comunlcar aos Conselho Munlclpal e Estadual de Des por
Eoar corn antecedâcia rnlnlma de clnco(5) dlas' a reallzação de ena
me para graduação que habilite ao e'ercicio da condição de instrg
tor, §ob pena de advertência e multa de R$ 50,00 a R$ I'000'00' e
suspensão do credenclamento em caso de reincldênc1a'
rá nomear um
examinadora,
ra
§ 4c - 0 Conselho Municipal de Desportos pode￾represenEanEe Para acompanhar os trabã1hos da banca
com direito a Yoz e voto.
§ 5p - 0
ao Conselho o ocorrido.
repreaentanEes -se necessár Lo-rela ta￾de Federações sera re- § 6e - O credenciamento
Yisto sempre que necessário '
Art. 3e - Quando instruEor de artes marciais
responsáve1 rôcnico de entidade(s) for suspenso ou desfiliado ' me
dianEe decisão irrecorrlvel da Justiça DesporIiva, a Federação no
ulftcarã o estabelecimento do prazo de dez( 10) dias para apresen￾Ear outro(a) responsáv,e1 técnico,, sob pena de conunicação às auto
ridades munl.cipais para cancelamento do alvará de funcionamento'
Gab. Vererdor PAULO MACÍl^DO - PAULÀO-- Forc: 3l-17- l l Rânral 231 -Fax:(0532):ll-17-86
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Estado do Rio Grande do Sul
rCâ rnnrar rar Mrutrm ü.,c [lp,ar ll,cl[ o, ]Rlfi.,o, rGi rar tnrtdl re
Art..4g - Passatlos sessent.a(60) dlas da
desEa !.el as entldades de prátlcu 9.t".:-tão ad-equar-ee aos
mos sob pena de multa de 50. q 1000,UfIRS e, auspensão do
cimenEo em ca§o de relncldênc1a 
'
Art-5e - A partlr de vlgêncla desta lel ' os alva
rás de funclonatnenEo de acadeÍn148 e escabeleclmentos dêaportivos
lndlcarão a(a) ntodalldado(c) <le arte(a) ntarcLal(te) cuJe prátlca
fol autorlzada, e con te rá o nome do(a)(e) reeponsáve1( Ís) tãcnt -
v co(e).
Arr.6o - O responsáve1 tãcnlco poderá exlmlr -se
comuntcando à Fed e ra ção ' a qual nottflcJrá o eatabeleelmento por
carta reglatrada do prezo de dez(10) d j'âs contedos do aviso de rg
ceblmento dos correloa e telãgrafos para reguLarlzação da respon￾eabilidade têcnlca
' § 1r - O esEabeleclmento de prátlca deaporEíva
drvorá,no prázo, protocolar na Federação a documentação comproba￾uôrla da alteração da reeponsabtlldarle têcnlca e 6 via ortginal
do alvará.
esEabele,
de clnco(5) rllas
rldade municl Pa L ,
vlgên
6eus
1a
ter
do §30,
Yinte
conLrá-
§ 2o- Â !'ederação terá
conferênc1a e remet,erá sua conclueão
à vta ortSlnal do alvarâ pa rá cuâ ret'lf lcaçáo 
'
pt azo
p6ra à auto
J unf o
§ 3p - Decorrido o Prazo sem manifestaçao da eg
Eidade de prática, a Federação comunlcarã aos orgãos municipais a
vacâncLa da r e s p o n s a b t L i d a d e tócnica para cancelamento do alvará '
sem prej uizo das mul-tas aplicáveis.
Ârt. 7e -
lei entrará
Ressal vada a
em vigor n
vígêncLa ínediata
o prazo de cenEo e
as disposições e.
do arL.2e ,
(l2O) dias
rio.
esta
de sug publiçação, revogadas
Sala o
Vereaclor ü.i (, l'l a ado -
-s ,ll de Julho de 1997.
Pau 1ão do PTB
Grb. Vereador PAULO N'lACllADO - PAU O -- Fouc: 3 l-17- I I Rallral 233 - Fâx: (0-5]2) ll-17-lt(r
a
Estado do Rio Grande do Sul
tCâmmara Mlutnr it,c [p,ar t rd,o, ]R.to, «Gratnrdl,e
í
A necessidade de se regulamentar a prá Elca de auivi
dades fÍslcas e desportivas no 1n!êrior de academlas de esporte ê
81nástlca Eornou-ae fator f undament,al para seus usuárlos ern geral
E nada melhor. do que .a flgura do professor de educação flslce e
ou têcnÍco eepecl-allzado na supervlsão do seu funcionamento,prln￾cipalmenEe peLa grande responsabilldade que acumulam no conjunEo
de suas aEividades. Hoje em dia, a prática de exercicios físicos
vêm se ampliando no mundo lnteiro, estlmulando as pessoas a buscq
r€m nas acadenlae, sa1õee de 3inástlca e locals para nanutenção
da sua saúde como fator preponderance. Sabe-se que' mulLo§ mãat -
cos indlcarn a seus paclentes-e atã receitam- a prática de exercí￾cios fisLcos, que conprovadamente ' se bem orienEada, alcança gran
des resultados terapêuticos.
EntreEanEo, a preocupação exaSerada de lucros em em
preendlmentoa desta monEâ,Lêm ac6rretado resulEadoe cotalmenre a5!
veraoa dos esperados, ocaslonalrnente verdadeÍros preJuízos-muitas
vezes lrreversÍve1s - a saüde humana.
Com o lntulEo de Ínlbir tâ1s abusos, oport.unizar ne
thores condlções na qualldadê das atlvldades fÍs1cas desenvolYl -
das no !.nEer1or de 6cadrmltr8 erl8lndo lnclut1Ye atê8tado rnêdr'co
dos praEleanteâre dlsclpllnar o funclonament,o daa mesmaorê que
apresentamos a presente proposltura regulament.ando-a definitlva -
mente em lei.
contãmos com a colaboração dos nobres
aprovaçao.
erea Machado
Pa u 1ã do Íl
Sala das Sessoes, 11 de Julho de 1997.
ai;i
Cab. Vereador PAULO MACI-IADO -PAULÂO-Fone: 3l-17-llRanral 231 - Fâx: (05J2) 3 t- l Z-tt6
JUSTIFICA'TIVA
Para tant.o,
parea para a aua urgênte
a
congêneres.
AÍt. l" O funcionamento de acadetnias e
estabelecirnentos congêueres' depende da supervisâo e
rcspousabilidade rnédica e técnica
§ 1o A responsabilidade médica comprovú-se'á
abavés de proÍissional rnédiço conblüado ou çlluiçe çonveniada.
§ 2' A responsnbilidade técnica comprovnr-se-á
através do conlÍato en que Íigurc professor de educação Íisica, com
UnCl. I l..tllrell lo de
Ie
IE str'o no IvíEC ou <le III strutor de st'te5 TNalc âls re str ado Ila á1r {J
$ 1
d ão de rii va crerlen\,1ada
Regulamenta de alvará de
eslubelecimenlos
d orttorgd
academias e
t goloe de ginóstico em clubeg, etc.,.
A L*l Fe&rol do Oeswno narceu num írorÍcnto hlrlôrlÇo dellcaóo, Os
groí@u clutoes esto'rom em conÍlfto com o dlreçôo do G6F e - cdrlo nõo con*gulrom
opeor do poder oquele grupo polílico, vol+orom suos forçoe poro legitimor a crioçõo de
ügos que orgonizoriom compeliçôee parolelos, econornicorrte rerno',/ei5. Os logos óo
lg}a, çrl6m dirpvrodo, cdn a, tnulorer, çqngtnúinéo o GerytóÇulo qve olrolria o gronde
públlco, A Carípeonarô do CBF, cntêo 'lnllcr.*ionodo' com mvilos elube* paqtanoc,
aro êcaíêft\leoííêrttc lnviávcl po.o o5 groades lirnê, que poa*rlom o 'cvrrq]rlr 9
coleadérlo' deçra ê.oíT]lrytlçb çord ÍlmÉt mlrlor, op.(rÍel'tongp, Wro la3ioc aoto6
Pgúres.
9endo es* o intençb, ê cloro qve o Lel do Desporlo nõo po&rb, em
po=*gem olgvtw, vtilizor o ter-mo'federoçõo. Em seu lugor, emprego umo
dprcaab nôo uguol, de enfodonáa verbollz6.çõo, qu" nóo perml.e úrevi4b rozoôvel: 'eínldpd,e eslcd,uol ée cd,mlnistrqõo & desporfd.
A CBF ecto/a ateÍ\ta. Torrüém lez sev ldby nog porbnrentores e lntroduziu
gdfr gorta finol no ortlgo quÉ pcrmFlrld o crlqb dc llgas pa.a trganlzaçl,a dê
coíwd+içõeâ gubordinando esEo @ss,bilidaclc de cnioçào oo egloluto do coofederoçóo,
F]a, o Ê,$arúo nõo o eermi"le, e o lúenÇõo frocoggan. De concre,to, regtou umo
lei que nào ur\li2o o pol6Ío'feéerqód, lerÍo ée uio co.rente, consqrdo Voptlor
e lol er nocioaalmeme,,.
O progrcax leglCotro condcte em fozer lels eeaçíveic, :rimpler, dlretag..
dnplec goro as legblodÉ5, É,â|o Ços L€glÉlotivo, trodicionolmente
independeírte e comproniseodo corn o pogioçõo, deve empregor a 'lermo'federoçb'
- de vgo correnle e consogroéo irnern@,ionolft:F*úte.
1 É, preciso esÍúelcer um cr*êrio., 9enõo, qvoisquer duos pessoos 'fundam' urno
Íederoçôo de s)postd orte ÍrÚ/rciol o) desporto de luto e poasom o'regislr*'
lnglrvtoreg, verdoéeiro pcaretqem,.
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t ,.
t Ç5te porógrdo deslino-ae o eiclorecer qve, qvondo o rrédico, proÍes# ou
insfrutor íor sôcio do empreso que egtiver pogtulondo o ofvaro, suo respon*billdde
deveró estor prevls'to oo pr@.io cort.ato 6oc\ol, rggigtrú no Ju.Ílo Corrcrciol, pro
npior clorezo e Segu.onço,
9 6oínê êé PêCÇrÉl?tu. aàa €,rêaolçaàaa *n ôív,l -.ráa\.t,,,l, pai l-Í€ à Êah.úF Â *iaa
Cor,selho ÉaloÀ'-'ol de Desportoa, ob)etiyo do gailclrrrizcr oç FederoçõeE credeoçiúg
na e$odq ern quontidode limitoda poro rn€lhor corfirole.
l0 Quolsquer duos pessoos podem'íun&r' vrw Fe&roçb. Pr,dlgem uÍ:g oto 
e
ê6tatú+o. levam oo Carlórlos e es*á fc*o é rêgir+ro, desée qvc ç nalr.e sefo éilerenciocr)
da, )á Çt\trierfier,., Asrlm, dols dçatetaa podem íundor urn, 'federaçôo goúÇno & )lu￾fuád or.t'... )udo de can+oto'. urfr'íêderoçôo rlqrot&ase de full-karate'. Do porno
de üsto formol, o íederoçlb c.1é c(iodo e te.é peraü1olidcdE ycíCt'co, coín in'r-riçcE- no
@C, l-las, ú pofio dê vleta técnico, será umo lncôgalta, Ob\r1oÍÍ1êÍte íb
lírtereá* oo faur/,cípo c.edenêlor tol'entidgée', Qevem ser çredeoçiodoe openog oâ
Feàerqões mdhor orgonizodog tecnicofiente e etrtq'egue rigu' nos crrtérios de exonc
@s Çonéiéotoí alnstrúlor, e qgonlze cLtrsos óe co?octtoÇb pro$ásionol.
tt O Ar*l|p Pegionol de Despor-tos, coa opoto de profes*res dos cursos ée
grduoçôo e ws-grd)oç^o éos eg1Fs e de membros éestocodos do .-omtniécdE
Despalvo l'lunicipol, vem reolizonb nog últimoç onos um cv(tu Wro cqulftqb bs
sociedadc civil prestadora de setYiços, poderá 
e
responssbilidâde de trm ou meis de seus sócios por cads área
cledenciar'á as federações respomáveis pelo regi§Eo dos ürs
de arles nrârciais, mediaile paÍeceÍ favorável do Conselho Es
de l)esportos', e considerará n habilitâção técnica e qunlificnç
realização de cursos de capacitação de instnrtores Em convênio cotr1
instituições de ensino supcrior e sob supcrvis8o dos Coruelhos, 
a
hiernrqrria intemacional desportive e vinculeção soln ô Colnitê
Ollmpico Brnsileiro, observsndo o critório da concentração com
ob-ietivo de evitar a existência dc Federagões credenciadas Para
,oó,hti tud.t similaresro.
§ l' Os instrutores de aíes meÍciais çuja
Federação não dcsfrutar de credcnoiamento solicitsÍá regisho
provisório na federação credenciada pelo Conselho Municipal dc
Desportos dentre as modalidades que mais se assimilem.
§ 2o Os regisnos de instrutor, proüsório ou
deÍinitivo, dependerão de exame de qualificação, e da freqüência 
e
aproveitamento em cuÍsos de capacitação de insb'utores realizsdos
eru corrvênio coln instituições de ensino supeúot e sob e superyisão
dos Conselhosll.
oua
O conhato da sociedade corneÍciâI,
o
§3"
Art. 2o O Consclho Mwricipal do Dc I
..'!
§3' Apartir da edição destn Lei as Federações
tleverão colnunlcír oos Conselho MuniciPal e Estadual de
Despo rtos, çom allteçedênoia tniuitna de cinco (5) dias, a realização
ção qtue habilite ao exercÍc io dn oondição de
tle exanre
instr utor,
t000.oo.
para gradua
sob Pctta
e suspensão
§4"
dc advcrtência e rnulta de RS 50,oo a R$
do credenciunento
12 em osso de ç
oodcrá't llolncar ull r€Prcselttântc paÍa
Lelcs exsluitrsrlora. collt direito E voz
remcl
O Conselho MuniciPal deD
acomparürar os tr
a Yotoi
ab o
§50
Consclho o oçorrido.
O representante - se neçcssário - rclg rít
de Federações será
Art, 3ó Quando inskutor de gÍtes marçieis
fesp
rnetlianle deci
onsável técrico de entidâdc(s) for suspc
são irreconjvel da Justiça Despottrva
nso ou desfiliado,
l5 a Federação
notificará o estnbelecimenlo tlo Prazo de dez (10) dias Para
âpresentaÍ outro
autoridades trl
funçionamçnto'
(a) responsável técnico, sob Pena cornunicação àts
rxuclpus pare çançelameuto do alvsÍá de
§6' O.credenciamento
revisto selnpre que üecessariol4'
fnttrutoret ée oâeg moí6iol, que, noe 'terrno3 desoe proiÂo'
pêrínânérÍe no caletdório de lodas íederoçÔee"
t2 guçpenúo poío os eve wllue..,, e @e. nÓo credenclomerrto Poro 09
qve deiorem de obgeÍ\or esse requisito'
t, ?aderé nameor, qvondo )ulgoí corvenierrta ê êPortuao, atê pora ê<êrêer o
c.,troi" iãr"lo u r., 
"u^o 
t"i"í'* êvenluole irregulorlúdes' Quondo o Cen*lllo
líuniclpol 'tiver umo pegroo de rls6 6s"f'anço avm.o dçtermlaodo d'odolidoée &e?crlvo' e
orr i..n" ,*, çbes ée $scolizo? o, crs1ectos lêcnicos' Poderó noneor um
re?relxrrtrorrre Pe-rÍrll\ente ?oro ÇofiPoe oc bêílcos & eú «dalidc*'
t1Ío(rto ç,oío inctuir novas tpúlidoàes que 5e orgcrniz'em súcierÍtemerÍe' b Pofio
de vis+o têcnico, quon'to Poro exclvií 6{tvelos que Po1í,em 6 341 loy'igr.ot'
r5 Aém de moior credibillirl]e oo '}i'lter:ro' Preset\a o coííPelêncio-dos
Íribunois Oespoc+r'tos ,o,o iU*-à' irfroçôs' na íorrno do art'211 e seus $ $ &
Ccngtnu\b Fe&rol￾lornor-rê.ó eYeftto
Art,4o Passados sesseÍltn (60) dias da ügência
desta lei as entidades de prática dcvcrão ad§quar-se aos scus termos
;;ü;;;";. ;Jta de 50'a 1000 ur i«.rou ouho ilrdice equivalente
.r. a'l 
"
I
(art. l5 dn Lei ComplemcnlBr no 340/95),
estabelecimento em caso de reincidência.
c suspensâo do
AÍt.50 A partir de ügência desta Lei, os alvarás de
fuuçiouaruento dc acadcrnias c çstabcleçirncntos dcsportivos
ildica.rão a(s) nrodalide(s) de ârte(s) nralcial(is) cuja prÁtice fo
nutorizadarÚ, e contcrá o rrornc tlo(n)(s) rcsponsávcl(is) téonioo(s)
0
Art.6" O responsável tésnico podera eximir
conrurúcando à Federação, a qual notiÍicará o estabelecimento poÍ
carta registrada do prazo de dez (10) dias contados do aviso de
recebimenlo dos Correios e Telégrafos para regularização da
responsabiüdade téonica.
§ l' O estabelecimento de prática desportiva deverá. no
prâzo, p(otocolu na Federação a docunrenüação comprobatória da
alteração da responsabilidade técnica e a üa original tlo alvarâ
§ 2o A Federnção terá prazo de cinco (5) dias para
conferência e rerneterá sua conclusão à autoridade rnunicipal, junto
à via odginal do alvará para sua reüfioaçüo.
§ 3' Decorrido o prazo sem mnnifestação da entidnde
de prática, a Fedcração cornurücarÁ aos órgâos rnunicipais a
vacfurcia da responsabilidade técnioa para cancelaurento do alvuá,
sem prejulzo dns mrrltas apücóveis.
Art. 7o Ressalvada a ügência imediata do § 30, do
Brt.20,
de sua
ests Lei eutrará em vigor no prszo de cento e ünte (120) dias
ubliç - l7
BO , Íçvo Bs dis siçõcs cru çontrririo.
(.l.str; (Po,sto,
9eguer
16 Evhondo que sela abtlcp dvoré poro DÍrrt lddiMe e praicús outros. sem
arlFclrvtg6p, cont ritco go o úU,ico consntda.
t'Acnspsiçôo rertolvoda, e qua entro Ém vlgor inçdiotornente. ê o úrlgoçôo &, Ée&rq*s camon],,.éI-em com 5 éios ée o.*ecedênclo o rec/llzqàrÓ- bs etírltes qte
oütorgem grduoçôo necess&io poro o exercíc\o do aruéode de lnstrutor. A's ée.runs
dspsiçôes sõo corrpl*os e, ?ord suo perterto oplicoçAo, *rôo necêg,úrio,
tttcdrificqões. Por islo d voc*b legis & 4 Íte*s.
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PAULO RENATO MATTOS GOMES
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. Art. 1e - O
lecimen toe congêneres depende
dica e rácnica.
t'Reg ul-anen ta a ouEorga de
cionâmento de academias
tos congêneree. tt
f uncionamen Lo de
da eupervisão e
alvará de f un￾e estabeleclmen
academias e estabe
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§ 1o
aLráves de prof lsslonal
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rêdlco contratado ou
comproYar-se-a
conveniada.
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§ 2e - Â responee b{ l tdede tácnÍcs comprovar-ee-á
aErávee do contrato em que flgure professor de ed ucação fí sica, com
reglstro no MEC, ou de instrutor de artes marciais regi6trado na
federação desportlva credenclada.
cledade civil
sabilidade de
§ 3e - 0
prestadora de
um ou mals de
contrato da sociedade comercial, ou so
servLçoE, poderá especificsr a reapol!
seus sôcios por cada área.
Ârt. 2e - 0 Conselho Munlcipal de DesporEos cre
denciarã ae federações responsávele peLo resgiEtro dos in§truto -
res de artes marcials, mediante parecer favorãve1 do Conselho Es￾t.adual de Desportos, e considerarâ a habilitação técnica e quali￾flcação, a realização de cursos de capacit.ação. de instrutores em
convênio com institulçães de ensino superior e sob supe rvi sã o dos
conselhos, a hl-erarquia lnternacional desport.lYa e vinculação com
o comitê Ollmpico BrasiLeiro, observando o c ri têri o da concentra￾ção cã, obJetivo de evitar a existência de Federações credencia -
das para modaiidaddes similares.
Gab. Vereador PAULO MACIIADO - PAULÁO - Fone: 3l -17- I I Ranral 231 -Fax: (0^í32) 3 I - I 7-8ír
PROJ-ETO DE LEI
,:t
0
Estado do Rio Grande do Sul
tCânntar rat Mhum t,c itp,at ll,cllo lRit,o, rGrar rndl,e
§ 10 - 0e lnetrutoree de artes marciaia cuJá
Fadcração não dagfrutar de eradenclamênEo aolÍcitará rê8i8Ero pr9
vls6rio na federação credenciada pe 1o Conselho Muntclpal' de Des -
portos denEre as modalldades que mals ae asslmllem'
§' 2a - Os registros de insErutor, provisório
ou deflnlulvo, dependerão de exame de quallflcação' e da f reqiiên￾cla e aprovelt6ndo em cur§oa de capacitação de lnstrutoreê reall￾zadoe em convênlo com lnstituÍç6es de ensino euperior e sob A su￾pervisão dos conselhos.
§ 3' - Â partlr da edlção deste Lei' as Federa
çõee deverão comunlcar aoe Conaellro Hunic { pa 1 e Eetadual de Des por
to§, com an!ecedâcla minlma de cinco(5) dias, a realização de exa
me para Braduação que habilite ao exercíclo da condlção de Ínstru
tor, sob pena de adverEência e multa de R$ 50,00 a R$ 1.000'00' e
suspensão do credenciamento em caso de relncLdêncla'
ra nomear um
examinadora,
§ 4o - 0 Conselho Munlclpal de Desportos pode￾represenEante para acompanhar os trabalhos da banca
com direiEo a voz e voto.
ra
§ 5o - O rePresentantes
ao Conselho o ocorrido.
-se necessário-relaEa-
§6e-Ocredenciamento
visEo semPre quê necessário '
de Federações sera re￾Art. 3q - Quando instrutor de arEes marcials
responsáve1 r6cnico de entidade(s) for sÚspenso ou desfillado' me
diante decisão lrrecorrível tla Justiça Desportj.va, a Federação no
tiftcarã o estabêleclmento do prazo de dez(10) dtas Para âpresen￾tar outro(a) responsáv.e1 técnico,, sotr pena de comunlcação âs au to
ridades municlpais pa ra cancelaÍnento do a 1va rá de funcionamento '
Gab. Vereador PAULO MACHADO -PAULÃO-Fone:3l-t7-|IRanral 233-F-ax: (0532)31-17-1t6
I
I I
I
viB6ncla
seus t,er
e6Eabe1e,
do §3e,
yinte
contrá￾Estado do Rio Grande do Sul
tCâ mnr ar rar M[ rut nr t,c [p,ar lL d[,o, ]Rito, tG rat mtclt,e
Art.4e - Passarlos seseen ta ( 60 ) dlas da
desta 1el ae entldadee de prátlca dev.e-rão adequar-ee aos
moe eob pena de multa de 50.a l000.UffnS e, guspeneão do
,clmênEo !m ceao de relncldâncla.
Àrt.5g - Â parllr de vlgênc1a desta 1el , os a 1va
rác de funclonamento de academl.'aa e qetabeleclment,oe deeportlvoe
lndlcarão a(a) nrodalldade(a) <le arte(e) nrarclal'(1e) cuJa prática
f ol. autorlzada, e con terá o nomê do(a)(s) reeponsáve 1( is ) rôcnt -
co(s).
ArE.6q - 0 responsáveI' tãcni.co poderá exlmir -ge
comunlcando à Fcderação ' a qual notlflcJrã o eetabclcclmento por
cârt6 roBlrhrada do prazo de dez( 10) d{ae contados do avlso de re
ceblment,o dog correioe e taLê8rafoe para regularl'zação da respon￾sebiltdade tácnlca
' § ls - O estabeleclnrento d. p.átlca deaportLva
drvrrárno prazo, protocolar na Federação a docurnantação conproba￾tôria da alteração da r e c p o n e a b i 1 t d e rl e t.ãcn1ca e B via origlnal
do alvará.
§ 2o- Â lÍerlereção terâ prazo de clnco(5) dlas
para conferêncj,a e remeterá eua concluaão à auuorldede municlpal,
J unco à v1â orlBin61 do al.varã para !ua retl!lcação.
tidade de
vacância
§ 3o - Decorrido o Prazo
prática, a Eederação comunicará
da responsabilidade têcnica pa ra
sem manifesEação da en
aos orgaos munr.capaLs a
cancelamenEo do alvará,
sem preJ ui zo das nru l tas aplicáveis.
do arE.2e,
(120) dlas
r1o.
Art. 7s - Ressalvada a vigência Ímedíata
esta lei entrará em'vlgor n'o prâzo de cento e
de suq publiçação, revogadas as dlsposlções em
So 1a Sessã I de Julho
Vereador
l9!17.
u I'lA d ,Lk ?r§" Cr￾a u1a
Gab. Vcreador P^ULO lt4^Cl IADO - PA O -- Fonc: 31-17-ll Rallrül 2]l - Fari: ()^512) 3l-17-lt6
a
Estado do Rio Grande do Sul
tCânnra rar Mhunr ü.,c [p,ar ll. d ro, ]Rtü,o rGrar nrdt,e
JUSTIFICATIVA
Para anto, contamos com a colaboraçáo dos nobres
pares para a sua ur8 te aprovaçao.
Veread ado
Paulao o
Sala das Sessoes, 11 de Julho de 1997.
B
Gab. VereâdoÍ PAULO MACHADO - pAtlLÃO -- Fo[e: 3 t- I 7- l I Ranral 2i]3 - Fax: ((]532) 3 I - l7-86
,)
a
A necessldade de se regulamentar a prática de atlvl
dades físicas e desportivas no interlor de academias de esPorte e
glnástlca Eornou-se faEor fundamenEal para seus usuários em geral
0 nada meLhor..do que a flgura do professor de educação física e
ôu tãcnlco eepeclal"lzado na supervleão do seu funcLonamento,prln￾cipalmente pela grande responsa bi ltdade que acunulam no conJ unEo
de suas atividades. HoJe em dl-a, a prárlca de exercícios f ísicos
vêm se ampllando no mundo lnteiro, est.imulando as pessoas a busca
rem nas academlas, salães de ginãst,1ca e locais para manuEenção
da aua aaíde co,no fa Eor preponderante. Sabe-ee que' mui toa mãdt -
cog Lndlcan s êeus pâclenE€E-e atê receltam- a prátlca tle exercí￾clos fisicoB, quê comprovadamente, se bem orientada, alcança graq
des resultados rerapêuticos.
EntreEanEo r a preocupação exagerada de lucros em em
preendimentos desta mon!a ' têm acarreEado resultados totsl'menLe ad
veraoà aos esperados, ocaolonalmence verdadelros preJ ulzo6-multaa
vezes irreversíveis - a saúde humana.
Com o intulto de inibir tais abusos, oPortunizar me
thores condlções na qualidade das atividades fÍslcas deeenvolvi -
das no tnEerlor de academlas exlglndo lncluslve aEe§Lado médlco
dos pratl.canEesre dleclplinar o funclonamento dsa meernae rê que
apreaentamos a presente proposltura reguLamentando-a definiElva -
menbe em 1el.
\
a
a
a outorgo de alvará de
academias e estabelecimentos
congêneres.
AÍt. lo O ftrnciooamento de academias e
estabelecimentos congêneress depende da supervisão e
responsabilidade médica e técnica-
§ l' A responsabilidade médica comprovar'se-á
através de proÍissional médico contratado ou olinioa conveniada-
§ 2' A responsabilidade técnica comprovar-se-á
através do conúato em que Íigure professor de educação flsica, com
Unc, t:ult ento
regisbo no
federação6
regisEado
credenciadaT
MEC ou de de aÍtes marclal§ tra
va
Regulamenta
de
s Sdos de ginástica em clubes, etc.,.
6 A ll]i Fe&rd b Desw*o nosceu num moíneÍrto hiErfico &licú. Os
grondes clubes es+olom em coa4rto com o direçfu & COF e - conp nfu cat*guirom
opeor ú ?oder oquele grup político, vo*orom suos Íorços pro legtimor o crioçáo de
Ligos que organlzariom coúpetições parolelas, ecqlofiicorrte rerÍtôveis.. Os fuos ú
ligo, *r'om dsputodoS cotit 09'lÍ+ulo.es, coas. rtuindo o e#&vlo que ot.oirio o gron&
pôblico. O Compeonato do CBF, eírtõo 'ln{'leionodo' corn turtos clubes pequenos,
e.o ecd\omicoínente lnviôr'el Wro os grondes 'tirr]E, q)e WS rloÍ1 ó "cuÍVlr o
colenürid &s* corrqeriçfu corn tiÍÍ]F-ã mé1o5, qovertonb poro +edor notos
fuabres,
9enú es o i(nenÇtu, é cloro que o Lel ú Oesporto nõo p&r'o, em
po=sqem olgumo, úilizo. o +ermo'federoçõo'. Ém seu lugor, em?rego uíto
qpreggb nao u5ual, ée erífunha verbdizaçõo, que nôo prrrtte úreiaç,b
rúvel: 'ernidcdr- eelduol de cdrrrànis+rqb ú eqdrd.
A CàF estovo atenta. Tonbém fez *u l&y nol pfflonÉrrtcres e intrcduàu
urno porte Ânol no orago que permlí.rlo o crlqb & llgog pora orgonzq,b &
cotÍ\pâiçôe. subordinondo eEq @ssibilidde de criqfu @ esloiuío da confederoçfu.
Y1a9 o Ê.stotuto nào o permtrfe, e d lntençõo koco=*v, Oe concre'to, regltov utl:6
lei que não utilizo s p61*ro'íe&rq,ód, 'teríÍD ée utp corren'te, conqr& goqllu
e itt ernuionolnent e,,.
O progreâ* legislatvo con*sle em fozer leis *essiveis, sirnpleS, diretos,
ámrdeo Wro o=, legislús. Ésto Cos Legidorwo, trcéicionolíne'rte
independerrte e comprornisxda com o popsloção, &ve eÍWegor o'lerÍí,o'fe&rqb'
- ée v* cqreÍle e con grúo irtern&ictr]olÍl€tne.
1 É pred* estobelcer um crrtér'a.-. $gnõo, quoi4uer duaS pes*as'funúm- urro
federoçfu & suwsto ote nwciol or *5pq-o & luto e pos*Ín o 'regi5lrü'
inslrutqes, ver&lro gctetqem...
instrutor
t
t Eate por@raÇo Claálino-te o erclorêcer q)e, quondo o médico, Qroíesçr ou
ins+rufôr Çor sócio fu eíwreâo que astiver postulándo o olvoro, suo resooôfibllldcde
deveró esior previ3+o ao grôprio coíÍt.oto socio\ regbt(& no Jwio Correrclo| Toro
rnoior cloreza e ,eguronço,
9 Como os Fcderoçôct ;b organlzadas em nfual astoduol. Dor lêto o cotttulto, o
Conoelho Éa+oÀtçl de Decportos, ob)elÍrondo valfxrrizq oá FÇée(oçh, aredeocio&c
no ÉsJcd,o. 6:rn 6porrtidade litÍtlcda wro Írlhor cdnrde,
l0 Quolsque. duos pessoos podem'Íundor' wÍD Federoçfu. Redigem urÍo ota e
eí+ottto, levo.r' oo Corlórios e estó íerto o .egist.o, deade qve o none sejo difereocio&
dos )á exlsten'tes... A55im. óoÉ qcoretos wdem íundar uírÊ'feéeraçôo goúcho de jv￾yb' w ' 
... )vb da êorÊ.ord , unw 'fcderoçôo rlqron*nee de Íullkorole'. Oo porno
de vigto fornwl, o federoçÕo êaró crlodo e tc(ó perao4loliffie )uc(dco, coÍn ingr-,riçb no
CGC, r1or, da pofito dê v,s+o téêíieo, 
',êré 
ür1ô laefunita. Ol,y''oft.E.nte nb
i.rle(esro oo l-1snlçiçia çredenqlcl- íêl 'erÍtldade'. PÇygm ,çr a.e.le^Çiada) a?êooÇ a,
Éederoções melàor orgonlzodo3 tecnico.nerÍie e em7egve .igd Ítos crrtérios de exqre
oos condidotos o lnslrütor, e qgonlze cursos de copeÍroçóo profisdond.
tt O Cor"tsell'ro F'egionol de Oespot-tos, com opao de pro{es*res &g cvrsos de
graéuoçôo e pôa-grodüoÇôo daa egÉFE e de merrbrog deslocodos dô C,crnunidace
Des?oílvo F'lunicipol, vefi reoltzonb aog' útl\moç onog vm cu(s Wro copu,rtoç,b &s
Art. 2o O Consclho Mruricipat dc Desportos
ctedencial'á as federações respon§áveis pelo regisEo dos üstrutores
dc artes [larciais, mediante parecêÍ favorável do Conselho Estadual
de Desportos'. e considerarâ a habilitação técnica e qualificnçfro, I
realização de cursos de capacitação de instrutores em convênio com
instihrições de ensino superior e sob supervi§ílo dos Corselhos, a
lúerarguia irúenracional dcsportiva e vinculação colll o Comitê
Olimpico Brasileiro, observnndo o critffo da concentrnção com
obietivo dc evitar a cxistência dc Fcderaçõcs crcdcnciedas ParB
roã.htidrd"t similaresro.
§ | o Os instrutores de aÍtes msrcisis çuja
Federação não dcsfrutar de credcnoiamcnto soücitará rcgisbo
provisório nâ federsção credencisda pelo Conselho Munioipal de
Desportos derrtre as modslidades quc meis se assimilem.
responssbilidade de lún ou Inais de seus sócios por cada órea '
§ 2o Os rcgistros dc instrutor, Proü§ório ou
deÍinitivo, dependerão de exame de quali{icação, e da freqüência e
aproveitamento etrl cursos de capacitação de inslrutorcs rcalizados
ern coilvênio corn instituições de ensino §upelior e sob I supeffisão
dos Conselhosl l.
n o dadc colngr al .) o co trat da soÇ §
c vil 'es tâd0f à d sclYI odera espec 500 edad p çoS, p
I
.'l 0
§3' A paÍtlr daediçâo destaLei as
deverão comunicar aos Conselho MuniciPal e
Desportog çom anteçedêncra mrnma de cinco (5) dias, a realizaçâo
de exame para graduação que habilite ao exerclcio da condição de
insüutot, sob Pena de advertência e multa de RS 50,oo a R$
1000.oo, e susPeosão do credenoiarnentol' em caso de reincidênçia
§ 4" , O Conselho Municipal de Des.portgs
poderárr ,rJrnl* um representante para acomparúar os trabalhos da
Lanca exuuinadorg com direit,o & voz e voto;
§50
Conselho o ocorrido.
O representante - se neçessário - relatará ao
de Federações será
§ 6' O credenciamento
reüsto semlpre que necessáriola.
Art.3ô Quando instrutor de aÍtes marclals
Íesponsável técnico de entidade(s) for suspenso
spoúivat5
ou desfiliado,
a Federação rnediante decisão irrecorrivel da Justiça De
dez (10) dias Para notificará o estabelecimento do Prazo de
apresentar ouho(a) responsável técnico, sob Pena cornunicação às
autoridades muÍuclpârs paÍa csncelanento do alvará de
Art.4o Passados sessenta (60) dias da ügência
desta lei as entidades de prâtica deverão adequar-se aos seus termos
;b ;;" ie multa de 50 a 1000 UF i(rou ouuo índice equivalente
inetrútore5 & Or+es ínorciais que, no' 1e«ír)9 &S* ?r}iefO, 1OínOr'*'ó evefilo
perrnonente no cdenúrio & rocÍ)s Çe&rq&e"
12 goqenúo ?úo É qüe ?og,9')etq e furcírte í\b cte&nclofiEtllo Poro 6
qte &xqam de úseNor eE* reqiàto'
r' ?o&ro nqr:E*lar, çIÚÚl'1ip fulgor coí.teniefie e o?oí-lrtw' alé W(o exercer o
coatrole indireto e +er cdlo f,*,alizq 6leíÍtuoi5 irregulori&s' Gtuoncc, o Con*llo
Hunicipol tiver vmo Qe5zoo de svo confionça numo Merrúaú Íúid& óes?ortrvo' e
que tenho conéiçe,r-s ée ÂgÍdaor 05 ÉPectos técric6' w&ró rorreor um
re?re*írtonte Êrrrrr.\enle Porê corrvor 05 bonÇog & c& tdt&'
r^ Íonto caro incluir nolias rrlúliirrks que * orgdidc sl;ficieflteÍrrrte' & Poúo
de visto técnao, quorrto w(o acluir qtdos oqe Pos*m o *t v é@^o5'
15 Aé- de moior credlbil\Me o sirltenlc., ?re*Í\o o con?etêncio üs
Tribunois De*or+tos Poro Ylgú os irfraçôs, no fonl b art'A7 e *uc Ç $ &
Consr'rruiçb Federd.
funçionamento.
) I
ol t
(art. | 5 da Lei Comptementar no 340195),
Êstabelecimento em easo dc reincidência.
e su§Peíl
os de
I
AÍt. 5o A partir de ügência desta Lei,
fimcionarnento de academias e estabelecimentos
indicarão a(s) modalide(s) de arte(s) marcial(is) cuja prática foi
autorizadar6, e conteÍá o nome do(a[s) responsável(is) tecnicds)
Art.60 O responsável tésnico podenô eximir-se
comunicando à Federação, a qual notiÍicará o estabelecimento por
carta registrada do prazo de dez (10) dias contados do aviso cle
recehimento dos Correios e Telégrafos para regularização da
responsabilidade técnica.
§ l" O estabelecimento de pnítica despo*iva deveni. no
prazo, protocolar na FederaçEo a documentação comprobatória da
alteração da responsabilidade tecnica e a úa original do alvarâ
§ 2o A Federação terá prazo de cinco (5) dias para
conferência e remeterá sua conclusão à autoridade municipal, junto
à üa original do alvará para sua retiÍicação.
§ 3' Decorrido o pÍazo sem manifestação da entidade
de práüca, a Federaçõo çs11,,niç61{ aos órgâos municipais a
vacância da responsabilidade técnica para curcelamento do alvará,
sem prejúzo das multas aplicáveis.
Art. 70 Ressalvada a ügência imediata do § 3o, do
art.2o, esta Lei entr_ará em ügor no prazo de cento e ünte (120) dias
de sua publicaçõor7, revogadás as disposiçõcs çm çontrário.
l]::to (Poslo,
9)o,7uer
rt Evitondo que selo ob. ido al.taró wro úrnêt nfuli&& e trancús otttíÉ, *nl
*pervfu, con rEçg p7q I A3blbo cotrsuÍidor.
t1 A dqosiçõo reg*lvú, e que efilro em vigt imeddtaneÍfie, é o obngoçfu fu
Federq&s cornonicorem com 5 éioE & orrtece&ncio a redlzqb dos c:x.otre5 q)e
otJto(gem grduoçõo necessário poro o *ercíclo do dttvidâdE de inftrvtor. As den.6ils
Cisposiçõeg =õo conplaos e, po.d suo perferto dticqfu, xrfu necesfu ndÂcq*e. ?q igto o vuub tegis & 4 Írrl*5-
do
Ertsil. do Blo Grardo do 8[I
CÂMABA MUNICIPAL DO BIO ORANDE
COuI§SÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JU§TIÇA
Asguoto :
4
PROCESSO N9 (í? #ff PAFIECEFI
úlra.b aaJ ula￾ta
SgUatdo o
da.
Utua
urcaAAaoraaaa
dq dtieedada ao
66 o!{e oltVlâ aab
dD
fu" úDrr;Áo ducotlhi￾dagl-a abbhu@futrq dog
gw;drrfie da óae, attttt'
7:àsMn @pal@L lg a*autn -
Vics-Preeidente
(D. A,L tuMÁ
Secretário
Membro
Membro
17
1000 . (Ers
tuflt
0
E.tE CoDlBráo, spós apreclar o proteto de Lei, conetsntc do Pro￾eelro aclma Eo[clonado, declôra tratar-se de matória @4', CON{llEÍPtsgIeltfL. ,
Erte o parecer degta Comles8o, que o eubmete à dellbersção do PleEário.
sala das aoobeoez, 7 a" I ae §sF
PreBldente
I
0
B§ITÂDO DO nIO GBÂNDB DO SUL
OâEars Munlotpal do 8lo Grando
REOUERIMENTO
EXPEDIBTfE--/-/
^CBITO 
Ell _/ _/
APTOVâ"DO Erí /_./
BEIBITADO FÚ I-J
raouvo )
,90_
r19_
r99_
!99_ Exno. Sr. Presidontô
O(e) VEREADOR(E§) abaixo-assiDado(8) requer(em) a V. Exma., apó8 ouYide I ca8a
En confornidade com o artlgo 42 patâgrafo 3a do Regimento Inter
no,solicitan a reapreset tação do Processo 6ó.016 Projeto de Lei
que ttRegulamenta a outorga de alvará de funcionamento de acadê￾mias e estabelecinentos congênerestt.
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de 199 8.
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parocar deatr Ccmisaáo, que o 8ubÍn5l
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§
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§
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1
I
PÂRECER
PÍoc.:68.018197
No artigo 'lo'' em n0sso enien0imenlo' faila
conceiluaÍ g que é "congân6res"
No aÍtigo 20 ' ostabsl€ce que o Conselho Munictpal
cÍEdenciaÍâ a§ ÍederaçO0s Íesponsáveis pelo íegi§lro do§ lnstÍutoÍe5 de aÍles
marclaie, medianls paÍecoÍ favorâvel do Consclho E§tadual de Desportos
no§tecaso,nospaÍece,LêiMunicipalná0podeobíigaÍ0Estado'§obpenaúe
iÍwasâo ds organizaçâo aúmlnistlativa l6rt 61' § 1o'' ll' letra "e"' CF) No § 2o '
a rer .stá prerendendo dnaÍ regras as federagôes No § 3e do mesmo ertigc
20.,aleimunicipalnâ0PodêimPoÍes§aobrigaçáoesaoçÔesaenttdace;
privada§. No § 20,, do artigo ôo ' tàmbém §ê ʧta a regiando erliidade eslraiha
ao MuniciPio.
matêíâ lnconstltuclonal
Pelo exposlo§, acreditamos, § m e tíaleí-3e dt
,/
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- ,';. í-;> ,,/ *(
cot§ll
tcl'tg,i$r
'5.\À.6ixp
_Em 
01.08 97 í
I
Estado do Rio Grande do Sul
Of. n.'2.083/98
Processo n" 69687
Rio Grande, 28 de dezembro de 1998.
Serhor Prefeito,
É com grata satisfação que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projdo de Lei em anexo, aprovado em sessão reahzada no dia 23 de
dezembro p.p.do, púa srn deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
@€,Çq
ver. onedir ffiíli,
Presidente
ANEXO: "Regulamenta a outorga de alvará de funcionamento de academias e
estabelecimentos congêneres.tt
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL VlToRlNo, 44í - CEP: 96.2@310 - FONE (62) 31-17-1't - FAJ. (632) 3Í -17€6 - Rlo GRANDE - RS
eÂuelur MUrrllGlpÀL Do i(lo GrtAr\DE
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI
Artigo l" - O fi.rncionamento de academias e
estabelecimentos congêneres depende da supervisão e responsabilidade médica
e técnica.
§ l"- A responsabilidade médica comprovar-se-á
através de profissional médico confratado ou clínica conveniada.
através do contrato "* q,: *" i,m::l'".*1;#t#, ::il%?fr:",-:
MEC, ou de instrutor de artes marciais registrado na federação desportiva
credenciada.
§ 3% O contrato da sociedade comercial, ou
sociedade ciül prestadora de serviços, poderá especificar a responsabilidade
de um ou mais de seus sócios por cada área.
Artigo 2' - O Conselho Municipal de DespoÍos
credenciará as federações responsáveis pelo registro dos instrutores de artes
marciais, mediante parecer favorável do Conselho Estadual de Desportos, e
considerará a habilitação técnica e qualificação, a realização de cursos de
capacitação, de instrutores em convênio com instituições de ensino superior e
sob supervisão dos conselhos, a hierarqüa internacional desportiva e
vinculação com o Comitê Olímpico Brasileiro, observando o critério da
concentração com objetivo de eütar a existência de Federações credenciadas
para modalidades similares.
§ l" - Os instrutores de artes marciais cuja
Federação não desfrutar de credenciamento solicitará registro proüsório na
federaçâo credenciada pelo Conselho Municipal de Desportos dentre as
modalidades que mais se assimilem.
CÂMARA -MUNICTPAL
DO RIO GRANDE VIST()
€)€,
RUA GENERAL VITORINO, 44'l - CEP: 96.2@310 - FONE (632)3í-17-,l1- FAX
eÂta:tn:t )4urrllelp;\L Do FUo Gi'u\r\lDE
"REGULAMENTA A OUTORGA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE
ACADEMIAS E ESTABELECIMENTOS
CONGÊNERES."
Estado do Rio Grande do Sul
eÂtutiut ivlUNlelp;\L Do ,'rlo GRAI\IDE
§ 2" - Os regisfros de instrutor, proüsório ou
definitivo, dependerão de exame de qualificação, e da freqüência e
aproveitando em cursos de capacitação de instrutores realiados em convênio
com instituições de ensino superior e sob a supervisão dos conselhos.
§ 3" - A partir da edição desta Lei, as Federações
deverão comunicar aos Conselho Municipal e Estadual de Desportos, com
antecedência mínima de cinco(5) dias, a realização de exame para graduaçâo
que habilite ao exercício da condigâo de instrutor, sob pena de advertência e
multa de R$50,00 (cinquenta reais) a R$1.000,00 (um mil reais), e suspensão
do credenciamento em caso de reincidência.
§ 4 '- O Conselho Municipal de Desportos poderá
nomear um representante para acompanhar os trabalhos da banca examinadora,
com direito a voz e voto.
§ 5'- O representante, se necessário, relatará ao
Conselho o ocorrido.
§ ó" - O credenciamento de Federações será reüsto
Artigo 3"- Quando instrutor de artes marciais
responsável técnico de entidade(s) for suspenso ou desfiliado, mediante
decisão irrecorrível da Justiça Desportiva, a Federaçâo notificará o
estabelecimento do prazo de dez(10) dias para apresentar outro(a) responsável
técnico, sob pena de comunicação às autoridades mrmicipais para
cancelamento do alvará de firncionamento.
Artigo 4" - Passados sessenta (60) dias da ügência
desta lei as entidades de prática deverão adequar-se aos seus temros sob pena
de multa de 50 a 1000 UFIRS e, suspensão do estabelecimento em caso de
reincidência.
Aúigo 5' - A partir de ügência desta Lei, os
alvarás de firncionamento de academias e estabelecimentos desportivos
indicmão a(s) modalidade(s) de arte(s) marcial(ais) cuja prática foi autorizada,
e conterá o nome do(a) (s) responsável(eis) tecnicos(s).
C,â,MA.RA MUNICIPAL
DOR]O GR,ANDE VISTO
F'REÍi i I
I
RUA GENERAL VITORINO, 44Í - CEP:96.2(D31O - FONE (C32) 31-17-11 -FAJ< ((E32)31-í 7€6 - RIO GRANDE - RS
sempre que necessário.
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Estado do Rio Grande do Sul
eÂtart*rt i4ur\lclp;\L Do Rto GRÀr\lDE
AÉigo 6"- O responsável tecnico poderá eximir-se
comrmicaÍldo 'Federaçâo, a qual notificará o estabelecimento por carta
registrada do prazo de dez(10) dias contados do aüso de recebimento dos
correios e telegrafos para regularização da responsabilidade tecnica.
§ 1% O estabelecimento de prática desportiva
deverá, Íro pÍazo, protocolar na Federação a documentação comprobatória da
alteração da responsabilidade técnica e a üa original do alvará.
§ 2" -A Federação terá prazo de cinco(5) dias para
conferência e remeterá sua conclusão à autoridade municipal, junto à üa
origrnal do alvará para sua retificação.
§ 3" - Decorrido o pÍazo sem manifestação da
entidade de prática, a Federação comunicará aos órgãos municipais da
responsabilidade tecnica para cancelamento do alvará, sem prejuízo das multas
aplicáveis.
Artigo 7- Ressalvada a ügência imediata do § 3
do artigo 2o, esta Lei entrará em ügor no prazo de cento e vinte (120) dias de
sua publicação..
Artigo 8o Revogam-se AS disposições em
contrário
CAuTARA MTJNTCIPAL
DO RTO GRANDE
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PRES:
RUA GENERAL V|ÍOR|NO, 44'l - CEP:96.2G31O - FONE (632) 31-17-11 -FN< (632)31-17€6-RIOGRANDE-RS
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ordem
NOME DOS VEREADORES FavoÉvel ConlÍâ AbstenÇâo
I ONEDIR DIAS LILJA
2 DIRCEU LOPES
3 PAULO RENATO MATTOS GOMES lr/
ADTNELSONTROCA lr/
5 JURANDYDOS SANTOS
6 CIRO CARDOSO LOPES t/
7 DANTE LAZZARINI lr/
8 DANIIBIO SOARES
9 JAIRRZZO FERREIRA V
l0 ruAREZ MONTEIRO MOLINARI
ll JULIO CESAR JORGE MARTINS t/
t2 LUIZ ALBERTO MODERNELL t/
l3 LUZ CARLOS ESPERON
l.t MARIA DE LOURDES FONSECALOSE t/
l5 PAULO MACHÂDO DOS SANTOS
t6 PEDRO ERNESTO ENDERLE
t7 PEDRO RODRIGUES MACHADO
l8 RAMONAPEREIRA t/
l9 SERGIO SATT lr"
20 SURAMA SANTOS
2l WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA l./
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND
It cfur rtÍú.rar:t IITIO GRAI\ID-II
OO FIO GÊANOE OO SUL
MENSAGEM/OTI
GABINETE DO PREFEITO
Rio Grande, 19 de Janeiro de 1999.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentii-lo, oportunidade que enviamos VETO ao Projeto de Lei que
.REGULAMENTA A OUTORGR oE aLveRÁ DE FI.]NCIoNAMENTO DE ACADEMIAS
E ESTABELECIMENTOS CONCÊNERES", justificado pelos seguintes motivos:
I . O Artigo I o ao referir "estabelecimentos congêneres" não os especific4 restando um conceito
muito amplo e a mercê de vii.'rias interpretações;
2. O Parágrafo 1o do mesmo aÍigo adentra o campo do Direito Comercial, o que não compete
ao Município;
3. O Artigo 2'pretende atribuir obrigação ao Estado e fere o que dispõe o Art. 61, PaÍágmfo lo,
Inciso II, alínea E da Constituição FederaUS8;
4. Os parágrafos 2o e 3o do mesmo artigo pretende atribuir obrigações aos Conselhos e
Federações o que caracterizaria a inoportuna intervenção em entidades privad4 impingindo￾lhes regras;
5. O Artigo 3o, de idêntica forma, excedendo a competência do Municipio, pretende obrigar a
Federação a notificar ao Município decisão de âmbito exclusivamente esportivo;
6. O Artigo 6', Panigrafo 2o repete a falhao buscando atribuir responsabilidade à entidade não
abrangida pela competência municipal.
Tendo em vista o exposto, espera-se ver acolhido o presente veto e reiteramos a V.
Exa. e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente.
NM §------r.sr
OS BRANCO
EXMO. SENHOR
VEREÂDOR ADINELSON TROCA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAT, DE VEREADORES
NESTA
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PROC ESSO N
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