materia nº 70882/1999

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PREFEITUBA MUNICIPAL DO RIO GRAND
PATÊ|MôMo GABINETE DO PREFE!TO
DO FIO GÂANOE OO SUL
MENSAGEM/O1I
Rio Grande, l9 de Janeiro de 1999.
Seúor Presidente,
Honra-nos cumprimenú-lo, oportunidade que enviamos VETO ao Projeto de Lei que
*REGULAMENTA A OUTORGR »T ALVERÁ DE FLTNCIONAMENTO DE ACADEMIAS
E ESTABELECIMENToS coNcÊNeRrs", justificado pelos seguintes motivos:
I . O Artigo I " ao referir "estabelecimentos congêneres" não os especifica, restando um conceito
muito amplo e a mercê de várias interpÍetações;
2. O Parágrafo l" do mesmo aíigo adentra o campo do Direito Comercial, o que não compete
ao Município;
3. O Artigo 20 pÍetende atribuir obrigação ao Estado e fere o que dispõe o AÍ. 61, Panígrafo I"'
lnciso II, alinea E da Constituição Federal/88;
4. Os paftágrafos 2o e 3o do mesmo artigo pretende atribuir obrigações aos Conselhos e
Federações o que caracterizaria a inopoÍuna intervenção em entidades privad4 impingindo￾lhes regras;
5. O AÍigo 3o, de idêntica forma excedendo a competência do Municipio, pretende obrigar a
Federação a notificar ao Município decisão de âmbito exclusivamente esportivo;
6. O Artigo 6", Panigrafo 2o repete a falha buscando atribuir responsabilidade à entidade não
abrangida pela competência municipal.
Tendo em vista o exposto, espera-se ver acolhido o presente veto e reiteramos a V'
Exa. e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente.
Prefeito Municipal
EXMO. SENHOR
VEREADOR ADINELSON TROCA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARÁ MUNICIPAL, DE VEREADORES
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Processo n'70.882
fuo Grande, 23 de março de 1999.
Senhor Prefeito,
Honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade
que, ümos comunicar que o Veto n" 70.882 - Mensagem 011, que regulamenta a
outorga de alvará de fimcionamento de academias e estabelecimentos congêneres,
foi aceito com oito votos aceitando e dez votos rejeitando, em sessão Plenária no
üa de ontem, para srn deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
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