materia nº 64865/1997

w
Ilmo. Sr.
PresidentÊ
Requeiro çre seja levado a apreciação do plenrário o segtrinte:
PROJETO DE LEI
Dá nova redagão ao item tr do AÍt'
E" da Lei no 4.E79 d€ E de abril de
1994 e posteriores alteragões,
inoluindo a UUÃO
RIOGRA}-IDINA DE
ASSOCTAÇÃO DE BAIRROS -
IJRAB.
AÍt. 10 - Dá nova reda$o ao item tr do Artigo 8o, 9E passa a ser o
seguintc: *AÍt 8o
I
tr - Oito represerrtantes indioados pelas seguintes organizaçôe:
- Fratemidade Cristâ de Doentes e Deficientes;
- AssociaÉo dos Pais e Amigos dos E:roçoionais - APAE;
- Rssooiação d€ Pais e Amigos dos Autistas do Rio Crrand€ -
AlvÍAR;
- Essola Estâdual BaÍão do Cerro largo;
- Esaola Muoioipal Alvares de Azevedo;
- União Riogradina de Àssooiaçâo de Bairros 'URAB.
- Família Gaúohâ Down-
- Assooiaçâo dos Pais e Amigos dos Defioientes Auditivos -
APADA.
Prágrafo Únioo - ........................o
Afi.T - lei na data de sua lioagão
CÀMÁRA MUilICIPAL DE RIO OEAIE
PRo cE ss^o xl.. hl*. R 6 lt
útlr .eltr,in).
r.o00 - 03/85
MaÍtins Ver. JuaÍez Mol
ESTÁDO DO NIO GBANDE DO SI,t
cÂMARA MUI{IcIPAL DO RIO GRAÍ{D
a'
t ESTADO DO N,IO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICI?ÀL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
03
coordenar, bem
cabíveis Para a
rePresentando o MunicÍPio
VI - Regulamentar, organizar,
mo adotar todas as Providências que julgar
eleição e a Possê da diretoria do conselho'
das Pessoas
posto Pelos Seguintes membros:
I - Cinco (5) membros
lndicados pelos seguintes órgãos:
- Secretaria MunlciPal
- Secretaria Municioal
- Ministêrio Público;
- Juiz, rePresentando
c9
Àrtigo 89 - O Conselho I'tunicipal dos Direitos
Portadoras de Deficiências e SuPerdotadas ê com
de
da
e Cultura i
Àção Social;
Pundação Universidaile
II - Cinco (5) representantes indicados pelas '
seguintes organizaçôes ;
- Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes;
- Associação de Pals e ÀÍnigos dos Excepcionais￾APÀE,
- Associação de Pais e Àmigos dos Altistas de
Rio Grande - ÀIIAR;
- Escola Estadual Barão de Cerro Largo;
- Escola Municipal ÀIvares de Àzevedo'
Parágrafo Onlco - Fica garantido por delibera -
ção da maioria dos membros do Conselho, o lngresso de novas '
entidatles que defendam as Pessoas Portadoras de Defictências'
e Superdotadas no Conselho t*lunictpal dos Direitos das Pessoas
Portadoras de Deficlências e suPerdotadas'
Àrtlgo 99 - À função do membro do Conselho será
conslderada de interesse público e não será remunerada'
nduc ação
Saúde e
Judiciário;
do Rio Grande.
Àrtlgo IO - o Conselho Municlpal dos Direitos
Pessoas Portadoras de Deficlênclas e superdotadas' terá
funcionárlo adminlstratlvo, cedido pela Prefeltura'
RTO GRANDE
crDrDE 
a!rnttOnlO 't,8"ollc,
DO 8rc ontFDE tto 80L
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das
um
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Í
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PARECER
Form. i7
Salê drs Comi!6óss, t do d" 'À-r
E§ÍAOO DO TIO GTÂNOE DO SUI.
CÂMARÂ MUIICIPAIJ Do RIo oRÃNDE
coMrssÀo DE colsnruçÀo E JUsTrÇÂ
Assunto
Erta Comi6eeo, apóa ap?oclr? o projoto dc Loi, constanlo do Prooeseo
scims mencionado, dsclârc t?âtâ?-.o dc mrtória CONSTITUCIONAL.
Ests o pareoor dealâ Comi8.ao, quo o .ubmete à dsllbsrâçeo do Plenário,
P?o6idento
ico-Prssl denlo
Membro
Membro
1000 - 08/95
\*N.
PRocEsso n,-/@)-
a
Estado do Rio Grande do Sul
Cârrrnara lVÍurrm[cii1pal. dlo Rü.o Gnannde
PROJETO DE LEI
"DÁ NovA REDAÇÃOAO ÍTEM
II DO ART. 8'DA LEI N'4.879 DE 8 DE
ABRIL DE 1994 E POSTERIORES
ALTERAÇOES, INCLUINDO A LINIÃO
RIOGRANDINA DE ASSOCIAÇOES DE
BAIRROS - LIRAB, FAMÍLIA GAUCHA
DOWN E ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E
AMIGOS DOS DEFICIENTES
AUDITIVOS - APADA".
AÍigo l' - Dá nova redação ao ítem do Artigo 8',
que passa a ser o seguinte:'
"Art. 8o
a
I￾II- Oito representantes indicados pelas seguintes organizações:
- Fratemidade Cristã de Doentes e Deficientes,
- Associaçâo dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
- Associação de Pais e Amigos dos Autistas do Rio
Grande-AMAR;
- Escola Estadual Barão do Cerro Largo;
- Escola Municipal Alvares de Azevedo;
- União Riograndina de Associações de Bairros - LIRAB
- Família Gaúcha Down.
- Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos -
APADA
Parágrafo Unico - .......................'
Art 2" - Esta lei entra em ügor na data de sua publicação
CÃMARA MUNICIPAL
DO RIO GRÁNDE
VISTO
StO€NTE
ATA l{.o 65ot,
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CÂMARA MUNtctPÂL Do Rto cRANoE
(8.o?.lrrlr)
LISTA DE PRESENÇA
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ti I fl oRorNÁRtA l.o .r S.!.lo I EXTRAORDINÁR|A do
Ll coM, REPR. 2.o
NOME DOS VEREADORES
ADTNSLSOT TROCÂ
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perlodo l.ghlallvo
N.o do
O?d.m oBsERvAÇÔES
Favor Contrá Âbaten
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0 JAIR RIZZO FERREIRA
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l2 JURÂNDY DOS SIINTOS
JORCB GUÂR^gr nÂV n @v
DIRCEU I,OPES
ctRo cÂRDoso LoPEs
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D^NI,BtO SOÂR8S
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l{ LUIZ CÀRLOS ESPERON
t6 HÀRIÂ DE LOURDES FONSECA I,OSE
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20 L/ SUR,ÀHÀ EZEDIü PÁCI/TDO
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R,í\HONÀ PERE T RA
JUAREZ HOÜTEIf,O HOLINART
LUIZ ÂI.BERTO HODENNEI,I.
PAULO RSNATO IIÂITOS COIIES
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ATA l{, o 64e q
cAMARA MuNtctpAL Do Rto cRANDE
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LISTA DE PRESENÇA
do vo?oldoro! no ar" /9a"--.)J!ú^0. d" $sl
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s Sâo.!o fl extnnonotxÁRte do fr r"rrooo trgl.t. vo
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NOME DOS VEREADORES
JORGE GUÂRAST NÂVÂRA
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DIRCEU I,OPES
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CIRO CARDOSO LOPES
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DÂNTE I./TZZÀR I N I
D^NoB!O SO^RES
JAIR RIZZO FERREIRA
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HI\RIA DE LOURDES FONSECA I.OSE
JÚLIO CESAR HIIRTI NS
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LUIZ CÂR!.OS ESPERON
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PAULO RENATO HÂTTOS GOTIES
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2l HILSON B/\TISIA I'UARTE DA STLVÂ L/
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Salr daa Serróce 49 ua,
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JUAREZ HON'TETRO HOLINARI
LUIZ ALBERTO HODERNEI,I,
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SURÂHA EZEDIH UÂCII,íIDO
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500 - 03/s5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GBANDE
PATÊIMÔNIO GABINETE DO PREFEITO
OO âIO GÂÀNOE DO SUt
LEI N" 5.144 de 02 de julho de 1997
"DÁ NovA REDAÇÁo Ao ÍTEM II
DO ARTIGO 8" DA LEI N" 4.879, DE 08 DE ABRIL DE 1994, E POSTERIORES
ALTERAÇOES, INCLTIINDO A UNúO
RIOGRANDINA DE ASSOCIAÇOES Df
BAIRROS - URAB, TAMiLIA GAÚCITA DOWN
E ASSOCIAÇÂO DOS PAIS E AMIGOS DOS
DEFICMNTES AUDTTIVOS - APADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica, em seu artigo 51, Inciso III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo l" - Dá nova redação ao ítem II Artigo 8o, que passa a ser o seguinte:
"Art. 8o - ..,
I - ...
II - Oito representantes indicados pelas seguintes organizações.
- Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes;
- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
- Associação de Pais e Amigos dos Autistas do Rio Grande - AMAR;
- Escola Estadual Barão do Cerro Largo,
- Escola Municipal Alvares de Azevedo;
- União Riograndina de Associações de Bairros - LIRAB;
- Familia Gaúcha Down;
- Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA.
Parágrafo Unico - ..
Artigo 2" - Esta Lei entra
disposições em contrário.
em vigor na data da sua publicação, revogadas as
Rio Grande, 02 de julho de 1997
ILSON MA
Prefeito
cc: SMF/SMCP/[.IPE/PJ/Gil/SMCAS/SMS/SMEC/
PUBLICAÇÃO/CONSELHO/ENTIDADES/MEMBROS.-
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TTOS BRANCO
Municipal
rl@dra,frxaY:r IIUO GRÂNDI1