materia nº 64950/1997

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CSIADO DO RtO GRANDE DO SUt
Cârrnarra Mrurrnü.cü"pall dlo Rü-o Grrarrndle
PROJETO DE LEI
Institui o exame visuaL e auditivo aos
alunos da rede escolar municiPal'
Art. 1e - Pelo Sistema de Assistência Médica' previsto no
Art. 191 da Lei 0rgância Municipal' o Poder PÚbIico Municipal'rea -
lizará,no mínimo uma vez por ano, exames visual e auditivo nos alu￾nos da rede escolar municiPal'
Art. 2e - Revogam-se as disposições em contrário'
Art . f s Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
Ção.
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cÂMlkr MUMOPÂL ot Rto 6RÂx0€
PRocESSo N9... 6lt
16r..o--ldre $].
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Sala das Sessões,04 de Abril de 1 .997 ,
,v "o§Àk§ Vereador PAULAo
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ADO
dO PTB.
2Oo0 - 01/97
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L USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Versa o presente Projeto de Lei, estabelecer no
Sistemâ de Assistência Médica, definido pelo Art. 191 da Lei 0rgâni￾ca Municipal,a realização pelo Poder Público MunicipaJ.,de exames vi￾sual e auditivo,no mínimo uma vez por ano,nos alunos da rede escolar
municipaJ., através dos setores respectivos.
Em 12.02.97,o expediente ns 64.212, fqi aprovado
nesta Casa, Indicação da Iavra do signatário, objetivando que aque I e
Poder, viabilizasse os exames mencionados,durante o primeiro semes -
tre, nos mesmos destinatários do presente Projeto,conforme se vê da
inserção abaixo:
EXPEOIENTE-/.----J
^cErÍo ÉM _/_/
^PROV^oo 
EM_-/_/
,IEJÊIIADO ÉM-/-/ rÂQurvo I
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lt J￾JàffiL W
Câmarô Munlclpal do Fllo GÍaod
PnocEsso N.. 6\ 2tâ
L-L / or-/reo+
[0Plt[0
Ir [0
0Rtiltl t
Ermo. Sr. Pr..ld.nl.
lt{Olco .o, Er.oúllüc Munl.lPd que viabillze o setor competênte da muni -
cipalidade,para a realização de exares visual e auditivo, durante o ls semestre do ano
retivo,nos alunos da rede pública municipal,sem custos para o estudante e pafa o Mu -
nLcl 10.
entre
§
Naquela just i ficat iva, en fatizou-se,
cont. f I .02.
^IÂ 
N.
ESIADO OO RtO ORANOE DO St't c^tÀr^ [uHlctrlt oo lto otÀnot rNDrcAÇÃo
R,*
tV
FL.02.(Just.)
outras, o seguinte:
§rl. d.. §r..ü.r, 12 d. vereiro d. 199 7
PÂULO MACH
VorcrCor
ADO
JUSTIF ICATIVÂ
sabe-se que a qualidao" oo "n,in]";:::T,:l::::"." ll;l;'0" ,",r. de
acuidade visual e auditiva estão presentes. Muitas crianças tidas como ,atrazadas, 
,
podem,sem ter . consciência 
, estar sofrendo desses males.
Acrescenta-se que, melhor analisando a matéria,
verifica-se que em sendo atendida aquela proposição - do que ora se
faz prova -,corre-se o risco do seu tempo de vida ser mais curto e,
smj., não terá o condão da força que se reveste uma Lei.
Para ilustrar, diz-se, que o Governo do Esta￾do,pela Lei ne 10.538, estabelece procedimento semelhante ao que ora
se pretende com o Projeto em apreço e, vai mais longe, faculta a que
tais exames, possam ser realizados, mediante convênios com as insti -
tuições de saúde ligadas ao SUS e as Universidades.
Espera-se que o presente Projeto obtenha a
compreensão dos pares desta Casa assim como do Executivo Municipal, a
posteriori, para a realizaÇão em definitivo dos exames de audição e
visão aos estudantes riograndinos,da rede escolar municipal,de forma
a detectâr e prevenir doenças , que em úItima aná1i se, com a efetivação
do que se pretende, refletirá,positivamente, numa meLhor qualidade de
vida à população e,diretamente no ensino-aprendizagem,que é o que se
quer e se deseja, A iniciativa da Lei Estadual foi da Assembléia Legilsativa.Em
nÍvel Municipal- da Câmara,conforme xerox de fls.05.
Sala das Se sões,04 de Abril. de 1 .99-7 ,
\-
Vereador
PAULAO do P
ACHADO
IItÜtTL' lJU rllt, t nr{rlrrL v
,
Atío .Ilv Plof,ifo @Am^.rErÀ
GOVERNO DO ES
Llr l|o 10,538, OE '.t? DE StT$lBRo 0E 1995'
PALICTO PIRârINL .r Dorto 
^1!3rc'
1 2 de sêtêmbro de 1995 
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DllpõG lobrq a rccllzacto dc
6xâDc! d. acutdcdc vllutl t
àudlttva nac c!sol'! PúDI tct!
ããiiaúats r dá outrrt Drovl￾dânclrt 
'
o oovErNÁDOt Do É'TADO DO nIO OrÀND! DO
ÍIrL.
Frco !'b'r' co gulPrlDnto 'o 'dllPotto
no Ârtlao 82' tnclao-iú' d' Conltttulgão do lltêdo' cu' 
'
iü".1úiãt. L,cílrl.tlvr rDFovou ' cu 6'nclono ! groDurrio '
Lol rc$llnto I
Art' 19 - ! obnt3âtórlâ c rc'llzreto- d'
rx.E ! d. .culdàdc ,iiútr-t tuãrii'i-"ot rlunor dÀ! !tool'!
lnlbI1orr .rt.duqll.
Ârt. 20 - Oc ôlunor guc 'Prtctnt'r'! 
d'-
Itctancl. vtgual ou-iulltr"t aãrfá auboitdos r cx'D! ol￾iii;üai.;-ãi-;tãrrl;ãi;1úoló.1co' rcltÚotrvrrnt''
Ârt'-39 - OÚ' cx'E a Drtvltto! nctt'' L't
lorlo r.atlz.dot Ê.tutt'Entc-i ãiãi r"ioro dc 'no lÇtlvo'"
Ârt. aO - ú "cult'dÀ ' rtallz'gto-- dot
6xÀ..., rafsrldo! naatâ l.c!, Jaii"ii convÔnto-co! or. !unl-
:?;ffi: i;;i;;lãaci ac ce'raclrl;ã'; 'o sus/Rs c unrv*'r￾d.da!.
Art' 59 - CosPêt! à '9'cnct'r'1'r ' 
d' 
'Educ'-
!::',:#::*.i':.::li.*ii*'iii,:t':lY"'": 
u3.::à" f il;
( ecnto o vlnto) ôla!'
Art' Cg - E6tà Lcl cntt'r a! vl'or nr dÂ￾ts dc tul Dubllo.clo '
' Àrt' 7e - l"voíêE-a' rr, ôlaDollcõc! 'r
oontrarlo.
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s.cn.tárlo lr Ertâdo da Juctl￾ct c dâ 3.4 ranc' 
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Sacrctdrlo óa Êtrdo dl F'z'n￾da.
36cnctírlo dc lstrdo d. ScÚd'
. do H.lo Âtbl.nt..
Ecíir Dubllqu.-!a..
1o Extraordlnár1o Dtrâ
Alluntor d. CÂaâ Ctvll.
PAGUEI,
CAMPANHA DE COMBATE À SONE(
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53B« cte I 2i09/1995
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Assunto.
ESI AREI.ECIMEN lC) Dt1 LNSIIJ(-) FX'\\'ÍE Al'Dl tlVO EX^Mll VISLTAI' 
"
OBRI(;A IORIEI)ADF. RLAIÍZACAO
lndcração:
§ECRF,TAJTTA T'A [T)I ]CACAO IiL(:RI,IARIADÂ SAI)D! E DO It'ÍF IO AÀ'ÍRNiNTE'
E§TIID^N ÍE
SiliiLtor*' A Rrr^l.rzA(-.\L) Dr-. l.xAMl:s Dlr AcrrDAr)r: vrsrrAr E ^r,l)lrv^ 
NAs,':sc:oL^s pLrB,cAs
F,S'IADI'AIS E I)A OL1TRAS PRoVIT)I''NCIAS
ProposiçÃo:
Pr. - I14
Adol 1995
lniCiativa: Pl. (Portcr t-egrslativo)
Proponentel -
Competência Const. Federal Art 21 Incigo tl ParágrnÍo e
Compctência Const. Estadual: Aít 52 Inciso r't Prrígrafo t 't
Artigo da Const. Éstadual: Art 198 Inciso (' ParígraÍo t't
Obrcrvaçõcs:
lionle:
D.O t?ó f)Ê: ll/09/95 P'l
Vide:
LEI N" IO'538, DE 12 DE SETEI}íBRO DE 1995'
Dicoõe sobre a rcalizaçfro de exarnes de acuidnde visurl e ruttitive nâs escohs públicas
cstadueig e dá outrss providências'
O @VERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Faço saber, etr ctrtrrprimento ao disposto no anigo l]' lllil" IV' da Constituiçâo do Estado' que a
Assembtéia Legislatiua aprovàJ J.l r"n.iono e promrlgo a l-ei seguinte:
Art. l" - É obrigatória a rcatização de exames de acuidade visual e auditiva nos alrrnos das escolas
públicas estâduais.
AÍr 20 - Os alunos que apresentârem deficiência üsrral or't auditiva serào submetidos â examcs
"iir*"ruti* "u 
otà"inolaringológico' respectivamente'
Arr 3o - Os exames previstos nestâ Lei serão realizados gratuitamente a §ada inicio de Úo lerlvo
AÍt. 4ô - E facuha«la a realizal:ão dos cxanles' refendos nesta Lei' mediante convênio com os
ã*i"rpi*, i"ti1i,ç*' at 'ui'J" 
iiga<las ao sUs/RS e universidades
Art s" - compete à secretaria da Educação, em conjunto com a secretaria da saúde e do Meio
tunbiente, proceder e '"guru;;;aão 
àt"o t-"i' no Prâzo de 120 (cento e vinte) dias
Aft. 6o - Esta I.ei et)rra §m vigor na data de sua publicaçâo
Art. ?o - Revogam-sc as disposiçôes em contrário
PALÁCIOPIRÂTINI,cnrPottoAlegre'12desetembÍodc1995
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1 1-E!4-9'-l t 5: -lg EÊE t'EP LET,EL.,IIII] PIf,EIT]INI
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Aalunlo I PÍocatto n.o
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PARECER
- E.l. COMISSÀO apó. âpr.cier o P?ojoto d. L.l, const.nlâ do P?oo.t.o .oimr
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mcnêlonado, considc?a-o enquedredo dantÍs dâr Do?maâ orcrmônlaTla! ylganl...
Rio Grrndo, 0/r"
o￾SIOENT
VICE.PRESIOENT
ETARIO
MEM o
MEMBRO
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500 - o8/gs
ESTADO OO RIO GRANDE OO SUL
Oâmara tuniolpal do Rio Grande
oout88lo DE Frr{rNgÃg
RIO GRANDE crDAoE HrsTóRtcA pATRtMôNro Do Rto GRANoE oo suL
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ir"-1 rí{í,IADo
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Estado do Rio Grande do Sul
Of.n." 1693/97 ..
Processo n.o ó4.950
Rio Grande,23 de setembro de 1997
Senhor Prefeito,
É com grata satisfação, que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei, aprovado em sessão realizadano dia de ontem, pha sua
deüda apreciação.
Na oportwridade, reiterarnos a Vossa Excelência nossos
protestos de adrniração e respeito.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
ANEXO
Projeto de Lei- "Institui o exame visual e auditivo aos alunos da
- Rede Escolar Municipal".
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
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RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: S.2@íS - FONE (@) 31 í711 - FAX (G@) 3t-t7€6 - RrO GRANOE - R§
EÂmamA MIUNrcIPAL DO R.[@ GRANIDE
I
I
Estado do Rio Grande do Sul
cA)4AiU\ r'4UNlelP-\I DO iilO GTI,ANDE
PROJETO DE LEI
INSTITUI O EXAME VISUAL E
AUDITIVO AOS ALUNOS DA REDE
ESCOLAR MUNICIPAL.
preüstonoArt,r,o"*ffi'ruil"t,i'il:ü§:;,i"r"H;',:"T'ir,Y,11i1l,
realizarâ, no mínimo uma vez por ano, exÍunes üsual e auditivo nos alturos da
rede escolar municipal.
Aúigo 2'- Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicaçào.
Artigo 3o Revogam-se AS disposições em
contrário.
iluene MUNICIPAL
DO RIO GRÁNDE vlsTo
PF.Eg
RUA GENERAL VITORINO. 44í - CEP: 96.2Gís- FoNE (82)3rí7í1 - FAX (62) 3r-17€6 - RtO GRANDE - RS
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t.l t.lrlz (:lll .(,l; r:!;l,li|l( ]tl
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Dti l.0lll )1.:l; t'()l|:iti(:^ t.olil.:
lri 0tttil[ n t t-/ ^s l. .-t^
P^l .O Rl.:N^'t 0 fll't-l'(rs (;rl r.:s I
l8 rlil)ll(l EnIEs lo DlttlEnl.E L/
Í) t,El)lr(l Rot)ntctrE§ illlc 
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Solr rloc So"ro"" $.,au
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDÊ
l(t(.) (;RÀriDf- GABINETE DO PREFEITO
.c GRÂNOt OO SUI
LEI N" 5.164, de 26 de setembro de 1997.
INSTITUI O EXAME VISUAL f AUDITTVO
AOS ALUNOS DA REDE ESCOLAR
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribuiÇões que lhe confere a Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal apÍovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo l" - Pelo Sistema de Assistência Médica, preüsto no An. 191
da Lei Orgânica Municipal, o Poder Público Municipal, realizará, no minimo uma vez por ano,
exames visual e auditivo nos alunos da rede escolar municipal.
Artigo 2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3'- Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO, 26 de setembro de 1997
\\ s-\§
WILSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
c. SMF/SMCP/UPE/ CM/PJ/SMLC/S\íS/l'ublicaçào
"49 't'**' Il ffil i.l,'ü! tl
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