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ESIADO DO RIO GRANDE DO SUL
CA ABÂ íuxIcIPÂl Do l|o GIÂTDE
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Exmo. Sr. Presidertê
Aí- 5" Revo
Form.2-afÍOeROa
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0(6) vEREADonlesl auatro-at$Paffif-?E"r{#l a V. Erma., apóe ouvtde e Cacr.
OBRIGA OS HOT&S S ildOTfiS ESTABEIECIDOS
NA CIDADE DO RIO GRÁ}.IDE A ADAPTAR SUAS
INSTALA,ÇôES, A FIM DE CÂRÁITTIR O ACTSSo
DEPESSOAS PORTADORÂS DEDEFICÊ.TCIA,
Rrym.vANDO 2olo @oISpôRCENTO ) DESEUS
QUÁRTOSEAPARTAI\ÍENTOS, COM ó uhmro u!4 QUÂl-rDo coMIrdAIS DE 20 UNTDADES.
Art lo os Hotéis e Motéis estóerecidos ns cidsde de fuo Grmde, devetão adaptar suas gdf.o:r, afm de garmü o acesso de prrro* port"À.r" de d;ficiêocias;;erv;do ZoZ (_ dgis .p!r cemo) de seus qurtos e ryartamedós, ç6s e mÍnim6 d" -q
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mais de 20 (vinte) unidades.
Prágrdo Único ' As ad4tações de que tsata o rtigo aterior deveráo segrir as especif cações da Associaçüo Brasileira de Normas técaicL (ABN[).
Art 2". fija estabetecido o prazo de 2g0 (cento e oitem ) dias 4ós a reg,rmedaçãD dÊsta Lei.pelo Execúivo Mrmicipal, pra a devida
" "a"quçá ào, cpit do artigo lo. ""ur"tr"fo"otor-iiãiloo
§ l" ' Após kascorrido o prazo previsto_no " cap.f' deste atigo, o estabelecimerúo que desflryrir esta IÉi. estará sujeito ar eeguines penalidades:
I. adveÉência;
tr. suspensão do alva-á de locatizaçâo e ârncionnmeúo;
III . calcelaredo do alvrá de tocal'izaçao e fmcionmedo
.
' 3o o poder Execrúivo Mrnicipal regrtanedrá esta Lei rrc *azo máximo de 90 (noveú) dias, a contar da dda da sua frrblicaçro.
AÉ- 4" Esta Lei eúa em ügor na data da sua púlicaçáo.
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em conkário.
lâ dâG Sessõ€a,
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Cáma?a Munlclpll do Rlo Grlnde
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R EQUERIMENTO
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iEsÍÂOO DO RIO GNANDE DO sUT
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
coMrssÀo DE cot{sTtTutÇÀo E JusÍlÇa
A68unto:
PARECER
Eata Comi§6âo, apó! âprsaia? o p?ojsto d. Loi, oonslanl€ do P?ooo§8o
acima mancionado, declara tratâ?-ac dc matéria CONSTITUCIONAL
Esle o pâ?sc6r dêsta Comis.eo, qus o lubmêl€ à d6libs?âção do Pl8nárlo.
",\'_ Selê d.8 Comil3õs de dctee\---.
Prosid6ntâ
Vlco-Presldents
ecrstá?io
mbro
€mbro
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Form. 17
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Senhor Prefeito,
E com grata satisfação, que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei, aprovado em sessão realizada no dia de ontem, para sua
deüda apreciação.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de admiração e respeito.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
ANEXO
Projeto de Lei- "Obriga os hotéis e motéis estabelecidos na cidade
do Rio Grande a adaptar suas instalações a fim de garanür o acesso de pessoas
portadoras de deficiência, reservando 27o(dois por cento) de seus quartos e
apartamentos, com o mínimo de um, quando com mais de 20 unidades".
Of. n.' 1.839/97
Processo n." ó5.328
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rio Grande, 16 de outubro de 1997
RUA GENERAL VITORINO. 441 - cEP: 96.2GlO - FoNE (62) 3í-17-l t - FAX (82) 3'l -í 7€6 - RIO GRANOE - ns
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Estado do Rio Grande do Sul
EÂMane MUNIOGIPAI. Do FT[o GFuANDE
Estado do Rio Grande do Sul
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PROJETO DE LEI
.OBRIGA OS HOTÉIS E MOTÉIS
ESTABELECIDOS NA CIDADE DO RIO
GRANDE, A ADAPTAR SLTAS INSTALAÇÕES, A
FIM DE GARANTIR O ACESSO DE PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA,
RESERVANDO 2%(DOrS pOR CENTO) DE SEUS
QUARTOS E APARTAMENTOS, COM O
MÍNIMO DE UM, QUANDO CoM MAIS DE 20
UNIDADES."
cidade de Rio Grande, dl,*ff ii;,fi#l',iTr"."rYJJl'j ffT:l}*#
acesso de pessoas poÍadoras de deficiências, reservando 2(dois por cento)
de seus quartos e apartâmentos, com o mínimo de um, quando com mais de
20(ünte) unidades.
Parágrafo Unico - As adaptações de que üata o
artigo anterior deverão seguir as especificações da Associação Brasileira de
Normas Tecnicas (ABNT).
Artigo 2o - Fica estabelecido o pr.vo de 280
(duzentos e oitenta) dias após a regulamentação desta Lei pelo Executivo
Municipal, para a deüda adequação dos estabelecimentos citados no caput do
artigo lo'
parágrafo único- Após transcorrido o pÍazo
preüsto ro caput deste aúigo, o estabelecimento que descutprir esta Lei,
estará sujeito as seguintes penalidades:
I- advertência;
II- suspensão do alvará de localização
funcionamento;
III- cancelaÍnento do alvani de locatização e firncionamento.
e
Artigo 3'- O Poder Executivo Municipal
regulamentará esta Lei no pnvo máximo de 90(noventa) dias, a contar da data
da sua publicação.
RUA GENERAL VITOR lNo.44l - CEP:S.zI}lO - FoNE (62) 31-Í7-r, -FAx (G2)31-17€6-RIOGRANDE-RS
'-i.
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Estado do Rio Grande do Sul
eÂr',UUUt rvlUNlclP;\L DO RIO GRAI\DE
Artigo 4" - Esta Lei entra em ügor na data da sua
publicação
Artigo 5o em
CAMARA MUNICIPAL
DO RTO GR.4NDE
VISTO
PiESIDE TE
*
RUA GENERAL vrToRtNo. 44J - CEP: s.2Blí) - FONE (62) 3l-í7-1 í - FAX (62) 3''-r7€6 - RIO GRANDE - RS
Revogam-se as disposições
contrá,r'io.
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