materia nº 65553/1997

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Câmarâ Munlclpâl do Rlo G€ndo
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O(s) VEREAOOR(ES) abâixo-Essinâdo(e) ?€qus?(sm) a V. Erms., apóe ouvlda a Casa.
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ADEeUAÇÃo Dos EST.ABEECIMENTo crrÂDo No'câplr Do âI! l" .
30 O PODER EXECUTIVO MINICIPAL REGI]I-AMEI{TARÂ ESTA LEI NO PRÂZO
Tr,TÁ:«rAO OT 90 ( NOVENTÁ ) DIÁS , A CONTÁR DÀ DÂTA DA SUA PITBLICAÇÃO.
ÂÍ. 40 Esr r .E r B{TR EÀ,í vlcoR NA DATA DA suA puBttcAçÃo.
Árt- 50 REVOGÂM-SE ÂS DISP
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TO ENDERLE
vrsT0 2.OOO - lt/95
DABâNCâDA DO (PTB)
MÂIO
de'199
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PARECER
ESTAOO DO TIO GPANDE DO SUI
CÂMARA MUNICIPAIJ Do RIo oRÃNDE
coMrssÀo DE coÍ{sTtlutÇÀo E JUSTIÇa
Assunlo:
PROCESSO N.O 65 55.)
Estâ Comi§6áo, .pós âprociar o p?oj6to de Lei, oonstento do Proceseo
scima m€ncionado, dsêlB?â t?sta?-og do m.tória Cp|i§TIÍUUIUIIIAL
EBIB o pa?6côr dêatâ Comls!áo, qus o submaie à dêlibe?eçáo do PlonáÍlo.
sare, crs co.rr.o)l§-*-§*:- t";L
Prssidenlr
Vlce-Presldente
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Form. l7
1000 - 08/95
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PARECER
Proc.: 65.553/97
O projelo, Penso, é fragranlemente discriminalÓrio
com relaçáo aos deticionles, constiluindo-se em agre33â0 ao arligo 5o', da
Consliluiçáo Federal, que proclama: 'Todos sáo iguais peranle a Lei, inclusit€,
é claro, os deficientes.
Pelo exposlo, somos de n alar-se de matéria
lncon6tltuclonal.
28.08.97