materia nº 21/1997

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MENSAGEM/23I
ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFElTO
Senhor Presidente.
Sendo o que tíúamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar
a v. Exa. e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideraçào.
Respeitosamente.
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TTOS BRANCO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Rio Grande, 04 de julho de t997
Honra-nos cumprimentá-lo. oportunidade que encaminhamos a essa corenda
casa Legislativa, para Apreciação e Aprovaçào. o incluso projeto de Lei no 021, que .'ALTERA O INCISO II DA LEI 4.486, DE 02 DE MAIO DE 1990, EXCLUINóO A
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E AçÃO SOCIAL, AUE Êol CiiirIiA, C
INCLUIDO A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E A SECRETARIA
MUNICTPAL DA CIDADANIA E AçÂO SOCIAL NO CONSELHO MUNIqP;L DE ENTORPECENTES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO rt mr Fór-^ r:!
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MENSAGIM/23I
Excelentíssimo Senhor
Ver. Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
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fuo Grande, 04 de julho de 1997
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade que encamiúamos a essa Colenda
Casa Legislativa, para Apreciação e Aprovação, o incluso Projeto de Lei n. 021, que
-ALTERA O INCISO II DA LEI 4.486, DE 02 DE MAIO DE 1990, EXCLUINDO A
SECRETARTA MUNTCTPAL DA SAÚDE E AçÃO SOCIAL, QUE FOt EXT|NTA, E
INCLUIDO A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E A SECRETARIA
MUNtCtpAL DA C|DADAN|A E AÇÃO SOCTAL NO CONSELHO MUNtCtpAL DE
ENTORPECENTES.
Respeitosamente,
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TTOS BRANCO
Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
Sendo o que tíúamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar
a V. Exa. e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUíIIICIPÂL DO RIO GRANDE
GAB!NETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N' O21, dê 04 de jutho de í997
ALTERA O INCISO II DA LEI 4.486, DE 02
DE MAIO DE 1990, EXCLUINDO A
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E
AçÃO SOCTAL, QUE FOt EXTTNTA, E
INCLUIDO A SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE E A SECRETARTA MUNICIPAL DA
CIDADANTA E AÇÃO SOCIAL NO CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES.
Artigo 1o - Fica alterado o lnciso ll e é acrescentado o lnciso
XlX, no Artigo 2o da Lei no 4.486, de 02 de maio de 1990, os quais passam a ter a
seguinte redação:
"Artigo 2o - O Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, será
composto por representantes dos seguintes órgãos e Entidades:
t￾ll - Secretaria Municipal da Saúde
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XIX - Secretaria Municipal da Cidadania e Açâo Social"
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SMA/SMF/SMCP/ABC/DATC/PJ
SMS/SMCAS/SMEC/SMAIC/SMOV/CM
PublicaçãoÀ4embros/EntidadeVCOMEN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GAB!NETE DO PREFEITO
Artigo 20 - Esta Lei entÍa em vigor na data da sua publicação.
Artigo 30 - Revogam-se as disposições em contrário
Rio Grande, 04 de julho de 1997
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Prefeito Municipal
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PARECER
Fo?m, 17
ESÍAOO DO TIO GRANDE DO SUT
CÂMARÂ MUNICTPAIJ Do RIo oRANDE
coMrssÀo 0E coÍ{sTtlutÇÀo E JusltÇa
A6êunto:
PROCESSO N.O
E.ta Comissão, após âpreaier o projâto do Loi. oon6lento do Procasso
E6tà o par6csr dests Comisrâo, qus o submate à dsliborâÇâo do Plonárlo.
P.ssidsnt6
Vico-Pr€sldênt€
SBcrstário
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acima Ínencionado, declara l.olât4o dê mrtória CONSTTTUCIONAL.
sat. drs co.r"eoi§0"-§:== -*,r\
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Oârnara Mwriolpsl do Rio Grande
oouts8Ão DE FrrfÃNçrs
Procaaro n.c
Eetr COMISSÀO apóo spr.ciar o Projolo d. L.l, êon3lante do Proocelo acim.
\- monclonado, con6ids?â-o €nquad?sdo dantro da. no?mss orçlmântá?lr! vigonlar,
Aasunto i
For.17-Â
ao e.no",0)a"
PR
VICE.PRESIDENTE
s TARIO
MEMBRO
íD - 08/9s
RIO G'RANDE CTDAoE H|STÓR|CA pATRtMÔNlO OO RtO GRANDE OO SUL
PARECER
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Estado do Rio Grande do Sul
EÂMENE IUUINICUPAL IEO FIIO GFIANIEIE
Rio Grande, 02 de outubro de 1997
ANEXO
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
E com grata satisfação, que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei, up.ouudo em sessão realizadano dia de hoje' para sua
deüda apreciação.
Naoportunidade,reiteramosaVossaExcelêncianossos
protestos de aàmiraçao e respeito.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
Projeto de Lei- "Altera o inciso II da lei 4'486' de 02 de maio de
1990, excluindo a Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social' que foi extinta'
e incluindo a secretaria Municipal da saúde e a secretaria da cidadania e
Ação Social no Conselho Municipal de Entorpecentes"'
RUA GENERAL vtToRtNo. 441 - CEP: 96.2«I'lO - FONE (@) 3í -17J I - FAX (@) 31-r 73ô - RIO GRANDE - RS
Of. n." 1.808/97.
Processo n.'66.001
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Riôflófiffi-:1'óE
OO RIO GRÂNOE OO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEt N'021, de 04 dejutho de 1997
ALTERA O INCISO II DA 1EI4.486, DE 02 DE MAIO DE 1990, EXCLUINDO A
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE É
AÇAO SOCIAL, QUE FOI EXTINTA, É
INCLUIDO A SECRETARIA MUNICIPAL DÀ
SAUDE E A SECRETARIA MUNICIPAL óÀ \N
gr_D.l-D4ryE E AÇÃo soctAl No \N CONSELHO MUNICIPAL óÉ
ENTORPECENTES.
Artigo io - Fica altêrado o lnciso ll e é acrescentado o lnciso XIX no Artigo 20 da Lei no 4 486, de 02 de maio de í990. o. qrái. í"J.1]r".'i", "
seguinte redação:
"Artigo 2o - O Conselho Municipal de.Entorpecentes _ COMEN, será composto por representantes dos seguintes órgãos e Entidades: t￾ll - Secretaria Municipal da Saúde l[-
tv￾V￾vt -
vil￾vilt_ ..
tx￾x￾xt￾xil￾xilt - ...
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XVII -
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XIX - Secretaria Municipal da Cidadania e Açâo Social,,
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Prefeito Municipal
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SMA/SMF/SMCP/ABC/DATC/PJ
SMS/SMCAS/SMEC/SMAIC/SMOV/CM
PublicaçàoÀrÍembros/EntidadeíCOMEN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçáo.
Artigo 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Grande. 04 de julho de 1997
C;UYh\ilA }4UN]E]P;\]. DO R.]O Gfu\NDE
PROJETO DE LEI
Estado do Rio Grandê do Sul
"ALTERA O INCISO II DA LEI
4.486, DE 02 DE MAIO DE 1990, EXCLUINDO A SECRETARIA
MUNrcrpAL DA sAUDE E açÃo SOCIAL, QUE FOI EXTINTA, E
INCLUINDO A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E A
SECRETARIA MT]NICIPAL DA
cTDADANTA E lçÃo socrAl No CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES."
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II- Secretaria Municipal da Saúde
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o rnciso XrX, no ** ,ffil,t,; ITÊfl'TjB:jTX"':: ;ffi::Tlf*: pÍlssam a ter a seguinte redação:
*Art. 2o - O Conselho Mrmicipal de Entorpecentes _ COMEN,
seni composto por representantes dos seguinies órgãos e Entidades:
III￾IV￾V￾VI￾VII￾vm￾IX￾X￾XI￾XII￾xIII￾XIV￾XV￾XVI￾RUA GENERAL V]TTO RINO, 44'l - CEP: S 2@lI- FONE (G2) 31-17-,1- FAX (G2) 31-17€ô - RIO GRANDE . RS
Estado do Rio Grande do Sul
eÂta;tut MU|llelPÀL Do iilo Gtu\NDE
Social"
publicação.
XVII￾XVIII￾XIX- Secretaria Municipal da Cidadania e Ação
Artigo 2' - Esta Lei entra em ügor na data da sua
Artigo 3'- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂIIARA MANrcIPAL
DO RTO GRÁNDE vlsro
PRESIOENÍE
RUA GENERAL VITORI NO, zl41 - cEP: S.2@rI - FONE (@) 31-17-11 - FAX (G2) 3í-17€6- RIO GRANOE - RS
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rt] Pt:l)[(l Elt ulilo Etll)].;R t.ta lr/
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
RIO GRANT)E GABINETE DO PREFEITO
DO RIO 6âÂNDE OO SUt
LEI N'5.170, de 07 de outubro de 1997
ALTERA O INCISO tr DA LEI 4.486, DE 02 DE MAIO DE 1990, EXCLUINDO A
SECRETARIA MTJNICIPAL DA SAÚDE E
AÇÃO SOCIAL, QUE FOI EXTINTA, E
INCLUDO A SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE E A SECRETARIA MUNICIPAL
DA CTDADANIA E AÇÃO SOCTAL NO CONSELEO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, em exercício,
usando das atribuiçôes que lhe confere a Lei Orgânica, em seu Artigo 51, Inciso III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo l'- Fica alterado o Inciso II e é acrescentado o Inciso )(IX,
no Artigo 2'da Lei no 4.486, de 02 de maio de 1990, os quais passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 2o - O Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, seÍá composto
por representantes dos seguintes órgãos e Entidades: I.
II - Secretaria Municipal da Saúde
nt￾Iv￾v￾u- ut- .
VIII - ,,.
IX￾x￾x- x!-
XIII .
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xv￾xu-
RiütH'ti'ii'dE
OO ÀIO GRÂNDE OO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
)OX - Secretaria Municipal da Cidadania e Ação Social',
Artigo 2' - Esta Lei entra em ügor na data da sua publicação
Artigo 3' - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Grande,07 de outubro de 1997
Prefeito Mu6ricipal
D
SMA/SMF/SMCPAJPE/PJ
SM S/SMCAS/SMEC/CN,íCOMEN
PublicaçãoÀ4embroVEntidades
cc:
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