materia nº 67235/1997

CâDara Uudch)al do Blo GI!&lg
pRocEsso ,, úf Zru'
D' // ttee 
E8TÂDO DO AIO GRAI{DB DO SUL 7
CâD8ra Uu.n olp!,I do 8lo Grando
REQUER!MENTO
EXPBDENG-/-I
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AIãIOVADO EX / /
BBJBITADO ET-/-/
AAQI'IVO )
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ForD. 2-A
O(e) VEREADOBTE§) abaixo-arsinado(s) requer(em) a V. Exma., apóe ouvida a casa,
seja êncaminhacto às Comissões Técnicas deste Legislativo o seguinte:
"Dispõe sobre a reserva de
vagas nas creches municipais para
crianças portadoras de deficlência ÍIsica e
mental e dá outras providências".
Atigp 10- O E(ecrti\,o Mricjpal resÊ ará 10 o/o (&2. por certo) das
\íagas e)d$eries nas crecfÉs rnricipais, para as crianças pqtachas de deficiência
flsica e mental.
Farágrafo Úico - A d§ribtição da§ \ragas dar-sá ê npdo q.E
haja atendimento em todas as creches.
AÍtigp ? - O aterxtnErto dessas crianças ssá fdto por senirhes
prHicc especializadc, qr q.E receberam trdnanErto, npdarte csftےio de
entidade, instituiçâo ou profi ssional plenamente habilitado.
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0ilÊrtit
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VISTO
Pre6ldento
õ.000 - 3/97
tala das sesaõeE, 29 dG outubro de 1997.
BxEo. Sr. Prosidente
Proietode-Lei:
AÍtigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CâmEra Uuricrl)al alo Blo Crlato
PBOCE§§O llr
I llss
E8ÍIJ)O DO BIO OBÂXOE DO AUL
O8Dara úunlotpEl do 8lo Grandê
REOUERIMENTO
HPEDTEIITE-/-/
acErTo Bü_/ _-__./
ÂPBOVÂDO AX-L____J
BEIEITÂI)O ET-'_.-J
AEqIM )
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!!0_ Eano. Sr. Prasidsnte
loru. 2-A
O{s) VEREADOEIES) sbaixo-sssinsdo(8) requer(em) a V. Exma., apóg ouvida a c8s&t
Artigo 40 - Revogarn-se as disposiçôes em contrário.
lü
tz20
Llder ada do PDT
s Lilja
Bancada doPDT
VISTO
PrêsldeÍtê
5.000 - 3/9?
tala das secsões, 29 dc outubro de 199 7.
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0il6lrit
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PARECER
Form. 17
ESTAOO DO TIO GRANDE DO sUL
CÂMARA MUNICIPAIJ Do RIo GRANDE
coMtssÀo 0E cor{sltlutcÀo E JUSTIÇa
Assunto:
Sale drs Comls6õêe, \_ do
aci ma m enc i onado, dect ira rrats?-lo do mrróta--c§Frntft€+t +L§N\-Nç§-
PROCESSO N.O
E.ta ComiÊ6âo, após apreciar o proj€to dô Lêi, oonstanle do Procôseo
EEiB o pâ?6ê6r deotÀ Comis.áo, quo o rubmsts à deliborâção do Plsnário.
l|rÀÔ
ds
)
PrÊ sid Êntê
Vico-Prasldonte
Sec?stário
mbro
t00c - 08/95
'esL
"ar
PARECER
Proc.: 67.235/97
O proieto fere a compelência quanlo a iniciativa do
Execúivo, quando no seu arligo íb' prelende criar "norma§ de adminÉtraçâo"
oquefereoarl.6l,§Ío,ll,letra.b".Noart.2o.,determinaalribuiçÕesaÔrgáo
daadminBtraçáo,oguetambêmfereomesmoarligo'parágrafoeinciso'letra
le".
Não enconlramos a sua lÍamilação.
Em 25 de 1997.
..rnto
I
ESTÁDO DO RIO GRANDE DO SUL
Cârnara Munioipal do Rio Grande
ooMI88ÃO DE FrnANçr8
Aio r,r"n«,fr{ &
ABeunto r Procaseo n.c 6/ zts
PARECER
Esla COMISSÂO após epreciar o P?ojêto d. L.l, constânle do P?oco6.o âcima
mencion6do, con6id6ra-o enquadrado d6ol?o dâs normas o?9rmgnlá?lao viganla€,
de 9e
CRETARIO
MEMBRO
BRO
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Fom. 17 . Â
s00 - 08/9s
RIO GRANDE crDAoE HrsróRrcA pATRTMôNto oo Rto GRANoE oo suL
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VICE-PRESIDENTE